PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122735-12.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: GERSON DOS SANTOS NASCIMENTO |
| Advogado(s): VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES |
| APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS |
| Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
1. Preliminar. Inovação recursal.
Suscita a parte Apelada a preliminar de inovação recursal, sob o argumento de que a Apelante teria trazido à baila, apenas em sede recursal, a alegação de inexistência de restrição anterior, o que configuraria matéria nova e, portanto, preclusa.
Contudo, tal alegação não prospera. A análise dos autos revela que a controvérsia central sempre se concentrou na negativação supostamente indevida do nome do Apelante e seus efeitos jurídicos, incluindo o cabimento da indenização por danos morais. A menção à inexistência de outras restrições é acessória e não altera os contornos da lide, nem modifica a causa de pedir originalmente deduzida.
Assim, o recurso não traz matéria inovadora, mas apenas reforça fundamentos já constantes da petição inicial, o que afasta a alegação de inovação recursal.
Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.
2. Mérito. Do valor arbitrado a título de dano moral.
A parte Apelante se insurge contra o valor arbitrado na sentença, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral.
A inserção indevida gera dano passível de indenização. Pelo reflexo da restrição, não se exige prova do dano moral puro, mas tão somente do nexo causal entre ele e a conduta comissiva ou omissiva do agente.
Nesse caminhar, destaquemos que a indenização eventualmente concedida em montante irrisório tem o seu aspecto compensatório mitigado, pois, além de não reparar dor moral da vítima, achincalha-a ainda mais. No que se refere ao aspecto punitivo, a condenação arbitrada em patamar diminuto não tem, minimamente que seja, o condão de dissuadir o agente de novas e iguais condutas, ao contrário, encoraja-o a reincidir em sua postura.
Frequentemente encontramos o argumento de enriquecimento ilícito como óbice à fixação de valor indenizatório compatível com a gravidade da lesão e o grau de participação do agente. Ocorre que são justamente esses últimos que devem nortear o julgador na apreciação das questões relativas a dano indenizável, sempre na busca de uma prestação jurisdicional eficaz que possa servir a um só tempo de lenitivo ao ofendido e admoestação pedagógica ao ofensor.
Nessa linha de raciocínio, o ganho patrimonial derivado de indenização não significa, de modo algum, "enriquecimento sem causa" ou "indevido", muito menos "ilícito". É exatamente o oposto. Quando o ordenamento jurídico prevê e o Judiciário defere um pleito indenizatório, ainda que oriundo de prejuízo extrapatrimonial, há CAUSA sim, e absolutamente lícita a estribá-lo. O evento ilícito e danoso e a previsão legal da indenização materializada por meio do provimento judicial compreendem as causas remota e próxima do resultado.
Portanto, quando o julgador determina uma indenização "x", considerando os vários fatores envolvidos, mesmo que se pudesse cogitar de que tal quantia poderia ser considerada "enriquecedora" frente às condições da vítima, ainda assim eventual aumento patrimonial seria justo e "devido", pois absolutamente sedimentado nos vários parâmetros fáticos e jurídicos tomados em consideração pelo aplicador da lei, e não apenas na situação financeira da vítima, como lamentavelmente tem ocorrido.
A indenização, em verdade, não visa apenas compensar a dor, o que em alguns casos se revela quase impossível. A reparação é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer.
Por conta disso, a reparação deve ser efetiva, e não meramente simbólica. E para que a indenização se mostre de fato sentida pelo ofensor, ela necessariamente deverá ser fixada levando-se em consideração seu porte econômico, sob pena de resultar ineficaz e até por paradoxal que pareça servir de fomento às condutas abusivas.
Isso se diz porque dificilmente alguém se sentirá motivado a investir em qualidade e zelo no fornecimento de bons serviços se sem gasto relevante puder simplesmente aguardar eventuais indenizações que, quando impostas judicialmente, além de demoradas dificilmente representam ônus significativo.
Nessa esteira, o que de pior resulta da postura conservadora e injustificavelmente retraída do judiciário é o recrudescimento do sentimento de impunidade tão reveladoramente sentido em nossa sociedade, sob o perverso argumento de que a indenização não pode se constituir em causa de enriquecimento da vítima. A pobreza, pois, aos olhos míopes de alguns, deve constituir uma condenação eterna. Mesmo que a compensação seja devida. Mesmo que a sociedade clame pelo fim da impunidade. Mesmo que o agente violador seja premiado pela conduta e chegue a comemorar o resultado, como se vitorioso fosse.
Contudo, no caso dos autos, tenho que o importe arbitrado pelo Juízo de origem já se mostra adequado, tendo minha Turma Julgadora, em caso análogo, estabelecido valor aproximado. Vejamos:
“Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos extrapatrimoniais, reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de danos morais pela negativação indevida deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, o apelado arguiu a ausência de dialeticidade do recurso, sob o fundamento de que a parte apelante não apresentou fundamentação suficiente para embasar seu pedido de reforma da sentença. No entanto, verifico que a apelante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, indicando claramente sua insatisfação quanto ao valor da indenização fixada. Assim, rejeito a preliminar suscitada.
O apelado suscitou, também, preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, alegando que as razões não foram alegadas anteriormente. No caso dos autos, verifica-se que o recurso não incorre em inovação recursal, eis que o apelante se insurge apenas quanto ao valor da condenação em danos morais. Destarte, rejeito a preliminar de inovação recursal.
A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto para justificar a indenização.
A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vítima e garantindo o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
No caso concreto, não há comprovação de repercussões sociais graves, constrangimentos extraordinários ou prejuízos financeiros relevantes além da própria negativação, não se justificando a majoração do valor indenizatório.
O montante de R$ 4.000,00 (quatro mil) se revela adequado à hipótese, atendendo à finalidade compensatória e desestimuladora da indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.APELAÇÃO CÍVEL n. 8113026-16.2023.8.05.0001. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD. DESEMBARGADOR RELATOR.
Desse modo, tenho que não merece provimento o recurso.
3. Conclusão.
Diante de tudo quanto exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR suscitada pela parte Apelada e, em relação ao mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Impossibilitada a aplicação do quanto disposto no artigo 85, § 11, do CPC, em razão de a sucumbência ter sido aplicada em relação à parte Apelada.
Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos para o juízo de origem com imediata baixa na distribuição.
Sala de sessões,
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator