PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder ao requerente o benefício da justiça gratuita, reformando decisão de primeiro grau que havia indeferido o pedido dos benefícios da justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a decisão monocrática que concede justiça gratuita à pessoa jurídica agravante, sem prévia intimação da parte contrária para manifestação, e se tal ausência de intimação configura cerceamento de defesa passível de nulidade processual. 

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. Prescinde-se da apresentação de contrarrazões pelo agravado nas hipóteses em que não se configurou a devida angularização processual nos autos de origem, porquanto tal providência não se reveste de caráter obrigatório.

4. Inexiste prejuízo ao contraditório, vez que será oportunizado ao agravado insurgir-se contra tal ato judicial, após a juntada do comprovante de sua citação na ação originária.

5. Os elementos dos autos convergem com a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela agravada, de modo que a decisão monocrática que concedeu integralmente a gratuidade da justiça encontra-se em harmonia com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência consolidada dos tribunais, não merecendo reforma.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso a que se nega provimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98,99, §§ 2º e 3º, 231, 932, incisos V, VI  e 231; Art. 5º, inciso LXXIV, da CF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJBA, AI:80285519620248050000, Rel.:Des.JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, J.06/03/2018; AI: 80513272720238050000, Rel..:Des.JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,SEGUNDA CAMARA CÍVEL, J.16/12/2020.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Negar provimento ao agravo interno - Unânime

Salvador, 2 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por AILTON LEITE CAVALCANTI contra a decisão monocrática de ID. 81155998, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por VEDOX LTDA., para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, reformando a decisão de primeiro grau que havia indeferido tal pleito nos autos da ação de embargos à execução n.º 8010571-74.2024.8.05.0150.

Nas razões recursais (ID 80722311), o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática, com o restabelecimento da decisão proferida pelo juízo de origem, a qual, segundo afirma, ponderou adequadamente os princípios do contraditório e do amplo acesso à justiça, sem descurar dos elementos constantes dos autos que evidenciam a condição econômica da Agravada

Argumenta ainda que a concessão da justiça gratuita possui repercussão direta sobre a responsabilidade processual da parte adversa, notadamente quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo imprescindível sua oitiva prévia, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Aduz que o entendimento, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que, configurado o cerceamento de defesa pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decisum.

Com isso, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que concedeu a gratuidade de justiça ao agravado, determinando-se a intimação da parte agravante para apresentar contrarrazões ao recurso conforme o art. 1.021, § 2º, do CPC, bem como o  regular processamento do recurso, com as devidas intimações. 

Em contrarrazões (ID. 82900494), a agravada pugna pela improcedência do recurso e a condenação do Agravante ao pagamento de multa de 5%, nos termos do Art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser o presente agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, na forma art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento, destacando, outrossim, a possibilidade sustentação oral na espécie, ex vi do art. 7º, §2-B, inciso I, da Lei nº 8.906/1994.

Salvador, data registrada no sistema.

Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Juíza Substituta de 2º Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder à parte agravada o benefício da gratuidade judiciária.

Em suas contrarrazões, a parte recorrida suscita preliminar de inadmissibilidade por ausência de dialeticidade, alegando que não teria sido impugnada a fundamentação da decisão. Entretanto, verifica-se que os argumentos fático-jurídicos apresentados são suficientes e idôneos para infirmar o decisum e fundamentar o pedido de reforma.

Superada a questão, passo ao exame do mérito. 

No processo de origem, a parte agravada ajuizou embargos à execução, requerendo gratuidade judiciária sob alegação de hipossuficiência econômica. Apresentou documentação (IDs 80263276 a 80263290) demonstrando a incapacidade de arcar com custas processuais arbitradas em R$ 10.904,94 — considerando o valor da causa de R$ 219.740,39 — e demais despesas decorrentes da instrução e de eventual sucumbência.

O Juízo a quo indeferiu o pedido,  sob o fundamento de que os informes de rendimentos apresentados não lograram evidenciar a presença dos pressupostos legais exigidos para a concessão da benesse da gratuidade judiciária.

Inconformado, o agravado interpôs o presente recurso asseverando, em síntese, que a decisão monocrática violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi proferida sem prévia intimação da parte ora agravante para manifestação sobre o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do agravo de instrumento, o que lhe teria causado cerceamento de defesa.

Em resumo, a controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da necessidade de prévia oitiva da parte contrária antes do julgamento monocrático do agravo de instrumento que visa à concessão da gratuidade, quando ainda não estabelecida a relação processual na ação originária.

Não assiste razão ao Agravante.

O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é no sentido de que se revela desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento quando ainda não estabelecida a relação jurídica processual na ação originária, notadamente nas hipóteses em que sequer ocorreu a citação válida, como no caso em tela.

Tal providência, nessas circunstâncias, importaria em exigir manifestação de quem, formalmente, ainda não integra a lide, ocasionando afronta ao próprio princípio da eventualidade e distorcendo a ordem procedimental prevista no Código de Processo Civil.

Ademais, inexiste prejuízo ao contraditório, vez que será oportunizado ao agravado insurgir-se contra tal ato judicial, após a juntada do comprovante de sua citação na ação originária.

Neste sentido:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028551-96.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: SERGIO RAIMUNDO HASSELMAN DE SANTANA Advogado (s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO, MARIANA CARLA MARQUES ASSUNCAO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE ORIGEM. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS . CUSTAS REDUZIDAS PELA METADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Recurso visando a reforma de decisão que deu em parte os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante; II – Os Tribunais Pátrios firmaram o entendimento no sentido de não se fazer necessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não formada a relação jurídica processual na ação originária, sobretudo porque essa será dirigida à parte ainda não citada quando ingressar no feito; III – Não restou comprovada a impossibilidade da parte agravante arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais; IV – Do acervo patrimonial do recorrente é possível aferir sua possibilidade de assumir os ônus processuais sem que haja prejuízo próprio do seu próprio sustento ou dos que dele dependam . Outrossim, o douto a quo deferiu em parte o beneplácito, reduzindo significativamente as custas iniciais em 50% (cinquenta por cento); V – Vale consignar que a benesse da Assistência Judiciária Gratuita deve ser deferida àquelas pessoas realmente necessitadas, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto, sendo a hipótese do presente caso; VI – Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão vergastada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento nº 8028551-96.2024.8 .05.0000, em que figura como agravante SÉRGIO RAIMUNDO HASSELMAN DE SANTANA e como agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTROS. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80285519620248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 06/03/2018, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051327-27.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Advogado (s): PEDRO ROBERTO ROMAO, ANDREA TATTINI ROSA AGRAVADO: MATEUS SILVA DE JESUS Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE ORIGEM. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DO RÉU . CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O cerne da questão orbita na possibilidade de obtenção do endereço atualizado do réu via sistemas do SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD; II - Os Tribunais Pátrios firmaram o entendimento no sentido de não se fazer necessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não formada a relação jurídica processual na ação originária, sobretudo porque essa será dirigida à parte ainda não citada quando ingressar no feito; III - As normas contidas nos arts. 319, § 1º, e 438, incisos I e II, do CPC, autorizam que o magistrado requisite documentos ou informações às repartições públicas, a teor do princípio da cooperação, celeridade e economia processual; IV - A jurisprudência consolidou-se no sentido de ser desnecessário o prévio exaurimento dos meios de localização do endereço réu para o deferimento de busca de tal informação nos sistemas eletrônicos disponíveis ao magistrado, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; V – Provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, deferindo o pedido de pesquisa do endereço atualizado do réu nos sistemas supracitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento nº 8051327-27 .2023.8.05.0000, em que figura como agravante SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e como agravado MATEUS SILVA DE JESUS . Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80513272720238050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2023).

Registre-se que a decisão monocrática agravada, com fulcro no artigo 932, incisos IV e V do CPC, concedeu o benefício da justiça gratuita à agravante VEDOX LTDA., com base em farta documentação juntada aos autos deste Agravo e no caderno processual em curso na Comarca de Lauro de Freitas, como extratos bancários negativos, demonstrações contábeis, DCTF e certidões de débitos fiscais. Observou-se, ainda, que a empresa encontra-se inativa, sem receitas, e responde a diversas cobranças judiciais e extrajudiciais.

Vale ressaltar que o benefício da gratuidade judiciária, de natureza constitucional, encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo regulamentado, no plano infraconstitucional, pelos artigos do art. 98, caput, c/c 99, §§ 2º e 3º, do CPC,  admissível também em favor da pessoa jurídica, embora a presunção de veracidade milite apenas em favor da pessoa natural.

CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]

Art. 99: [...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 

Logo, quanto às pessoas jurídicas, a gratuidade será concedida se comprovada nos autos a sua insuficiência econômica, diante das dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais, bem como com os honorários advocatícios, sem que isso prejudique suas atividades, em consonância com o caso.

Nessa linha, o entendimento jurisprudencial tem admitido que pessoas jurídicas com escassos recursos financeiros possam litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, desde que demonstrem nos autos os requisitos mínimos exigidos pela lei, a saber, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula 481 do STJ, in verbis:

CF/88, Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

STJ, Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Não se verifica, portanto, qualquer vício a macular a decisão agravada ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), que ademais, está suficientemente fundamentada, com amparo legal e jurisprudencial consolidado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Salvador, data registrada no sistema

ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora