PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0579545-88.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. |
| Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA |
| APELADO: LUZINAIDE FRANCISCA SILVA DE LIMA |
| Advogado(s): GEORGE ROCHA BARBOSA |
O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o devido preparo, conforme demonstrado no relatório que antecede esta manifestação. A Apelação, devidamente interposta, merece ser conhecida e analisada em toda a sua extensão, a fim de que seja prestada a jurisdição de forma completa e satisfatória, sopesando-se os argumentos e os elementos probatórios trazidos aos autos por ambas as partes. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos foram integralmente satisfeitos.
1. DA PRELIMINAR
A Recorrente argui preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a Apelada já teria sido indenizada em processo anterior, o que configuraria o vedado bis in idem. Entretanto, uma análise cuidadosa dos fatos narrados e dos elementos processuais revela a improcedência desta alegação, que não se sustenta diante da disciplina processual e da teoria da ação.
O interesse de agir, consubstanciado na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional pretendido, resta evidentemente configurado nos presentes autos, uma vez que a pretensão deduzida pela Autora busca a reparação por danos resultantes de fatos específicos que não foram objeto do processo anterior, qual seja, a negativação indevida promovida pela Administradora de Benefícios.
Conforme a narrativa da inicial (ID. 85116811) e a argumentação da Apelada em contrarrazões (ID. 85117182), a causa de pedir desta ação cinge-se à falha na prestação de serviço da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., que teria, por erro, promovido o cancelamento do plano de saúde principal e, principalmente, mantido a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes por dívidas inexistentes ou indevidas.
O processo anterior, embora envolva a mesma cadeia de consumo, foi direcionado contra a operadora de saúde (SulAmérica) e tratava de questões relacionadas a cancelamento e cobertura de procedimentos médicos, como bem ressaltado pela própria Apelante ao transcrever o resultado do julgamento do feito anterior em sua contestação (ID. 85117136, p. 3).
Apesar de haver uma conexão remota entre os eventos, é fundamental notar que as partes são formalmente distintas e a causa de pedir próxima e imediata difere substancialmente, pois a conduta que gerou o dano moral principal nesta lide é a inscrição indevida do CPF da Apelada em órgãos restritivos de crédito (PEFIN, ID. 85117145), por débitos que a Autora comprova terem sido liquidados (ID. 85116811, p. 4).
A responsabilidade civil da administradora por sua atuação específica na gestão e cobrança do plano, culminando na negativação, não se confunde com a responsabilidade da operadora do plano em relação à cobertura e continuidade assistencial, tratada no feito pretérito.
A presente demanda visa apurar a responsabilidade da Administradora de Benefícios pela negativação, fato este que, por si só, possui autonomia e relevância jurídica, o que demonstra a utilidade e a necessidade da manifestação jurisdicional. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada pela Apelante.
2. DO MÉRITO
É inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se integralmente as normas e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme corretamente reconhecido pelo Juízo a quo (ID. 85117170).
A Apelante, Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., atua na cadeia de fornecimento de serviços de saúde suplementar, prestando serviços essenciais de administração e gestão de planos coletivos, figurando, portanto, como fornecedora.
A sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, que a obriga a responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A Apelante, como administradora do benefício e intermediária na relação entre a operadora e o consumidor, assume a responsabilidade pela correta gestão das informações cadastrais, movimentações contratuais e, sobretudo, das cobranças mensais, conforme expressamente reconhecido em seu próprio manual de beneficiário (ID. 85117138, p. 4, itens E e F).
A falha na prestação de serviços, neste contexto, revela-se tanto no erro confesso que levou ao primeiro cancelamento do plano médico (ID. 85117136) quanto na manutenção da inscrição negativa por um débito cuja quitação estava provada nos autos.
A principal controvérsia reside na legalidade da negativação do nome da Apelada perante os órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 398,49 (plano principal) e R$ 43,38 (plano odontológico), conforme demonstrado no PEFIN juntado aos autos (ID. 85117145). A Apelante fundamenta a negativação na inadimplência das mensalidades de maio/2013 (plano saúde) e fevereiro/2013 (plano odontológico), respectivamente.
No tocante ao débito de R$ 398,49, relativo ao plano de saúde, a Autora, em sua inicial (ID. 85116811, p. 4-5), anexou prova do pagamento deste valor em 03/06/2013, o qual se referia à fatura com vencimento em 11/06/2013, o que está corroborado pela ficha financeira acostada pela própria Ré (ID. 85117142), que indica o mês de referência 201306 como "Liquidado" com pagamento em 03/06/2013, no valor exato do débito negativado. Não obstante, a Apelante, em sua contestação (ID. 85117136, p. 5), alega que o plano foi cancelado em 30/06/2013 por inadimplência da mensalidade 05/2013, que, segundo ela, permaneceria em aberto.
Contudo, a sentença foi precisa ao destacar que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma específica a prova de pagamento trazida pela Apelada, incorrendo na presunção de veracidade do fato alegado, conforme o artigo 341 do Código de Processo Civil. A tela sistêmica (ID. 85117145) demonstra que o registro de dívida de R$ 398,49 possui data de ocorrência de 01/06/2013, data que coincide com o vencimento da mensalidade de maio/2013 (referência 201305 no ID. 85117142, que aparece como "Em Cobrança") ou com a proximidade do pagamento de 03/06/2013 (ID. 85117142).
Mesmo que a Apelante pretenda justificar a negativação pela inadimplência da parcela de maio/2013, a prova da quitação da mensalidade de junho/2013, no mesmo valor, demonstra uma evidente confusão na contabilidade da Recorrente e uma falha na sua obrigação de processar os pagamentos corretamente.
O sistema de cobrança da Apelante revelou-se defeituoso, lançando o nome da consumidora no rol de inadimplentes em razão de um débito que, no contexto de todo o pagamento da dívida, mostrou-se indevido e controverso.
Ademais, no que concerne ao débito de R$ 43,38, relativo ao plano odontológico (ID. 85117145), a Autora havia solicitado o cancelamento do referido plano (ID. 85116811, p. 2), sendo que o erro confesso da Administradora se deu justamente na falha de processamento deste pedido (ID. 85117136, p. 5). A ficha financeira do plano odontológico (ID. 85117174) aponta que o plano foi cancelado em 28/02/2013, por "DEBITO" relativo à competência 02/2013.
A Recorrente alega que não houve pedido de cancelamento, mas sim inadimplência. Contudo, a confusão gerada pela Administradora na gestão dos contratos, culminando na suspensão e posterior cancelamento do plano principal por erro operacional, retira a lisura de sua conduta no que tange à cobrança de qualquer valor posterior a este imbróglio.
A conduta da Recorrente, ao inscrever o nome da Apelada em órgãos restritivos de crédito por um débito comprovadamente pago ou decorrente de falhas operacionais e de comunicação no processo de cancelamento, configura ato ilícito, não havendo que se falar em exercício regular de um direito. O dever de cautela e boa-fé objetiva, intrínseco às relações consumeristas, impunha à Administradora a verificação da regularidade do débito e do histórico da relação contratual antes de promover a grave medida restritiva, que afeta a honra objetiva e subjetiva da consumidora.
A alegação de legalidade da rescisão unilateral por inadimplência, prevista na regulamentação da ANS, não socorre a Apelante neste caso, visto que a inadimplência que motivou a negativação era, em última análise, indevida ou fruto de falha da própria administradora, como demonstrado nos autos, tornando o ato abusivo e ilegítimo, pois fundado em premissa fática inverídica e em conduta negligente na gestão dos dados financeiros e contratuais.
A inscrição indevida do nome de uma pessoa nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de débito inexistente ou já quitado, é um ato de extrema gravidade que gera um dano moral presumido, ou in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de reflexos patrimoniais ou da efetiva angústia e dor sofridas. O prejuízo à honra, à imagem e ao crédito do consumidor decorre da própria ilicitude do apontamento, sendo um fato objetivo e evidente na experiência comum. O dano moral decorre da mera negativação, que macula o bom nome da consumidora e a expõe a restrições no mercado.
A tese da Apelante de que houve mero aborrecimento é desprovida de qualquer amparo. A restrição creditícia por débito indevido transcende o dissabor cotidiano, tratando-se de ofensa à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade.
No que tange ao quantum indenizatório, a Recorrente pleiteia a sua redução. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a atender à dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e punir o agente ofensor, servindo como medida pedagógica para evitar a reiteração da conduta. O valor não pode ser tão elevado a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa para a vítima, mas também não pode ser irrisório, sob pena de não cumprir o seu papel punitivo e desestimulador.
O Juízo de piso fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela razoável e proporcional à gravidade da conduta da Apelante, que cometeu uma dupla falha na prestação do serviço: a confusão inicial no cancelamento do plano e a subsequente negativação indevida do nome da consumidora. O montante arbitrado não se mostra excessivo, cumprindo satisfatoriamente os objetivos compensatório e pedagógico da indenização. A pretensão de redução não merece acolhida, devendo ser mantida a fixação operada em primeira instância.
O Juízo a quo corretamente reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (baixa da negativação), uma vez que o decurso do tempo (cinco anos ou mais, desde a ocorrência em 2013) levou à exclusão automática do registro. De igual modo, a pretensão de indenização por dano material, consistente na restituição em dobro de parcela de R$ 454,80, foi acertadamente rejeitada.
A condenação à repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança indevida, o que não se verificou de forma cabal nos autos, considerando-se a complexidade da gestão contratual e as diversas falhas operacionais reconhecidas pela própria Apelada, a qual admitiu ter havido reembolso de parte dos valores.
A decisão monocrática de primeiro grau, ao aplicar o entendimento consolidado quanto à necessidade de má-fé e a modulação de efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, agiu com o acerto devido, negando a restituição em dobro e reconhecendo a perda de objeto da restituição simples pela ausência de impugnação do reembolso.
Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para AFASTAR AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, e majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
Relatora