PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052130-70.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: SALETE DE JESUS |
| Advogado(s): VANIA DE CARVALHO MACHADO, AUREOSVALDO BORGES DE OLIVEIRA |
| APELADO: ROSILENE DE JESUS PALMA |
| Advogado(s): DIEGO SARAIVA SA, RAMON DE JESUS CALMON DE ALMEIDA |
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SALETE DE JESUS em face de ROSILENE DE JESUS PALMA, irresignado com o acórdão de ID 91297759 que negou provimento ao recurso de apelação.
Em suma, alega em suas razões que o acórdão incorreu em omissões e contradições relevantes, ao deixar de enfrentar elementos probatórios que indicariam a existência de doação do imóvel e não comodato verbal, bem como ao ignorar o contexto social e humanitário da demanda, envolvendo menor com deficiência.
Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o vícios, “especialmente quanto à natureza jurídica da posse exercida pela Embargante, esclarecendo que não se trata de comodato verbal, mas de doação de imóvel, resultante de ato de liberalidade da Embargada”; e, para reconhecer a situação de vulnerabilidade social e familiar da Recorrente, como apreciação dos fundamentos humanitários; e, assim, acolhido o reclamo com efeitos infringentes para reconhecer a doação e afastar a ordem de reintegração de posse ou indenização pelas benfeitorias.
Note-se, porém, que a Embargante não aponta diretamente nenhuma das situações dispostas no artigo 1.022, do CPC, pois não indicou, explicitamente, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Vejamos a lei:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Todavia, recebo o recurso, pois, ao menos implicitamente, poderia se inferir que deseja indicar a existência de possível omissão e contradição.
Sem maiores delongas, em verdade, o que deseja o Embargante é obter o efeito modificativo, mesmo quando nenhum vício existe no acordão, assim o recurso representa mero inconformismo, trazendo novamente questões já aferidas.
De maneira mais direta, o Embargante pretende a rediscussão do mérito e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei no Acórdão ora guerreado.
O julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia.
Aliás, a despeito de agora levantar a existência de “doação vernal”, o voto Embargado abordou explicitamente a tese recursal acerca do “comodato verbal”.
A existência de comodato – não doação – foi até confessada pela Apelante em seu recurso, quando, em diversas passagens, informa que:
A Apelante residia em imóvel de propriedade da Apelada, sua irmã, cedido por comodato em razão de situação de risco que enfrentava na época.
Embora se trate de relação de comodato, é inequívoco que (…)
A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo nos contratos de comodato, é cabível (…)
Destaca-se que, ao receber o imóvel cedido em comodato, a Apelante apenas realizou obras e melhorias (...)
(ID 88061593) grifos
Logo, a tese ora apresentada nos embargos acerca de suposta “doação verbal” mostra-se absolutamente insubsistente, caracterizando inovação recursal que beira a tentativa de alteração da verdade dos fatos já reconhecidos nos autos.
Tal conduta, além de incompatível com os limites da via eleita, poderia ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC — providência que, por ora, deixa-se de aplicar porque se vislumbra que o próprio patrono que subscreveu os Embargos apresentou pedido de renúncia ao mandato nos autos (ID 93009633), não devendo se presumir a má-fé da parte antes representada, sobre quem recairia a multa respectiva.
Por derradeiro, os documentos juntados com os embargos - como a certidão de nascimento e o relatório médico da menor, este datado de mais de dez anos -, não podem ser considerados nesta fase recursal, por se tratarem de provas já existentes ao tempo da fase instrutória, caracterizando juntada extemporânea, incabível. No mais, as razões avocadas como humanitárias, mesmo com respeito e sensibilidade, não são motivos juridicamente plausíveis para afastamento da convicção decisória lançada em ação possessória.
Vê-se, pois, que as questões trazidas pelo Embargante foram enfrentadas, não sendo o recurso aclaratório o meio apto para forçar a modificação da convicção formada, nem serve para ensejar uma nova apreciação ou a rediscussão do mérito.
A jurisprudência já se manifestou a este respeito, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado.
3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. (...) (Acórdão n.939704, 20150020310806AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 220)
Assim, entendo que decisão recorrida observou adequadamente o dever de fundamentação, tendo em vista que houve a devida prestação jurisdicional, inexistindo qualquer vício a ser corrigido.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o Acórdão atacado.
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Relator