PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000656-68.2022.8.05.0021 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: GENETON PEREIRA DE SOUZA e outros |
| Advogado(s): ROSEANE LIMA NASCIMENTO, HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros |
| Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA, ROSEANE LIMA NASCIMENTO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos.
Cuida-se de apelações interpostas por GENETON PEREIRA DE SOUZA e por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA contra sentença (ID. 102633856) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a Coelba ao pagamento de R$ 15.576,74 (quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora incidentes a partir do evento danoso, ocorrido em 8 de dezembro de 2021, ressalvada a correção monetária sobre o dano moral, fixada a partir do arbitramento.
A controvérsia consiste: (i) na existência de responsabilidade civil da concessionária pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de Geneton Pereira de Souza; (ii) nas excludentes de responsabilidade invocadas pela Coelba; (iii) na extensão do dano material; (iv) na configuração do dano moral; e (v) na adequação do quantum arbitrado e dos critérios de incidência de juros e correção monetária.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA E DAS EXCLUDENTES INVOCADAS
Cuida-se de relação de consumo, na qual Geneton Pereira de Souza figura como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Coelba, na unidade consumidora situada no Povoado Lagoa do Cedro, Município de Ibipeba-BA, onde mantém comércio de proteína animal.
A responsabilidade da concessionária, na qualidade de prestadora de serviço público essencial, é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece responder o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, somente se eximindo na hipótese de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do mesmo diploma.
A natureza extracontratual dessa responsabilidade, ainda que exista vínculo contratual de fornecimento subjacente entre as partes, é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que qualifica como responsabilidade extracontratual a obrigação de reparar danos decorrentes do exercício, pela concessionária, de atividade que, "não obstante sua essencialidade, apresenta alta periculosidade e, em consequência, oferece riscos à população", fundada diretamente no regime de risco administrativo previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no eventual inadimplemento de cláusula contratual específica (STJ, REsp n.º 1.693.414/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/10/2020, DJe 14/10/2020).
Na hipótese, está incontroversa, pela narrativa de ambas as partes, a interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora entre as 18h (dezoito horas) do dia 8 de dezembro de 2021 e as 20h (vinte horas) do dia 9 de dezembro de 2021, totalizando aproximadamente 26 (vinte e seis) horas de descontinuidade.
Geneton Pereira de Souza apresentou registro fotográfico de medidor de energia de imóvel vizinho danificado por curto-circuito, relacionado temporalmente ao mesmo evento, além de protocolos de reclamação formulados perante a concessionária, relacionados na petição inicial sob os números 300001560862, 8140806583, 300001560812, 8141299654, 8141340223 e 814657489 (ID 102633108), bem como reclamação registrada perante a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sob o protocolo 010.398.26522-17 (ID 102633109), sem que a concessionária comprovasse o atendimento aos protocolos de reclamação formulados nos dias 20 de dezembro de 2021 e 3 de janeiro de 2022, tampouco a realização da vistoria técnica no prazo de 1 (um) dia útil previsto no art. 613, I, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021 para equipamentos destinados ao acondicionamento de alimentos perecíveis.
A Coelba, em sua defesa, limitou-se a sustentar genericamente que o evento decorreria de culpa exclusiva de terceiro, relacionada ao curto-circuito ocorrido no medidor de energia do imóvel vizinho, sem produzir qualquer prova técnica, laudo de inspeção da rede, registro de ocorrência nos termos do Módulo 9 do PRODIST ou elemento que demonstrasse a natureza extraordinária e imprevisível do evento, tampouco a adoção de medidas de manutenção preventiva da rede sob sua responsabilidade.
Considerando que o ônus de comprovar as excludentes do art. 14, § 3º, do CDC recai sobre o fornecedor, e não sobre o consumidor, a ausência de qualquer elemento probatório nesse sentido, circunstância já destacada na sentença recorrida e não suprida no recurso da concessionária, impõe a manutenção do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Coelba pelo evento danoso, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade de distribuição de energia elétrica, e não de força maior apta a romper o nexo de causalidade.
DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL
Geneton Pereira de Souza requer, em seu recurso, a majoração do valor reconhecido a título de dano material de R$ 15.576,74 (quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para R$ 40.692,74 (quarenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), valor postulado na petição inicial com base em notas fiscais e notas de compra de mercadorias perecíveis.
A sentença recorrida reconheceu, expressamente, que parte das notas de compra acostadas aos autos não se revestia da formalidade mínima necessária, ausência de assinatura ou rubrica que certificasse a autenticidade e o recebimento da mercadoria, razão pela qual reconheceu como comprovado, com base em documentos verificáveis, apenas o montante de R$ 15.576,74 (quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).
O recurso de Geneton Pereira de Souza, contudo, não impugna especificamente esse fundamento técnico-probatório, limitando-se a reiterar genericamente a integralidade do valor pleiteado na inicial, sem identificar, individualmente, qual nota fiscal teria sido equivocadamente desconsiderada pelo Juízo a quo, nem apresentar elementos adicionais de prova capazes de infirmar a conclusão alcançada na sentença.
Tal deficiência não compromete a admissibilidade do recurso, visto que o recorrente enuncia tese recursal identificável, a de que a integralidade da documentação comprovaria o valor de R$ 40.692,74, preenchendo o requisito mínimo do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.
A consequência da ausência de impugnação ao fundamento concreto adotado pela sentença, nesse caso, não é o não conhecimento do recurso quanto a esse capítulo, mas a impossibilidade de seu provimento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, que exige do recorrente o enfrentamento específico das razões de decidir que pretende ver afastadas, e não a mera reiteração da tese vencida na origem.
Ausente impugnação específica ao núcleo decisório da sentença nesse particular, conhece-se do recurso no ponto, mas se lhe nega provimento, devendo ser mantido o valor de R$ 15.576,74 (quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material.
DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
A Coelba sustenta a inexistência de dano moral indenizável, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do REsp 1.705.314/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que a mera interrupção do fornecimento de energia elétrica, desacompanhada de demonstração de fato extraordinário que ofenda a esfera da personalidade do consumidor, não configura dano moral in re ipsa. O precedente invocado, todavia, não socorre à tese recursal.
Naquele julgamento, restou expressamente consignado que, no caso então apreciado, a fixação do dano moral estava justificada apenas nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica, "sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral", circunstância diametralmente distinta da presente, na qual Geneton Pereira de Souza demonstrou prejuízo material concreto, consistente no perecimento de estoque comercial de produtos perecíveis, e a inércia documentada da concessionária perante sucessivos protocolos de reclamação formulados nos dias subsequentes ao evento. O referido precedente restou ementado nos seguintes termos:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO.
1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015.
2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.
7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral.
8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(REsp n. 1.705.314/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018.)” (grifos aditados)
Da própria ratio decidendi do precedente invocado pela Coelba extrai-se, a contrario sensu, o critério de distinção que autoriza a manutenção da condenação no caso em exame. O Superior Tribunal de Justiça afastou o dano moral naquele julgamento porque o consumidor não comprovou prejuízo material algum, não invocou fato extraordinário e não trouxe "nota adicional" capaz de ultrapassar o mero transtorno da falta de energia.
No presente feito, ao contrário, todos os elementos cuja ausência levou ao afastamento do dano moral no precedente da Coelba estão presentes. Constata-se que há prejuízo material efetivamente comprovado, consistente no perecimento integral do estoque comercial de produtos perecíveis de Geneton Pereira de Souza; há fato extraordinário e adicional ao mero desconforto da falta de energia, representado pela reiterada recusa da concessionária em atender aos protocolos de reclamação formulados nos dias subsequentes ao evento; e, por fim, há a circunstância qualificadora de que o bem afetado pela interrupção não era de mero conforto doméstico, mas o próprio instrumento de trabalho e subsistência econômica do consumidor, comerciante de produtos perecíveis.
O próprio paradigma trazido pela apelante, portanto, ao fixar os critérios cuja ausência afasta o dano moral, evidencia, por exclusão, a presença de todos eles no caso concreto, reforçando, e não infirmando, a configuração do dano moral reconhecida na sentença.
Reforça essa distinção a circunstância de que a própria Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021, em seu art. 613, I, impõe à distribuidora o dever de realizar a verificação no local das instalações ou a retirada do equipamento para análise em prazo não superior a 1 (um) dia útil, quando o pedido de ressarcimento envolver equipamento destinado ao acondicionamento de alimentos perecíveis, prazo manifestamente mais exíguo do que o estabelecido para os demais equipamentos, em razão da urgência inerente à natureza do bem.
A própria normatização setorial, portanto, reconhece a gravidade diferenciada da hipótese em que a interrupção do fornecimento de energia atinge estabelecimento destinado à conservação de produtos perecíveis, circunstância que, somada à reiterada recusa da concessionária em atender aos chamados do consumidor, evidenciada pelos múltiplos protocolos de reclamação não solucionados e pela resposta evasiva da Ouvidoria da Coelba, comunicada por correio eletrônico no curso da reclamação administrativa, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza o plus exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a configuração do dano moral.
Configurado o dano moral, não pela mera privação de energia elétrica, mas pela conduta de desídia da concessionária, que, ciente, ou que deveria estar ciente, em razão da própria natureza do estabelecimento e da urgência regulamentar associada a casos de alimentos perecíveis, da gravidade da situação, absteve-se de atender prontamente ao consumidor e de realizar a vistoria técnica devida.
Do quantum indenizatório e dos termos iniciais de incidência
Considerando a natureza essencial do serviço interrompido, a duração de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas da interrupção, incontroversa nos autos, a reiterada desídia da concessionária frente aos protocolos de reclamação, a gravidade qualificada pela natureza perecível das mercadorias comercializadas por Geneton Pereira de Souza e o porte econômico da Coelba, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando a redução postulada pela concessionária, tampouco se vislumbrando fundamento para sua majoração, ausente pedido recursal nesse sentido.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA
Quanto aos termos iniciais de incidência, a sentença determinou a correção monetária sobre o dano material a partir da data do efetivo prejuízo (9 de dezembro de 2021), em consonância com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária sobre a indenização por dano moral a partir da data do arbitramento, em estrita observância à Súmula 362 do STJ, e os juros de mora, para ambas as parcelas, a partir da data do evento danoso (8 de dezembro de 2021), em consonância com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à responsabilidade civil extracontratual, conforme a jurisprudência do STJ (STJ, REsp n.º 1.693.414/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/10/2020, DJe 14/10/2020).
Não se verifica, portanto, qualquer equívoco a corrigir nesse particular quanto aos termos iniciais, de modo que a insurgência recursal da Coelba quanto a esse ponto é improcedente, por buscar exatamente o que a sentença já determina.
DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA COELBA QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
A Coelba, em suas contrarrazões ao recurso de Geneton Pereira de Souza, requer, subsidiariamente, que o termo inicial de incidência de juros e correção monetária seja fixado a partir da citação, com fundamento no art. 240 do Código de Processo Civil. O pedido não prospera.
O art. 240 do CPC disciplina os efeitos processuais da citação válida, dentre os quais a constituição em mora do devedor nas obrigações cujo inadimplemento não comporte outro termo inicial legal ou jurisprudencial específico, regra supletiva que não se sobrepõe à incidência das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, as quais, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, fixam o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o dano material na data do evento danoso e do efetivo prejuízo, respectivamente, e não na citação.
O pedido subsidiário da Coelba, portanto, não encontra amparo na espécie, mantendo-se os termos iniciais já fixados na sentença e examinados no capítulo precedente.
DA METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO — TEMA REPETITIVO 1.368/STJ E LEI N.º 14.905/2024
Não obstante corretos os termos iniciais de incidência acima examinados, a metodologia de cálculo adotada pela sentença, consistente na cumulação uniforme de correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia correspondente, segundo a jurisprudência consolidada das Câmaras Cíveis desta Corte, ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para todo o período compreendido entre o evento danoso e o efetivo pagamento, não observa a tese vinculante fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.368 (REsp n.º 2.199.164/PR e REsp n.º 2.070.882/RS, j. 15/10/2025), tampouco a sistemática introduzida pela Lei n.º 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil.
Tratando-se de questão de ordem pública, decorrente de tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.368, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, sua aplicação há de ser determinada de ofício por este Tribunal, independentemente da delimitação recursal.
Para o período de mora anterior a 30 de agosto de 2024, data de início de vigência da Lei n.º 14.905/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior, deve ser interpretado no sentido de que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de tributos federais, devendo ser aplicada de forma integral e isolada, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, considerando que a própria taxa Selic já incorpora, em sua composição, parcela correspondente à correção monetária.
Para o período de mora a partir de 30 de agosto de 2024, aplica-se a sistemática introduzida pela Lei n.º 14.905/2024, que conferiu nova redação aos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, estabelecendo que a correção monetária, na ausência de índice convencionado, será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa legal, consistente na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária do mesmo período, conforme metodologia regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, ressalvado que, caso o resultado da dedução seja negativo, a taxa legal será considerada igual a zero.
Como o período de mora, no caso em exame, tem início em 8 de dezembro de 2021 e se estende até o efetivo pagamento, atravessando o marco temporal de 30 de agosto de 2024, impõe-se a segmentação da metodologia de cálculo em dois períodos distintos: (i) de 8 de dezembro de 2021 até 29 de agosto de 2024, aplicação da taxa Selic de forma integral e isolada, sem cumulação com qualquer índice de correção monetária; e (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, cumulado com a taxa legal (Selic deduzida do IPCA-15 do período, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) a título de juros de mora.
Ressalva-se, quanto à indenização por dano moral, que a correção monetária somente passa a incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, termo inicial que prevalece sobre a metodologia geral acima fixada e que deverá ser observado na fase de liquidação, de modo que, até a data da sentença, sobre essa parcela incidam apenas os juros de mora, na forma e nos períodos acima discriminados, sem qualquer componente de correção monetária anterior ao arbitramento.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA
A sentença condenou a Coelba ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, sem proceder à distribuição proporcional da sucumbência quanto à parcela do pedido de dano material não acolhida, pedido certo e determinado, formulado no valor de R$ 40.692,74, do qual apenas R$ 15.576,74 foram reconhecidos como comprovados.
Observa-se que a ausência de sucumbência recíproca relativa ao dano moral está em consonância com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, em ação de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca, entendimento integralmente aplicável à parcela em que a sentença, aliás, acolheu a integralidade do valor pleiteado.
Quanto à parcela do dano material, todavia, a redução de aproximadamente 61,7% (sessenta e um inteiros e sete décimos por cento) do valor postulado, por se tratar de pedido certo e quantificado, indeferido por insuficiência de prova documental quanto à parte excedente, poderia, em tese, justificar o reconhecimento de sucumbência recíproca proporcional, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.
Entretanto, nenhum dos recursos interpostos impugnou especificamente o critério de distribuição da sucumbência adotado na sentença. A Coelba insurgiu-se quanto ao valor e aos critérios de incidência da condenação, mas não quanto à ausência de exame da sucumbência recíproca, enquanto Geneton Pereira de Souza limitou-se a postular a majoração do valor do dano material, sem deduzir insurgência sobre a forma de distribuição dos encargos sucumbenciais.
Tratando-se de matéria sujeita ao princípio dispositivo, e não de questão de ordem pública como a examinada no capítulo precedente, sua eventual revisão depende de impugnação recursal específica, ausente no caso concreto, razão pela qual o critério de fixação dos honorários adotado na sentença deve ser mantido tal como lançado, por ausência de devolução da matéria a este Tribunal.
Diante do exposto, nega-se provimento a ambos os recursos, mantida a sentença recorrida, determinando-se, de ofício, que a atualização do crédito observe, em fase de cumprimento de sentença: (i) de 8 de dezembro de 2021 a 29 de agosto de 2024, a taxa Selic, de forma integral e isolada, sem cumulação com qualquer índice de correção monetária; e (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA como índice de correção monetária, cumulado com a taxa legal (Selic deduzida do IPCA-15), nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.368/STJ e da Lei n.º 14.905/2024, ressalvado, quanto à indenização por dano moral, que a correção monetária somente incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Considerando que a Coelba sucumbiu também nesta instância, com a manutenção integral da condenação fixada na sentença, majoram-se os honorários advocatícios devidos ao patrono de Geneton Pereira de Souza, de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, I, do mesmo diploma.
Sala de Sessões da Quinta Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA