PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051233-11.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: IGOR BATISTA SOUZA e outros |
| Advogado(s): ENIS OLIVEIRA NUNES |
Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso.
Preceitua o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 que cabe agravo de instrumento "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
A controvérsia nuclear gravita em torno da alegada incorreção dos cálculos de liquidação homologados pelo Juízo de primeiro grau, especificamente no tocante aos percentuais de juros moratórios aplicados no período de 30 de junho de 2009 a 8 de dezembro de 2021 e à Taxa Selic incidente de 9 de dezembro de 2021 a 16 de março de 2023, bem como à condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Ao julgar os embargos declaratórios, o Juízo a quo rejeitou-os, consignando que, embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de modificação dos consectários legais na fase de execução sem ofensa à coisa julgada, nos termos do Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal, a alegação do embargante não versava sobre quais consectários aplicados, mas sobre os cálculos propriamente ditos, matéria que deveria ter sido aventada na impugnação ao cumprimento de sentença, encontrando-se, portanto, preclusa.
Pois bem.
É cediço que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecidos inclusive de ofício pelo julgador, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da preclusão de forma absoluta quando em manifesto confronto com a legislação superveniente ou com a interpretação constitucional vinculante.
A matéria objeto da irresignação versa sobre a correta aplicação dos índices de atualização monetária em condenações contra a Fazenda Pública, questão que foi objeto de extenso debate nas Cortes Superiores e que encontra disciplina específica em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
A análise dos autos revela que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947 (Tema 810 da repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando a seguinte tese:
"O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
Posteriormente, no julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1170), a Suprema Corte consolidou o entendimento de que:
TEMA 1.170: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado".
Desta forma, a imutabilidade da coisa julgada deve ser interpretada em harmonia com o princípio tempus regit actum, permitindo que o quantum debeatur seja ajustado aos parâmetros de constitucionalidade fixados pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).
Nessa perspectiva, a circunstância de o Estado da Bahia não ter apresentado, na impugnação ao cumprimento de sentença, impugnação pormenorizada e detalhada aos cálculos apresentados pelos exequentes não constitui óbice ao conhecimento da matéria relativa aos índices de atualização, porquanto o magistrado possui o poder-dever de aplicar, de ofício, os parâmetros legais e constitucionais que regem a atualização dos débitos fazendários, independentemente de alegação específica da parte executada.
Por oportuno, valiosos os julgados, inclusive deste Egrégio Tribunal:
“Agravo de instrumento – Rejulgamento. CPC 1.030, II - Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Juízo de retratação exercido para aplicar as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e RE 1.317.982 (Tema 1 .170). (TJ-DF 07382263220218070000 1966356, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 06/02/2025, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2025)”
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À DECISÃO VINCULANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1170 DO STF). JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO 1. O STF, no julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1170) com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Os consectários legais fixados em sentença transitada em julgado podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença, haja vista a adequação à decisão vinculante do STF (Tema 1170). JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO (ART. 1040, II, CPC). ACÓRDÃO MODIFICADO PARA DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5067596-94.2017 .8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”.
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jequié contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a preliminar de nulidade de citação/intimação e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, com atualização pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, conforme sentença exequenda. O agravante pleiteia o reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal do ente federativo, bem como a revisão dos critérios de atualização e incidência de encargos financeiros, alegando excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se o título judicial é inexigível por vícios formais; (iii) determinar se houve excesso de execução em razão da aplicação indevida de índices de atualização monetária e juros; e (iv) verificar a possibilidade de incidência de encargos sobre valores brutos sem dedução prévia de tributos e contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico, conforme certificado nos autos, satisfaz o disposto no art. 183 do CPC e no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11 .419/2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A EC 113/2021 introduziu nova sistemática para atualização de débitos da Fazenda Pública, prevendo a incidência exclusiva da taxa SELIC, vedando a cumulação com outros índices, o que impõe a revisão dos cálculos a partir de 09/12/2021. 5. É possível a aplicação imediata de norma superveniente que altera critérios de juros e correção monetária, mesmo havendo sentença transitada em julgado, sem violação à coisa julgada, nos termos das teses firmadas pelo STF nos Temas 1.170 e 1361 de repercussão geral. 6. No período anterior à EC 113/2021, deve-se observar o regime da caderneta de poupança nos termos da Lei nº 12 .703/2012, sendo excessivo o uso de juros fixos de 0,5% ao mês quando a taxa SELIC esteve abaixo de 8,5% ao ano. 7. A incidência de juros de mora sobre parcelas vincendas deve observar a data de vencimento de cada obrigação, e não a citação, conforme jurisprudência do STJ. 8. A dedução de tributos e contribuições previdenciárias incide apenas na fase de pagamento, sobre o valor bruto da condenação, não se prestando para reduzir a base de incidência de encargos financeiros. 9. A alegação de inadequação dos percentuais de contribuição previdenciária exige prova da legislação municipal específica, cujo teor e a vigência não restaram provados nos autos (art. 376 do CPC) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 9º; CPC, arts. 183, 246, § 1º, 270, 376, 487, I; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9 .494/1997, art. 1º-F; Lei nº 12.703/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004884/RJ, Rel . Min. Regina Helena Costa, j. 22.08 .2022; STF, RE 870947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1495146/MG; STF, RE 1317982 (Tema 1170), j. 12.12.2023; STF, RE 1505031 RG (Tema 1361), j. 26.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 1963987/PR, j. 11 .12.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1728075/RS, j. 08.02 .2021; TJ-SP, AI 2143590-98.2023.8.26 .0000, j. 08.08.2023; TJ-MG, AI 0191763-24 .2021.8.13.0000, j . 01.07.2021. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80220300420258050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2025)”.
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Formosa do Rio Preto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em ação ordinária, na qual se reconheceu o direito à progressão funcional horizontal de servidor público municipal, com pagamento das diferenças salariais desde 03 de maio de 2014. O Agravante pleiteia a adequação do índice de correção monetária aplicado na sentença, defendendo a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Emenda Constitucional nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na fase de cumprimento de sentença, é possível a aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado na decisão transitada em julgado, à luz da legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.317.982 (Tema 1 .170 da repercussão geral), fixou o entendimento de que o trânsito em julgado de condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização do índice de correção monetária de dívidas não tributárias pelo índice legal superveniente. 4. Os juros moratórios possuem natureza de obrigação com efeitos contínuos, implicando na renovação mensal da pretensão de recebimento, motivo pelo qual a aplicação da legislação superveniente não afronta a coisa julgada. 5. Ainda que a apelação não tenha sido conhecida por intempestividade e que o reexame necessário tenha sido afastado em razão do valor da condenação, inexiste impedimento para a aplicação da atualização monetária conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Ausente fundamento de fato ou de direito que justifique a reforma da decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O trânsito em julgado de condenações contra a Fazenda Pública não impede a aplicação de legislação superveniente que altere o índice de correção monetária de dívidas não tributárias, desde que observado o índice legal vigente. 2. Os juros moratórios possuem caráter de obrigação com efeitos contínuos, permitindo a aplicação de legislação superveniente sem afronta à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 3º da EC nº 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.317.982, Rel. Min. Nunes Marques, Tema 1.170 da repercussão geral, j. 12.12.2023. (TJ-BA - Apelação: 80002766420198050081, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2025)”.
A análise dos cálculos apresentados pelos Agravados revela dissonância com os critérios estabelecidos para a Fazenda Pública.
Diante desse itinerário normativo-jurisprudencial, impõe-se fixar, no caso concreto, os seguintes critérios: (a) até a véspera da EC 113/2021, para condenações não tributárias, correção monetária conforme a orientação do Tema 810/STF (IPCA-E) e juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (índice da caderneta de poupança) a partir de 30/06/2009, com observância, no que couber, das regras então vigentes no período pretérito ao advento da Lei 11.960/2009, conforme o título e a legislação aplicável; (b) a partir da EC 113/2021 (promulgada em 08/12/2021), incide, de forma unificada, a Taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice de correção/juros; e (c) observado que, no prazo de graça constitucional para pagamento de precatórios, não há incidência da SELIC, mas apenas correção monetária.
Cumpre observar que o STJ, em linha convergente, reconheceu que, quando a sentença não fixar taxa específica de juros moratórios, deve-se aplicar a SELIC, consoante noticiado oficialmente em 12/03/2025, reforçando a necessidade de uniformidade nos cálculos a partir da EC 113/2021.
O agravante aponta, de forma fundamentada e documentada, que os cálculos apresentados pelos agravados teriam adotado percentuais superiores aos efetivamente devidos.
No ponto, portanto, assiste parcial razão ao agravante: a decisão recorrida deve ser reformada tão somente para explicitar os índices e parâmetros, determinando-se o refazimento do cálculo segundo os marcos acima. Isso, entretanto, não se confunde com acolhimento da alegação de excesso nos exatos percentuais apontados pelo Estado, que dependerá da readequação aritmética pela Contadoria Judicial, sob contraditório, à luz dos critérios ora fixados.
A probabilidade do direito alegado encontra-se demonstrada pela flagrante contrariedade da decisão aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que constituem parâmetros obrigatórios para a solução da controvérsia.
No que tange ao periculum in mora, constata-se que a manutenção da decisão agravada permitirá a expedição de requisição de pagamento com valores calculados em desconformidade com os precedentes das Cortes Superiores, situação que poderá gerar prejuízo irreversível ao erário público, considerando a dificuldade de posterior restituição de valores pagos a maior em face da natureza alimentar dos créditos.
Já quanto ao pedido do agravante de condenação dos exequentes em honorários sucumbenciais em razão da impugnação, não procede.
Primeiro, porque a impugnação do Estado foi rejeitada pelo Juízo a quo, circunstância que, em regra, conduz — quando cabível — à condenação do impugnante em honorários, e não do exequente. Segundo, porque a orientação da 1ª Seção do STJ, firmada sob o rito dos repetitivos no Tema 1.190 (08/08/2024), é no sentido de que não são devidos honorários quando o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não é impugnado; por simetria, havendo impugnação rejeitada, não se extrai daí qualquer tese que favoreça a pretensão de condenação dos exequentes em desfavor. Ademais, a própria tese repetitiva endereça hipóteses distintas (cumprimento sem impugnação), não albergando a pretensão recursal.
De todo modo, a fixação — ou não — de honorários na fase executiva sujeita-se aos arts. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, devendo o Juízo singular, por ocasião do novo cálculo e da eventual recomposição de bases, aquilatar a sucumbência efetiva resultante da readequação, sem inversão do ônus em desfavor dos exequentes por mera irresignação do devedor.
Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé formulado pelos Agravados, este deve ser integralmente rejeitado. O Estado da Bahia limitou-se a exercer seu direito de defesa e de recorrer, buscando a prevalência de temas de repercussão geral, o que afasta qualquer intuito protelatório ou conduta temerária prevista no art. 80 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para: (i) reformar a decisão agravada, com o fim de explicitar os critérios de atualização do débito, determinando-se à Contadoria Judicial que realize a readequação aritmética dos cálculos anteriormente homologados, com observância dos seguintes parâmetros: (a) até 08/12/2021, atualização monetária pelo IPCA-E (conforme o Tema 810 do STF) e aplicação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (índice da poupança), observando-se ainda, se necessário, as disposições vigentes no período anterior à referida lei; (b) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, nos termos do art. 3º da referida emenda, ressalvando-se a não incidência da SELIC durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios (art. 100, § 5º, da CF); (ii) manter, no mais, a decisão agravada quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem acolhimento das alegações de excesso de execução nos percentuais apontados pelo Estado, ficando a recomposição dos valores a cargo da Contadoria, com contraditório, limitada à aplicação dos critérios ora fixados; (iii) conceder tutela recursal exclusivamente para obstar a expedição de requisição de pagamento até que os cálculos sejam revistos conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais explicitados, observando-se que tal suspensão se refere tão somente à eventual diferença decorrente da readequação aritmética, não afetando valores incontroversos, se existentes; (iv) esclarecer que a readequação a ser promovida não autoriza a reabertura da liquidação de forma ampla, mas apenas a correção técnica dos índices aplicados, conforme a jurisprudência vinculante do STF; (v) rejeitar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do Estado, tendo em vista que a impugnação foi rejeitada na origem e que a readequação ora determinada não configura acolhimento da tese de excesso de execução, devendo eventuais encargos sucumbenciais ser fixados oportunamente pelo juízo de origem, à luz do resultado final do cálculo readequado; (vi) rejeitar o pedido de multa por litigância de má-fé formulado pelos exequentes, uma vez que a parte agravante exerceu seu direito recursal com base em fundamentos jurídicos razoáveis e amparados por jurisprudência consolidada, inexistindo conduta temerária ou protelatória nos moldes do art. 80 do CPC.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora