Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Apelação Criminal 8002730-86.2023.8.05.0142

Origem: Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo – BA

Apelante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça

Apelado: Armênio Seixas Cardoso Junior – OAB/BA nº 56.369 (Defensor Dativo)

Relator: Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO JURIDICAMENTE PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO FALECIMENTO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO REJEITADAS. REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994. TEMA REPETITIVO Nº 984 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Apelação criminal interposta pelo Estado da Bahia, na condição de terceiro juridicamente prejudicado, contra capítulo de decisão que, ao declarar extinta a punibilidade do acusado em razão do falecimento, condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 em favor de defensor dativo regularmente nomeado para atuar em processo de competência do Tribunal do Júri.

II. Questões em discussão

Discute-se: (i) a legitimidade recursal do Estado da Bahia como terceiro prejudicado; (ii) a alegada nulidade da nomeação do defensor dativo diante da existência de grupo especializado da Defensoria Pública para atuação no Tribunal do Júri; (iii) a competência do Juízo criminal para arbitrar honorários advocatícios em favor de defensor dativo; (iv) a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (v) a regularidade do procedimento de designação do advogado dativo; (vi) a incidência do Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça; e (vii) a proporcionalidade do valor arbitrado.

III. Razões de decidir

O Estado da Bahia possui legitimidade para recorrer, na condição de terceiro juridicamente prejudicado, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por ter sido diretamente atingido pela condenação ao pagamento da verba honorária.

A nomeação do defensor dativo mostrou-se legítima, pois precedida de comunicação formal da Defensoria Pública acerca da inexistência de atuação institucional na Comarca de Jeremoabo, inexistindo demonstração de disponibilidade concreta de defensor público para assumir a causa ou de prejuízo decorrente da designação.

O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 atribui ao juiz da causa competência para arbitrar honorários em favor do advogado dativo, inexistindo necessidade de ajuizamento de ação autônoma perante o Juízo cível.

Não houve violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, pois a Procuradoria do Estado foi cientificada da nomeação, apresentou manifestação sobre a matéria ainda na origem e exerceu plenamente o direito de recorrer.

A efetiva atuação profissional do defensor dativo restou demonstrada pelos diversos atos processuais praticados durante a instrução criminal, não sendo a posterior extinção da punibilidade capaz de afastar o direito à correspondente remuneração.

O Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça foi observado, porquanto a decisão recorrida não vinculou automaticamente os honorários à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, mas realizou arbitramento fundamentado à luz da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido.

O montante de R$ 5.000,00 revela-se proporcional à extensão da atividade desempenhada pelo advogado dativo durante toda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, inexistindo demonstração de excesso ou afronta aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

Rejeitadas as preliminares, recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento:

O Estado possui legitimidade para recorrer, como terceiro juridicamente prejudicado, do capítulo da decisão que lhe impõe obrigação patrimonial consistente no pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo.

A comunicação formal da Defensoria Pública acerca da inexistência de atuação institucional na comarca legitima a nomeação de advogado dativo para assegurar a defesa técnica do acusado.

Compete ao juiz da causa arbitrar os honorários devidos ao defensor dativo, na forma do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

O Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça exige arbitramento fundamentado e proporcional, sem atribuir caráter vinculante às tabelas elaboradas unilateralmente pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Demonstrada a efetiva prestação dos serviços advocatícios, mostra-se legítima a condenação do Estado ao pagamento dos honorários fixados em valor compatível com o trabalho desenvolvido.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, incisos LIV, LV e LXXIV, 133 e 134; Código Penal, art. 107, inciso I; Código de Processo Penal, arts. 261, 263, 563 e 577, parágrafo único; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e nº 1.665.033/SC); Resolução CNJ nº 618/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8002730-86.2023.8.05.0142, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo/BA, em que é apelante o Estado da Bahia e apelado Armênio Seixas Cardoso Junior, advogado dativo.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, rejeitando as preliminares suscitadas e mantendo integralmente o capítulo da decisão que condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do defensor dativo, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema 

Juiz Substituto ALVARO MARQUES DE FREITAS FILHO 

Relator 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Agosto de 2026.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Apelação Criminal 8002730-86.2023.8.05.0142

Origem: Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo – BA

Apelante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça

Apelado: Armênio Seixas Cardoso Junior – OAB/BA nº 56.369 (Defensor Dativo)

Relator: Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho

Versa o presente processo sobre recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, na condição de terceiro juridicamente prejudicado, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo que, ao declarar extinta a punibilidade do acusado ISAÍAS PEREIRA, em virtude de seu falecimento, condenou o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, em favor do defensor dativo Armênio Seixas Cardoso Junior, inscrito na OAB/BA sob o nº 56.369 (ID 110572138).

DA DENÚNCIA

Consta dos autos que o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu Denúncia contra ISAÍAS PEREIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (ID 110571928).

Segundo a peça acusatória, no dia 5 de maio de 2023, por volta das 23 horas, na Rua Maranhão, Bairro Manoel Dantas, no Município de Jeremoabo, o denunciado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra Claudio Cosme Sousa Santana Junior, provocando-lhe a morte. A inicial consignou que a vítima se encontrava em frente à própria residência, após receber a entrega de um lanche, quando o denunciado teria chegado ao local e efetuado os disparos, atingindo-a com diversos projéteis e causando-lhe o óbito.

O órgão acusatório atribuiu ao fato as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Quanto à primeira, afirmou que o crime teria sido motivado por disputa relacionada ao tráfico de drogas no Município de Jeremoabo. Em relação à segunda, sustentou que o denunciado teria agido de surpresa e efetuado diversos disparos, sem possibilitar reação defensiva à vítima.

DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Em decisão datada de 11 de março de 2024, o Juízo de origem recebeu a Denúncia, por entender formalmente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e presentes elementos de materialidade e indícios de autoria. No mesmo pronunciamento, foi decretada a prisão preventiva de Isaías Pereira, com fundamento nos artigos 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal, além de determinada sua citação para apresentação de resposta à acusação (ID 110571929).

Após a citação pessoal, o acusado permaneceu sem apresentar resposta à acusação, circunstância certificada no documento de ID 440328779 e reproduzida na decisão subsequente de nomeação de defensor dativo (ID 110571949).

Em 18 de abril de 2024, o Juízo consignou haver recebido informações da Defensoria Pública do Estado da Bahia, prestadas nos procedimentos administrativos nº 103.0048.2021.0001413-68 e nº 103.0025.2021.0001890-64, no sentido de que a Comarca de Jeremoabo não contava, naquele período, com atuação de defensores públicos (ID 110571949).

O magistrado registrou que incumbia ao Estado prestar assistência jurídica aos necessitados por intermédio da Defensoria Pública e que, na ausência de atuação institucional na comarca, caberia a nomeação de advogado para exercer a defesa técnica, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (ID 110571949).

Com esses fundamentos, o Juízo nomeou como defensor dativo do acusado o advogado Armênio Seixas Cardoso Junior, inscrito na OAB/BA sob o nº 56.369, determinando sua intimação para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias, a juntada dos ofícios expedidos pela Defensoria Pública e a intimação eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia acerca da nomeação (ID 110571949).

Encerrada a instrução da primeira fase do procedimento do Júri, o Ministério Público apresentou alegações finais. Sustentou estarem demonstradas a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, requerendo a pronúncia do acusado pelo delito de homicídio consumado, qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que teria impossibilitado a defesa da vítima (ID 110572123).

O defensor dativo apresentou memoriais finais, nos quais alegou ausência de elementos que estabelecessem vínculo entre o acusado e o fato investigado. Argumentou que os depoimentos seriam insuficientes para demonstrar a autoria, com referência à utilização de testemunhos indiretos, e requereu a impronúncia do réu. Subsidiariamente, pediu o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da concessão da gratuidade da justiça (ID 110572129).

Posteriormente, foi juntada certidão de óbito de Isaías Pereira, identificada no processo originário sob o ID 529365807. O documento registrou o falecimento do acusado, circunstância que motivou a abertura de vista ao Ministério Público (IDs 110572132 e documentos subsequentes).

Em manifestação apresentada em 2 de dezembro de 2025, o Ministério Público, com fundamento na certidão de óbito, requereu a extinção da punibilidade de Isaías Pereira, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e a consequente extinção do processo (ID 110572136).

DA DECISÃO RECORRIDA

Em decisão proferida em 17 de dezembro de 2025, o Juízo de origem registrou o oferecimento da Denúncia pelo Ministério Público e reproduziu o conteúdo da manifestação ministerial fundada no falecimento do acusado (ID 110572138).

À vista da morte do agente, o magistrado declarou extinta a punibilidade de Isaías Pereira, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal (ID 110572138).

No mesmo pronunciamento, o Juízo condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários em favor do defensor dativo Armênio Seixas Cardoso Junior, OAB/BA nº 56.369, fixando-os em R$ 5.000,00. A decisão consignou, para o arbitramento da verba, a baixa complexidade da causa e o zelo profissional, e registrou que o advogado havia exercido a defesa do acusado (ID 110572138).

Determinou-se a intimação do Ministério Público e da Procuradoria do Estado da Bahia, esta especificamente acerca da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, além da comunicação ao CEDEP e do posterior arquivamento dos autos (ID 110572138).

A decisão foi identificada no sistema processual originário sob o ID 533885494, conforme certidão posterior de trânsito em julgado e tempestividade recursal (ID 110572150).

O defensor dativo e as partes da ação penal permaneceram inertes após as respectivas intimações, tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão quanto a eles. A mesma certidão registrou, contudo, a tempestividade do recurso apresentado pelo Estado da Bahia em 14 de janeiro de 2026, na parte referente aos honorários advocatícios (ID 110572150).

DAS RAZÕES RECURSAIS

O Estado da Bahia interpôs recurso exclusivamente contra o capítulo da decisão que lhe impôs o pagamento de honorários ao defensor dativo (ID 110572149).

1. Da condição de terceiro prejudicado

Inicialmente, o recorrente afirmou que foi informado da decisão por meio de intimação ou ofício expedido pelo Juízo, sem ter sido citado para integrar a ação penal ou formalmente intimado da sentença como parte processual (ID 110572149).

Argumentou que, embora não integrasse a relação processual penal, possuía legitimidade para recorrer na condição de terceiro prejudicado, uma vez que o pronunciamento judicial lhe impôs obrigação patrimonial consistente no pagamento dos honorários advocatícios (ID 110572149).

Ressaltou, por essa razão, que a insurgência se limitava ao capítulo da decisão que condenou o Estado da Bahia ao pagamento da verba honorária (ID 110572149).

2. Da existência de grupo especializado da Defensoria Pública para atuação no Tribunal do Júri

Em sede preliminar, o Estado sustentou que a Defensoria Pública da Bahia havia instituído grupo especializado para a defesa perante o Tribunal do Júri, por meio da Resolução nº 11, de 7 de outubro de 2019 (ID 110572149).

Alegou que, em razão da existência do denominado Júri Itinerante ou grupo especializado, seria inadequada a nomeação de defensor dativo em processos submetidos ao Tribunal do Júri. Afirmou que, quando regularmente oficiada, a Defensoria Pública indicaria membro para atuar nos atos da competência do Júri (ID 110572149).

Com base nessa premissa, requereu a declaração de nulidade do capítulo da sentença que condenou o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios (ID 110572149).

3. Da natureza indenizatória dos honorários do defensor dativo

O recorrente sustentou que os honorários arbitrados em favor de defensor dativo não possuiriam natureza remuneratória em sentido estrito, pois o pagamento de remuneração pela Administração Pública dependeria de prévia aprovação em concurso público ou de contratação regularmente celebrada (ID 110572149).

Defendeu que a verba teria natureza indenizatória, destinada a ressarcir o profissional pelos serviços prestados em substituição à obrigação estatal de assegurar assistência jurídica gratuita, evitando-se o enriquecimento sem causa do Poder Público (ID 110572149).

A partir dessa qualificação, argumentou que o arbitramento não seria matéria de competência do Juízo criminal, mas do Juízo cível, no qual seria assegurada ao Estado participação contraditória, inclusive para discutir o valor eventualmente devido (ID 110572149).

4. Da alegada incompetência do Juízo criminal

O Estado afirmou que o defensor nomeado que pretendesse receber honorários deveria ajuizar demanda própria na via ordinária, com o objetivo de constituir o crédito, em vez de obter a fixação da verba no processo criminal do qual o ente público não participou (ID 110572149).

Segundo o recorrente, a condenação proferida no próprio processo penal, sem a integração do Estado à relação processual, contrariaria as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (ID 110572149).

Sustentou que o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 não autorizaria o magistrado criminal a arbitrar honorários contra a Fazenda Pública no processo em que o defensor dativo atuou (ID 110572149).

Afirmou, ainda, que a competência para fixação da verba seria do Juízo cível, onde o Estado poderia discutir tanto a existência do dever de pagar quanto o montante dos honorários (ID 110572149).

Para subsidiar essa tese, transcreveu precedentes relacionados à necessidade de prévio arbitramento ou condenação em processo de conhecimento para a constituição do título referente aos honorários e mencionou julgado da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, no qual fora reproduzido entendimento no sentido de que a fixação de honorários do defensor dativo deveria ser buscada na esfera cível, com participação da Fazenda Pública (ID 110572149).

5. Da alegada irregularidade na nomeação do defensor dativo

O recorrente invocou o artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.060/1950 e sustentou que, uma vez deferida a assistência judiciária, deveria o Juízo solicitar ao serviço de assistência jurídica mantido pelo Estado a indicação do profissional incumbido da defesa (ID 110572149).

Afirmou que, havendo Defensoria Pública em funcionamento no Estado da Bahia, seria necessária sua prévia provocação. Apenas diante de eventual omissão ou inexistência de atuação institucional seria possível recorrer à Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seção ou Subseção, e, somente depois de superadas essas etapas, proceder à nomeação direta de advogado (ID 110572149).

Sustentou que a inobservância dessas formalidades tornaria nula a designação do causídico e afastaria o dever estatal de remunerar os serviços prestados (ID 110572149).

6. Da aplicação do Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça

O Estado argumentou que a decisão recorrida deveria observar as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e nº 1.665.033/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema nº 984 (ID 110572149).

Afirmou que, segundo o precedente invocado, as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o magistrado no arbitramento da verba destinada ao defensor dativo, servindo apenas como referência para a fixação de valor compatível com o trabalho efetivamente desenvolvido (ID 110572149).

Acrescentou que o magistrado poderia arbitrar quantia distinta daquela prevista na tabela da OAB quando identificasse desproporção entre o valor indicado e os esforços empregados pelo advogado, desde que apresentasse fundamentação (ID 110572149).

Sustentou que apenas seriam vinculantes as tabelas resultantes de acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a respectiva Seccional da OAB. Também fez referência às tabelas instituídas no âmbito da Justiça Federal e por órgãos competentes das Justiças Estaduais e do Distrito Federal (ID 110572149).

O apelante declarou que as orientações do Tema nº 984 decorreriam da identificação de arbitragens desproporcionais, baseadas exclusivamente nas tabelas da OAB, capazes de produzir excessiva onerosidade aos cofres públicos quando comparadas, inclusive, ao subsídio pago aos membros da Defensoria Pública (ID 110572149).

Mencionou, ainda, que a reiterada nomeação de um mesmo profissional em diversos processos poderia gerar concentração das designações em detrimento de outros advogados, razão pela qual alguns Estados teriam adotado sistemas de cadastramento, rodízio e tabelas específicas (ID 110572149).

7. Da ausência de vinculação à tabela da OAB

O recorrente reiterou que a tabela de honorários da OAB não poderia ser aplicada de forma automática ou indiscriminada e que o valor deveria guardar correspondência com a atuação efetivamente desempenhada no processo (ID 110572149).

Defendeu que o arbitramento deveria considerar a natureza dos atos praticados, a complexidade concreta do feito, o tempo empregado pelo profissional e a extensão de sua participação processual, em consonância com os parâmetros extraídos do Tema nº 984 do Superior Tribunal de Justiça (ID 110572149).

8. Do excesso no valor arbitrado

Subsidiariamente, o Estado impugnou o valor de R$ 5.000,00 fixado na decisão recorrida, embora tenha declarado não reconhecer a existência do próprio direito ao pagamento na forma estabelecida pelo Juízo de origem (ID 110572149).

Afirmou que não incidia, na espécie, o instituto da sucumbência e que o valor arbitrado deveria ser revisto para evitar excessiva onerosidade aos cofres públicos (ID 110572149).

Como parâmetros comparativos, apresentou referências às tabelas adotadas pelos Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Minas Gerais para remuneração ou indenização de advogados dativos. Mencionou, especificamente, a Resolução Conjunta nº 003, de 4 de maio de 2023, do Rio Grande do Sul, e a Resolução Conjunta nº 015/2019, do Paraná (ID 110572149).

Alegou que tais tabelas teriam sido produzidas com critérios objetivos e valores próprios para a atuação dativa, distintos daqueles constantes das tabelas editadas unilateralmente pela OAB, podendo servir como referência para a redução do montante (ID 110572149).

9. Dos pedidos recursais

Ao final, o Estado da Bahia requereu a declaração de nulidade da decisão no capítulo que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios (ID 110572149).

Subsidiariamente, pediu a reforma do pronunciamento para que o arbitramento observasse as hipóteses e os critérios indicados no Tema nº 984 do Superior Tribunal de Justiça, com fixação de valor compatível com a efetiva atuação do defensor dativo, sem excessiva onerosidade aos cofres públicos e mediante adoção de parâmetros objetivos semelhantes aos estabelecidos por outros Estados (ID 110572149).

Na hipótese de manutenção integral da decisão, requereu manifestação explícita acerca das alegadas violações aos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões recursais (ID 110572149).

O recurso foi subscrito eletronicamente pelo Procurador do Estado Ricardo José Costa Villaça, em 14 de janeiro de 2026 (ID 110572149).

DAS CONTRARRAZÕES

Após a interposição do recurso, o Juízo determinou, em 13 de maio de 2026, a intimação do defensor dativo Armênio Seixas Cardoso Junior para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Tribunal (ID 110572151).

Conforme certidão lavrada em 14 de julho de 2026, o defensor dativo, embora intimado para contrarrazoar o recurso, permaneceu inerte, tendo transcorrido sem manifestação o prazo legal.

Não foram, portanto, apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação.

É o relatório.

Salvador, data registrada no sistema 

Juiz Substituto ALVARO MARQUES DE FREITAS FILHO 

Relator

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Apelação Criminal 8002730-86.2023.8.05.0142

Origem: Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo – BA

Apelante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça

Apelado: Armênio Seixas Cardoso Junior – OAB/BA nº 56.369 (Defensor Dativo)

Relator: Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho 

Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da validade e da extensão do capítulo da decisão que, após declarar extinta a punibilidade de ISAÍAS PEREIRA, em razão de seu falecimento, condenou o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, em favor do defensor dativo Armênio Seixas Cardoso Junior, inscrito na OAB/BA sob o nº 56.369, compreendendo o exame: a) da legitimidade recursal do ente estadual, na condição de terceiro prejudicado; b) da alegada nulidade da nomeação, em razão da existência de grupo especializado da Defensoria Pública para atuação no Tribunal do Júri; c) da pretensa incompetência do Juízo criminal para arbitrar a verba; d) da suposta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; e) da regularidade do procedimento de designação do advogado dativo; f) da incidência do Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça; e g) da proporcionalidade do montante arbitrado.

ADMISSIBILIDADE

A apelação é cabível, foi interposta tempestivamente, apresenta regularidade formal e revela inequívoco interesse recursal.

Embora o Estado da Bahia não tenha integrado, originariamente, os polos da ação penal, o capítulo decisório que lhe impôs obrigação patrimonial repercute diretamente em sua esfera jurídica, legitimando-o a recorrer como terceiro prejudicado, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, desde que demonstrado o nexo entre a decisão e o prejuízo invocado.

A própria certidão de ID 110572150 reconheceu a tempestividade da insurgência apresentada pelo ente estadual em 14 de janeiro de 2026, preservado o trânsito em julgado da decisão quanto aos demais interessados. As razões recursais delimitam adequadamente a devolução ao capítulo relativo aos honorários advocatícios, sem pretensão de rediscutir a extinção da punibilidade do acusado.

Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA COGNIÇÃO RECURSAL

A Denúncia imputou a Isaías Pereira a prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O processo seguiu o procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, com recebimento da inicial acusatória, citação, nomeação de defensor dativo, apresentação de resposta à acusação, realização de audiências, produção de prova oral, interrogatório e oferecimento de alegações finais.

No curso do feito, sobreveio a comprovação do falecimento do acusado. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, acolhida pelo Juízo de origem, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. No mesmo pronunciamento, foram arbitrados honorários em favor do advogado que desempenhara a defesa técnica do réu, no valor de R$ 5.000,00, considerados a baixa complexidade da causa e o zelo profissional, conforme decisão de ID 110572138.

A extinção da punibilidade não constitui objeto do recurso e permanece intangível. Tampouco cabe, nesta apelação, reexaminar materialidade, autoria, qualificadoras, prisão cautelar ou qualquer aspecto concernente à imputação penal originária, pois a pretensão recursal restringe-se à obrigação de pagamento dos honorários do defensor dativo.

PRELIMINARES

Alegada nulidade da nomeação em razão da existência de grupo especializado da Defensoria Pública para atuação no Tribunal do Júri

O Estado da Bahia sustenta que a Resolução nº 11, de 7 de outubro de 2019, da Defensoria Pública estadual teria instituído grupo especializado para atuação no Tribunal do Júri, circunstância que tornaria inadequada a nomeação de advogado dativo.

A preliminar não procede.

O exame da regularidade da nomeação deve observar a realidade institucional existente na comarca e no momento do ato, não bastando a invocação abstrata da existência de estrutura especializada de alcance estadual.

A nomeação ocorreu em 18 de abril de 2024, depois de o acusado, pessoalmente citado, permanecer inerte sem apresentar resposta à acusação. Na decisão de ID 110571949, o Juízo registrou expressamente ter recebido ofícios oriundos dos procedimentos administrativos nº 103.0048.2021.0001413-68 e nº 103.0025.2021.0001890-64, subscritos pela Subdefensoria Pública-Geral, informando que a Comarca de Jeremoabo não contava com atuação de defensores públicos. Diante da necessidade de assegurar defesa técnica ao acusado, o magistrado nomeou Armênio Seixas Cardoso Junior, OAB/BA nº 56.369, determinando, inclusive, a intimação eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado acerca da designação.

Esse dado processual é decisivo. Não se está diante de nomeação arbitrária, realizada à margem da Defensoria Pública ou mediante presunção de indisponibilidade institucional. Havia comunicação formal do próprio órgão constitucionalmente incumbido da assistência jurídica, noticiando a ausência de atuação na comarca.

A existência de grupo especializado ou programa itinerante não equivale, por si só, à disponibilidade concreta e imediata de defensor público para todos os processos do Júri em todas as comarcas do Estado. A tese recursal não veio acompanhada de demonstração de que, naquela data, o referido grupo tivesse assumido ou se dispusesse a assumir a defesa de Isaías Pereira, de que houvesse escala funcional destinada ao caso ou de que a Defensoria tivesse indicado membro para atuar no processo.

Ao contrário, o que consta dos autos é manifestação institucional de inexistência de atuação defensorial na comarca. A nomeação do dativo, portanto, não subtraiu atribuição concretamente exercida pela Defensoria Pública; supriu lacuna efetiva de assistência jurídica, evitando que o acusado permanecesse sem defesa técnica em ação penal por crime doloso contra a vida.

A garantia prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, conjugada com os arts. 133 e 134 da mesma Carta, não autoriza que a ausência concreta de defensor público resulte em paralisação indefinida do processo ou em desassistência jurídica do acusado. O art. 261 do Código de Processo Penal é categórico ao estabelecer que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Já o art. 263 do mesmo diploma impõe ao juiz a nomeação de defensor quando o acusado não o tiver.

A Resolução CNJ nº 618/2025, embora posterior à nomeação discutida, confirma a racionalidade institucional já extraível da Constituição e da legislação: a atuação da Defensoria Pública é prioritária, porém a nomeação de advogado dativo é admissível quando o órgão comunica formalmente sua incapacidade de atendimento.

Acresce que a documentação posteriormente juntada informa que a unidade da Defensoria Pública em Jeremoabo iniciou suas atividades somente em 1º de junho de 2026, por força da Resolução nº 28/2025 e do Edital nº 002/2026, isto é, mais de dois anos após a nomeação e meses depois da decisão recorrida. Tal circunstância superveniente não retroage para converter em inválida uma designação regularmente realizada quando inexistia assistência defensorial permanente na comarca.

Também não se demonstrou prejuízo processual ou patrimonial decorrente da escolha do profissional. A nulidade processual exige indicação concreta de gravame, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal. O recorrente limita-se a sustentar que outro órgão poderia, hipoteticamente, ter atuado, mas não demonstra que houvesse defensor público disponível, que o serviço dativo fosse desnecessário ou que a defesa prestada tenha sido fictícia, inadequada ou meramente formal.

Não há nulidade sem prejuízo. A fórmula do pas de nullité sans grief impede a desconstituição de ato processual útil e necessário por alegação abstrata de inobservância procedimental, sobretudo quando o ato assegurou direito fundamental do acusado e produziu efetiva atuação profissional.

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade fundada na alegada existência de grupo especializado da Defensoria Pública.

Alegada incompetência do Juízo criminal para o arbitramento dos honorários

O apelante sustenta que a verba teria natureza indenizatória e deveria ser pleiteada em ação autônoma perante o Juízo cível, no qual o Estado pudesse discutir a existência e o valor da obrigação.

A tese não se sustenta.

O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo parâmetros próprios, e pagos pelo Estado.

A norma atribui ao juiz da causa o arbitramento da contraprestação correspondente ao serviço dativo. Trata-se de consequência jurídica diretamente vinculada ao ato judicial de nomeação e à atuação desenvolvida no próprio processo. O magistrado que acompanhou o feito encontra-se, ademais, em posição institucional privilegiada para avaliar a complexidade da causa, a duração do trabalho, os atos praticados, o grau de zelo e a efetiva contribuição profissional.

A interpretação proposta pelo apelante produziria indesejável fragmentação da tutela jurisdicional: o Juízo criminal nomearia o defensor, controlaria sua atuação, exigiria comparecimento aos atos, receberia suas petições e, ao final, remeteria o profissional a outra ação judicial apenas para que outro magistrado reconstituísse, por documentos, todo o trabalho realizado. Além de desnecessária, essa duplicação contrariaria os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da economia processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indicação de advogado dativo em processo criminal resulta no direito aos honorários arbitrados pelo magistrado, a serem suportados pelo Estado responsável pela prestação da assistência jurídica.

O próprio Tema Repetitivo nº 984, invocado pelo recorrente, parte da premissa de que o magistrado que conduz o processo penal arbitra a remuneração do defensor dativo. A controvérsia qualificada não transferiu a fixação para ação autônoma cível; definiu, essencialmente, o grau de vinculação das tabelas de honorários e os critérios de proporcionalidade a serem observados no arbitramento.

No Supremo Tribunal Federal, a controvérsia sobre a fixação de honorários de defensor dativo em processo penal com base no Estatuto da Advocacia foi reconhecida como matéria predominantemente infraconstitucional, sem repercussão geral, reafirmando-se que a solução decorre da interpretação da Lei nº 8.906/1994.

Não se confunde, ademais, o arbitramento do crédito com sua eventual cobrança forçada. A execução da obrigação contra a Fazenda Pública deverá observar o regime jurídico próprio, inclusive as normas referentes ao cumprimento de sentença, à expedição de requisição e à impugnação executiva. Isso não retira do Juízo criminal a competência para quantificar os serviços prestados no processo em que ocorreu a nomeação.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo criminal.

Alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal

O Estado afirma que não integrou a ação penal e que somente teria sido comunicado da condenação, sem oportunidade de participar da formação do título.

A alegação contrasta com a sequência documental dos autos.

A decisão de nomeação, proferida em 18 de abril de 2024, determinou expressamente a intimação eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado e consignou que os honorários seriam fixados na sentença, observados a tabela de referência, o zelo, o trabalho desenvolvido e a complexidade dos atos, em conformidade com o Tema nº 984 do STJ.

A Procuradoria do Estado efetivamente compareceu ao processo e apresentou a manifestação de ID 110571967, em 24 de abril de 2024. Nessa oportunidade, expôs praticamente as mesmas teses reiteradas na apelação: necessidade de prévia atuação da Defensoria Pública, consulta à OAB, existência de grupo especializado do Júri, natureza indenizatória da verba, alegada competência do Juízo cível e observância do Tema nº 984.

Logo, não houve surpresa processual. O ente público tomou conhecimento da nomeação, soube antecipadamente que os honorários seriam fixados ao final e exerceu contraditório documental específico sobre a regularidade da designação e os critérios de arbitramento.

Posteriormente, foi intimado da decisão que fixou os honorários e exerceu plenamente o direito de recorrer, tanto que a apelação foi admitida e seu conteúdo é agora apreciado em extensão integral.

O contraditório constitucional não exige a inclusão formal do Estado como parte da persecução penal, relação processual da qual não é titular nem sujeito passivo. Exige, no ponto que afeta seu patrimônio, ciência adequada e possibilidade efetiva de influência. Ambas foram asseguradas.

Ainda que se entendesse existir alguma irregularidade formal — e não existe —, não haveria nulidade sem prejuízo. O recorrente não indica argumento que tenha sido impedido de deduzir nem prova cuja produção lhe tenha sido negada. Suas razões reproduzem as objeções apresentadas desde abril de 2024, demonstrando que a defesa de seus interesses patrimoniais foi efetiva.

A pretensão anulatória, nesse contexto, traduz inconformismo com o resultado do julgamento, e não lesão ao devido processo legal.

Rejeito a preliminar de nulidade por suposta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

MÉRITO

1. Regularidade da nomeação do defensor dativo

Superadas as preliminares, cumpre examinar a alegação de que não teriam sido observadas as etapas necessárias para a escolha do advogado.

A nomeação foi motivada por três circunstâncias objetivas: o acusado estava sem advogado constituído; permanecera inerte após a citação pessoal; e a Defensoria Pública havia comunicado oficialmente a inexistência de atuação na Comarca de Jeremoabo.

Não se pode extrair da antiga disciplina do art. 5º da Lei nº 1.060/1950, invocada pelo recorrente, proibição absoluta de nomeação judicial direta em matéria criminal, especialmente quando a defesa técnica não admite solução de continuidade. A legislação processual penal contém comando específico: inexistindo defensor constituído ou público em condições de assumir o encargo, o juiz deve nomear advogado ao acusado.

A consulta à OAB ou a utilização de cadastro administrativo pode constituir instrumento legítimo de transparência, distribuição equitativa e controle das designações. Não representa, todavia, condição constitucional de validade da defesa técnica em todos os casos, cuja ausência automaticamente anularia o ato e autorizaria o Estado a se beneficiar gratuitamente do trabalho prestado.

No caso, o recorrente não demonstra favorecimento pessoal, impedimento, incompatibilidade, falta de habilitação profissional ou reiteração abusiva de nomeações. A referência genérica, nas razões recursais, ao risco de concentração de encargos em determinado causídico não constitui prova de que isso tenha ocorrido nestes autos.

A designação foi pública, motivada, comunicada à Procuradoria e dirigida a advogado regularmente inscrito na OAB/BA. O profissional aceitou o encargo e desempenhou a defesa. Não há base fática para reputar inválida a nomeação.

2. Efetiva prestação dos serviços advocatícios

A obrigação estatal não decorre da simples edição do ato de nomeação, mas da efetiva prestação do serviço. E esta se encontra documentalmente comprovada.

O defensor dativo apresentou resposta à acusação, acompanhou a instrução, participou da audiência de 15 de agosto de 2024, na qual foram ouvidas cinco testemunhas, suscitou questão de ordem relativa à cadeia de custódia, requereu o desentranhamento de prova pericial e a revogação da prisão preventiva, permanecendo na audiência mesmo quando o acusado foi retirado durante parte dos depoimentos.

Também compareceu à audiência de continuação, em 13 de novembro de 2024, acompanhou o interrogatório do réu, que exerceu o direito ao silêncio, e permaneceu na defesa até o encerramento da instrução.

Ao final, apresentou memoriais escritos, nos quais postulou a impronúncia por insuficiência de indícios de autoria e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além de formular pedido de gratuidade.

Não se tratou, portanto, de atuação nominal ou episódica. O advogado exerceu defesa técnica durante período superior a um ano, em ação penal de competência do Júri, acompanhando atos essenciais e formulando teses processuais e meritórias em favor do acusado.

A posterior extinção da punibilidade pela morte do réu não apaga o trabalho já realizado. O fato extintivo sobreveio depois da prestação dos serviços e não pode ser utilizado para converter em gratuito um encargo público regularmente desempenhado.

Impedir a remuneração nessas circunstâncias implicaria transferir a particular o custo de obrigação constitucional do Estado, em manifesta incompatibilidade com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição e com o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

3. Natureza jurídica da verba

A classificação dos honorários como verba remuneratória, indenizatória ou contraprestacional não altera o resultado.

O defensor dativo não ocupa cargo público, não estabelece vínculo estatutário e não recebe vencimento. Atua, por nomeação judicial, em colaboração extraordinária com o Estado, suprindo deficiência concreta do serviço público de assistência jurídica.

Os honorários correspondem à contraprestação pelo trabalho profissional exigido pelo Poder Judiciário e prestado em benefício do jurisdicionado e do próprio funcionamento da Justiça.

Ainda que se adote a expressão “indenizatória”, como propõe o recorrente, daí não resulta inexistência da obrigação nem incompetência do magistrado que nomeou o profissional. Ao contrário, a vedação ao enriquecimento sem causa reforça o dever de pagamento: o Estado não pode deixar de oferecer defensor público, valer-se do trabalho de advogado particular para assegurar a regularidade constitucional do processo e, ao final, negar a remuneração sob o argumento de que não houve contratação administrativa.

A fonte da obrigação não é contrato administrativo de prestação continuada, tampouco investidura em cargo público. É a nomeação judicial fundada na legislação processual e no Estatuto da Advocacia.

4. Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça

O recorrente afirma ter havido inobservância do Tema nº 984, sob o argumento de que a tabela da OAB não possui caráter vinculante.

A premissa jurídica está correta, mas sua aplicação ao caso conduz à manutenção da decisão.

No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e nº 1.665.033/SC, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, em síntese, que:

a.    as tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, funcionando como referência;

b.    o juiz pode arbitrar valor diverso quando considerar desproporcional a quantia tabelada, mediante fundamentação;

c.     são vinculantes as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a Seccional da OAB;

d.    as tabelas instituídas pelo Poder Judiciário possuem eficácia conforme a disciplina aplicável.

A decisão recorrida não declarou submissão automática à tabela unilateral da OAB. Ao contrário, fixou valor certo de R$ 5.000,00, consignando a baixa complexidade da causa e o zelo profissional. Já a decisão de nomeação havia expressamente antecipado que a tabela seria apenas parâmetro, a ser conjugado com o trabalho desenvolvido e a complexidade dos atos.

Não há, nos autos, indicação de qual seria o valor da tabela da OAB aplicável ao conjunto de atos praticados, nem demonstração de que os R$ 5.000,00 correspondam à reprodução mecânica de algum item tabelado. A tese recursal combate uma premissa que não foi adotada pelo Juízo.

O Tema nº 984 não estabelece teto nacional, não fixa quantia uniforme e não autoriza a redução automática dos honorários com base em tabelas de outros Estados. Seu núcleo normativo exige proporcionalidade, motivação e correspondência entre a verba e o trabalho efetivamente prestado.

Tais requisitos foram observados.

5. Proporcionalidade do valor de R$ 5.000,00

O Estado sustenta, subsidiariamente, que o valor seria excessivo e apresenta referências a tabelas adotadas no Rio Grande do Sul, no Paraná e em Minas Gerais.

As comparações não justificam a reforma.

Cada unidade federativa possui realidade administrativa, instrumentos normativos, modelos de cadastramento e parâmetros próprios. Tabelas elaboradas em outros Estados não vinculam o Poder Judiciário baiano, especialmente quando não demonstrada identidade entre o procedimento remunerado, a fase processual abrangida, a complexidade da atuação e o conjunto de serviços computados.

No caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 não remunera um único ato. Abrange a representação do acusado durante a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, com apresentação de resposta à acusação, estudo de processo volumoso, comparecimento a duas audiências, acompanhamento da oitiva de testemunhas, formulação de questão de ordem, pedidos incidentais, participação no interrogatório e elaboração de alegações finais escritas.

Embora o Juízo tenha qualificado a causa como de baixa complexidade, essa expressão deve ser compreendida em perspectiva relativa, para afastar remuneração superior compatível com processo de complexidade excepcional. Não significa ausência de trabalho, simplicidade absoluta ou intervenção meramente protocolar.

A ação penal versava sobre imputação de homicídio duplamente qualificado e exigia do defensor exame de peças investigativas, prova pericial, depoimentos, cadeia de custódia, prisão preventiva, indícios de autoria e qualificadoras. A própria atuação documentada evidencia pluralidade de atos e responsabilidade profissional significativa.

O valor arbitrado mostra-se moderado em face da duração do patrocínio, da natureza do processo e da quantidade de intervenções. Dividido pelo conjunto dos atos praticados, não revela remuneração desarrazoada, tampouco onerosidade extraordinária ao erário.

O apelante não apresentou cálculo concreto, não identificou duplicidade, não apontou ato não realizado e não demonstrou que o valor exceda parâmetro vinculante vigente no Estado da Bahia. Limitou-se a invocar genericamente a proteção dos cofres públicos e a mencionar experiências administrativas estrangeiras ao caso.

A tutela do patrimônio público é dever jurídico relevante, mas não se confunde com a supressão ou aviltamento da remuneração de profissional que desempenhou função indispensável à validade do processo penal. A economicidade administrativa não legitima a transferência gratuita de encargo estatal a particular.

Também não procede a comparação abstrata com o subsídio mensal de defensor público. O membro da Defensoria exerce função permanente, submetida a regime estatutário, estrutura institucional, distribuição de atribuições, garantias e deveres próprios. O advogado dativo, por sua vez, assume encargo específico, sem vínculo funcional, estrutura pública ou continuidade remuneratória. São regimes jurídicos distintos, insuscetíveis de equiparação linear.

A fixação judicial não se baseou em sucumbência. Derivou do serviço dativo prestado. A inexistência de parte vencida na ação penal, portanto, é irrelevante para o direito reconhecido.

Conclui-se que o montante de R$ 5.000,00 guarda correspondência razoável com a extensão e a relevância da atuação profissional, não havendo excesso manifesto que autorize intervenção do Tribunal.

6. Prequestionamento

O recorrente requer manifestação expressa acerca dos dispositivos constitucionais e legais invocados.

A matéria foi integralmente apreciada à luz dos arts. 5º, incisos LIV, LV e LXXIV, 133 e 134 da Constituição Federal; dos arts. 261, 263, 563 e 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal; do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994; e da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça.

Para fins de acesso às instâncias extraordinárias, não se exige menção numérica exaustiva a cada dispositivo suscitado, desde que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida, como ocorreu.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, mantendo integralmente o capítulo da decisão de ID 110572138 que o condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, em favor do defensor dativo Armênio Seixas Cardoso Junior, OAB/BA nº 56.369.

É como voto. 

Salvador, data registrada no sistema 

Juiz Substituto ALVARO MARQUES DE FREITAS FILHO 

Relator