PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Caso em exame

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao constatar que a ação foi proposta em face de pessoa já falecida antes do ajuizamento da demanda. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando que deveria ter sido oportunizada a emenda da petição inicial para inclusão do espólio.

II – Questão em discussão

A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de regularização do polo passivo mediante emenda da petição inicial ou habilitação de sucessores quando constatado que o réu faleceu antes do ajuizamento da ação.

III – Razões de decidir

A capacidade para ser parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A pessoa falecida não possui personalidade jurídica nem capacidade processual, sendo inviável a formação de relação processual válida quando a demanda é ajuizada em seu nome ou em seu desfavor.

A sucessão processual prevista na legislação processual civil aplica-se apenas às hipóteses em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não sendo possível quando o óbito antecede o ajuizamento da ação.

Nessas circunstâncias, não há falar em emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos sucessores, pois inexiste relação processual previamente formada. A extinção do processo sem resolução do mérito constitui medida que se impõe.

IV – Dispositivo e tese

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: O ajuizamento de ação em face de pessoa já falecida impede a formação de relação processual válida, sendo incabível a sucessão processual ou a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos sucessores, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 313 e 485, IV.
Jurisprudências citadas: Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.689.797/RJ; AgInt no REsp 1.711.641/MG.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO DO NORDESTE em face da sentença prolatada pela 1ª Vara Dos Feitos Relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais, registros públicos e acidentes de trabalho que extinguiu o feito sem resolução de mérito por se tratar de demanda proposta após o falecimento do réu. 

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece ser anulada, ao argumento de que, diante da constatação do falecimento do réu, deveria ter sido oportunizada a emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, com o direcionamento da demanda ao espólio ou aos sucessores do falecido.

Aduz que o Código de Processo Civil admite a habilitação dos sucessores e a suspensão do processo em caso de falecimento da parte, não havendo impedimento para a regularização da relação processual, sobretudo antes da formação válida da relação processual por meio da citação.

Defende, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de emenda à inicial para correção do polo passivo quando constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, sendo indevida a extinção imediata do feito.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda da inicial e inclusão do espólio no polo passivo.

Sem apresentação de contrarrazões ante a ausência de angularização processual.

Nesta instância, os autos foram distribuídos por sorteio, cabendo-me o encargo de relatora.

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934, ambos do CPC, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

 (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do presente recurso uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preparo recolhido pela parte apelante no ID 95334670.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento da ação de cobrança ajuizada em face de réu que já havia falecido antes do ajuizamento da demanda.

Da meticulosa análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao constatar que o réu faleceu em data anterior ao ajuizamento da presente ação.

É cediço que os pressupostos para a postulação em juízo são legitimidade e capacidade, consoante o previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil.

 “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”

Ocorre que a pessoa falecida não possui personalidade jurídica nem capacidade processual, sendo, portanto, impossível que figure como parte em demanda judicial. Nessas circunstâncias, não se forma relação processual válida, o que inviabiliza o desenvolvimento regular do processo.

Nesse espeque, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2 . Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda . Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC . 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ - REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL . IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente . Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1711641 MG 2016/0237351-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2019)

Imperioso destacar que a suspensão prevista no artigo 313 do Código de Processo Civil diz respeito ao falecimento da parte no curso do processo, hipótese em que se admite a habilitação do espólio ou dos sucessores.

Dessa forma, constatado que o réu já havia falecido antes do ajuizamento da ação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ex positis, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

 (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora