Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação ora em apreço merece ser conhecida.

Em grau recursal, o Município Apelante renova a arguição de incompetência da Justiça Comum Estadual, sustentando que a matéria deveria ser apreciada pela Vara do Trabalho da Comarca de Brumado/BA. A preliminar não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3.395/DF, fixou definitivamente que compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento das demandas que envolvam servidores públicos submetidos a regime jurídico estatutário, qualquer que seja a natureza do direito discutido. A preliminar fica, pois, rejeitada.

No que toca à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a sentença recorrida expressamente a aplicou, ressalvando da condenação as parcelas atingidas pelo lustro prescricional e remetendo à liquidação a apuração dos valores devidos no período não prescrito. A reiteração da matéria em grau recursal não apresenta fundamento novo apto a infirmar tal solução, que atende perfeitamente à arguição do Apelante. 

Tampouco prospera a alegação de nulidade da sentença por omissão quanto à especificação das verbas e do salário de referência: o diferimento à fase de liquidação é a técnica adequada precisamente para essa apuração, sendo desnecessária a especificação prévia dos valores — que dependem de cálculos a serem elaborados naquela fase processual com os elementos fáticos pertinentes.

No mérito, a questão central reside em saber se a Apelada, na condição de servidora pública estatutária, nomeada para cargo efetivo mediante concurso público realizado em 21/05/1995 e empossada em 01/02/1996, faz jus às férias acrescidas de 1/3 constitucional e ao 13º salário. 

A resposta é inequivocamente afirmativa. O art. 39, §3º, da Constituição Federal estende expressamente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos sociais previstos no art. 7º, incluindo o décimo terceiro salário (inciso VIII) e as férias anuais remuneradas acrescidas de, no mínimo, um terço do salário normal (inciso XVII). Esses direitos decorrem diretamente do texto constitucional, independendo de previsão expressa na legislação local do ente federativo. Legislação municipal eventualmente omissa a esse respeito não tem o condão de afastar garantias de matriz constitucional, sob pena de violação à supremacia da Constituição e ao princípio da hierarquia das normas.

Importa destacar que a hipótese dos autos não guarda qualquer relação com as situações de contratação nula por ausência de concurso público, regidas pelos Temas 551 e 916 da sistemática de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal — cujos efeitos são limitados precisamente porque o vício originário da contratação impede o reconhecimento de direitos trabalhistas típicos. Aqui, ao contrário, a Apelada ingressou no serviço público por concurso, ostenta cargo efetivo e integra regularmente os quadros do Município sob regime estatutário. A solidez do vínculo funcional é exatamente o fundamento pelo qual os direitos constitucionais lhe são plenamente exigíveis.

Demonstrada nos autos a existência do vínculo funcional pela prova documental produzida pela Apelada — nomeação por concurso público (Portaria n. 201/96) e designação para o exercício das funções (Portaria n. 404/96) —, competia ao Município comprovar o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, na condição de fato extintivo do direito alegado (art. 373, II, do CPC). A alegação genérica de cumprimento regular das obrigações funcionais, desacompanhada de qualquer prova documental apta a demonstrar o adimplemento das férias e dos 13ºs salários devidos no período não prescrito, é insuficiente para elidir a pretensão da Apelada. Tampouco prospera o pedido subsidiário de devolução dos autos à primeira instância para instrução complementar com oitiva de testemunhas. A questão controvertida era de direito — saber se a Apelada, na condição de servidora estatutária nomeada por concurso público, faz jus às verbas constitucionalmente asseguradas —, estando o processo maduro para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. A comprovação do pagamento, ademais, far-se-ia por meio de documentos que se encontravam exclusivamente na esfera de disponibilidade do Município, sendo a prova testemunhal manifestamente inadequada para suprir a ausência de registros contábeis e folhas de pagamento que competia ao ente público conservar e apresentar.

Em igual sentido: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM VÍNCULO COMPROVADO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO EM RESTOS A PAGAR. ARGUMENTO IRRELEVANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - Apelação: 00004579320158050033, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2023)

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA. NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO 13º E FÉRIAS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO ACIONADO, DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO A DOCUMENTO APRESENTANDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: 00007096220138050067, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024)

Há, todavia, omissão da sentença quanto à disciplina dos índices de correção monetária e juros de mora, que impõe suprimento como componente inerente à condenação ora mantida. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, passou a incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora (art. 3º). Impõe-se, assim, a seguinte disciplina: (a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, observado o Tema 810 do STF (RE 870.947); (b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, entretanto, acrescendo de ofício, como componente inerente à condenação, a seguinte disciplina de atualização: (a) até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, observado o Tema 810 do STF (RE 870.947); (b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, que engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

É como voto.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.   

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora