PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0319047-15.2013.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: UNIVERSO ONLINE S/A |
| Advogado(s): MURILO GOMES MATTOS, TAIS BORJA GASPARIAN, EDMUNDO GUIMARAES LIMA FILHO |
| APELADO: RAUL MOREIRA MOLINA BARRIOS |
| Advogado(s): CLECIO PEREIRA LIMA |
Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço.
Inicialmente, é imperioso analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo primeiro apelante (UOL), que, de logo, afasto. O recorrente deve figurar no polo passivo da demanda em razão das atividades que desenvolve, através de mecanismos de buscas, tornando as informações ofensivas ao apelado acessíveis a quaisquer usuários. O fato de utilizar ferramentas tecnológicas fornecidas pelo Google não o exime de responsabilidade, uma vez que oferece o serviço de busca sob sua marca e domínio.
Nesse sentido, ainda que o UOL não disponha de motor de busca próprio, ao disponibilizar esse serviço em sua plataforma, assume responsabilidade pela sua operação perante seus usuários, tornando-se parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
A relação estabelecida entre o UOL e o Google quanto ao fornecimento de tecnologia para o sistema de busca é questão que não interfere na legitimidade processual, tratando-se de relação contratual entre as empresas, que não tem pertinência no caso concreto.
Quanto ao mérito, entendo que a sentença merece ser mantida.
O cerne da questão gira em torno de saber se agiu com acerto a sentença ao compeliu as recorrentes a removerem a página “www.midiaindependente.org/pt/blue/2010/01/462403.shtml” dos seus respectivos sites de busca, sob pena de multa, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais.
No caso, o autor, ora apelado, sustentou na exordial que foram postadas mensagens com conteúdo ofensivo a sua honra, acusando-o de "traficante de armas e de drogas", no endereço eletrônico “www.midiaindependente.org/pt/blue/2010/01/462403.shtml”, requerendo o deferimento da obrigação de fazer consistente na retirada pelas empresas acionadas deste endereço eletrônico dos seus respectivos sistemas de buscas.
Inicialmente, importa consignar que o fato ocorreu em 02/2013 (id 54013611), ou seja, em momento anterior à vigência da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – logo, a resolução da lide não pode se dar pelo referido diploma legal, como pretendem os apelantes, conforme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet" (REsp 1 .642.997/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017). 2 . Na hipótese, foi consignado pelo Tribunal de origem que os fatos analisados seriam anteriores à vigência da Lei 12.965/2014. Desse modo, nos termos da jurisprudência do STJ, os dispositivos do referido diploma legal não devem incidir sobre os acontecimentos analisados. 3 . A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Precedentes. 4. Consoante a Súmula 283/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no REsp: 1834801 MG 2019/0255613-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (Grifei)
Nesse caso, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que inexiste o dever dos provedores de internet de fiscalização dos conteúdos inserido por terceiros no ambiente virtual, contudo, no caso de conteúdo ilícito que viole a privacidade e configure ofensa à imagem e à honra do interessado, caso sejam comunicados sobre a informação ofensiva e não tomem as providências imediatas para removê-la, tornam-se solidariamente responsável com o autor do dano pela reparação à vítima. Vejamos:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. OFENSAS INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. 2. A responsabilidade civil do provedor de internet, em casos como este, é subjetiva, e considerando que não ficou caracterizada nenhuma conduta ilícita da ora agravada capaz de ensejar a sua responsabilização, pois a empresa retirou da internet as imagens/mensagens ofensivas em 3 (três) dias, assim que foi notificada, não merece reforma o acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1507782/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (Grifei)
Então, a primeira conclusão a que se chega aqui é sobre a validade da determinação aos apelantes de remoção do conteúdo ofensivo à honra do apelado, porque devidamente comprovado através dos documentos de id 54013611/54013819, inclusive, houve denúncia junto à autoridade policial do fato, conforme se vê da notitia criminis constante no id 54013824 / 54013827.
Outra questão é a ciência inequívoca dos recorrentes acerca do fato. Conforme o aresto do STJ citado acima, o termo inicial da responsabilidade civil subjetiva dos provedores é a data da ciência inequívoca do conteúdo ofensivo, se, após cientificados extra ou judicialmente, não promoverem a retirada do conteúdo de forma imediata.
No caso concreto, não há comprovação nos autos de que as empresas acionadas foram notificadas extrajudicialmente para retirarem da internet o conteúdo ofensivo.
No que se refere à notificação judicial, foi proferida decisão (id 54014017/54014019), deferindo o pedido de antecipação de tutela, determinando aos acionados a remoção da página com conteúdo ofensivo dirigido ao apelado dos seus respectivos sistema de busca, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa, contudo, esta decisão foi desconstituída de ofício, por ausência de fundamentação, pelo Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0017562-56.2013.8.05.0000 (id 54014144 / 54014149), e também no Agravo de nº 0017536-58.2013.8.05.0000 (54014153/54014158), sendo determinado pela Relatora ao juízo singular a prolação de nova decisão, porém, após isso, não houve qualquer outra decisão compelindo os recorrentes a promoverem a remoção do mencionado conteúdo.
Nesse contexto, como o apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que as recorrentes foram previamente comunicadas sobre o conteúdo ofensivo e mesmo assim se recusou a torná-lo indisponível, resta descaracterizada a conduta ilícita capaz de ensejar a responsabilização civil, agindo com acerto a sentença quando afastou o pedido de condenação em danos extrapatrimoniais.
Nessa direção entende a jurisprudência pátria:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 1.010, II, DO NCPC - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - NOTÍCIA PUBLICADA NA INTERNET - VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - PROVEDOR DE PESQUISA - PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Pelo princípio da dialeticidade ou motivação, a parte deve expor as razões de sua inconformidade com a decisão proferida, nos termos do artigo 1 .010, II, do CPC/2015. Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada de ofício. (1º Vogal) - A responsabilidade civil dos veículos de comunicação pelos danos causados por notícias, reportagens e demais publicações congêneres tem natureza subjetiva - Ausente a prova do ato culposo, caracterizado pela divulgação leviana de informações sabidamente inverídicas, incompletas ou distorcidas a respeito de determinada pessoa ou fato, incabível a responsabilização do veículo de comunicação por danos morais decorrentes de notícia divulgada na internet - Em relação aos fatos anteriores à vigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilização do provedor de pesquisa pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exige comprovação de sua ciência inequívoca a respeito do conteúdo ofensivo das publicações ou postagens - O pleito indenizatório deduzido em face do provedor há de ser julgado improcedente se o autor não se desincumbe do ônus de comprovar que o requerido foi previamente comunicado sobre o conteúdo ofensivo e mesmo assim se recusou a torná-lo indisponível . V.V.: - Em sede recursal, incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que pos sam, em tese, infirmar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, ex vi do art. 932, inciso III, do CPC . (Relator)
(TJ-MG - AC: 10000191562503001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 22/07/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) (Grifei)
Quanto à alegação de ineficácia da medida, por não remover o conteúdo da internet mas apenas dos resultados de busca, de fato, essa determinação não elimina por completo o acesso ao conteúdo questionado, contudo, a medida reduz significativamente a visibilidade do conteúdo ofensivo, dificultando seu acesso e, consequentemente, mitigando os danos à imagem do apelado.
Sobre o argumento de que o apelado é pessoa pública e, portanto, estaria sujeito a uma maior evidência, é importante ressaltar que, embora pessoas públicas tenham uma proteção mais branda de sua privacidade e imagem, isso não significa que estejam completamente desprovidas de proteção contra ofensas à sua honra.
Como bem ponderou a magistrada de primeiro grau, os direitos à honra, intimidade e integridade são de índole constitucional, e por isso demandam proteção.
Posto isso, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Sala de Sessões, de de 2025.
Desembargador ROLEMBERG COSTA- RELATOR