PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE PROBATÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança criminal, com pedido liminar, impetrado contra ato judicial que manteve os efeitos de medida cautelar de busca e apreensão deferida no curso de investigação destinada à apuração da suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e agiotagem estruturada, mediante o sistema denominado "gota a gota". O impetrante sustenta que a diligência foi cumprida em endereço diverso daquele constante da decisão judicial, requer a declaração de nulidade da busca e apreensão e a restituição dos bens arrecadados, por alegada ausência de relação com os fatos investigados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada realização da busca e apreensão em endereço diverso do autorizado pode ser reconhecida em mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a restituição dos bens apreendidos durante a investigação criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

4. A ausência da representação policial que fundamentou o pedido de busca e apreensão e da íntegra dos mandados expedidos impede o confronto entre o endereço indicado, o efetivamente autorizado e o local onde a diligência foi cumprida, inviabilizando o reconhecimento da alegada ilegalidade.

5. O julgador não pode presumir excesso ou desvio na execução da medida cautelar sem adequado suporte probatório.

6. O julgamento do Habeas Corpus n.º 8015149-74.2026.8.05.0000, pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, referente ao mesmo investigado e à mesma medida cautelar de busca e apreensão, reconheceu a existência de justa causa para a investigação e a regularidade da medida cautelar, reforçando a conclusão adotada.

7. A restituição de bens apreendidos submete-se ao regime dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, sendo incabível enquanto os objetos interessarem à persecução penal.

8. Os bens apreendidos apresentam, em tese, pertinência com os fatos investigados e utilidade para a apuração da materialidade delitiva e da autoria, não sendo suficiente a alegação de origem lícita do patrimônio para afastar sua relevância probatória.

9. A manutenção da apreensão constitui medida cautelar voltada à preservação da prova, não configurando antecipação de sanção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Mandado de segurança parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, HC n.º 8015149-74.2026.8.05.0000, Segunda Câmara Criminal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal n.º 8081327-39.2025.8.05.0000, em que figuram, como impetrante, MAXIMINO VILLADA ECHEVERRI e, como impetrado, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapetinga.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do mandado de segurança e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da Relatora. 

Sala de sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 30 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Trata-se de mandado de segurança criminal, com pedido de liminar, impetrado por MAXIMINO VILLADA ECHEVERRI contra ato atribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapetinga, consistente na manutenção dos efeitos da medida cautelar de busca e apreensão deferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.º 8004928-76.2025.8.05.0126, instaurado no contexto de investigação destinada à apuração da suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e agiotagem estruturada, conhecida como sistema "gota a gota".

O impetrante sustenta que a medida de busca e apreensão domiciliar foi executada em endereço diverso daquele constante da decisão judicial que a autorizou. Relata que a diligência policial ocorreu na Rua Joaquim dos Reis, nº 555, Bloco 25, apartamento 202, Bairro Felícia, no município de Vitória da Conquista, ao passo que a autorização judicial estaria restrita ao imóvel situado na Avenida Frei Benjamin, Condomínio Parque Serrano, nº 1818, Bloco 2, apartamento 204, Bairro Brasil, naquela mesma cidade.

Argumenta que a diligência configurou violação de domicílio e requer a declaração de nulidade da busca e apreensão, bem como a imediata restituição dos bens arrecadados — dentre eles veículo automotor, joias, relógios, passaportes, documentos pessoais e outros objetos — por entender que não guardam relação com os fatos investigados. Aduz, ainda, que seu patrimônio é compatível com sua capacidade financeira e que a proteção aos direitos e garantias fundamentais assegurada pela Constituição Federal também alcança os estrangeiros residentes no país (ID 96748963).

O pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador plantonista (ID 96748245).

Instada a prestar informações, a autoridade apontada como coatora esclareceu que a medida cautelar decorreu de representação formulada pela autoridade policial no âmbito da investigação instaurada para apurar suposta organização criminosa voltada à prática de extorsão qualificada e agiotagem, mediante o denominado sistema "gota a gota". Informou que a busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, permanecendo o inquérito policial em fase investigativa, sem remessa dos autos ao Poder Judiciário. Noticiou, ainda, a impetração do Habeas Corpus n.º 8015149-74.2026.8.05.0000, igualmente voltado à impugnação da referida medida cautelar (ID 103345183). 

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do mandado de segurança e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (ID 106605828).

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Salvador/BA,  17 de julho de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente da impetração, nos limites a seguir expostos.

O impetrante sustenta a nulidade da busca e apreensão ao argumento de que a diligência policial teria sido realizada em endereço diverso daquele autorizado judicialmente, circunstância que configuraria violação de domicílio e acarretaria a ilicitude das provas obtidas.

Todavia, o mandado de segurança constitui ação constitucional destinada à tutela de direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, a ilegalidade imputada ao ato coator. Não comporta dilação probatória nem instrução destinada à complementação do acervo documental.

Na hipótese, a petição inicial não veio instruída com a representação formulada pela autoridade policial que deu origem ao pedido de busca e apreensão, bem como com a íntegra dos mandados expedidos, documentos indispensáveis à aferição da alegada desconformidade entre o endereço indicado pela autoridade policial, aquele efetivamente autorizado na decisão judicial e o local onde a diligência foi cumprida.

A ausência desse suporte documental inviabiliza o confronto necessário à verificação da alegada extrapolação dos limites da ordem judicial, tornando impossível reconhecer, nesta via estreita, eventual ilegalidade na execução da medida. Não é dado ao julgador presumir a ocorrência de excesso ou desvio na atuação estatal sem o correspondente lastro probatório.

Cumpre registrar, por oportuno, que a Segunda Turma desta Segunda Câmara Criminal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 8015149-74.2026.8.05.0000, sob a relatoria da Exma. Desa. Inez Maria B. S. Miranda, impetrado em favor do mesmo investigado, tendo por objeto a mesma medida cautelar de busca e apreensão, reconheceu a existência de justa causa para o prosseguimento da investigação e a regularidade da medida cautelar, denegando a ordem. Embora se trate de ação constitucional diversa, referido precedente reforça a conclusão ora adotada.

Desse modo, diante da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a alegada nulidade da busca domiciliar, impõe-se o não conhecimento da impetração nesse particular.

Quanto ao pedido de restituição dos bens apreendidos, a pretensão igualmente não merece acolhimento. Conforme dispõem os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, é vedada a restituição antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo.

No caso concreto, o inquérito policial foi instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e agiotagem, mediante o denominado sistema "gota a gota". Extrai-se dos autos que foram apreendidos, entre outros objetos, cadernetas contendo anotações de possíveis devedores, cartões e materiais vinculados à financeira denominada "Open Credit", aparelhos celulares, documentos, joias, relógios e o veículo Chevrolet Tracker, bens que, em tese, guardam pertinência com os fatos investigados e revelam potencial utilidade para a elucidação da materialidade delitiva e da autoria. A manutenção da apreensão constitui medida cautelar destinada à preservação desses elementos probatórios e ao regular prosseguimento da persecução penal.

A demonstração de capacidade financeira ou a juntada de documentos destinados a comprovar a aquisição de parte do patrimônio não afastam, por si sós, a utilidade probatória dos bens apreendidos, uma vez que a constrição não decorre de presunção acerca da ilicitude de sua origem, mas da necessidade de preservação de elementos relevantes para a investigação.

Não se evidencia, portanto, qualquer ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a concessão da segurança.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do mandado de segurança e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, mantendo-se hígida a medida cautelar impugnada e a constrição dos bens apreendidos.

Salvador/BA, 

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora