PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000588-88.2014.8.05.0070 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA |
| APELADO: ZILAITA ROMEIRO SARDEIRO |
| Advogado(s): ARNALDO ROCHA SERPA FILHO |
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso, e inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passa-se, de logo, ao exame do mérito da insurgência.
A controvérsia central do caso reside em verificar a legitimidade dos descontos realizados pela instituição financeira apelante após a emissão de carta de quitação do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência de acordo para quitação antecipada das últimas parcelas do contrato, com o respectivo pagamento em 11/06/2014, conforme documentos colacionados aos autos. Em consequência, a instituição financeira emitiu a competente carta de quitação, reconhecendo formalmente a inexistência de débitos pendentes relacionados ao contrato.
O apelante, em suas razões recursais, não contesta a emissão da carta de quitação, mas tenta justificar os descontos posteriores alegando irregularidades anteriores no pagamento das parcelas, com perda de margem consignável e inadimplência.
Tal argumentação, no entanto, não se sustenta. A emissão de carta de quitação pela própria instituição financeira constitui ato jurídico perfeito que reconhece a extinção da obrigação, nos termos do art. 320 do Código Civil. Quaisquer irregularidades que eventualmente existissem anteriormente à emissão da carta de quitação deveriam ter sido consideradas pela instituição financeira no momento de formalizar o documento.
Ressalte-se que a parte autora comprovou ter realizado um acordo para pagamento antecipado das parcelas remanescentes, o que foi efetivamente cumprido. A emissão da carta de quitação demonstra a aceitação desse acordo pela instituição financeira, tornando ilegítima qualquer cobrança posterior.
Consequentemente, os descontos realizados na conta corrente da autora após a emissão da carta de quitação configuram cobrança indevida, em manifesta violação ao instituto da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.
Nesse sentido, são os precedentes de casos análogos oriundos dos tribunais pátrios:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR . DIVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA POSTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Sentença que acolheu pedido declaratório de inexigibilidade do débito indicado na petição inicial . Recurso apenas da autora para reconhecimento de danos morais passíveis de indenização, a partir de uma suposta cobrança indevida. A prova documental revelou que a autora reconheceu que havia um débito e, por isso, fez um acordo para pagamento de quatro parcelas de R$ 179,20 entre março de 2018 e julho de 2018 (fls. 22/26). Posteriormente, em 20/08/2019 (fl . 27), a autora recebeu uma notificação sobre a cessão do crédito oriundo do contrato nº 54268141 (fl. 27). Entretanto, em 14/09/2018 a autora obteve uma carta de quitação do fundo de investimentos réu (fl. 21) . A instrução processual não trouxe qualquer indício de outros fatos, em especial de cobranças efetivadas após aquela emissão da carta de quitação, ou mesmo de conduta que pudesse expor a autora a uma situação vexatória. Isto é, a autora realizou um acordo, que foi cumprido com quitação do débito, obtendo-se a declaração de quitação. Não houve prova de cobrança posterior ou ameaça (e consumação) de inclusão do seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Se havia alguma insegurança jurídica sobre a exigibilidade do débito, ela foi dissipada com o provimento declaratório . Ausência de prova de danos morais passíveis de indenização. Manutenção da conclusão de primeiro grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .
(TJ-SP - Apelação Cível: 1008284-03.2020.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023)
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUTORA QUE CANCELOU O PLANO CONTRATADO. RECEBIMENTO DE TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL COM A FORNECEDORA . COBRANÇA POSTERIOR DE DÍVIDA DE R$ 106,61 DURANTE O ANO DE REFERÊNCIA DA CARTA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA DEVIDA . DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DESOBRIGA O CONSUMIDOR A MANTER RECIBOS DE PAGAMENTO DAS FATURAS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12 .007/2009. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0807957-43.2020 .8.20.5124, Relator: VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Data de Julgamento: 23/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2022)
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVIDA QUITADA . AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA POSTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Sentença que acolheu pedido declaratório de inexigibilidade do débito indicado na petição inicial . Recurso apenas da autora para reconhecimento de danos morais passíveis de indenização, a partir de uma suposta cobrança indevida. A prova documental revelou que a autora reconheceu que havia um débito e, por isso, fez um acordo para pagamento de quatro parcelas de R$ 179,20 entre março de 2018 e julho de 2018 (fls. 22/26). Posteriormente, em 20/08/2019 (fl . 27), a autora recebeu uma notificação sobre a cessão do crédito oriundo do contrato nº 54268141 (fl. 27). Entretanto, em 14/09/2018 a autora obteve uma carta de quitação do fundo de investimentos réu (fl. 21) . A instrução processual não trouxe qualquer indício de outros fatos, em especial de cobranças efetivadas após aquela emissão da carta de quitação, ou mesmo de conduta que pudesse expor a autora a uma situação vexatória. Isto é, a autora realizou um acordo, que foi cumprido com quitação do débito, obtendo-se a declaração de quitação. Não houve prova de cobrança posterior ou ameaça (e consumação) de inclusão do seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Se havia alguma insegurança jurídica sobre a exigibilidade do débito, ela foi dissipada com o provimento declaratório . Ausência de prova de danos morais passíveis de indenização. Manutenção da conclusão de primeiro grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .
(TJ-SP - AC: 10365716220208260224 SP 1036571-62.2020.8.26 .0224, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
No que tange à repetição do indébito, cumpre observar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, que fixou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".
Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu marco temporal para a aplicação deste entendimento, definindo que, para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, a tese somente se aplica aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.
No caso em apreço, verifica-se que os descontos questionados pela autora tiveram início em janeiro de 2022, portanto, em período posterior ao referido marco temporal, o que impõe a aplicação do citado entendimento jurisprudencial então vigente, não se condicionando a repetição em dobro à ocorrência eventual de má-fé, pelo que deve ser mantida a sentença também neste particular.
Impende destacar, por oportuno, que a limitação da discussão acerca do Tema 929 STJ não afeta o julgamento do presente recurso neste momento processual, uma vez que a ordem de suspensão incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, não se aplicando na atual fase do processo.
Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que os descontos indevidos em conta corrente, mormente quando persistem após tentativas de solução administrativa do problema, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável.
No caso dos autos, restou comprovado que a autora realizou diversas tentativas infrutíferas de resolver a questão junto à instituição financeira (protocolos nº 119431976, 120269765 e 120431049), que, mesmo após a emissão da carta de quitação, continuou realizando os descontos indevidos.
A redução injustificada do salário do consumidor, situação causada pela conduta ilícita da instituição financeira, certamente gera angústia e constrangimento que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana, configurando dano moral passível de indenização.
O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o abalo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta pelo ofensor. Não há que se falar, portanto, em redução do montante indenizatório.
No que concerne aos termos iniciais da correção monetária e juros moratórios, o Juízo a quo fixou-os corretamente, seguindo a orientação jurisprudencial consolidada no STJ. A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, enquanto os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir do desembolso dos valores.
O apelante invoca o REsp 1.795.982/SP para sustentar a aplicação da taxa SELIC como índice adequado. Contudo, como bem pontuado nas contrarrazões, à época da prolação da sentença (junho/2024), o referido recurso ainda não havia sido definitivamente julgado pela Corte Especial do STJ, o que só ocorreu em agosto/2024.
Ademais, a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto à atualização monetária e juros, além de possuir vacatio legis de 60 dias para a maioria de seus dispositivos, é posterior à sentença, não se aplicando ao caso em análise, por força do princípio tempus regit actum.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Majoro os honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
as12