PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA ESCLARECER ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

 I. Caso em exame

 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou indenização por danos morais e manteve condenações por danos materiais e lucros cessantes, sem especificar os critérios de atualização monetária e juros. A embargante sustenta omissões quanto ao valor arbitrado, à existência de seguro privado, ao alegado bis in idem e aos índices aplicáveis às condenações.

II. Questões em discussão

 2. Há três questões em discussão:

 (i) saber se houve omissão quanto aos fundamentos da majoração do dano moral;

 (ii) saber se ocorreu omissão quanto à análise do alegado bis in idem decorrente do seguro contratado pelo autor;

 (iii) saber se o acórdão deixou de fixar, de forma expressa, os índices de correção monetária e juros moratórios, especialmente após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.

 III. Razões de decidir

 3. Não há omissão quanto à majoração do dano moral, pois o acórdão analisou a gravidade da conduta, o trauma do acidente e a falha na prestação do serviço, sendo inviável o reexame do mérito por meio de embargos.

 4. Também não existe omissão quanto ao alegado bis in idem, tendo sido expressamente registrado que a existência de seguro privado não afasta a responsabilidade civil da causadora do dano.

 5. No tocante, contudo, aos índices de atualização e juros, verifica-se omissão, pois o acórdão não definiu parâmetros específicos.

 6. A Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária, na ausência de disposição específica, e a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização, como critério de juros moratórios.

 7. Devem ser observadas ainda as Súmulas 43 e 362 do STJ quanto ao termo inicial da correção para danos materiais, lucros cessantes e danos morais.

 IV. Dispositivo e tese

 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, apenas para determinar os critérios de atualização monetária e juros.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido na Apelação Cível nº ^{8105094-11.2022.8.05.0001}, de Salvador, em que é embargante ^{CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A} e embargado ^{LUIZ GUSTAVO SALES DOS SANTOS}.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos, pelas razões a seguir expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 16 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

^{Trata-se de embargos de declaração opostos por CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível nos autos da Apelação Cível n. 8105094-11.2022.8.05.0001, que negou provimento ao recurso da concessionária e deu provimento parcial ao recurso adesivo do autor LUIZ GUSTAVO SALES DOS SANTOS, majorando os danos morais, nos termos nos seguintes termos:}

“Ante o exposto, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO e DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo a sentença hostilizada em seus demais termos.

^{Por fim, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC..”.}

Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém omissões, pois o acórdão teria se omitido quanto aos fundamentos que atestam a exorbitância da indenização por danos morais (fixada em R$ 100.000,00), ignorando precedentes do STJ e do próprio TJBA que afastam o dano moral em acidentes sem vítimas ou com lesões leves, além de não observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, violando o art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

Sustenta que haveria omissão quanto à impossibilidade de dupla indenização por danos materiais (bis in idem), uma vez que o veículo sinistrado possuía cobertura de seguro e o embargado já teria sido indenizado pela seguradora, o que configuraria enriquecimento ilícito, em afronta ao art. 884 do Código Civil.

Defende que julgado teria se omitido em relação aos critérios de atualização monetária, deixando de observar a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, devendo a taxa legal corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes para reduzir o valor do dano moral, afastar a indenização por danos materiais (perda total) e adequar a atualização monetária, além do prequestionamento da matéria.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 92898455).

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, §1º, do RITJBA.

Salvador/BA, 24 de novembro de 2025.

 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

É sabido que os embargos de declaração, invocando conceito previsto na legislação processual, é o recurso destinado a esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material porventura existentes no julgado.

No caso em tela, o embargante alega que o acórdão teria incorrido em omissão em relação aos fundamentos que demonstrariam a exorbitância do valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00), especialmente considerando a ausência de vítimas fatais ou lesões graves.

No tocante ao alegado vício, restou consignado, no acórdão, o seguinte:

“Quanto aos danos morais, ressalta-se que este tipo de indenização tem função diversa daquele referente aos danos patrimoniais [...] Dentro desses critérios e levando-se em consideração a gravidade da culpa e os danos causados ao recorrente, entendo que o valor arbitrado na sentença no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não está condizente com a situação fática demonstrada nos autos, bem como não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] majoro o quantum indenizatório para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual tem o condão de reparar o dano de ordem psíquica sofrido pelo autor em decorrência da falha na prestação do serviço pela concessionária, pela ausência do dever de fiscalização e segurança, e por conseguinte, pelo trauma do acidente sofrido.”

Na espécie, verifica-se que a Turma Julgadora fundamentou expressamente a majoração do quantum, considerando a falha na prestação do serviço (presença de animais na pista), a gravidade da culpa e o trauma sofrido pelo autor. O inconformismo da parte com o valor fixado ou com a interpretação dada aos fatos não configura omissão, mas sim pretensão de reexame do mérito.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para respaldar sua decisão” (AgInt no REsp n. 1.967.663/CE, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025).

Ademais, a embargante sustenta omissão quanto à alegação de bis in idem e enriquecimento ilícito, argumentando que o autor já teria sido indenizado por sua seguradora.

Sobre o tema, o acórdão foi claro ao enfrentar a questão:

“A alegação da apelante de que o autor possuir seguro veicular afastaria o dever de indenizar não procede, pois o seguro é uma relação contratual entre o autor e a seguradora, não eximindo o causador do dano de sua responsabilidade.”

Portanto, não houve omissão, já tese da embargante foi expressamente rejeitada pelo Colegiado, que entendeu que a existência de seguro privado não afasta a responsabilidade civil da causadora do dano.

Nas razões recursais, o embargante aduz que houve omissão do julgado quanto ao índice de correção monetária a ser aplicada sobre a condenação.

Com efeito, analisando os autos, nesse ponto, entendo que merece acolhimento o presente recurso horizontal.

Em relação à correção monetária, as Súmulas 43 e 362 do STJ dispõe o seguinte:

Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo“.

Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

Assim, os valores a serem devolvidos à titulo de danos materiais e lucros cessantes devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo suportado pela parte, ou seja, a partir do desembolso. E, em relação à condenação a título de dano moral, deve a correção monetária incidir a partir da data do acórdão, que arbitrou a indenização.

Quanto aos índices a serem utilizados, deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, publicada em junho/2024, e, portanto já vigente no momento em que foi proferido a sentença, em 18/10/2024.

O referido diploma realizou alterações no Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros, e estabeleceu o seguinte:

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR)

(...)

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Assim, entendo pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para determinar a observância das regras de correção monetária conforme a atual lei de regência, qual seja, a Lei 14.905/2024.

Portanto, a correção deve ser realizada pelo índice IPCA e os juros moratórios devem ser aplicados conforme a taxa SELIC, deduzindo-se desta o índice de correção.

Nesse sentido:

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC E IPCA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ALTERADO PELA LEI Nº 14.905/2024 . EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, sem especificar o índice de correção monetária a ser aplicado às verbas devidas. Embargante aponta omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de juros e do IPCA como índice de correção monetária, conforme disposto na recente alteração do Código Civil pela Lei nº 14 .905/2024.Parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de especificar o índice de atualização monetária e a taxa de juros aplicáveis, à luz das modificações introduzidas pela Lei nº 14 .905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR O Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, estabelece, no artigo 389, que, na ausência de convenção ou previsão legal específica, o índice de atualização monetária será o IPCA, e, no artigo 406, que os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o percentual da correção monetária do IPCA .Em conformidade com a Súmula 362 do STJ e com o Enunciado nº 1, ‘a’, da Turma Recursal Plena do Paraná, a correção monetária do valor indenizatório de dano moral deverá ser pelo IPCA, a partir da data da sessão de julgamento, e os juros moratórios, pela taxa SELIC, a contar da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Diante da omissão identificada no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos declaratórios para que conste expressamente a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros de mora, nos termos da legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo para determinar que o valor do dano moral seja corrigido pelo índice IPCA a partir da sessão de julgamento e sujeito a juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o percentual da correção monetária, contados da citação .Tese de julgamento: "A omissão quanto à definição dos índices de correção monetária e juros moratórios no acórdão autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, aplicando-se o IPCA e a taxa SELIC, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024."

(TJ-PR 00015969320248160054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2025) g.n.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024 . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1 . Embargos de declaração opostos pelo apelante alegando omissão em relação aos consectários legais. Contrarrazões do embargado, que pleiteia a rejeição dos embargos e a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais, considerando a recente edição da Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Constatado que o embargante não havia suscitado o tema dos índices de atualização monetária e juros de mora em apelação anterior, afasta-se a alegação de omissão. 4. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795 .982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14.905/2024. 5. Determina-se a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14 .905/2024. 6. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, que será abatido dos juros moratórios calculados com base na Selic . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1 . As taxas de juros de mora e correção monetária em indenizações de natureza civil devem ser substituídas pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP. 2 . A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795.982/SP, e com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21 .2023.8.26.0002; STJ, REsp nº 1 .795.982-SP.

(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10007859020238260566 São Carlos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) g.n.

Ante os fundamentos acima explanados, ACOLHE-SE PARCIALMENTE o presente recurso de Embargos de Declaração para determinar: (i) que o valores devidos a título de danos materiais no valor de R$ 72.055,00 (setenta e dois mil reais e cinquenta e cinco centavos) e a título de lucros cessantes, no importe de R$ 22.631,40 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos), com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da data do efeito prejuízo; e, b) que a condenação a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), seja acrescida de juros de mora conforme taxa SELIC menos índice IPCA e, a partir da data de publicação do acórdão, com juros e correção pela taxa SELIC plena.

Sala das Sessões, de de 2025.

PRESIDENTE

DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA