PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001126-19.2014.8.05.0216 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: VBS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros |
| Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ |
| APELADO: POSTO MARAPAR LIMITADA |
| Advogado(s): ELLEN LARISSA ALVES MARTINS |
Como visto, trata-se de Recurso de Apelação de n.º 0001126-19.2014.8.05.0216 interposto por VANILSON BEZERRA DOS SANTOS - ME contra a respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de POSTO MARAPAR LIMITADA – ME.
O presente recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, devendo-se, no entanto, ser integralmente desprovido em face da irretocável fundamentação exarada pelo Juízo de primeiro grau.
É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação em tela, notadamente por se tratar o Apelante de microempresa que, na aquisição do combustível para seu caminhão, se enquadra na figura de destinatário final fático, podendo ser equiparado a consumidor por vulnerabilidade técnica, nos termos do artigo 2º, e do artigo 14 do diploma consumerista.
O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso da venda de combustível, esta se insere na cadeia de consumo, submetendo o posto de revenda à responsabilidade objetiva, o que, todavia, não implica procedência automática de toda e qualquer demanda.
A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no sistema de proteção e defesa do consumidor, embora dispense a perquirição da culpa, exige a demonstração cabal dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil: a conduta (ação ou omissão imputável ao fornecedor), o dano (prejuízo efetivamente sofrido) e, sobretudo, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
A Apelante sustenta que a sentença seria nula por omissão em relação ao pedido de inversão do ônus da prova e que, em razão da revelia da parte Ré, deveriam ser acolhidas as alegações da inicial em sua totalidade.
Inicialmente, em que pese o reconhecimento de que a sentença não tenha decidido expressamente acerca do pedido de inversão do ônus da prova, conforme reiteradamente pleiteado pela Apelante, tal omissão, no contexto dos autos, não se revela apta a macular a validade da sentença, tampouco a ensejar a reforma do mérito em favor do Apelante.
Isto porque, ainda que se pleiteie a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica do consumidor, tal inversão não se aplica de modo a isentá-lo de comprovar o lastro mínimo do fato constitutivo de seu direito, sobretudo o nexo de causalidade, que constitui o cerne da controvérsia.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem o entendimento consolidado de que a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da verossimilhança das alegações, e não exime o autor de provar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ademais, sobre os efeitos da revelia, a inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados, deve ser confrontada com o disposto no artigo 345 do mesmo diploma, que mitiga tal presunção quando as alegações do autor ostentarem inverossimilhança ou contrariedade com as provas constantes dos autos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A revelia não implica, automaticamente, procedência do pedido da parte autora, competindo-lhe, nos termos do art. 345, IV, do CPC/2015, a demonstração mínima do direito alegado. II - Ausente prova mínima de que a parte ré tenha descumprido a avença ou cometido qualquer ilícito, fica inviabilizada a procedência do pedido autoral de cobrança/restituição de valores pagos, e de recebimento de indenização por danos morais, ainda que a parte demandada não tenha apresentado defesa a tempo e modo. (TJ-MG - AC: 10000212491559001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022)
APELAÇÃO CIVEL. REVELIA. DISTRATO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO PELO COMPRADOR. LIMITE DE 25% DE RETENÇÃO DA CONSTRUTORA SOBRE OS VALORES PAGOS POR PROMITENTE COMPRADOR . ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 STJ. LEI DOS DISTRATOS N . 13.786/2018. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL . MARCO INICIAL PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR PARA INICIO DAS COBRANÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A controvérsia recursal tratou acerca da possibilidade de aplicação do percentual de 30% de retenção da construtora sobre os valores pagos por promitente comprador, em caso de distrato do negócio jurídico imobiliário; responsabilidade do promitente comprador acerca do pagamento das despesas condominiais do imóvel objeto da lide; termo inicial dos juros de mora e; por fim, inocorrência de revelia. 2. In casu, a carta de citação foi entregue em 22/07/2015, sendo o AR juntado aos autos em 29/09/2015. O prazo ad quem para apresentação da defesa seria a data de 14/10/2015 . Entretanto, a contestação só foi apresentada no sistema na data de 27/10/2015, pelo que fora acertada a decisão de piso em decretar a revelia da construtora. 3. Como a eficácia da revelia é muito drástica para o réu revel, o próprio legislador criou mecanismos para temperar tais efeitos, mitigando o rigor no tratamento do réu contumaz, tal como a relativização da presunção de veracidade ventilada pelo art. 345, IV do CPC/15 . 4. No entanto, é possível que da revelia não se presuma a veracidade das informações prestadas pelo Demandante, se o Demandado revel conseguir comprovar a inverossimilhança das alegações em exordial. 5. Os recursos movidos por Réu revel também podem ter o condão de ressignificar a aplicação da norma jurídica suscitada em pronunciamento sentencial ou em peça exordial, assim como demonstrar que, para o caso em questão, a norma aplicável seria outra . 6. Ocorre que, na demanda em tela, as explanações recursais da QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., no tocante ao percentual de retenção e responsabilidade sobre o pagamento das despesas condominiais configuraram-se como intento contestatório, o que não se permite em casos em que fora decretada a revelia do Réu . 7. Noutro ponto, também questionou a parte Apelante acerca do termo inicial de juros de mora sobre o valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel realizado por iniciativa do promitente comprador; fundamentando que este deveria ser aplicado a partir do trânsito em julgado da demanda. Assistiu razão a parte Recorrente. 8 . Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05122567520158050001, Relator.: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA REVENDA. RESCISÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL. DIVERGÊNCIA. ART. 345, IV, CPC/2015. VALOR DA CAUSA. ORDEM PÚBLICA . CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A revelia e a aplicação de seus efeitos são fenômenos distintos. O primeiro, como regra geral, se constata pela ausência de contestação, enquanto que o segundo diz respeito à presunção de veracidade relativa dos fatos alegados na petição inicial; 2 . A revelia não equivale à procedência do pedido, nem isenta a parte de seu ônus processual de esclarecer os fatos de forma detalhada e minuciosa; 3. Os efeitos da revelia não podem ser aplicados, quando a versão constante da petição inicial não se coaduna com as provas juntadas para comprová-la; 4. A ausência de esclarecimentos sobre fatos relevantes do contrato, tais como preço, identidade do comprador e forma de pagamento, impedem a aplicação dos efeitos da revelia (art. 345, IV, CPC/2015) . 5. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Cuida-se de poder-dever imposto ao Judiciário, acerca do qual o legislador não indicou termo preclusivo, por se tratar de questão de ordem pública, como ocorre com os honorários advocatícios . 6. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. (TJ-DF 07348096820218070001 1682307, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2023)
Neste ponto, o Juízo de origem agiu com o necessário acerto, pois, ao compulsar os autos, verificam-se elementos que, apesar da revelia processual da Ré, enfraquecem sobremaneira a tese autoral. A revelia declara apenas a veracidade dos fatos alegados, e não a consequência jurídica pretendida, não garantindo, por si só, a procedência da demanda.
O ponto fulcral para a manutenção da sentença reside na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta imputada à Apelada (venda de combustível adulterado) e os danos experimentados pela Apelante (avarias mecânicas no veículo).
A prova robusta do nexo causal é essencial em qualquer modalidade de responsabilidade civil, inclusive a objetiva. No caso em tela, o Apelante juntou aos autos laudo técnico produzido de forma manifestamente unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, e o que é mais grave, sem a garantia da cadeia de custódia da amostra de combustível.
O laudo foi produzido após a constatação dos problemas no veículo, em momento posterior ao abastecimento, o que impossibilita a aferição, com a certeza necessária, de que aquela amostra analisada e considerada contaminada corresponda, de fato, ao produto vendido pela Apelada.
A fragilidade dessa prova é acentuada pelos fatos trazidos pela defesa da Apelada, acolhidos pelo Juízo de primeiro grau como elementos de convicção secundários, no sentido de que houve a comercialização de milhares de litros do mesmo lote de combustível no período, sem o registro de outras reclamações similares.
Além disso, a sentença destacou a possibilidade de que o problema fosse decorrente de contaminação prévia no veículo da Apelante, ou mesmo do abastecimento anterior em outro estabelecimento, haja vista que o caminhão não estava com o tanque vazio no momento do abastecimento no posto da Apelada, o que favorece a tese da mistura de combustíveis ou contaminações antigas.
A aceitação irrestrita de laudos e orçamentos unilaterais como prova de nexo causal, em um contexto de revelia relativa, equivaleria a transferir à Apelada o ônus de provar fato negativo de maneira diabólica, ignorando-se a necessidade de um mínimo de verossimilhança e lastro probatório sério por parte do Apelante.
A prova da origem da contaminação do motor, se ligada ao combustível vendido naquele dia específico, exigiria, minimamente, a realização de perícia técnica sob o crivo judicial, requerida inclusive pela Apelada em outro momento processual, mas a falta de produção dessa prova indispensável não pode ser imputada ao Juízo ou à parte adversa.
Deste modo, a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia foi devidamente elidida pelas circunstâncias concretas presentes nos autos, que tornam inverossímil a alegação da Apelante quanto à certeza do nexo de causalidade entre a compra do combustível e o dano mecânico subsequente.
Não havendo prova idônea do nexo causal, não se sustenta o pleito de indenização por danos materiais. O Apelante juntou orçamentos e um laudo unilateral, mas não demonstrou o efetivo desembolso dos valores para o reparo, e, principalmente, não vinculou esses custos de forma inequívoca à conduta da Apelada.
Os orçamentos desacompanhados de prova cabal e conclusiva do vício de qualidade e do nexo causal, não podem servir de base para uma condenação pecuniária.
No tocante aos danos morais, o Apelante, como pessoa jurídica, requer indenização baseada na violação da honra objetiva e, subsidiariamente, na teoria do desvio produtivo.
Contudo, a jurisprudência somente admite a reparação por dano moral à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua imagem comercial, ao seu nome ou reputação, o que não foi demonstrado nos autos. O caso versa sobre avaria mecânica de um veículo, configurando, no máximo, um dissabor que não extrapola a esfera do mero prejuízo patrimonial.
De igual modo, a invocação da Teoria do Desvio Produtivo se mostra inadequada ao caso, dada a ausência de ato ilícito comprovado. Tal teoria visa compensar o tempo útil do consumidor desperdiçado na tentativa de solucionar um problema causado por falha do fornecedor.
Contudo, se resta ausente a prova do nexo causal e da falha imputável ao posto de combustível, inexiste o pressuposto fundamental (ato ilícito) que justifique a aplicação do desvio produtivo como fundamento para a indenização. As diligências empreendidas pelo Apelante foram necessárias para comprovar o seu próprio direito em juízo (artigo 373, I, do CPC), e não em decorrência de resistência injustificada a um direito já comprovado.
Em suma, a correta valoração da prova pelo Juízo a quo, que reconheceu a fragilidade da pretensão autoral em demonstrar o nexo de causalidade, não merece censura, pois está em consonância com o princípio do livre convencimento motivado e a relativização dos efeitos da revelia.
Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, e com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao Apelante.
Sala das Sessões, de de 2025.
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Relator