PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000093-35.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: NATHAN SANTOS OLIVEIRA |
| Advogado(s): ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA |
| IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO |
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado no Concurso Público para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB/05.2022), cuja homologação ocorreu em 28.07.2023, conforme publicação no Diário Oficial. O impetrante foi convocado para fase eliminatória de apresentação de documentos apenas em 03.08.2024, mais de um ano após a homologação, por meio exclusivo de publicação no Diário Oficial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é válida a convocação de candidato aprovado em concurso público, realizada exclusivamente por meio do Diário Oficial, após lapso temporal superior a um ano da homologação, à luz dos princípios da publicidade e da razoabilidade administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em hipóteses de convocação tardia — especialmente após lapso temporal significativo entre a homologação do certame e a convocação —, impõe-se a necessidade de notificação pessoal do candidato.
A convocação exclusivamente por meio do Diário Oficial, após mais de um ano da homologação do concurso, compromete a efetividade do princípio da publicidade dos atos administrativos e viola o princípio da razoabilidade.
A ausência de negativa específica por parte da autoridade coatora quanto à alegação do lapso temporal e à forma de convocação corrobora a conclusão pela ilegalidade do ato administrativo.
Os precedentes do STJ (AgInt no RMS 72.127/RS, AgInt no AREsp 2.496.842/PA, AgInt nos EDcl no RMS 72.058/RS) reforçam a tese de que, em casos de demora injustificada, a convocação por edital é insuficiente, devendo ser complementada com notificação pessoal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido procedente.
Tese de julgamento:
Em caso de convocação de candidato aprovado em concurso público ocorrida após lapso temporal superior a um ano da homologação do certame, impõe-se, à luz dos princípios da publicidade e da razoabilidade, a exigência de notificação pessoal, sendo ineficaz a convocação realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 72.127/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.2.2025, DJEN 27.2.2025; STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 72.058/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12.8.2025, DJEN 15.8.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.496.842/PA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.6.2024, DJe 17.6.2024.
Revela-se incontroverso nos autos, até porque o Estado da Bahia não oferece negativa, que a homologação do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB/05.2022, se deu em 28.07.2023, conforme Diário Oficial, colacionado no Id 75509855.
E mais, que o impetrante veio a ser convocado para apresentação de documentos, fase eliminatória da liça, em 03.08.2024, somente através de Diário Oficial, Id 75509856.
Em suma, vê-se que o demandante foi convocado para fase eliminatória de apresentação de documentos mais de 01 (UM) um ano após a homologação do concurso e, tão somente, por Diário Oficial, a tisnar os preceitos constitucionais da publicidade dos atos administrativos e da proporcionalidade.
Em casos que tais, é firme o entendimento do STJ de que nas hipóteses de longo transcurso de tempo entre a homologação do resultado do concurso e convocação superveniente de candidato, deve esta ser feita de maneira pessoal, sendo inócua a realizada, exclusivamente, por Diário Oficial.
Veja-se o precedente.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. ESCOLHA DE LOTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto de decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança.
2. O Tribunal a quo denegou a segurança, fundamentando que as comunicações aos aprovados seriam feitas exclusivamente por e-mail, e que a administração não poderia ser responsabilizada por falhas no gerenciador de e-mail do candidato.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, após longo lapso temporal, a notificação do candidato deve ocorrer pessoalmente, mas a nova convocação do agravante supriu a falha inicial.
4. A parte agravante informou a superveniência de nova convocação para o cargo, alegando perda parcial do objeto do mandado de segurança.
5. A decisão agravada considerou que a nomeação do agravante para o cargo de Técnico Judiciário já foi assegurada, configurando perda de objeto do mandado de segurança.
6. A alegação de prejuízo na escolha de lotações mais favoráveis foi considerada inovação recursal, não debatida na instância a quo.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no RMS n. 72.058/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, entendeu que a notificação do candidato por correio eletrônico (e-mail) era suficiente para a posse.
2. Considerando que entre a divulgação do resultado final do concurso e a convocação transcorreram mais de 3 anos, o entendimento desta Corte Superior é o de que há a necessidade de notificação pessoal do candidato.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no RMS n. 72.127/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
3. Para rever a conclusão acerca da inexistência de direito líquido e certo por vinculação a termos do edital do concurso, implicaria no reexame das provas, pois o edital do certame não se caracterizaria como lei, em sentido estrito, mas como meio de prova. In casu, aplica-se a Súmula 7/STJ.
4. Ademais, a jurisprudência do STJ orienta que, após um lapso de tempo da homologação do resultado final, a notificação do interessado devia ocorrer pessoalmente, pelos princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação apenas por meio do Diário Oficial, o que se coaduna com a conclusão do acórdão recorrido. Nessa linha: AgInt no RMS 65.383/MT, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15.6.2021.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.496.842/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)
Pelo exposto, na esteira do posicionamente do STJ, o voto é no sentido de conceder a segurança, tornando definitiva a liminar deferida nos autos.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa definitiva.
Sala de Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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