PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. SÚMULAS 299 E 531 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI CONTRA O EMITENTE. VERSÃO DEFENSIVA DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito, a competência territorial é definida com base no art. 46 do CPC, prevalecendo o foro do domicílio do devedor, por se tratar de obrigação de natureza pessoal.

2. Conforme a Súmula 531 do STJ, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito ajuizadas contra o emitente, é desnecessária a demonstração da relação jurídica subjacente (causa debendi), bastando a apresentação da cártula como prova escrita.

3. Alegação genérica de emissão fraudulenta do título por ex-funcionário da empresa ré, desacompanhada de impugnação específica da assinatura e de provas cabais de falsidade, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do cheque apresentado.

4. Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação fundada no título e julga improcedente a reconvenção deduzida pela empresa ré deve ser mantida.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8011739-87.2019.8.05.0150, sendo apelante MRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e apelado OSLLA MILANE CORDEIRO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, 9 de junho de 2025.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG25

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP (ID 80379169) contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada por OSLLA MILANE CORDEIRO (ID 80379151), que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 27.703,45 (vinte e sete mil, setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), fundada em cheque prescrito.

A sentença rejeitou as preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse jurídico, bem como os pedidos formulados em sede de embargos monitórios e reconvenção, que alegavam inexistência de relação jurídica subjacente à cártula, fraude por ex-funcionário, vício de consentimento e litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) a incompetência territorial do Juízo de Direito de Lauro de Freitas, por entender que a ação deveria tramitar na comarca de Bom Jesus da Lapa, local de emissão do cheque, conforme art. 2.º, in. I, da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque); (ii) a ausência de relação jurídica válida entre as partes, pois o cheque teria sido emitido e endossado por terceiro sem autorização da empresa; (iii) a inexistência de causa debendi justificadora da cobrança do valor pleiteado, exigindo-se a prova da relação jurídica subjacente à emissão do título, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre ações monitórias fundadas em cheque prescrito.

Contrarrazões foram apresentadas por OSLLA MILANE CORDEIRO, pugnando pela manutenção integral da sentença (ID 80996980), sustentando a regularidade da tramitação processual, a validade do título e a inaplicabilidade da tese de incompetência territorial em face da natureza pessoal da obrigação.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador, 18 de maio de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Requisitos de admissibilidade:

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Do mérito:

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a dois pontos centrais: (i) a alegada incompetência territorial do Juízo de Direito de Lauro de Freitas para o processamento da ação monitória; e (ii) a suposta inexistência de causa debendi idônea a justificar a emissão do cheque objeto da demanda.

No que toca à preliminar de incompetência, sustenta a apelante que a ação deveria tramitar na comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, por ser a praça de emissão e pagamento do cheque, com fundamento no art. 2.º, inc. I, da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque). Tal argumento, contudo, não se sustenta.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito — e, portanto, sem eficácia executiva —, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente o domicílio do réu, por se tratar de obrigação de natureza pessoal.

Nesse sentido, a Súmula 299 do STJ dispõe que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Por sua vez, a Súmula 531 complementa que, “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.

Portanto, afastada a força executiva do título, inaplicável a regra da praça de pagamento prevista na legislação cambial, subsistindo a competência do foro do domicílio do devedor.

Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito.

A empresa apelante afirma que o cheque apresentado na inicial teria sido emitido de forma fraudulenta por ex-funcionário, não representando dívida legítima da pessoa jurídica. Alega que não houve relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança.

No entanto, a tese defensiva não se sustenta diante do conjunto probatório. O cheque de n.º 000005 (ID 33224278), cuja autenticidade da assinatura não foi impugnada por meio de incidente próprio, ostenta presunção relativa de veracidade e legitimidade.

Ademais, o boletim de ocorrência invocado pela apelante (ID 83245275), além de não mencionar diretamente a cártula em questão, foi lavrado apenas após o ajuizamento da demanda, o que enfraquece sobremaneira a credibilidade da alegação de extravio ou fraude.

Note-se, ainda, que o título circulou regularmente no mercado e chegou à posse da autora mediante endosso legítimo. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, mesmo em se tratando de cheque prescrito, cuja natureza deixa de ser cambial e passa a ser mero documento comprobatório de dívida, a demonstração da causa subjacente não é imprescindível em face do emitente.

O posicionamento da sentença recorrida, portanto, está em absoluta consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a lógica do sistema processual civil.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício ou desacerto na r. sentença proferida, a qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do não provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, uma vez que a verba já foi fixada na origem no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, sendo incabível qualquer acréscimo, nos termos do § 11 do mesmo artigo.

3. Conclusão:

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Salvador, 9 de junho de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG25