PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003460-81.2022.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE GLORIA |
| Advogado(s): PEDRO VITOR RIBEIRO FEITOZA |
| APELADO: JOMARCIO DO NASCIMENTO SA |
| Advogado(s): |
Inicialmente, os aclaratórios manifestam-se como próprios, tempestivos e seus preparos são dispensados por força de lei (art. 1.023, CPC/15), enquanto as partes componentes da relação jurídica afiguram-se como legítimas para tanto. Em consequência, presentes os pressupostos recursais exigidos, tem-se como imperativa a sua admissibilidade.
Sem preliminares, passa-se ao mérito da causa.
Organizando este voto, analisar-se-á primeiro o recurso interposto pela parte autora, cuja controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao modular a forma de cumprimento da obrigação de fazer, substituindo o regime de atendimento domiciliar contínuo pela modalidade preferencialmente ambulatorial/territorial, bem como se deixou de enfrentar argumentos relativos às conclusões do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), às comorbidades psíquicas do paciente e à aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil.
Pois bem, analisando detidamente o feito, percebe-se que é caso de rejeição do recurso, de fato.
Prima facie, estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
Nesses termos, cabem embargos de declaração quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica do acórdão recorrido. Não se prestam os aclaratórios à rediscussão do mérito da causa, nem constituem sucedâneo recursal, tampouco podem servir de via transversa para introdução de fundamentos ou questões não previamente deduzidos nas instâncias próprias, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da preclusão.
No caso concreto, verifica-se que as insurgências deduzidas pela parte autora traduzem mero inconformismo com as conclusões alcançadas por esta Câmara no julgamento da apelação.
DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO NATJUS E ÀS COMORBIDADES PSÍQUICAS DO PACIENTE
Com efeito, o acórdão embargado examinou expressamente a prova técnica produzida nos autos, consignando que os laudos médicos, a Nota Técnica do NATJUS e os relatórios da Rede SARAH evidenciavam a imprescindibilidade da manutenção do acompanhamento multiprofissional contínuo, reconhecendo, inclusive, a existência de graves comorbidades físicas e psiquiátricas, bem como a necessidade de prevenção de agravamentos do quadro clínico:
“(...) O cerne da controvérsia não reside mais na necessidade do tratamento, que se mostra amplamente documentada e incontroversa, mas, sim, na modalidade de seu cumprimento. O direito à saúde, alçado à condição de direito fundamental (CF, arts. 1º, III; 6º; 196), impõe o dever solidário dos entes federados de assegurar assistência integral. Laudos médicos, parecer do NATJUS e relatório da Rede SARAH comprovam que o apelado necessita de acompanhamento multiprofissional contínuo para a manutenção da saúde e a prevenção de agravamentos psiquiátricos e físicos. A tese da reserva do possível não se sustenta sem prova objetiva da incapacidade financeira, inexistente no caso, prevalecendo o mínimo existencial. O ponto sensível do recurso é a exigência de atendimento domiciliar contínuo, imposta na sentença, originalmente justificada pela restrição ao leito e pela impossibilidade de locomoção. Todavia, fatos supervenientes (art. 493 do CPC) alteraram o quadro fático: o relatório de 2025 registra autonomia parcial e capacidade de dirigir veículo adaptado, indicando a superação parcial das barreiras inicialmente existentes. Além disso, documentos apresentados pelo Município revelam que foram ofertados ajuda de custo para deslocamento, atendimento presencial e atendimento online, tendo havido recusa pontual por parte do paciente. Tais elementos não afastam a necessidade do tratamento, mas impactam a forma de sua execução, que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se onerosidade excessiva ao gestor quando existir via igualmente eficaz.” (trecho do acórdão de ID 98445765)
Igualmente, o voto condutor fez referência específica ao transtorno depressivo grave e à necessidade de preservação do núcleo essencial da prestação de saúde, circunstâncias que demonstram ter sido considerada a dimensão biopsicossocial da situação vivenciada pelo demandante. Desse modo, não procede a alegação de que esta Câmara teria desconsiderado as conclusões do NATJUS ou deixado de apreciar a relevância das patologias psiquiátricas apresentadas pelo autor.
Na realidade, embora tenha reconhecido a indispensabilidade do tratamento, o Colegiado concluiu, à vista do conjunto probatório e dos fatos supervenientes constatados no curso do processo, que a modalidade de execução da obrigação poderia ser modulada, privilegiando-se o atendimento ambulatorial/territorial, sem exclusão do acompanhamento multiprofissional e sem afastar a possibilidade de visitas domiciliares quando tecnicamente justificadas:
“(...) O parecer do Ministério Público também concluiu que, mantida a necessidade do acompanhamento multiprofissional, não subsiste a obrigatoriedade do regime domiciliar integral, recomendando-se sua modulação para o modelo ambulatorial/territorial, com visitas domiciliares pontuais, quando justificadas. Com efeito, a atenção domiciliar é medida excepcional e vinculada à existência de barreiras concretas de acesso. A evolução funcional evidenciada nos autos demonstra que o apelado reúne condições de comparecer ao ambulatório mediante apoios logísticos, preservando-se, assim, o núcleo da tutela, sem comprometer a proporcionalidade da medida. Dessa forma, impõe-se modular a sentença para: (...).” (trecho do acórdão de ID 98445765)
Eventual discordância da parte embargante com tal conclusão diz respeito ao próprio mérito da decisão, não se confundindo com omissão sanável pela via estreita dos embargos declaratórios.
DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO
Também não prospera a alegação de contradição. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio decisum, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas e conclusões, e não a mera discordância da parte com o resultado alcançado.
Na espécie, inexiste qualquer incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da gravidade do quadro clínico do demandante e a modulação da forma de execução da obrigação.
Ao contrário, o acórdão (ID 98445765) foi expresso ao consignar que o tratamento multiprofissional permanece indispensável, limitando-se a adequar sua forma de prestação diante das alterações fáticas verificadas nos autos, notadamente a evolução funcional do paciente, a existência de veículo adaptado e a possibilidade de deslocamento mediante apoio logístico dos entes públicos.
Assim, o reconhecimento da persistência da necessidade terapêutica não implica, necessariamente, a manutenção do atendimento domiciliar integral, razão pela qual não se vislumbra qualquer antagonismo interno na fundamentação adotada.
DA EXPRESSA APRECIAÇÃO DOS FATOS SUPERVENIENTES E DA APLICAÇÃO DO ART. 493 DO CPC/15
Outrossim, não se verifica a apontada omissão quanto à incidência do art. 493 do Código de Processo Civil. Ao apreciar a apelação, esta Câmara expressamente consignou que fatos supervenientes alteraram parcialmente a realidade fática que embasara a sentença, fazendo referência ao relatório médico de 2025, que atestou autonomia parcial do paciente e capacidade para dirigir veículo adaptado, bem como aos elementos indicativos da possibilidade de comparecimento aos atendimentos mediante auxílio para deslocamento:
“(...) O ponto sensível do recurso é a exigência de atendimento domiciliar contínuo, imposta na sentença, originalmente justificada pela restrição ao leito e pela impossibilidade de locomoção. Todavia, fatos supervenientes (art. 493 do CPC) alteraram o quadro fático: o relatório de 2025 registra autonomia parcial e capacidade de dirigir veículo adaptado, indicando a superação parcial das barreiras inicialmente existentes. Além disso, documentos apresentados pelo Município revelam que foram ofertados ajuda de custo para deslocamento, atendimento presencial e atendimento online, tendo havido recusa pontual por parte do paciente. Tais elementos não afastam a necessidade do tratamento, mas impactam a forma de sua execução, que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se onerosidade excessiva ao gestor quando existir via igualmente eficaz.” (trecho do acórdão de ID 98445765)
A partir dessas premissas, concluiu-se pela necessidade de adequação da forma de cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Desse modo, a pretensão da parte embargante, em verdade, consiste em afastar a valoração jurídica conferida por esta Câmara aos fatos supervenientes reconhecidos no julgamento da apelação, providência incompatível com os limites cognitivos dos embargos de declaração
Ressalte-se, ademais, que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais à solução da lide, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 1104. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de exame no acórdão embargado, ou não foram suscitadas pelas partes durante o processo. 2. Em suas razões, a parte embargante aponta vícios de omissão no julgado relativo ao Tema n. 1104, ao argumento de que o STJ não se manifestou sobre diversos princípios constitucionais. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de mácula omissiva, pois apresentou, com clareza, coerência e de forma suficiente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 4. A atenta leitura das razões de decidir não deixa dúvidas dos motivos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade civil dos agentes que, de forma reiterada, trafegam com veículos com excesso de peso. Não são cabíveis embargos de declaração que, a pretexto de omissão no julgado, buscam a alteração da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1913392 MG 2020/0342327-3, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 22/04/2025)
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIVIDENDOS MÍNIMOS. ACIONISTAS PREFERENCIAIS. OBRIGATORIEDADE. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. PAGAMENTO A MENOR. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO. ASSEMBLEIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SUBSUNÇÃO NORMATIVA DOS FATOS DA CAUSA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A realização da assembleia especial de que trata o artigo 136 da Lei nº 6.404/1976 tem como fundamento a alteração do estatuto social em prejuízo dos preferencialistas" (REsp 1.844 .748/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 2. O pleito inicial, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda, deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. 3. Não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. 4 . Hipótese em que a parte autora propôs ação de cobrança visando receber complementação dos dividendos mínimos pagos a menor, e o acórdão recorrido reconheceu ser inequívoca a obrigatoriedade de seu pagamento diante da ilegalidade da deliberação assemblear que determinou o pagamento a menor para constituição de reserva de contingência, não havendo óbice em se reconhecer a nulidade da deliberação com relação à parte autora para se determinar o pagamento dos valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, 5. Agravo interno provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1867143 MG 2020/0063853-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025)
Nessa perspectiva, não configuradas obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios, porquanto voltados, em essência, à rediscussão do mérito da causa.
Por fim, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela embargante para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Passa-se ao exame dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia.
Sustenta o ente estadual a existência de omissão no acórdão embargado, por ausência de manifestação expressa acerca da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793 de Repercussão Geral (RE nº 855178/SE), defendendo que a obrigação relativa ao apoio logístico necessário ao deslocamento do autor para realização do tratamento deveria ser direcionada exclusivamente ao Município de Glória, por se tratar de hipótese de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) intermunicipal. Subsidiariamente, requer seja reconhecido o direito de ressarcimento em face do ente municipal.
DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS
Todavia, igualmente não lhe assiste razão.
Com efeito, o acórdão embargado examinou a controvérsia posta nos autos e, ao modular a forma de cumprimento da obrigação, consignou expressamente que competiria aos entes demandados assegurar os meios necessários à efetivação do tratamento, inclusive mediante a disponibilização de apoio logístico destinado a viabilizar o comparecimento do paciente às sessões ambulatoriais:
“(...) O direito à saúde, conforme preconizado no artigo 196 da Constituição Federal, constitui um direito social fundamental, de caráter universal e igualitário, cujo provimento é dever do Estado em suas três esferas de atuação, o que estabelece a responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios. A omissão estatal no fornecimento de tratamento essencial à manutenção da vida e da dignidade humana, como é o caso de um paciente paraplégico com graves comorbidades psíquicas e orgânicas, configura violação direta do núcleo essencial do direito fundamental à saúde, tornando imperativa a intervenção do Poder Judiciário para garantir o mínimo existencial. (...) . Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federados pela garantia constitucional do direito à saúde, no seu aspecto de assistência integral, impõe o fornecimento de acompanhamento multiprofissional contínuo a paciente paraplégico com comorbidades físicas e psíquicas graves.” (trecho do acórdão de ID 98445765)
Nesse contexto, o voto condutor reconheceu, de forma expressa, a responsabilidade solidária dos entes federados pela garantia do direito fundamental à saúde, circunstância que evidencia a efetiva apreciação da matéria devolvida ao Colegiado.
A circunstância de não haver referência literal ao Tema nº 793 de Repercussão Geral (RE nº 855178/SE), tampouco menção específica ao eventual direito de ressarcimento entre os entes públicos, não configura omissão apta a ensejar a integração do julgado.
Isso porque o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ou precedentes invocados, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, conforme dispõe o art. 489 do Código de Processo Civil.
Na hipótese, a tese relativa à responsabilidade pelo custeio das prestações de saúde foi efetivamente apreciada, tendo esta Câmara concluído pela manutenção da responsabilidade solidária dos entes demandados, entendimento que, por si só, revela a adoção de premissa incompatível com a pretensão do embargante de direcionamento exclusivo da obrigação ao Município.
Desse modo, verifica-se que o inconformismo manifestado pelo Estado da Bahia diz respeito ao próprio mérito do julgamento, traduzindo mera pretensão de substituição dos fundamentos adotados pelo Colegiado por outros mais consentâneos aos interesses da parte, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.
Registre-se que a omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão que deveria ser necessariamente apreciado pelo julgador, e não a ausência de enfrentamento minucioso de todos os argumentos expendidos pela parte. O julgador está obrigado a decidir a controvérsia posta, indicando as razões de seu convencimento, não lhe sendo imposto rebater, de forma individualizada, cada linha argumentativa apresentada.
Não obstante sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam os embargos de declaração para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas na decisão embargada. Buscar a manifestação deste Sodalício sobre esse mesmo fato, pela segunda vez nestes aclaratórios, equivale a rediscutir a matéria fática e jurídica já apreciada pela decisão atacada.
Mesmo com o intuito de prequestionar a matéria, é imprescindível que a decisão contenha algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera pretensão de manifestação expressa sobre os dispositivos almejados. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CF/88. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme estabelecem os arts . 619 e 620 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade existentes na decisão embargada. II - Na espécie, compulsando as razões do recurso integrativo, verifico que o embargante não imputa ao acórdão que pretende ver integrado quaisquer dos vícios acima indicados, limitando-se a repisar, em idênticos termos, os argumentos apresentados no agravo regimental e a aduzir, genericamente, a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração. III - Portanto, tendo em vista que o embargante não indicou a existência, no acórdão embargado, de qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria ter se pronunciado o julgador, tenho que a insurgência sequer merece ser conhecida, pois, além de não atender ao comando legal do art. 619 do CPP, encontra óbice na Súmula n . 284/STF. IV - Ademais, não se revela cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, consoante os termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. Embargos de declaração não conhecidos .
(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2487334 PE 2023/0382050-5, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024)
Resta evidenciado que o acórdão embargado apreciou adequadamente todas as matérias devolvidas à apreciação do Colegiado, inexistindo qualquer vício de omissão a justificar o manejo dos presentes embargos de declaração.
Não configuradas obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Por derradeiro, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, por tudo exposto, o voto é no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o Acórdão Embargado incólume em todos os seus termos e fundamentos, por não se verificarem quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, data constante no sistema.
DESª ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Relatora
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