PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8104458-11.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: TADEU MATOS COSENDEY |
| Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI |
| APELADO: CLARO S.A. |
| Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN |
Examinados os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame das suas razões.
Da Preliminar de Revogação da Assistência Judiciária Gratuita
A Apelada suscita a revogação do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o Autor não renovou a prova de hipossuficiência após quase dois anos da propositura da ação, com base apenas em contracheque de julho de 2023.
O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido pelo Juízo a quo no Despacho de ID 96146162, em 10/08/2023, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (ID 96146130) e nos documentos acostados. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural somente pode ser afastada mediante elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
A mera alegação de que o tempo transcorrido desqualifica a hipossuficiência inicial, sem a apresentação de provas concretas que demonstrem a mudança na situação financeira do Apelante ou a capacidade de arcar com as custas, não é suficiente para infirmar a presunção legal. Competia à Apelada, nos termos do art. 100 do CPC, juntar prova robusta da capacidade financeira do Apelante, o que não foi feito.
Desta feita, REJEITO a preliminar e mantenho o benefício concedido.
Do Mérito Recursal: Da Majoração dos Danos Morais
A questão central submetida a este Colegiado consiste em analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada na origem em R$ 3.000,00, a qual o Apelante entende ser irrisória para o caso de interrupção do serviço de telefonia móvel e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Embora o Juízo de primeiro grau tenha reconhecido a falha na prestação do serviço e a consequente configuração do dano moral, e este Relator reconheça a gravidade da conduta da fornecedora que submete o consumidor a uma "via crucis" administrativa para resolver um problema que ela própria causou, é imperativo consignar o entendimento prevalente nesta Quinta Câmara Cível sobre a matéria.
A jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, notadamente desta Colenda Câmara, tem pautado a análise de casos de interrupção ou suspensão temporária dos serviços de telefonia móvel sob o prisma da inexistência de lesão a direito da personalidade, salvo quando demonstrada situação excepcional que transcenda o mero aborrecimento, o que não se verifica na espécie.
O entendimento é de que o mero descumprimento contratual, ainda que prolongado, por si só, não é suficiente para gerar a indenização por danos morais.
Neste sentido, destacam-se os precedentes que orientam a análise da Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 4 DIAS NO MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001123-70.2019.8.05.0209, em que figuram como Apelante VALMIRETE ARAÚJO e como Apelada a CLARO S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, documento datado eletronicamente. PRESIDENTE DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR 02 (TJ-BA - Apelação: 80011237020198050209, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2024)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I O Apelante ajuizou a demanda de origem pleiteando indenização pela suspensão dos serviços de telefonia móvel no período de 10 a 14 de junho de 2018. II É entendimento pacífico no STJ que o mero descumprimento contratual, por si só, não lesiona os direitos da personalidade, configurando apenas mero aborrecimento. III Na hipótese, não há evidências de que o evento tenha maculado a dignidade ou a honra do Apelante, de modo a caracterizar lesão moral indenizável. IV - Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001105-49.2019.8.05.0209, em que figuram como apelante ELISANGELO LIMA MACIEL e como apelada CLARO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. Salvador, data registrada no sistema. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora. (TJ-BA - Apelação: 80011054920198050209, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2023)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. INDISPONIBILIDADE DO SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. Na hipótese em debate, a despeito do transtorno vivenciado pelo autor diante do período em que teve seu serviço de telefonia interrompido, tem-se como inexistentes danos morais . 2. Sobreleva realçar, por oportuno, que o mero descumprimento contratual caracterizado pela suposta interrupção temporária do sinal telefônico, por si só, não tem o condão de ocasionar prejuízo aos direitos da personalidade, salvo quando demonstrada situação excepcional causadora do alegado dano moral, circunstância não vivenciada na espécie. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO . Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO n. 8001719-41.2018.8 .05.0063, oriundos da comarca de Conceição do Coité, em que figura como apelante CLARO S/A e como apelada, JOSEANE PINHO DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar na íntegra a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. Salvador, data registrada no sistema . Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador (a) de Justiça 01 (TJ-BA - Apelação: 80017194120188050063, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Data de Julgamento: 20/10/2020, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024)
No caso em tela, a conduta da Apelada, ao falhar no processo de migração e não resolver prontamente o problema do serviço essencial, embora caracterize falha na prestação do serviço e configure o alegado desvio produtivo do consumidor, não implica necessariamente a violação a direitos da personalidade passível de compensação pecuniária por dano moral no contexto de nossa jurisprudência predominante.
A situação, em regra, insere-se na esfera de meros transtornos e aborrecimentos decorrentes do cotidiano das relações de consumo, desprovidos de uma excepcionalidade que justifique o pleito indenizatório.
Assim, se fosse cabível a reforma da sentença, este Relator seguiria a orientação desta Corte para excluir a condenação imposta a título de danos morais.
Contudo, o recurso de apelação foi interposto exclusivamente pelo Autor, que pugna pela majoração da condenação, e não pela Ré. Diante da ausência de recurso por parte da Apelada, esta instância revisora está impedida de reformar a sentença para reduzir ou afastar a condenação, sob pena de incorrer na vedação da reformatio in pejus, conforme o princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
Nesta senda, a detreminação fixada na origem, que condenou a Claro S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00, deve ser integralmente mantida, por força da limitação recursal. Não há que se falar em majoração de um valor que, sob a ótica desta Câmara, sequer seria devido.
Portanto, o pleito de majoração do quantum indenizatório por danos morais não merece acolhimento.
Da Majoração dos Honorários Advocatícios
O Apelante também pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00, alegando que o valor é ínfimo e viola a dignidade da advocacia.
O Juízo de piso arbitrou a verba honorária em valor fixo (R$ 1.000,00), com base no Art. 85, caput, e § 2º do Código de Processo Civil.
A fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer, em regra, aos percentuais estabelecidos no § 2º do Art. 85 do CPC (10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa). A fixação por apreciação equitativa, prevista no Art. 85, § 8º do CPC, é exceção e só se aplica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, observando-se, nesse caso, o disposto no § 8º-A do mesmo artigo.
No caso dos autos, o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo Autor) foi de R$ 3.000,00 (indenização) somado ao valor da obrigação de fazer (que possui conteúdo econômico em caso de descumprimento). O valor da causa foi atribuído em R$ 10.000,00.
O proveito econômico obtido pelo Autor, de R$ 3.000,00, não se configura como inestimável e nem como irrisório. Tampouco o valor da causa (R$ 10.000,00) pode ser considerado muito baixo ao ponto de justificar a aplicação da apreciação equitativa e a utilização dos parâmetros subsidiários do § 8º-A do Art. 85 do CPC.
Assim, caberia ao Juízo a quo a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, conforme a regra geral do Art. 85, § 2º do CPC. Não obstante, o Juízo optou por fixar em R$ 1.000,00, que corresponde a um percentual de 33,33% sobre o valor da condenação, ou 10% do valor da causa, o que se revela razoável em relação ao trabalho desenvolvido na demanda.
Considerando que não é cabível a aplicação da regra da equidade no presente caso, e que a fixação em R$ 1.000,00 não se mostra desarrazoada diante da natureza da demanda (procedimento comum sem maior complexidade probatória) e dos limites estabelecidos na lei processual para os percentuais mínimos, o pleito de majoração da verba honorária deve ser rechaçado.
Dos Honorários Recursais
Por fim, e em face do não provimento do recurso, caberia a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Contudo, a fixação de honorários recursais somente é devida se houver condenação fixada em primeiro grau. Conforme a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, a majoração dos honorários advocatícios recursais pressupõe a prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora, o que, no caso, foi fixado em favor do Apelante, que é a parte sucumbente no recurso.
Assim, não há que se falar em condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais.
Isto posto e por tudo o que dos autos transparece, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
A despeito do improvimento do recurso, deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista a ausência de fixação na origem, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator