PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0807586-18.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: PEVAL INVESTIMENTOS S/A |
| Advogado(s): DANIEL MENEZES PRAZERES |
I – DA ADMISSIBILIDADE
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, notadamente a tempestividade, a regularidade formal e o preparo dispensado à Fazenda Pública, razão pela qual conheço da irresignação.
II – DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
Cuida-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR (ID nº 93826571), insurgindo-se contra sentença (ID nº 93826565) que, ao apreciar embargos declaratórios opostos pela executada, PEVAL INVESTIMENTOS S/A, reconheceu:
(i) quanto à TRSD, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido e extinção com resolução do mérito;
(ii) quanto ao IPTU, o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada e extinção sem resolução do mérito;
(iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a executada ao pagamento de honorários de 10% sobre a TRSD e o Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do IPTU.
O recurso do ente municipal busca exclusivamente a redução da verba honorária fixada em seu desfavor.
III – DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA SUPOSTA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO
Sustenta o apelante que a execução fiscal foi ajuizada em julho de 2015, quando o crédito era exigível, inexistindo decisão na ação ordinária nº 0573900-19.2015.8.05.0001, proposta apenas em novembro de 2015, razão pela qual o reconhecimento da isenção do IPTU teria ocorrido no curso do feito executivo, inexistindo má-fé do Município.
A tese, entretanto, não possui densidade jurídica suficiente para afastar os efeitos objetivos da coisa julgada material e da sucumbência superveniente. A controvérsia não se resolve sob o prisma subjetivo da boa-fé administrativa — que se presume —, mas sim sob o enfoque estrutural do sistema processual e tributário, que impõe consequências jurídicas automáticas à declaração judicial transitada em julgado.
A sentença foi precisa ao reconhecer que, quanto ao IPTU, operou-se coisa julgada material oriunda da ação ordinária mencionada, impondo-se a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Dispõe o art. 485, V, do CPC:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.”
A coisa julgada material, conforme consagrado pela dogmática processual, possui eficácia preclusiva máxima, impedindo que a mesma relação jurídica seja novamente discutida em juízo. No plano tributário, tal eficácia assume contornos ainda mais relevantes, pois a exigibilidade do crédito depende da subsistência do título executivo e da validade do lançamento.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, é categórico ao estabelecer as causas de extinção do crédito tributário, dispondo:
“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
X – a decisão judicial passada em julgado.”
A literalidade do dispositivo não comporta interpretação restritiva. A decisão judicial transitada em julgado que reconhece a inexistência da obrigação tributária — seja por isenção, não incidência ou qualquer outra causa de exclusão do crédito — extingue o próprio crédito tributário, retirando-lhe a exigibilidade e esvaziando o suporte jurídico da execução fiscal.
Nesse contexto, uma vez reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado, a isenção do IPTU relativamente ao imóvel da executada, tornou-se inexigível o crédito correspondente, impondo-se a extinção da execução quanto a essa parcela.
A consequência processual natural é a sucumbência do exequente no ponto em que restou vencido. O art. 85, caput, do CPC é inequívoco ao dispor:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”
A norma não exige demonstração de má-fé, dolo ou culpa. A sucumbência é aferida sob critério objetivo: verifica-se quem, ao final, restou vencido na relação jurídica processual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual, reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário e extinta a execução fiscal, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade.
O princípio da causalidade, por sua vez, determina que deve suportar os ônus processuais aquele que deu causa à instauração ou à manutenção indevida da demanda. No caso, mantida a cobrança de crédito posteriormente declarado inexigível por decisão transitada em julgado, impõe-se o deslocamento dos ônus sucumbenciais relativamente à parcela atingida pela coisa julgada.
Portanto, ainda que o crédito fosse formalmente exigível ao tempo do ajuizamento, a superveniência de decisão judicial definitiva declarando a inexistência da obrigação tributária altera substancialmente o panorama jurídico, tornando indevida a manutenção da execução quanto ao IPTU e atraindo, de modo objetivo, a sucumbência do ente exequente nesse ponto.
A alegação de que inexistiria má-fé do Município, portanto, não possui relevância jurídica apta a afastar os efeitos da derrota processual. A sucumbência decorre da realidade objetiva do resultado do processo, e não da intenção subjetiva da parte.
IV – DA APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC
O apelante sustenta que a fixação dos honorários deve observar estritamente os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Ocorre que a sentença observou exatamente tais parâmetros.
Dispõe o art. 85, § 3º, do CPC:
“§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...)”
No caso concreto, o valor atribuído à causa é de R$ 193.113,57 (ID nº 93826571), quantia que se insere na primeira faixa prevista no inciso I do § 3º.
A fixação no patamar de 10% corresponde ao mínimo legal.
Portanto, não há nenhuma violação ao escalonamento legal — ao revés, a sentença aplicou rigorosamente o critério objetivo estabelecido pelo legislador.
V – DA INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE – TEMA 1076/STJ E TEMA 1255/STF
Invoca o Município a possibilidade de aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a condenação imposta revelar-se-ia excessiva e desproporcional.
A controvérsia exige análise sistemática do art. 85 do CPC, cuja estrutura normativa é clara ao estabelecer, como regra, a fixação dos honorários segundo critérios percentuais objetivos, reservando a apreciação equitativa a hipóteses excepcionalíssimas.
O § 3º do art. 85 dispõe:
“§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...)”.
Já o § 8º do mesmo dispositivo estabelece exceção restrita:
“§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”
A literalidade do texto legal revela opção legislativa inequívoca: a fixação equitativa somente é admitida quando (i) o proveito econômico for inestimável; (ii) for irrisório; ou (iii) o valor da causa for muito baixo. Fora dessas hipóteses, impõe-se a observância do critério percentual escalonado.
Foi exatamente essa interpretação que prevaleceu no julgamento do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, submetidos ao rito dos repetitivos), ocasião em que a Corte Superior assentou que a fixação por equidade não pode ser utilizada para afastar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando o valor da condenação ou do proveito econômico for elevado e mensurável.
O entendimento firmado pelo STJ consolidou-se no sentido de que o § 8º constitui norma de exceção e, como tal, não comporta interpretação extensiva. A aplicação da equidade fora das hipóteses expressamente previstas configuraria violação à legalidade estrita e à própria segurança jurídica, substituindo o critério objetivo eleito pelo legislador por juízo subjetivo do magistrado.
O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1255 (RE 1.412.069), delimitou a controvérsia constitucional acerca da possibilidade de fixação equitativa quando os valores envolvidos forem elevados, evidenciando a relevância do debate sob a ótica dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da legalidade.
Todavia, até o momento, não houve superação da orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no que toca à interpretação do art. 85, § 8º, do CPC em sua dimensão infraconstitucional.
A doutrina processual é harmônica nesse ponto. Fredie Didier Jr. observa que:
“A fixação por equidade é excepcional e somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC. Não cabe ao juiz substituir o critério percentual estabelecido em lei por juízo subjetivo de razoabilidade.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 20. ed. Salvador: JusPodivm, 2023).
No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que a regra do § 3º possui natureza vinculante, sendo a equidade instrumento subsidiário e excepcional, aplicável apenas nas hipóteses taxativamente indicadas pela lei (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Recursos. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2022).
No caso concreto, nenhuma das hipóteses legais de incidência do § 8º se encontra configurada.
(i) O proveito econômico é perfeitamente mensurável, pois corresponde ao valor do IPTU indevidamente exigido;
(ii) O valor da causa – R$ 193.113,57 – não é irrisório nem inestimável;
(iii) A verba honorária foi fixada no percentual mínimo legal (10%), dentro da primeira faixa do § 3º, inciso I.
Não há, pois, qualquer desproporção manifesta que autorize o afastamento da regra objetiva estabelecida pelo legislador.
A pretensão recursal, em verdade, busca relativizar comando legal expresso sob o manto genérico da razoabilidade. Contudo, a razoabilidade não pode ser invocada para subverter a estrutura normativa clara e objetiva do art. 85 do CPC, sob pena de se instaurar indesejável insegurança jurídica e tratamento desigual entre jurisdicionados.
Assim, a fixação dos honorários no percentual mínimo legal revela-se não apenas juridicamente correta, mas estritamente fiel ao sistema normativo vigente e à orientação jurisprudencial consolidada, razão pela qual não merece acolhida a tese de aplicação da equidade ao caso em exame.
VI – DA ALEGADA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA
Sustenta o Município que o trabalho desenvolvido pelo patrono da executada teria sido de “baixíssima complexidade”.
Tal argumentação ignora o histórico processual detalhado na sentença (ID nº 93826565), que demonstra a existência de múltiplos embargos de declaração, discussão acerca de nulidade por ausência de intimação, análise de coisa julgada oriunda de ação declaratória e redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Não se tratou de simples petição isolada, mas de controvérsia que demandou atuação técnica reiterada ao longo de anos.
Ademais, o critério da complexidade é um dos vetores do § 2º do art. 85 do CPC, mas não autoriza o afastamento do mínimo legal quando não configuradas as hipóteses do § 8º.
VII – DA INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC
Invoca o apelante o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sustentando que, havendo reconhecimento do pedido e cumprimento da obrigação, os honorários deveriam ser reduzidos pela metade.
O dispositivo legal invocado possui a seguinte redação:
“§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”
A interpretação do preceito deve ser realizada de forma sistemática, à luz do conjunto normativo que disciplina as modalidades de extinção do processo e as consequências sucumbenciais daí decorrentes.
O reconhecimento da procedência do pedido constitui hipótese típica de resolução de mérito prevista no art. 487, III, “a”, do CPC, cujo teor é o seguinte:
“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
(...)
III – homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;”
De igual modo, no âmbito da execução, o art. 924 do CPC estabelece as hipóteses de extinção do processo executivo, dispondo:
“Art. 924. Extingue-se a execução quando:
(...)
II – a obrigação for satisfeita;”
A redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC pressupõe, portanto, a ocorrência cumulativa de dois requisitos: (i) reconhecimento voluntário da procedência do pedido; e (ii) cumprimento integral e simultâneo da prestação reconhecida. Trata-se de norma de caráter premial, voltada a estimular a autocomposição e a pronta satisfação da obrigação, evitando a litigiosidade desnecessária.
No caso concreto, contudo, tais pressupostos não se verificam relativamente ao IPTU — parcela sobre a qual recai a condenação do ente público.
Quanto ao IPTU, não houve reconhecimento espontâneo do pedido por parte do Município. A extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada formada na ação ordinária nº 0573900-19.2015.8.05.0001, circunstância que se amolda à hipótese do art. 485, V, do CPC, e que, no plano tributário, encontra respaldo no art. 156, X, do Código Tributário Nacional, segundo o qual:
“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
X – a decisão judicial passada em julgado.”
A extinção fundada em coisa julgada não se confunde com reconhecimento voluntário da procedência do pedido. Trata-se de imposição decorrente da autoridade da decisão judicial transitada em julgado, cuja eficácia é objetiva e vinculante. Não houve, portanto, ato espontâneo de submissão do ente público à pretensão da parte adversa; houve, sim, adequação necessária ao comando judicial definitivo.
No que concerne à TRSD, houve pagamento no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com posterior homologação do reconhecimento da procedência do pedido, enquadrando-se a situação na hipótese do art. 924, II, c/c art. 487, III, “a”, do CPC. Contudo, a condenação imposta ao Município refere-se exclusivamente ao IPTU, cuja extinção decorreu de coisa julgada, e não de reconhecimento voluntário acompanhado de cumprimento espontâneo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a incidência do art. 90, § 4º, do CPC exige a presença simultânea dos requisitos legais, não sendo aplicável quando a extinção decorre de circunstância superveniente ou de reconhecimento forçado pela autoridade de decisão judicial anterior.
Desse modo, a pretensão recursal não encontra amparo no texto legal nem na sistemática processual vigente. A norma invocada possui campo de incidência restrito e não pode ser ampliada para alcançar hipóteses diversas daquelas expressamente previstas pelo legislador.
Conclui-se, portanto, que a redução pela metade dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC não se aplica ao caso dos autos, por inexistir reconhecimento voluntário e simultâneo cumprimento integral da obrigação relativamente à parcela do IPTU, única sobre a qual recai a condenação sucumbencial imposta ao ente público.
VIII – CONCLUSÃO
A sentença recorrida aplicou corretamente:
(i) o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC;
(ii) o art. 485, V, do CPC;
(iii) o princípio da sucumbência e da causalidade;
(iv) a jurisprudência consolidada do STJ quanto à inaplicabilidade da equidade fora das hipóteses do § 8º.
Não há desproporção, nem ilegalidade, nem violação a precedentes vinculantes. Ademais, a verba honorária foi fixada no mínimo legal.
Desse modo, impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, mantendo-se, incólume, a sentença vergastada.
Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor do IPTU, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA