PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574451-91.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: B2W COMPANHIA DIGITAL e outros (10)
Advogado(s): JULIO CESAR GOULART LANES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

Ementa: Direito tributário. Apelação cível em mandado de segurança. ICMS-DIFAL. Emenda Constitucional nº 87/2015. Tema 1093 do STF. Modulação de efeitos. Limitação dos efeitos patrimoniais à data da impetração. Súmulas 269 e 271 do STF. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), porém limitando os efeitos patrimoniais da decisão à data da impetração do mandado de segurança.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da segurança pode produzir efeitos patrimoniais retroativos a período anterior à impetração do mandado de segurança, em razão da ressalva conferida às ações judiciais em curso pela modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1093.

III. Razões de decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093) e a ADI nº 5.469/DF, declarou a necessidade de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, modulando os efeitos da decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso.
4. O mandado de segurança foi impetrado antes do julgamento dos referidos precedentes, enquadrando-se na ressalva da modulação, o que afasta a limitação temporal fixada para os demais contribuintes.
5. Todavia, a despeito da eficácia imediata da declaração de inconstitucionalidade, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, nos termos das Súmulas 269 e 271.
6. A limitação dos efeitos da segurança à data da impetração decorre da própria natureza do mandado de segurança, não configurando violação ao princípio da congruência nem julgamento extra ou citra petita.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A concessão de mandado de segurança que reconhece a inexigibilidade do ICMS-DIFAL, ainda que a ação esteja ressalvada da modulação de efeitos fixada no Tema 1093 do STF, não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior à impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; EC nº 87/2015; CTN, art. 170.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093); STF, ADI nº 5.469/DF; STF, Súmulas 269 e 271; STF, ARE: 00000000000001526623 PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, p. 06-11-2025.



Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0574451-91.2018.8.05.0001,  sendo apelante o B2W COMPANHIA DIGITAL e apelado o ESTADO DA BAHIA. 


ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,  nos termos do voto da relatora. 



 

Sala de Sessões, data registrada em sistema.

 Desa. Maria da Purificação da Silva 

 

Relatora


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

NEGAR PROVIMENTO ao recurso - UNÂNIME

Salvador, 1 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574451-91.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: B2W COMPANHIA DIGITAL e outros (10)
Advogado(s): JULIO CESAR GOULART LANES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por B2W COMPANHIA DIGITAL E OUTROS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos do mandado de segurança n. 0574451-91.2018.8.05.0001, impetrado contra o GERENTE DE ARRECADAÇÃO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e o ESTADO DA BAHIA, concedeu parcialmente a segurança para assegurar às impetrantes o direito de não recolher o ICMS-DIFAL ao Estado da Bahia, relativamente a operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estado, praticadas desde novembro de 2018 até a incidência dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022, observada a anterioridade nonagesimal. 

O Dispositivo da sentença apresenta a seguinte redação:

“[...] Do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, ao tempo em que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para assegurar às impetrantes o direito de não recolher o ICMS - DIFAL ao Estado da Bahia, relativamente a operações interestaduais com mercadorias a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, praticadas desde novembro de 2018 e até a incidência dos efeitos da Lei Complementar n° 190, publicada em 05/01/2022, observada apenas a anterioridade nonagesimal, afastando a exigibilidade desse imposto, sem que as impetrantes fiquem sujeitas à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos. [...]” (ID 82094293)


No presente recurso (ID 82094305), as apelantes insurgem-se contra a limitação temporal imposta pela sentença, sustentando violação ao princípio da congruência previsto no art. 141 do CPC e alegando que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.287.019, correspondente ao Tema 1.093, e na ADI 5.469 possui natureza declaratória, devendo alcançar todas as operações realizadas antes da edição da lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da ação. 

Requerem, assim, a reforma da sentença para suprimir a limitação temporal, assegurando o direito ao não recolhimento do DIFAL sobre operações realizadas antes e após o ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal.

Em contrarrazões (ID 82094309), o Estado da Bahia defende a manutenção da sentença, argumentando que o pedido de efeitos patrimoniais retroativos viola as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais vedam a produção de efeitos patrimoniais pretéritos em sede de mandado de segurança.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (ID 83327508).

Elaborado o voto, devolvem-se os autos à Secretaria da Câmara, nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, conforme o art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal.


Salvador, data registrada em sistema.

 Desa. Maria da Purificação da Silva 

Relatora

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574451-91.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: B2W COMPANHIA DIGITAL e outros (10)
Advogado(s): JULIO CESAR GOULART LANES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

O recurso é tempestivo, está devidamente preparado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

No mérito, a controvérsia recursal cinge-se a definir se os efeitos da concessão da segurança devem retroagir a período anterior à data da impetração do mandado de segurança.

Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.287.019/DF, correspondente ao Tema 1093, e da ADI nº 5.469/DF, ocorrido em 24 de fevereiro de 2021, fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 

Na ocasião, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvando expressamente as ações judiciais em curso.

É incontroverso nos autos que o presente mandado de segurança foi impetrado em 18 de fevereiro de 2018, ou seja, anteriormente ao julgamento dos precedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a presente demanda enquadra-se na ressalva estabelecida pela modulação de efeitos, estando excluída da limitação temporal imposta aos demais casos. 

Isso significa que, para as ações judiciais em curso à época do julgamento, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos imediatos, não se aplicando a modulação que beneficiou os Estados até o exercício financeiro de 2022.

Não obstante o reconhecimento de que as apelantes estão ressalvadas da modulação de efeitos, a questão central do recurso reside na aplicação das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. A primeira estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, enquanto a segunda dispõe que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos à data de sua impetração. Esta orientação encontra-se consolidada e tem sido reiteradamente aplicada, inclusive em casos envolvendo a mesma matéria tributária aqui discutida. Veja-se:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Tema nº 1.093. ADI nº 5.469. Direito ao não recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS. Reconhecimento a partir da impetração. Acórdão em conformidade com as Súmulas nºs 269 e 271 do STF. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a execução judicial de sentença proferida em sede de mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração, possuindo efeitos patrimoniais somente a partir dela, nos termos dos Enunciados Sumulares nºs 269 e 271 do STF . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) .

(STF - ARE: 00000000000001526623 PE - PERNAMBUCO, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 05/11/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-11-2025 PUBLIC 06-11-2025)


No mesmo sentido: 

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES CATARINENSES NÃO CONTRIBUINTES. [...] EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA QUE OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA SEJAM LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 .

(TJ-SC - APL: 50753136620208240023, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 01/08/2023, Terceira Câmara de Direito Público)



DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição de valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL no período anterior à impetração do mandado de segurança encontra óbice nas Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam a concessão de efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança, devendo a restituição ser pleiteada por meio de ação própria. [...] Tese de julgamento: A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior à impetração, sendo necessária ação própria para a restituição de valores indevidamente recolhidos (Súmulas 269 e 271 do STF). A compensação tributária depende de procedimento administrativo específico e de autorização legislativa, não podendo ser deferida diretamente em mandado de segurança (art. 170 do CTN; Súmula 213 do STJ).


(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50245226620228080024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível)

Analisando a petição inicial, verifica-se que as impetrantes formularam pedido para que fosse assegurado o direito de não recolher o DIFAL relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estado, praticadas antes ou após o ajuizamento da ação. 

Contudo, conforme jurisprudência supracitada, a despeito da amplitude do pedido, não há como se afastar a incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, que representam limitação inerente à natureza do próprio instrumento processual escolhido pelas impetrantes.

É dizer, embora a decisão que reconhece a inconstitucionalidade tenha, em regra, eficácia retroativa, os efeitos patrimoniais dela decorrentes, quando pleiteados em sede de mandado de segurança, ficam limitados à data da impetração, conforme orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à alegação de violação ao princípio da congruência, sustentam as apelantes que a sentença seria incompleta por não ter acolhido integralmente o pedido formulado na inicial. Contudo, a sentença que concede parcialmente a segurança, limitando seus efeitos à data da impetração em observância às Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da congruência, mas apenas aplica corretamente os limites do mandado de segurança. 

Ademais, conforme bem pontuado pelo Estado da Bahia em suas contrarrazões, deferir efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança configuraria decisão que extrapola os limites constitucionais e legais deste instrumento processual.

Portanto, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe.


Conclusão


Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios termos e fundamentos.


Sala de Sessões, data registrada em sistema.

 Desa. Maria da Purificação da Silva 

Relatora