PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da embargante ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, no que tange à fixação dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC.

4. O acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, a questão relativa à distribuição dos honorários advocatícios, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.

5. Havendo procedência parcial da demanda, com acolhimento de um dos pedidos e rejeição de outro, impõe-se a distribuição proporcional do ônus sucumbencial entre as partes.

6. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8112131-55.2023.8.05.0001, em que figuram como embargante ALESSANDRA DOS SANTOS CORDEIRO e como embargado BANCO ORIGINAL S/A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, data registrada no sistema

Presidente

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

Procurador de Justiça

RM01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALESSANDRA DOS SANTOS CORDEIRO, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, alegando a existência de contradição a ser eliminada, no acórdão de ID nº 82170539, que condenou as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, mesmo tendo ela/ embargante saído vencedora na demanda, e que “os honorários advocatícios não podem ser proporcionalmente distribuídos por terem natureza alimentar”.

Disse, também, que ainda que o Juízo a quo tivesse entendido que as duas partes foram vencidas e vencedoras, deveria ter estipulado o valor específico para cada uma das partes, respeitando a porcentagem de 10% a 20% referentes aos honorários, pedindo, em suma, o acolhimento dos aclaratórios.

Contrarrazões ao recurso no ID nº 83120585.

Elaborei o presente relatório e encaminho os autos a Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador/BA, data registrada no sistema

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALESSANDRA DOS SANTOS CORDEIRO, com fulcro no art. 1.022, I do CPC, alegando a existência de contradição a ser eliminada, no acórdão de ID nº 82170539.

Como se sabe, os embargos de declaração são um recurso destinado ao esclarecimento da obscuridade, a eliminação da contradição ou à supressão de omissão existente no julgado, atribuindo-se ao mesmo, em casos excepcionais, efeito infringente, ou seja, em caso de erro material ou manifesta nulidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 

A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela em que existe afirmação conflitante, que pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo.

Sem razão a embargante.

O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso, reformando a sentença no tocante à condenação por danos morais, excluindo-a do julgado guerreado, situação que caracteriza a sucumbência recíproca, já que foram dois os pedidos contidos na inicial e só um foi mantido.

É sabido que o art. 86, do CPC determina que se cada ligante for, em parte, vencedor e vencido, como no caso (sucumbência recíproca), serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

 Veja: 

“Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas”.

Por consequência, configurada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes.

Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior:

Portanto, não se observa o defeito alegado na inicial, pois os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, pois um dos dois pedidos formulados pela autora foi indeferido.

Como se vê, não se observa qualquer  contradição a ser eliminada, no julgado recorrido, de onde se conclui que a embargante pretende rediscutir matéria de mérito consubstanciada no acórdão embargado, o que não pode ser feito por meio deste recurso.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e REJEITAR OS ACLARATÓRIOS de ID nº 82953606. 

Salvador/BA, data registrada no sistema

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM01