PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO ESTRUTURAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em razão da manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC.

2. O agravante sustenta que o erro no peticionamento constitui vício sanável, invocando o princípio da instrumentalidade das formas e o dever de concessão de prazo para correção.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença configura vício sanável, a autorizar a concessão de prazo para correção, ou defeito estrutural apto a impedir o conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade.

III. Razões de decidir

4. A apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou nulidade, com impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC.

5. A ausência de dialeticidade impede o exercício do efeito devolutivo e autoriza o não conhecimento do recurso, conforme art. 932, inciso III, do CPC.

6. O prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC destina-se à correção de vícios formais, não sendo aplicável à ausência de fundamentação recursal pertinente, que constitui vício estrutural.

7. A jurisprudência do STJ afasta a incidência da vedação à decisão surpresa quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

8. No caso concreto, a sentença fundamentou-se na inércia do exequente em adotar as providências expressamente determinadas para o regular prosseguimento da execução fiscal, com extinção do processo por abandono da causa. A apelação, contudo, limitou-se a discutir a prescindibilidade de indicação de endereço na execução fiscal, invocando dispositivos da Lei nº 6.830/80, sem enfrentar o fundamento adotado, evidenciando dissociação objetiva entre decisão e razões recursais.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática.

Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. 2. A concessão de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica à hipótese de ausência de fundamentação recursal pertinente, por se tratar de vício estrutural."

_______________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, 932, III e parágrafo único, e 1.010, II e III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.12.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno, interposto nos autos da Apelação Cível nº 0504745-12.2018.8.05.0004, em que figura como agravante o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e como agravado MATOS MINIMERCADO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data registrada em sistema.

PRESIDENTE

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

RRD2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0504745-12.2018.8.05.0004, que não conheceu do recurso de apelação, ante a manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Em suas razões de agravo interno, o Município sustenta que o erro no peticionamento não deve obstar o julgamento do mérito, invocando o dever do relator de conceder prazo para correção do vício e o princípio da instrumentalidade das formas.

É o relatório.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

RRD2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0504745-12.2018.8.05.0004, que não conheceu do recurso de apelação, ante a manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, verifica-se que o inconformismo do agravante não possui arcabouço fático-jurídico para prosperar. Vejamos.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em aferir se merece reparo a decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação, ante a manifesta ausência de dialeticidade.

Impõe-se examinar se a apresentação de razões absolutamente dissociadas dos fundamentos da sentença configura vício sanável ou defeito estrutural que impede a própria abertura da instância revisora.

A admissibilidade do recurso submete-se ao atendimento dos pressupostos legais. O art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil exige que a apelação contenha a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de nulidade. Não se trata de formalidade vazia. O recorrente deve impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados na decisão recorrida.

A dialeticidade constitui requisito essencial do recurso. Sem a indicação precisa do desacerto atribuído ao julgado, o Tribunal fica impedido de exercer o controle jurisdicional.

O art. 932, inciso III, do CPC, é expresso ao atribuir ao relator o dever de não conhecer de recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O prazo previsto no parágrafo único do referido artigo destina-se a sanar vícios formais, não a suprir a ausência de argumentação pertinente.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a vedação à decisão surpresa não incide sobre o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. A aferição desses requisitos insere-se no juízo técnico preliminar próprio da atividade jurisdicional revisora, não se confundindo com inovação decisória sobre matéria de mérito, conforme se extrai do precedente cuja passagem pertinente se transcreve a seguir:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA OPERADORA DE SAÚDE. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. VERIFICADA. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa contra Prefeitura do Município de Londrina que aplicou penalidade administrativa no valor de R$ 78.250,00 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) por ter a operadora de plano de saúde negado procedimento à consumidora. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que a negativa de cobertura a um parto em hospital credenciado pela operadora de saúde (3 dias de internação) se tratava de infração grave. O Tribunal a quo manteve a sentença, não conhecendo do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II - Não há pertinência na alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a reprodução da petição inicial nas razões da apelação não acarrete, por si só, violação do princípio da dialeticidade, fato é que se não houve impugnação aos fundamentos da sentença, é defeso alegar revisão em recurso especial, e que, ainda, para rever o entendimento do Tribunal de origem de que não houve impugnação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. (AgInt no AREsp 1.686.380/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.690.918/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020; AgInt no AREsp 1.663.322/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no AREsp 1.630.091/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020. IV - Não merece prosperar a alegação de violação, pelo Tribunal de origem, do princípio da não surpresa, sob o argumento de que competiria ao Tribunal de origem possibilitar à recorrente manifestação prévia a respeito dos argumentos utilizados para o não conhecimento do recurso de apelação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal. (REsp 1.906.665/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.172.587/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 5/9/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.

No caso concreto, a desconexão é evidente.

Consta do despacho de Id nº 94261614 que o Juízo de origem determinou expressamente ao Município a adoção das providências necessárias para o regular andamento do feito, advertindo quanto à possibilidade de extinção do processo.

A certidão de Id nº 94261614 registra o decurso do prazo sem qualquer manifestação do exequente.

A sentença (Id nº 94261616) fundamentou-se, de forma clara, no descumprimento da determinação judicial e no abandono processual, extinguindo o processo sem satisfação do crédito com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC.

A apelação, contudo, não enfrenta esse fundamento. O ente público limita-se a sustentar a prescindibilidade de indicação de endereço completo do executado na execução fiscal, invocando dispositivos da Lei nº 6.830/80.

Ocorre que a sentença não se baseou na mera ausência de endereço, mas na inércia do exequente em adotar as providências expressamente determinadas para o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há, no decisum, fundamento exclusivo relacionado à exigência de endereço como requisito essencial.

O recurso, portanto, combate decisão diversa daquela efetivamente proferida.

Não se trata de simples deficiência argumentativa. Cuida-se de erro objetivo quanto ao próprio conteúdo da decisão impugnada. A concessão de prazo para "corrigir" as razões implicaria admitir a substituição integral da fundamentação recursal após o escoamento do prazo legal, o que afrontaria a preclusão consumativa e comprometeria a segurança jurídica.

O vício, portanto, não é formal. É estrutural. Ausente a impugnação específica, não se aperfeiçoa o efeito devolutivo. O Tribunal não pode reconstruir, de ofício, a tese que a parte deixou de formular. A atuação jurisdicional pressupõe provocação adequada.

Nesse contexto, a decisão monocrática agiu com estrita observância à legislação processual ao deixar de conhecer da apelação. O erro do recorrente é insuscetível de correção posterior e impede o exame do mérito.

À vista do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional suscitada, à luz da jurisprudência do STJ, segundo a qual é desnecessária a menção numérica aos dispositivos legais quando a questão tiver sido decidida (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006).

Advirto que, em caso de interposição de recurso manifestamente protelatório, será aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Custas pelo agravante, observada a gratuidade da justiça, se deferida.

Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

RRD2