PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. HABITAÇÃO DA HERDEIRA. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (LEI Nº 8.009/90). ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO (ART. 921, III, E § 1º, DO CPC). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela inventariante do Espólio devedor, julgou procedentes os pedidos, para reconhecer a impenhorabilidade do único bem imóvel residencial do acervo hereditário, com esteio na Lei nº 8.009/90, e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8006773-28.2019.8.05.0103 diante da ausência de bens penhoráveis, condenando o exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial integrante do acervo hereditário como bem de família (Lei nº 8.009/90) e a distribuição do ônus da prova quanto à existência de outros bens; (ii) definir o descabimento da extinção do processo executivo por ausência de bens penhoráveis e a necessidade de sua suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A proteção ao bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90) estende-se ao espólio e aos herdeiros quando estes permanecem residindo no único imóvel residencial integrante do acervo hereditário.

4. Demonstrada a moradia habitual e permanente da herdeira no imóvel, presume-se a sua condição de bem de família, incumbindo ao credor exequente o ônus de provar a existência de outros bens ou fato impeditivo do direito (art. 373, II, do CPC).

5. A inocorrência momentânea de bens penhoráveis do devedor ou do espólio não autoriza a extinção do processo de execução sem resolução do mérito, ensejando, tão somente, a sua suspensão pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão da prescrição, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90) estende-se ao espólio, desde que o imóvel seja utilizado como residência da entidade familiar; 2. Comprovada a moradia habitual no imóvel, incumbe ao credor exequente o ônus de demonstrar a existência de outros bens aptos a elidir a proteção legal; 3. A ausência momentânea de bens penhoráveis impõe a suspensão da execução pelo prazo de um ano (art. 921, III, e § 1º, do CPC), sendo incabível a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 98, § 3º, 373, II, e 921, III, e § 1º; Código Civil, arts. 1.792 e 1.796.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.111.839/RS; STJ, REsp n. 2.197.678/MG; TJBA, Agravo de Instrumento 8068114-63.2025.8.05.0000; TJBA, Apelação/Reexame Necessário 0062098-14.1997.8.05.0001.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8006773-28.2019.8.05.0103, em que figura como Apelante BANCO BRADESCO S.A. e como Apelada MILLENA DE ALMEIDA REIS (INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JEANE SANTOS DE ALMEIDA).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação, nos termos do voto da Relatora.

 Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º grau - RELATORA

01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 8 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de apelação (ID 107562671) interposta por Banco Bradesco S.A. contra a sentença (IDs 107562264 e 107562669) proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus, nos autos dos Embargos à Execução opostos por Millena de Almeida Reis (ora apelada), na condição de inventariante e representante do Espólio de Jeane Santos de Almeida.

Na origem, a ora apelada, Millena de Almeida Reis, opôs Embargos à Execução (ID 107562233) em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8006773-28.2019.8.05.0103, promovida pela instituição financeira (Banco Bradesco), para a cobrança de dívida decorrente de contratos de empréstimo consignado firmados exclusivamente pela falecida Jeane Santos de Almeida. Pretendeu a embargante (e apelada) a declaração de impenhorabilidade do que alega ser o único bem imóvel do acervo hereditário, um apartamento situado no Condomínio Parque Nova Esperança, Bloco 03, Apt. 002, Bairro Esperança, cidade de Ilhéus, avaliado em R$ 84.865,73 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), ao argumento de constituir bem de família e sua residência habitual. Pleiteou, ainda, a extinção da execução diante da limitação da responsabilidade patrimonial às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil), dada a inexistência de outros bens penhoráveis além do saldo bancário de R$ 62,98 (sessenta e dois reais e noventa e oito centavos).

Após alguns trâmites, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial indicado, extinguindo, ainda, a ação de execução pela ausência de bens penhoráveis do espólio. O Banco ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 107562264).

Opostos embargos de declaração pelo Banco (ID 107562266), os aclaratórios foram rejeitados (ID 107562669).

Inconformado com o teor da sentença, o Banco Bradesco S.A. interpôs a presente apelação (ID 107562671), por meio da qual sustenta a indevida inversão do ônus da prova quanto à caracterização do bem de família (art. 373, I, do Código de Processo Civil), aduzindo que caberia à embargante comprovar cumulativamente que o bem penhorado é seu único imóvel mediante juntada de certidões imobiliárias. Defende que houve erro de procedimento na extinção do feito executivo, afirmando que a inexistência momentânea de bens penhoráveis enseja tão somente a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, mantendo-se a pretensão executiva para eventual localização futura de bens. Pugna, ainda pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, tendo em vista que a execução foi motivada pelo inadimplemento da devedora originária e, subsidiariamente, requer a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca ou a redução dos honorários advocatícios ao patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A embargante e ora apelada apresentou contrarrazões (ID 107562674), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida e pela majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

Distribuídos os autos no âmbito da Segunda Instância, vieram-me conclusos.

Elaborado o presente relatório, encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, destacando que há previsão regimental para a realização de sustentação oral (art. 937, I, CPC c/c art. 187, I, ‘a’, RITJBA).

É o relatório.

Salvador, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º grau - RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

No mérito, a instituição financeira apelante insurge-se, inicialmente, contra o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial integrante do acervo hereditário do Espólio de Jeane Santos de Almeida, sob a alegação de que cabia à embargante fazer prova da inexistência de outros imóveis em seu nome ou no acervo do espólio, mediante a apresentação de certidões registradas em cartórios imobiliários.

A tese do apelante, contudo, não merece prosperar.

A Lei nº 8.009/90 estabelece, no seu art. 1º, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, visando a tutelar o direito constitucional à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana. 

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a proteção ao bem de família estende-se ao espólio e aos herdeiros quando estes permanecem residindo no único bem imóvel integrante da herança. Veja-se:

“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRESTO. ESPÓLIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA. AUTOR DA HERANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. MORADIA. IRMÃOS. HERDEIROS. PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o arresto sobre imóvel pertencente ao espólio para garantir pagamento de dívida. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da herança, ou se o bem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, visa a proteger a moradia, sendo oponível em qualquer processo de execução, salvo exceções legais. 4. A transmissão hereditária não desconfigura a natureza de bem de família, desde que mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar. 4.1. A proteção do bem de família se estende ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros, mesmo na ausência de partilha formal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão, determinando-se o cancelamento do arresto. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família se aplica ao espólio, desde que o imóvel seja utilizado como residência familiar. 2. A ausência de partilha formal não afasta a proteção do bem de família." (...). ” (REsp n. 2.111.839/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) - grifos desta Relatora.

No caso sob exame, a embargante Millena de Almeida Reis comprovou nos autos que utiliza o apartamento localizado na Rua Porto Seguro, nº 2, Bloco 03, Apt. 002, Bairro Esperança, cidade de Ilhéus, como sua moradia habitual e permanente. Essa circunstância fática restou demonstrada pela juntada de comprovante de residência (ID 107562236), comprovantes de matrícula e mensalidades da Faculdade de Ilhéus (IDs 107562239 e 107562240) e notas fiscais de compra de materiais acadêmicos do curso de Odontologia com entrega no referido endereço (IDs 107562241, 107562243, 107562244 e 107562245).

A orientação pacificada na Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que a comprovação da moradia habitual da entidade familiar no imóvel faz presumir a sua condição de bem de família, deslocando para o credor exequente o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou excludente, tal como a existência de outros imóveis de propriedade da devedora ou do espólio aptos a elidir a proteção legal (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. UTILIZAÇÃO COMO MORADIA PERMANENTE. IMÓVEL ÚNICO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CREDOR. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Embargos de terceiro ajuizados em 8/10/2015, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2024 e concluso ao gabinete em 13/3/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em determinar (I) se compete ao credor ou ao devedor o ônus da prova acerca da caracterização do imóvel penhorado como bem de família e (II) se é possível, na hipótese, a reserva da meação do cônjuge. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 8.009/90 prevê, em seu artigo 1º, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ressalvadas as exceções estabelecidas em seu artigo 3º. 4. No que tange aos requisitos para o enquadramento do imóvel como bem de família, o artigo 5º da Lei n.º 8.009/90 prevê a necessidade de utilização do imóvel, pelo casal ou pela entidade familiar, como moradia permanente. Além disso, estabelece que a impenhorabilidade abrange um único imóvel; se o casal ou a entidade familiar possuir vários imóveis utilizados como residência, o parágrafo único do artigo 5º do referido diploma legal prevê que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para tal finalidade no Registro de Imóveis. 5. Em regra, o ônus da prova relativamente ao preenchimento dos requisitos para a caracterização do imóvel como bem de família incumbe ao devedor. Se esse último trouxer aos autos elementos que indiciem, de forma suficiente, a configuração do bem de família, compete ao credor a sua descaracterização para afastar a regra da impenhorabilidade. 6. Essa possibilidade, no entanto, não elimina a exigência de que o devedor apresente, ao menos, indícios do enquadramento do imóvel como bem de família, não se podendo presumi-lo. Aplica-se, aqui, o princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem alega - seja ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, CPC). 7. Na hipótese de dívida contraída por um dos cônjuges, há a presunção de que reverteu em benefício do casal. Compete ao outro cônjuge, para a reserva de sua meação, demonstrar que isso não se verificou. 8. Efetuada na origem a correta distribuição do ônus da prova, não se justifica a reforma do acórdão que afastou a impenhorabilidade do imóvel e a reserva da meação, sem que se possa, em sede de recurso especial, reexaminar a prova dos autos em si. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.197.678/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) - grifos desta Relatora.

No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, há julgado com idêntico posicionamento:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MÉDICO. PENHORA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO NA ORIGEM. ÚNICO IMÓVEL DO ACERVO. RESIDÊNCIA DA VIÚVA E FILHA. PROTEÇÃO DA LEI N.º 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel pertencente a espólio, habitado por familiares do falecido, por considerá-lo bem de família. A exequente alega preclusão e falta de provas de ser o único bem. II. Questão em Discussão 2. Saber se o imóvel integrante do espólio, utilizado como moradia pela entidade familiar, está protegido pela impenhorabilidade do bem de família e se há elementos para desconstituir tal condição. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e visa proteger a moradia da entidade familiar. Comprovado que o imóvel é o único do acervo e serve de residência à viúva e herdeira, incide a proteção legal integral, conforme entendimento do STJ (REsp 1.861.107/RS). 4. A agravante não trouxe provas de que o espólio possui outros imóveis ou que a ocupação não é residencial. 5. Inexistência de preclusão, pois a análise anterior apenas postergou o exame da matéria para o momento da constrição. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É impenhorável o único imóvel residencial integrante do espólio que sirva de moradia à viúva e aos herdeiros, nos termos da Lei n.º 8.009/90, inexistindo possibilidade de constrição caso não demonstrada a existência de outros bens ou a desnaturação da finalidade residencial. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.009/90, art. 1.º; CPC, art. 833." (Agravo de Instrumento 8068114-63.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em 09/06/2026) - grifos desta Relatora.

Na hipótese vertente, o exequente e ora apelante não apresentou nenhum elemento probatório hábil a demonstrar que o espólio ou a herdeira possuem outros imóveis ou que o apartamento constrito não seja utilizado como residência permanente. 

Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença no capítulo que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel residencial com arrimo na Lei nº 8.009/90.

Por outro lado, assiste razão ao Banco apelante no que tange à incorreção do provimento jurisdicional de origem ao determinar a extinção definitiva do processo executivo nº 8006773-28.2019.8.05.0103.

O Juízo a quo fundamentou a extinção do feito na ausência de bens penhoráveis e na limitação da responsabilidade da herdeira às forças da herança, por constatar que o único imóvel do acervo é impenhorável e que os saldos bancários da de cujus somavam o montante residual de R$ 62,98 (sessenta e dois reais e noventa e oito centavos).

Contudo, a inocorrência momentânea de bens penhoráveis não constitui causa legal de extinção do processo de execução. 

Com efeito, o Código de Processo Civil disciplina de forma específica e cogente no art. 921, III, e § 1º, que a não localização de bens sujeitos à penhora enseja a suspensão da execução pelo prazo de um ano, período em que se suspende igualmente a prescrição:

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;   

(...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Destarte, as hipóteses de extinção da execução encontram-se previstas de forma taxativa no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se enquadra a simples ausência temporária de patrimônio penhorável. 

Desse modo, pode-se concluir que a extinção decretada na origem cerceia indevidamente o direito do credor à satisfação do seu crédito, caso venham a ser localizados novos ativos sobrepartilhados ou bens do espólio antes do decurso do prazo prescricional.

Esta 1ª Câmara Cível já decidiu pela obrigatoriedade da suspensão da execução, fundada no transcrito art. 921, III, do Código de Processo Civil, ou seja, quando não encontrados bens penhoráveis: 

"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 921, III, DO CPC/2015. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, por ausência de interesse processual, devido à não localização do executado e de bens passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da não localização do executado e de bens penhoráveis, seria correta a extinção do processo sem resolução do mérito ou se o caso exige a suspensão do feito conforme disposto no art. 921, III, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê que, na ausência de bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano, e não extinto, como determinado pelo juízo de origem. 4. O recorrente tomou diversas medidas para localizar o executado e seus bens, demonstrando interesse processual na continuidade da execução. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese, contraria o disposto no art. 921, III, do CPC/2015, que prevê a suspensão e posterior arquivamento dos autos caso não sejam localizados bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 921, III, do CPC/2015. Tese de julgamento: 'Nos casos em que não são localizados o executado ou bens passíveis de penhora, o processo executivo deve ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, não sendo cabível a extinção sem resolução do mérito.' Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 0207728-76.2018.8.19.0001; TJ-DF, Apelação Cível nº 0006923-34.2014.8.07.0017"  (Apelação/Reexame Necessário 0062098-14.1997.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em 22/10/2024) - grifos desta Relatora.

Assim, deve ser reformada a sentença, para afastar o comando de extinção da Ação de Execução nº 8006773-28.2019.8.05.0103, determinando-se, em seu lugar, a suspensão do processo executivo com fundamento no art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

O provimento parcial da presente apelação, para cassar a extinção da execução e converter a medida na suspensão do processo, altera a distribuição das verbas sucumbenciais fixadas no Juízo de origem. É incontroverso que, ao oferecer resistência formal e de mérito aos Embargos à Execução, o banco embargado e ora apelante atraiu a aplicação do princípio da sucumbência (art. 85 do Código de Processo Civil). Todavia, com a reforma do julgado e a manutenção do feito executivo em estado de suspensão, constata-se a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), uma vez que a embargante e apelada obteve êxito no reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, mas decaiu do pedido de extinção definitiva da execução. Dessa forma, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente entre as partes.

Fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais globais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Diante do decaimento proporcional de cada litigante, os honorários advocatícios fixados deverão ser rateados na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do Banco apelante e 30% (trinta por cento) a cargo da embargante/apelada. As custas processuais de primeiro grau e recursais ficam distribuídas na mesma proporção. Ressalta-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à embargante/apelada permanece suspensa por força da gratuidade da justiça a ela deferida na origem, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL, reformando o capítulo da sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8006773-28.2019.8.05.0103, determinando em seu lugar a SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, nos exatos termos do art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 

É como voto.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º grau - RELATORA