PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000710-73.2023.8.05.0223 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ALDINETE SANTOS DA SILVA |
| Advogado(s): RENATA OLIVEIRA MENDES SILVA |
1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO
O recurso é tempestivo. O Município interpôs a apelação beneficiando-se do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015, que assegura à Fazenda Pública prazo de trinta dias úteis para suas manifestações processuais, contado da intimação pessoal. O recurso é cabível, pois voltado contra sentença que julgou a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, configurando pronunciamento com conteúdo decisório e carga de definitividade. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido.
2. DA QUESTÃO DA INÉPCIA DA INICIAL
O Município sustenta que a petição inicial do cumprimento de sentença é inepta por ausência de memorial de cálculos dos honorários advocatícios dotado dos atributos mínimos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que inviabilizaria o exercício da ampla defesa.
A alegação não merece acolhimento.
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública rege-se pelos arts. 534 e 535 do CPC/2015, que exigem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome e o CPF/CNPJ do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios.
No caso concreto, a exequente instruiu a petição inicial com demonstrativo contábil elaborado pela empresa Pérola Contabilidade Consultiva, contendo os valores devidos mês a mês desde dezembro de 2016, os índices de correção monetária aplicados (IPCA-E e poupança de dezembro/2016 a novembro/2021 e taxa SELIC de dezembro/2021 a maio/2024), bem como o valor líquido a receber, apurado no importe de R$ 1.819,51.
Esse conjunto documental é suficiente para satisfazer a exigência legal e garantir ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pois todas as variáveis do cálculo estão explicitadas. A ausência de memorial apartado exclusivamente referente aos honorários advocatícios não configura defeito apto a ensejar inépcia, já que os honorários integram o título executivo e são parte do valor global executado.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o demonstrativo de débito exigido no cumprimento de sentença deve permitir ao executado verificar a exatidão do quantum cobrado, mas não pode ser exigido em formato mais rígido do que aquele imposto pela lei processual, sob pena de se criar obstáculo ao acesso à justiça não previsto no sistema.
Rejeita-se, portanto, a alegação de inépcia da inicial.
3. DA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO
O Município alegou excesso de execução decorrente de supostos erros nos juros moratórios aplicados, especialmente pela utilização uniforme de 0,5% ao mês a título de remuneração da caderneta de poupança em período no qual a taxa SELIC esteve em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano, hipótese em que os juros da poupança equivalem a 70% da SELIC mensalizada, nos termos do art. 12, II, "b", da Lei nº 8.177/91, com a redação conferida pela Lei nº 12.703/2012.
A impugnação, contudo, não pode ser examinada.
O art. 525, § 4º, do CPC/2015 é claro ao estabelecer que, quando o executado alegar excesso de execução, cumprirá a ele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 5º do mesmo artigo prevê que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
No caso dos autos, o Município limitou-se a indicar, em termos genéricos, a suposta incorreção na aplicação dos juros moratórios da poupança, sem apresentar qualquer cálculo que demonstrasse o valor que entendia correto. Essa conduta atrai a sanção legal de rejeição liminar.
Cabe ressaltar que a exigência de apresentação do demonstrativo não é mero formalismo: ela serve a garantir o contraditório efetivo, permitir a verificação da exatidão dos valores e conferir objetividade ao debate processual, evitando que a execução seja utilizada como instrumento de protelação. O legislador, ao exigir o demonstrativo alternativo, buscou coibir impugnações genéricas e protelatórias, que nada mais fazem do que retardar a satisfação do credor.
Por todas essas razões, a impugnação ao cumprimento de sentença por alegado excesso de execução não pode ser examinada, confirmando-se a decisão do juízo de origem.
4. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021)
O juízo de origem, de ofício, determinou a retificação dos índices de atualização monetária para que, a partir de dezembro de 2021, incidisse exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
Essa providência é absolutamente correta e deve ser mantida.
A EC nº 113/2021, promulgada em 08/12/2021 e em vigor desde 09/12/2021, estabeleceu em seu art. 3º que nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a atualização dos valores far-se-á pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice ou taxa.
O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que essa norma tem natureza processual e, portanto, aplica-se imediatamente aos processos em curso, incidindo sobre os períodos posteriores à sua entrada em vigor, sem que isso configure violação à coisa julgada. A coisa julgada protege o comando sentencial quanto ao direito material reconhecido (pagamento das verbas salariais), mas não imuniza os consectários legais de alterações legislativas posteriores de caráter processual.
O Tribunal de Justiça da Bahia adota o mesmo entendimento, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e dos demais tribunais estaduais.
Portanto, a determinação de aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, retificando os índices anteriormente utilizados, é juridicamente correta e deve ser mantida.
5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
A sentença fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e no Tema 410 do STJ.
O Tema 410 do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, assentou que são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sendo cabível sua fixação quando a Fazenda Pública não cumpre voluntariamente a obrigação. A fixação no percentual de 10% sobre o valor da execução observa os parâmetros mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 e é proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado da exequente ao longo de todo o processo de liquidação e execução, que se estende por quase uma década.
Quanto à pretensão da recorrida de majoração dos honorários para 20%, não se vislumbra fundamento para modificação da verba fixada nessa fase recursal, pois o valor arbitrado é razoável e proporcional às circunstâncias da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Pelos mesmos fundamentos, ficam arbitrados honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com acréscimo de 2% sobre o valor da condenação, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.
6. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que: (a) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; (b) rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença por alegado excesso de execução, ante a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado pelo executado, na forma do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015; (c) determinou a aplicação da taxa SELIC como indexador único a partir de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; e (d) fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.
SALVADOR (BA), 09 DE ABRIL DE 2026
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULAR EM PROVIMENTO 26
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