PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO n. 0027821-78.2011.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: FATOR ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A |
| Advogado(s): DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO, SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO |
| EMBARGADAS: ROBERTA SILVA SILVEIRA QUINTILIANO DA FONSECA e outra |
| Advogado(s): INGRID LEAL SCHWARZELMULLER, LUCIANO MORAL LOPES |
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento do CPC, exigindo-se, para o seu acolhimento, a constatação dos pressupostos legais de cabimento, sendo certo que, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.
Ainda que sob alegação de prequestionamento, não se pode ignorar o objetivo legal a que se destinam os embargos de declaração.
O acórdão objurgado enfrentou, minuciosamente, os argumentos tecidos no recurso de apelação, cumprindo com as exigências do artigo 489, inciso II, do CPC, sendo de afastar-se, de plano, a alegação de possíveis vícios no decisum.
A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar, na extensão desejada, a tese relativa à ausência de simetria entre as obrigações assumidas pelas partes e à suposta violação da orientação firmada no Tema 971, do Superior Tribunal de Justiça.
Contudo, o voto condutor examinou precisamente esta matéria, conforme os seguintes excertos:
"A apelante alega que a inversão da cláusula penal violou o entendimento do STJ, no Tema 971, por ausência de simetria entre as obrigações.
A alegação não merece acolhimento.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 971, firmou o entendimento de que 'No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.'
Verifica-se que o contrato prevê cláusula penal moratória de 12% ao ano apenas em desfavor do comprador, cláusula 4.1, configurando evidente desequilíbrio contratual que justifica sua aplicação inversa em favor da parte consumidora, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422, CC.
A penalidade de 12% ao ano sobre o valor do contrato mostra-se adequada para indenizar o tempo em que as consumidoras permaneceram privadas da posse do imóvel, sendo que sua aplicação sobre o valor total do contrato, e não apenas sobre o que foi pago, encontra respaldo no caráter indenizatório da cláusula penal moratória."
Portanto, o acórdão reconheceu o desequilíbrio contratual resultante da estipulação de cláusula penal moratória apenas em desfavor do comprador; assentou a adequação da incidência da penalidade sobre o valor total do contrato em caráter indenizatório, e ao assim entender, apreciou necessariamente a natureza das obrigações envolvidas, de dar e de fazer, e a função econômica da cláusula penal.
Ressalte-se que não há que se falar em omissão apenas porque o acórdão não utilizou a mesma terminologia ou os mesmos trechos do precedente invocado pela embargante.
O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia, o que ocorreu de forma clara e coerente.
A embargante pretende, em verdade, que o acórdão adote sua interpretação do Tema 971, do STJ, sustentando que a ausência de simetria perfeita entre as obrigações impediria a inversão da cláusula penal. Todavia, esta interpretação não se coaduna com a ratio decidendi do precedente vinculante. O REsp n.º 1.614.721/DF, que deu origem ao Tema 971, estabeleceu que o equívoco frequente está em inverter a multa moratória sem observar técnica própria, resultando em indenização exorbitante e desproporcional. O que o STJ rechaçou foi a aplicação automática e irrefletida da penalidade, não a inversão em si.
Assim, no caso dos autos, o julgado aplicou corretamente a orientação do STJ ao reconhecer que a cláusula penal de 12% ao ano, incidente sobre o valor do contrato, constitui medida adequada e proporcional para compensar o período em que as consumidoras permaneceram privadas do imóvel, sem gerar enriquecimento sem causa, vez que o atraso ultrapassou dois anos, incluída a tolerância de 180 dias.
A embargante insiste que a inversão da cláusula penal conduziria a indenização exorbitante e desproporcional, capaz de gerar enriquecimento sem causa das autoras.
O julgado enfrentou expressamente estas questões ao consignar que
"A penalidade de 12% ao ano sobre o valor do contrato mostra-se adequada para indenizar o tempo em que as consumidoras permaneceram privadas da posse do imóvel, sendo que sua aplicação sobre o valor total do contrato, e não apenas sobre o que foi pago, encontra respaldo no caráter indenizatório da cláusula penal moratória.
Ademais, conforme pacificado pelo STJ, no Tema 970, é vedada a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, devendo o consumidor receber a verba mais vantajosa, o que foi corretamente observado pela sentença vergastada."
O acórdão objurgado ponderou que a solução adotada afasta o desequilíbrio contratual originário, pois assegura tratamento equânime às partes diante do inadimplemento, não havendo falar em indenização desarrazoada ou locupletamento indevido.
Portanto, a proporcionalidade da condenação, a adequação da base de cálculo, a observância da vedação ao enriquecimento sem causa e a compatibilidade da decisão com os parâmetros jurisprudenciais foram apreciadas de maneira expressa, de modo que não subsiste qualquer omissão a ser suprida, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo Colegiado.
No tocante ao dano moral, o acórdão destacou que
"Diversamente do quanto alegado pela recorrente, entende-se pela configuração do dano moral em favor das apeladas, porquanto o atraso na entrega do imóvel ultrapassou em mais de dois anos o prazo contratual, incluída a tolerância de 180 dias, período excessivo que gerou inequívoca frustração das expectativas das consumidoras, que se viram impedidas de usufruir do bem para o qual destinaram substancial investimento.
A jurisprudência pátria reconhece que o atraso significativo na entrega de imóvel gera dano moral indenizável quando ultrapassa os limites do mero aborrecimento, caracterizando-se por frustração das legítimas expectativas do consumidor.
No tocante ao quantum arbitrado, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e proporcional, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de atraso superior a dois anos e a extensão dos transtornos causados às consumidoras."
A tese da embargante de que o atraso configuraria mero aborrecimento foi expressamente afastada, com fundamentação suficiente e alinhada aos precedentes, razão pela qual não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância quanto ao juízo de valor realizado pelo órgão julgador.
A embargante pretende, ainda, o prequestionamento de diversos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código Civil e do próprio Tema 971, do Superior Tribunal de Justiça, deixando claro que o objetivo é viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais.
Os embargos de declaração podem servir ao prequestionamento, mas isso não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal, nem impõe ao Tribunal o dever de reproduzir literalmente todos os artigos indicados pelas partes, bastando que as matérias neles veiculadas tenham sido efetivamente apreciadas.
O próprio acórdão impugnado advertiu expressamente
"Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC."
Não obstante esta advertência, a embargante manejou o presente recurso integrativo exatamente para reeditar os mesmos argumentos já expendidos em suas razões de apelação, sem demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, valendo-se dos embargos como instrumento de rediscussão do mérito.
O que pretende a embargante é provocar a rediscussão de matérias já julgadas, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, uma vez que constam do acórdão todos os fundamentos que respaldaram a formação do juízo de convencimento.
Destarte, a utilização indevida dos embargos declaratórios, motivada por mero inconformismo da parte, constitui postura protelatória, que merece ser penalizada com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, condenando-se a embargante no pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
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Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator