PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTARQUIA ESTADUAL DE ENTE FEDERADO DIVERSO INTEGRANDO O POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, II, “a”, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 24 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Vistos.

Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Paulo Afonso/BA, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca.

Extrai-se dos autos que o Suscitado declinou da competência, fundamentando na suposta incompetência absoluta em razão da ausência de Município, Estado da Bahia ou suas autarquias e fundações como interessados na causa.

Redistribuídos os autos à 2ª Vara Cível da comarca supracitada, o Juízo suscitou o conflito de competência aduzindo que figura no polo passivo da demanda Autarquia Estadual, qual seja, o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH/PE, motivo pelo qual a competência para julgar o feito seria do Juízo da Vara da Fazenda Pública.

Instaurado o Incidente, coube-me a função de Relator.

O despacho de ID 53521719 designou o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Notificado para prestar informações nos autos, o Juízo suscitado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, certificado em id. 57846094.

A Procuradoria de Justiça manifestou pela improcedência do conflito (id. 58520509).

Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes das Seções Cíveis Reunidas.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

 SC01A

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  Seções Cíveis Reunidas 

Tratando-se de conflito de competência entre Juízes de Direito, incumbe a Seções Cíveis Reunidas a competência para o processo e julgamento, nos termos do art. 92-A, inc. III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Cinge-se a controvérsia dos autos em definir o Juízo Competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela provisória, ajuizada em face do IRH – Instituto de Recursos Humanos.

Sem delongas, deve ser declarada a competência do Juízo suscitante para julgar o feito.

Sobre o tema ora em debate, cumpre destacar a norma prevista no art. 70, II, da Lei de Organização Judiciária/BA verbis:

Art. 70 – Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:

II - processar e julgar, em matéria administrativa:

a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados;

Nesse contexto, vê-se que o diploma legal supramencionado abrange apenas os Entes ali indicados, vinculados aos Municípios e Estado da Bahia, de modo que não integra o rol do art. 70 da LOJ/BA as pessoas jurídicas de direito público interno de Entes Federados diversos, não vinculados ao Estado baiano.

Portanto, sem razão o Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA ao declinar da sua competência e suscitar o conflito negativo de competência.

O presente conflito deve, portanto, ser julgado improcedente, determinando o retorno dos autos ao Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA.

Conclusão

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando o retorno dos autos ao Juízo suscitante da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator