PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8069237-06.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SOLIDARIO DA REGIAO SISALEIRA - APAEB |
| Advogado(s): |
Procede-se, nesta fase, à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, divididos em intrínsecos e extrínsecos.
Quanto aos pressupostos intrínsecos, que se referem ao próprio direito de recorrer, verifica-se, em primeiro lugar, o cabimento do recurso.
A Apelação Cível é o meio processual adequado para impugnar sentenças, que são os pronunciamentos judiciais que põem fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou que extinguem a execução, como ocorreu no presente caso.
A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485 do CPC, possui natureza de sentença, sendo, portanto, desafiável por apelação, nos termos do artigo 1.009 do mesmo diploma legal.
Desse modo, a via processual eleita pela parte recorrente mostra-se plenamente adequada à natureza do provimento jurisdicional impugnado.
Em segundo lugar, analisa-se a legitimidade recursal. O art. 996 do CPC estabelece que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
No caso em análise, o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, na condição de exequente, teve sua pretensão executória frustrada pela sentença que extinguiu o processo, configurando-se, de maneira inequívoca, como parte vencida na relação processual. A sucumbência, portanto, confere-lhe plena legitimidade para buscar a reforma da decisão que lhe foi desfavorável.
Em terceiro lugar, o interesse em recorrer está devidamente caracterizado.
Este pressuposto desdobra-se na necessidade e na utilidade do recurso. A necessidade reside no fato de que o recurso de apelação é o único meio processual disponível para que o apelante possa reverter a extinção do processo e obter o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação do seu crédito. A utilidade, por sua vez, manifesta-se na possibilidade de que, em caso de provimento do recurso, o apelante alcance uma situação jurídica mais vantajosa do que a estabelecida pela sentença, qual seja, a continuidade da cobrança judicial do débito oriundo de multa ambiental. O prejuízo suportado com a extinção do feito é evidente, justificando a busca por uma nova decisão em grau recursal.
Por fim, no que tange aos pressupostos intrínsecos, constata-se a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Não há nos autos qualquer elemento que indique a renúncia ao direito de recorrer ou a aceitação, expressa ou tácita, da sentença proferida. Ao contrário, a interposição do recurso de apelação (ID 102625254) demonstra claramente a intenção do INEMA de impugnar a decisão e buscar sua reforma.
Passando à análise dos pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, examina-se, inicialmente, a tempestividade.
A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04/06/2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 05/06/2024 (ID 102625253). O prazo para a interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis.
Contudo, por se tratar de autarquia estadual, o apelante goza da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme o art. 183 do CPC, resultando em um prazo de 30 (trinta) dias úteis. A petição de apelação foi protocolada em 08/07/2024 (ID 102625254), dentro, portanto, do prazo legal, o que confirma a tempestividade do recurso.
No que se refere ao preparo, o art. 1.007, § 1º, do CPC dispensa expressamente a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias do recolhimento de custas processuais, inclusive porte de remessa e de retorno. Sendo o apelante uma autarquia estadual, está isento da obrigação de comprovar o preparo, requisito que, no seu caso, não se aplica.
Quanto à regularidade formal, a petição recursal (ID 102625254) atende aos requisitos legais. A peça apresenta os nomes e a qualificação das partes, expõe os fatos e o direito que fundamentam o inconformismo, e formula pedido de nova decisão, buscando a anulação ou a reforma da sentença. A estrutura da apelação está em conformidade com o que dispõe o art. 1.010 do CPC.
Por último, verifica-se o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Este princípio, previsto no art. 932, III, do CPC, exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo um diálogo direto com as razões que a sustentaram. No presente caso, o apelante, em suas razões recursais (ID 102625254), contrapõe-se diretamente aos fundamentos da sentença (ID 102625252).
Argumenta, em suma, a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF por se tratar de multa ambiental de natureza não tributária, a ausência de regulamentação estadual sobre valor mínimo para ajuizamento de execuções de tal natureza, o caráter sanável dos vícios apontados e a violação ao contraditório por não ter sido intimado a se manifestar previamente sobre a possibilidade de extinção. Tais argumentos demonstram um confronto direto e específico com a fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau, evidenciando o cumprimento do requisito da dialeticidade.
Diante do exposto, uma vez preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO e determino o seu regular processamento para posterior análise de mérito.
Cinge-se a controvérsia em aferir a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada na aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A despeito dos fundamentos da sentença, entendo assistir razão ao Apelante.
Inicialmente, cumpre assentar que, embora a dívida executada se refira a uma multa ambiental, de natureza não tributária, a tese firmada em sede de repercussão geral no RE 1355208/SC (Tema 1.184 do STF) é plenamente aplicável.
Isso porque a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o termo “execução fiscal” empregado no precedente vinculante possui sentido amplo, abrangendo todos os créditos da Fazenda Pública, tendo em vista que o fundamento da tese reside no princípio da eficiência administrativa.
Nesse sentido, em caso análogo, a Quinta Câmara Cível estabeleceu:
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito tributário (R$ 4.090,39). A questão em discussão consiste em saber se (i) o precedente fixado no RE 1 .355.208 (Tema 1184) e a Resolução CNJ 547/2024 aplicam-se a execuções fiscais de multas ambientais de natureza não tributária; e (ii) se o valor atualizado do débito afasta a aplicação dos referidos diplomas normativos. O termo "execução fiscal" empregado no precedente do STF e na Resolução CNJ possui sentido amplo, abrangendo todos os créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, independentemente de sua natureza tributária ou não tributária, conforme Lei nº 6.830/80 . A natureza não tributária da multa ambiental não afasta a aplicação do Tema 1184, pois o fundamento reside no princípio da eficiência administrativa, que visa evitar onerosidade excessiva ao Estado com execuções de baixo valor. A Resolução CNJ 547/2024 considera o valor de R$ 10.000,00 "quando do ajuizamento", não sendo relevante a atualização monetária posterior para fins de aplicação do precedente. Estão presentes todos os requisitos para extinção: valor inferior a R$ 10 .000,00 no ajuizamento, ausência de movimentação útil há mais de um ano e não citação do executado. Portanto, verifica-se, em suma, que inexistem novos argumentos capazes de modificar a decisão impugnada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo Interno não provido . (TJ-BA - Apelação: 03945740720128050001, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2025)
Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade do precedente ao caso concreto. A questão a ser dirimida, contudo, é a forma como o precedente foi aplicado pelo juízo de origem.
A esse respeito, a extinção do processo, da forma como foi realizada, representa ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a regra da proibição de “decisão surpresa”, corolário direto do contraditório, veda que o julgador utilize fundamento novo, sobre o qual as partes não tiveram chance de debater, para fundamentar sua decisão.
No caso em tela, o STF, no julgamento do Tema 1.184, de fato fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”. Entretanto, a mesma tese, em seu item 3, estabelece condições e medidas de transição, demonstrando que a extinção não é a única e imediata consequência para os feitos em curso:
“3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
A extinção abrupta do feito, sem que se tenha oportunizado ao INEMA a chance de se manifestar sobre a adoção de tais medidas, configura uma decisão surpresa, vedada pelo ordenamento. O juízo de origem, ao extinguir o processo de ofício, suprimiu a faculdade processual que o próprio precedente do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ asseguram ao ente exequente.
Outrossim, mais recentemente, ao analisar o Tema 1.428 (ARE 1.553.607), a Suprema Corte reafirmou essa posição, validando a observância dos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 547/2024 para a aferição do interesse de agir, sem que isso configure usurpação da competência tributária dos entes federativos. Veja-se a tese do mencionado precedente vinculante:
TEMA 1.428/STF – Tese: 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
Contudo, a validade material desses parâmetros não autoriza o julgador a aplicá-los de forma automática e surpreendente. A própria sistemática processual exige que, antes de extinguir o feito com base em tais critérios, seja oportunizado ao ente público manifestar-se, seja para demonstrar o cumprimento das exigências prévias (como o protesto ou a tentativa de conciliação), seja para apresentar razões que justifiquem o prosseguimento da cobrança judicial no caso concreto.
Este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos idênticos, tem se posicionado de forma uníssona pela nulidade da sentença extintiva proferida sem a prévia intimação do exequente. Veja-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 STF . RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PARA ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1 .355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime de repercussão geral, em 19/12/2023, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese. 2. No caso concreto, a execução fiscal possui valor inicial inferior a R$ 10 .000,00 mas foi distribuída em 16.10.2018, data que antecede o julgamento do Tema 1184 pelo STF. Ademais, a Fazenda Pública não teve a oportunidade de exercer as prerrogativas previstas no Tema, item 3, e no § 5º do art . 1º da Resolução CNJ nº 547/24. 3. A utilização do tema nº 1.184 do STF, como parâmetro para a extinção da execução fiscal, requer a apreciação da integralidade do texto inserto no julgado paradigma, uma vez que autoriza a suspensão do feito, para diligências extrajudiciais, o que também é previsto na Resolução nº 547, do CNJ . Verificando-se que houve a extinção da execução fiscal, sem oportunizar a prévia intimação do ente municipal sobre a matéria, configurada está a violação ao princípio da não-surpresa, previsto nos arts. 9º e 10, do CPC, situação que também enseja a nulidade da sentença. 4. Recurso conhecido e provido . (TJ-BA - Apelação: 07928326620188050001, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024)(Grifos acrescidos)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA . PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . A decisão de primeiro grau considerou antieconômica a cobrança de crédito inferior a R$ 10.000,00. 2. O Município sustenta que não foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015 . 3. Argumenta que a Resolução 547/2024 do CNJ não autoriza a extinção automática de execuções fiscais e que o valor do crédito exequendo supera o limite de R$ 2.300,00, fixado pela própria Procuradoria Geral do Município para a não execução de débitos. II . Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em determinar a legalidade da extinção da execução fiscal sem a intimação prévia do ente público para se manifestar sobre a aplicação das diretrizes do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 5 . A extinção de execução fiscal sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de demonstrar seu interesse processual configura violação ao princípio da não surpresa, conforme previsto nos artigos 9º e 10 do CPC/2015. 6. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelecem diretrizes para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, condicionando tal medida à ausência de movimentação útil por mais de um ano e à impossibilidade de localização de bens penhoráveis, devendo ser respeitado o contraditório antes da extinção do feito. 7 . Precedentes jurisprudenciais reafirmam a necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação antes da extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido . Sentença cassada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor exige a prévia intimação pessoal do ente público para manifestação, sob pena de nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa. 2 . A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF devem ser aplicados em conformidade com a competência constitucional dos entes federados e com respeito às garantias processuais do exequente." (TJ-BA - Apelação: 07854883420188050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2025)(Grifos acrescidos)
Desse modo, resta evidente a mácula aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi oportunizado ao ente público exercer as faculdades processuais e administrativas previstas na própria legislação que fundamentou a extinção.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno da execução fiscal ao primeiro grau de jurisdição.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
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