PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8118430-82.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MICHEL SOARES COELHO e outros |
| Advogado(s): GERSON SANTOS SOUZA, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES |
| APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros |
| Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, GERSON SANTOS SOUZA |
PJ11
O preparo do recurso da parte ré restou devidamente demonstrado no ID 101237580, ao passo que o recurso interposto pela parte autora encontra-se com preparo dispensado, ante a gratuidade da justiça deferida no ID 99209509. Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos.
Revela-se admissível a análise conjunta dos recursos, tendo em vista a identidade fática e jurídica da controvérsia, razão pela qual, por questão de ordem lógica, passa-se inicialmente ao exame do recurso interposto pela parte ré.
Inicialmente, impende salientar que o equívoco da parte ré, ora apelante, em denominar a peça recursal — Recurso Inominado, em vez de Apelação — não impede a análise do mérito, desde que atendidos todos os pressupostos do recurso, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 283, parágrafo único do CPC.
Com efeito, tratando-se de flagrante erro material, deve prevalecer a regra segundo a qual, atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, o nome atribuído ao recurso se mostra irrelevante para o conhecimento da irresignação.
Neste sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização.
2. Recurso especial interposto em: 04/04/2019; conclusos ao gabinete em: 02/07/2019; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado pode ser recebido como apelação; e b) configurada falha na prestação de serviço de telefonia, o dano moral da pessoa jurídica depende de prova do abalo extrapatrimonial.
4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade.
5. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15.
6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
7. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).
10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação.
11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes.
12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente.
13. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
14. Recurso especial desprovido.
(STJ - REsp: 1822640 SC 2019/0181962-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) Grifo nosso
Desta forma, recebo como Apelação a irresignação nomeada pela parte ré como Recurso Inominado.
Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes reveste-se, de forma inequívoca, da natureza consumerista, porquanto o Autor figura como destinatário final dos serviços educacionais ofertados pela instituição ré, ao passo que esta se enquadra no conceito legal de fornecedora, nos moldes delineados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nessa perspectiva, impõe-se a incidência das normas protetivas do microssistema consumerista, notadamente aquelas que consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor, o dever de informação adequada e clara, a observância da boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações contratuais, princípios que devem nortear a interpretação da controvérsia posta em juízo.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dessa diretriz normativa, verifica-se que, para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, sendo prescindível a comprovação de culpa do fornecedor, circunstância que reforça a proteção conferida ao consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica.
Com efeito, sustenta a Apelante a regularidade da cobrança realizada, fundada na alegada adesão do Autor ao programa de diluição solidária das mensalidades (DIS), defendendo, ainda, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar. Todavia, tais alegações não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos.
O art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
(...)
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
À luz do referido dispositivo, competia à instituição de ensino comprovar, de forma inequívoca, a existência de vínculo contratual válido, bem como a ciência da parte autora acerca das condições específicas do programa invocado, notadamente aquelas que ensejariam a cobrança das mensalidades após eventual cancelamento. Entretanto, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que deixou de juntar aos autos qualquer instrumento contratual devidamente assinado ou documento apto a evidenciar a efetiva adesão do consumidor ao referido programa, limitando-se, em verdade, à apresentação de telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de assinatura ou de qualquer elemento que demonstre a anuência expressa do Autor, as quais, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a regularidade da contratação alegada.
Tal circunstância revela-se ainda mais relevante quando se observa que a própria narrativa dos autos indica que a relação entre as partes não chegou a se consolidar nos moldes sustentados pela ré, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno dos limites e efeitos da fase de pré-matrícula, de modo que, ausente a comprovação da formalização do contrato definitivo e da adesão clara às condições do programa invocado, não se mostra possível reconhecer a legitimidade da cobrança realizada.
Nesse contexto, evidencia-se que a conduta da instituição de ensino não observou os deveres que lhe incumbiam na relação de consumo, notadamente no que se refere à prestação de informações claras, adequadas e suficientes ao consumidor acerca das condições contratuais, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço.
Nessa linha de raciocínio, a falha na prestação do serviço caracteriza-se, sobretudo, pela inobservância do dever de informação, que constitui um dos pilares das relações de consumo, impondo ao fornecedor o encargo de prestar ao consumidor esclarecimentos adequados e suficientes acerca das condições do serviço contratado. Nesse sentido, o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A ausência de comprovação de que o consumidor foi devidamente informado acerca das condições contratuais, sobretudo no que se refere à sistemática de diluição das mensalidades e às consequências do eventual cancelamento, revela violação direta a esse direito básico, tornando ilegítima a cobrança posteriormente realizada.
Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria assim tem reconhecido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ . ALEGADA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO CONSTATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TERMO ADITIVO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA QUE NÃO É CLARO . FORNECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO FINANCEIRO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES À MATRÍCULA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 6, III E IV, QUE DEVE SER OBSERVADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES MANTIDA . DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA . INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-PR 00330603220228160014 Londrina, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 09/08/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Grifo nosso
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) . COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR . VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença da 9ª Vara Cível de Londrina que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais . A sentença declarou inexigível o valor cobrado em razão do Programa de Diluição Solidária (DIS), determinou a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apelante sustenta que a aluna aderiu ao programa DIS ao aceitar eletronicamente os termos contratuais, defende a legalidade da cobrança, nega qualquer falha no dever de informação, contesta o dano moral e pede, subsidiariamente, a minoração do valor fixado.
II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se houve falha no dever de informação quanto à adesão ao programa DIS, ensejando cobrança indevida e responsabilização da instituição de ensino; (iii) saber se se justifica a indenização por danos morais decorrente da negativação e se o valor fixado é proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade foi corretamente afastada. O recurso apresentou fundamentos específicos de inconformismo, enfrentando os principais argumentos da sentença, conforme a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno e entendimento consolidado do STJ, que admite a repetição de fundamentos desde que haja impugnação aos motivos da decisão recorrida . Quanto ao mérito, a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do serviço está prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O CDC estabelece que, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, adequadas e ostensivas sobre os serviços ofertados, especialmente quando envolvem implicações financeiras relevantes, como no caso do Programa de Diluição Solidária. No caso concreto, restou incontroverso que a autora não foi informada, de modo claro e transparente, sobre as condições do programa DIS . O contrato apresentado é omisso quanto às suas características essenciais, como valores diluídos, prazos, forma de cálculo e cláusulas de adesão. A ausência de consentimento específico e informado, bem como o fato de a adesão ao programa ocorrer automaticamente, sem opção expressa da aluna, revela prática abusiva vedada pelo art. 39, VI, do CDC.A falha na prestação do serviço resta configurada pela omissão informacional, que compromete a previsibilidade e segurança jurídica da relação contratual, ferindo os arts . 6º, III, 30, 31, 39, VI e 54 do CDC. A jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento do dano moral in re ipsa em hipóteses de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, não sendo necessária a comprovação autônoma do abalo psicológico. A manutenção da sentença é imperiosa, diante da configuração da responsabilidade objetiva da ré, com presença dos elementos típicos: conduta (inserção automática no programa), defeito (ausência de informação clara), dano (negativação indevida) e nexo causal. Precedentes do TJPR reforçam o entendimento sobre a falha do serviço e a legitimidade da indenização em situações similares, envolvendo o mesmo programa educacional (DIS) e a mesma ré, o que fortalece a tese da isonomia decisória e respeito à jurisprudência consolidada ( CPC, art . 926). No tocante à indenização por dano moral, o valor fixado pelo juízo a quo – R$ 5.000,00 – atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e os precedentes da 6ª Câmara Cível em casos semelhantes. Não há justificativa para a minoração, tampouco excesso a corrigir, sobretudo porque o valor arbitrado pelo juízo a quo está aquém do que este Colegiado costumeiramente fixa para casos de inscrição indevida .
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: A inserção automática do aluno em programa financeiro educacional sem consentimento específico e sem informações claras viola o dever de informação e configura defeito do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor e direito à reparação por dano moral decorrente da negativação indevida .
(TJ-PR 00595078620248160014 Londrina, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 30/06/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2025) Grifo nosso
Tal entendimento revela-se plenamente aplicável ao caso concreto, na medida em que a instituição de ensino não logrou demonstrar que prestou informações claras, adequadas e ostensivas acerca das condições do programa invocado, tampouco comprovou a adesão válida e consciente do consumidor, circunstâncias que, por si sós, são suficientes para caracterizar o defeito na prestação do serviço e infirmar a legitimidade da cobrança realizada.
De igual modo, a negativação do nome do Autor, fundada em débito cuja exigibilidade não restou demonstrada, configura conduta abusiva e incompatível com os deveres de lealdade e transparência que regem as relações de consumo, não se podendo admitir que o fornecedor se beneficie de sua própria inércia probatória para imputar ao consumidor obrigação cuja origem sequer foi validamente comprovada.
Nessa conjuntura, não prospera a alegação de exercício regular de direito, porquanto tal excludente pressupõe a existência de direito efetivamente constituído e exercido nos limites legais, o que, como visto, não se verifica na hipótese.
No tocante aos danos morais, igualmente não merece guarida a pretensão recursal da parte ré.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura, por si só, dano moral in re ipsa, porquanto tal conduta extrapola os meros dissabores do cotidiano e atinge diretamente a honra objetiva do indivíduo, comprometendo sua credibilidade perante o mercado e gerando repercussões negativas que dispensam a comprovação específica do prejuízo suportado.
A propósito:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.
2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Grifo nosso
Com efeito, não se pode ignorar que a inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito possui aptidão concreta para restringir o acesso a operações financeiras, dificultar a obtenção de crédito e, por conseguinte, afetar a própria dignidade do indivíduo nas relações sociais e econômicas, circunstância que, por sua natureza, prescinde de prova específica do prejuízo, por decorrer logicamente do próprio fato ilícito.
Nesse contexto, a conduta da instituição de ensino, ao promover a negativação sem a devida comprovação da existência de débito legítimo, revela-se manifestamente ilícita, por violar direito da personalidade do consumidor, sendo suficiente, à luz da responsabilidade civil, a demonstração do nexo entre a atuação indevida e o abalo suportado, o que se encontra plenamente evidenciado nos autos.
Assim, caracterizado o ato ilícito e configurado o dano moral, impõe-se a manutenção da condenação imposta na origem, porquanto plenamente presentes os pressupostos do dever de indenizar, não merecendo acolhida as alegações da Apelante no sentido de inexistência de responsabilidade civil.
Passa-se, então, ao exame do recurso interposto pela parte autora, o qual se restringe à pretensão de majoração do montante fixado a título de danos morais.
No tocante ao arbitramento da indenização, a fixação da indenização por danos morais não pode ser realizada de forma arbitrária ou meramente simbólica, devendo o magistrado, ao proceder ao seu arbitramento, observar, com a devida cautela, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de alcançar um ponto de equilíbrio entre a compensação devida à vítima e o caráter pedagógico da condenação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa.
Isso porque, a indenização por dano moral não se presta apenas a reparar o abalo suportado pelo lesado, mas também a desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte do ofensor, assumindo, assim, nítida função dúplice, compensatória e pedagógica, que deve ser concretamente considerada à luz das circunstâncias específicas do caso.
Nesse contexto, o julgador deve levar em consideração, entre outros aspectos, a gravidade da conduta, a extensão do dano, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas, de modo que o valor fixado não seja irrisório a ponto de esvaziar a finalidade da condenação, nem excessivo a ponto de configurar enriquecimento indevido.
À luz dessas premissas, observa-se que, embora o Juízo de origem tenha reconhecido, com acerto, a ocorrência do dano moral, o valor arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais) não se mostra suficiente para atender, de forma adequada, às finalidades da indenização.
Com efeito, as particularidades do caso concreto revelam situação que ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o Autor teve seu nome indevidamente inserido em cadastros restritivos de crédito, circunstância que, como já destacado, atinge diretamente sua honra objetiva e sua credibilidade no meio social e econômico, sendo certo que tal situação gera repercussões que não podem ser minimizadas por meio de condenação de reduzido impacto financeiro.
Ademais, a conduta da instituição de ensino revela especial grau de reprovabilidade, na medida em que procedeu à negativação do consumidor sem comprovar a existência de vínculo contratual válido, tampouco demonstrar a prestação de informações claras e adequadas acerca das condições que embasariam a cobrança, circunstância que evidencia desatenção aos deveres mínimos de transparência e lealdade nas relações de consumo.
Nessa perspectiva, a fixação de indenização em patamar excessivamente reduzido compromete a eficácia pedagógica da medida, porquanto não se mostra apta a desestimular a repetição de condutas semelhantes, sobretudo quando se trata de instituição de grande porte, cuja capacidade econômica permite absorver condenações de pequeno valor sem qualquer impacto relevante em sua atuação.
Por outro lado, também não se revela razoável acolher integralmente o pleito autoral de majoração para o patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), porquanto tal quantia se mostra desproporcional às circunstâncias do caso concreto e destoante dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte em hipóteses análogas, podendo ensejar desequilíbrio indevido na relação processual.
Diante desse cenário, impõe-se a readequação do quantum indenizatório, de modo a harmonizar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade com as peculiaridades da demanda, razão pela qual entendo que a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequada, suficiente para compensar o dano experimentado pelo Autor e, simultaneamente, cumprir a função pedagógica da condenação.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela parte autora, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais, incólumes os termos da sentença vergastada.
Em virtude do improvimento do recurso interposto pela parte ré, majoro em mais 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, em consonância com o art. 85, § 11 do CPC.
É como voto.
Sala de sessões, de de 2026.
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator