PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8074902-30.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH OLIVEIRA E SILVA DA MOTA |
| Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID |
| AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros |
| Advogado(s): |
Conheço do Agravo Interno, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia reside em definir se há interesse processual na impetração de mandado de segurança individual quando já existe decisão coletiva transitada em julgado reconhecendo idêntico direito em favor das mesmas pessoas.
O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução da lide. Ausente qualquer desses elementos, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.
No caso concreto, a agravante/impetrante busca o reconhecimento do direito ao piso salarial nacional do magistério em seus proventos de aposentadoria.
Ocorre que, conforme fundamentado na decisão monocrática recorrida, a referida matéria foi definitivamente apreciada por este Egrégio Tribunal de Justiça, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, no qual se decidiu “CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.” (ID 5790274 – autos citados).
Importa salientar que a referida decisão transitou em julgado (ID 16977813 - autos citados), constituindo título executivo judicial definitivo, bem como, não houve restrição ao alcance subjetivo da coisa julgada, estendida aos “profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003”, condição em que se enquadram, sem dúvidas, as impetrantes..
Pois bem, a agravante/impetrante invoca o artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009, que dispõe sobre a não indução de litispendência entre mandado de segurança coletivo e ações individuais. Contudo, a norma deve ser interpretada sistematicamente. O dispositivo visa evitar a extinção precipitada de ações individuais em curso quando posteriormente ajuizada ação coletiva, permitindo ao interessado a escolha entre desistir da ação individual para se beneficiar da coisa julgada coletiva ou prosseguir individualmente, assumindo os riscos de eventual resultado diverso.
A situação dos autos é substancialmente diversa. Aqui, a ação coletiva já foi julgada procedente, com trânsito em julgado, reconhecendo precisamente o direito pleiteado pela agravante/impetrante. Nestas circunstâncias, a impetração de novo mandado de segurança revela-se desnecessária e inútil, configurando bis in idem processual e violando os princípios da economia processual e da vedação à duplicidade de demandas.
Sobre a matéria, cumpre ressaltar que esta Seção Cível de Direito Público, em julgamento ocorrido na sessão do dia 27/03/2025, ao analisar AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 8060151-38.2024.8.05.0000, sob a Relatoria do Des. Cássio Miranda, decidiu manter decisão monocrática pela ausência de interesse processual para pleitear, individualmente, o direito ao piso nacional do magistério, já reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo Nº 8016794-81.2019.8.05.0000, in verbis:
AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO COLETIVA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por Maria Nilza Santos Ribeiro contra decisão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra o Estado da Bahia e outros. A impetrante buscava o reconhecimento do direito líquido e certo ao recebimento do vencimento mínimo estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério, com reflexos nas verbas remuneratórias. A decisão agravada fundamentou-se na existência de título judicial coletivo prévio reconhecendo o direito pleiteado, cabendo à impetrante apenas a execução da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se há omissão na decisão agravada e se a impetrante possui interesse processual para pleitear, individualmente, o direito ao piso nacional do magistério, já reconhecido em mandado de segurança coletivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O interesse processual pressupõe a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo desnecessária nova ação quando já há decisão coletiva com os mesmos efeitos para a parte.
O Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 já reconheceu o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos com paridade vencimental, à percepção do Piso Nacional do Magistério, cabendo à impetrante apenas requerer a execução da decisão.
O princípio da economia processual e a vedação à duplicidade de demandas impõem que a parte interessada busque a via executória em vez de propor novo mandado de segurança com idêntico objeto.
Não há omissão na decisão agravada, pois esta examinou exaustivamente a matéria e concluiu pela ausência de interesse processual da impetrante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A existência de decisão judicial coletiva favorável afasta o interesse processual em nova ação individual com idêntico objeto, cabendo ao beneficiário apenas a execução do título coletivo. A ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional inviabiliza a impetração de mandado de segurança por falta de interesse de agir. A mera alegação de omissão não se sustenta quando a decisão agravada enfrenta integralmente a matéria controvertida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 17, 330, III, e 485, VI; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, §5º, e 25.
Jurisprudência relevante citada: TJBA, MS Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000.” (TJBA, Seção Cível de Direito Público, MS Nº 8060151-38.2024.8.05.0000, Rel. Des. Cássio Miranda, Sessão 27/03/2025)
Mais recente, em 06/10/202025, o Órgão Julgador, no Mandado de Segurança nº 8028605-28.2025.8.05.0000, sob a minha relatoria, julgou à unanimidade pelo desprovimento do Agravo Interno, que foi interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança no caso idêntico ao presente.
Portanto, não se pode olvidar que o Poder Judiciário deve orientar-se pelos princípios da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), evitando a multiplicação de demandas sobre matéria já pacificada e decidida em título judicial exequível, em respeito à segurança jurídica e à eficiência na prestação jurisdicional.
Nessas condições, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO a este agravo interno.
Transitado em julgado este acórdão, arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva na distribuição.
Sala das Sessões,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR