PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 24.864,12, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a omissão do juízo quanto ao pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública enseja nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do STF, sem prévia oitiva do Exequente, configura decisão surpresa; (iii) determinar se é aplicável o critério de pequeno valor previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 quando o ente federado possui disciplina normativa própria fixando limite inferior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 485, VIII, do CPC impõe ao magistrado a apreciação do pedido de desistência formulado pela parte, constituindo vício processual a sua não análise antes da prolação de sentença extintiva por outro fundamento.

4. A omissão judicial quanto ao pleito de desistência compromete a validade do julgado, pois impede a manifestação jurisdicional sobre causa autônoma de extinção do processo sem resolução do mérito.

5. Os arts. 9º e 10 do CPC consagram os princípios do contraditório e da não surpresa, vedando decisão fundada em matéria sobre a qual não se tenha oportunizado prévia manifestação das partes, ainda que cognoscível de ofício.

6. O Tema 1184 do STF condiciona a extinção de execução fiscal de baixo valor à observância da eficiência administrativa e à competência constitucional de cada ente federado, além de prever a possibilidade de suspensão do feito para adoção de medidas administrativas prévias.

7. A extinção do processo sem prévia intimação do Município para se manifestar sobre a incidência do Tema 1184 do STF ou para comprovar a adoção das providências exigidas caracteriza decisão surpresa e afronta ao devido processo legal.

8. A legislação municipal de Salvador (Lei nº 7.186/2006 e Portaria PGM nº 052/2022) estabelece como pequeno valor o montante de até R$ 2.300,00, sendo inaplicável a extinção por baixo valor quando o crédito executado alcança R$ 24.864,12.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso provido para anular a sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Salvador em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Execução Fiscal n.º 8139188-53.2020.8.05.0001, ajuizada contra Ricello Comércio de Alimentos EIRELI - EPP.

A execução fiscal foi ajuizada em 10/12/2020 para a cobrança de débitos tributários relativo a multa de infração e acréscimos legais, decorrente do Auto de Infração nº 602461X, na quantia de R$24.864,12 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos).

Proferido despacho de citação em 08/02/2021, o sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a parte executada por não constar seu endereço – Id. 98900209.

Em 28/12/2023, o Município de Salvador peticionou para requerer a desistência da execução fiscal e, por consequência a extinção do feito sem resolução do mérito – Id. 98900210.

Sobreveio sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em função da ausência de interesse processual, com fulcro na Resolução n.º 547/2024 c/c art. 485, inciso IV, do CPC – ID. 98900213.

Irresignado, o Município interpôs Apelação (Id. 93028364) com o argumento de que a sentença foi proferida de forma automática e genérica, sem análise das peculiaridades do caso concreto.

Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por decisão surpresa, uma vez que não houve prévia intimação do Município para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF.

No mérito, afirma que a sentença aplicou de forma equivocada a tese do STF, pois o próprio Tema 1184 condiciona a extinção de execuções fiscais de baixo valor ao respeito à competência constitucional de cada ente federado.

Destaca que, no âmbito do Município de Salvador, o Código Tributário Municipal e a Portaria PGM nº 052/2022 fixam como pequeno valor os débitos de até R$ 2.300,00, limite inferior ao crédito executado no caso concreto, cujo valor atualizado supera esse patamar.

Aduz que não se trata de execução fiscal de baixo valor, sendo indevida a extinção por ausência de interesse de agir.

Alega que a sentença desconsiderou a efetividade da execução e deixou de avaliar se a paralisação do feito decorreu de inércia da Fazenda ou de fatores imputáveis ao próprio Judiciário.

Menciona a existência de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ, o TJBA e o Município de Salvador, que prevê critérios objetivos e coordenados para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor.

Requer o provimento da apelação para anular a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la integralmente, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Sem contrarrazões nos autos diante da ausência de triangularização processual.

O Recorrente é isento do recolhimento de custas.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

            SC08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia central do presente recurso gravita em torno da prolação de sentença de extinção do feito com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação e a correta aplicação do conceito de "baixo valor" para fins de extinção das execuções fiscais.

Inicialmente, cumpre observar que, em 28 de dezembro de 2023, antes da prolação da sentença, o Município de Salvador peticionou nos autos requerendo a desistência da ação de execução fiscal (ID 98900210, Pág. 40-41).

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prevê a homologação da desistência como causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

É imperioso que o juízo aprecie tal pedido antes de proferir qualquer outra decisão que possa prejudicar a vontade manifestada pela parte. A omissão da sentença recorrida em analisar o pleito de desistência configura, por si só, um vício processual que impõe a sua anulação, pois o ato de desistência, uma vez formulado, deve ser objeto de manifestação judicial.

A mera inércia do juízo em se pronunciar sobre um pedido expresso da parte constitui uma falha procedimental que macula a validade do julgado, impedindo a sua subsistência.

Adicionalmente, mesmo que se desconsiderasse o pedido de desistência – o que não é o caso –, a sentença é passível de anulação por ter proferido uma “decisão surpresa”, em desrespeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, expressamente previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

A Suprema Corte, ao fixar o Tema 1.184, em 19 de dezembro de 2023, estabeleceu as condições para a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. Vejamos:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:

a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e

b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” grifei

A sentença recorrida, prolatada em 26 de março de 2024 (ID 98900215, Pág. 27), fundamentou a extinção do feito exclusivamente na aplicação do Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, sem que o Município de Salvador tivesse sido previamente intimado para se manifestar sobre a incidência de tal entendimento ao caso concreto ou para, se fosse o caso, exercer a faculdade de requerer a suspensão do processo para adoção das medidas previstas.

Essa conduta configura uma violação manifesta à norma processual, que exige que as partes sejam ouvidas antes de qualquer decisão que possa surpreendê-las, ainda que se trate de matéria que o juiz possa decidir de ofício.

A ausência de oportunidade para o Exequente, ora Apelante, manifestar-se sobre a aplicação do tema de repercussão geral, ou mesmo para sanar eventuais vícios ou comprovar a tentativa de soluções administrativas, impede que se considere hígida a sentença proferida. O respeito ao contraditório prévio é um pilar do devido processo legal e visa garantir que as partes possam influenciar a decisão judicial, evitando-se prejuízos injustificados.

Ainda que a decisão recorrida se baseie em preceitos de eficiência administrativa, a interpretação e aplicação desses princípios não podem ocorrer em detrimento das garantias processuais fundamentais.

A primazia do julgamento de mérito e o princípio da cooperação processual exigem que o magistrado dialogue com as partes, oportunizando-lhes a manifestação e, quando possível, a correção de eventuais irregularidades ou a adoção de medidas que possam levar à solução do litígio. A extinção sumária do processo, sem a observância dessas formalidades essenciais, representa um cerceamento de defesa e uma inobservância das normas que regem o processo civil, especialmente no que tange às execuções fiscais, onde a recuperação do crédito público é de interesse da coletividade.

Por fim, e apenas como reforço argumentativo, observa-se que o Município de Salvador, em suas razões recursais, suscita a inaplicabilidade do critério de “baixo valor” de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, em razão da autonomia constitucional dos entes federados para definir seus próprios limites de valor para ajuizamento de execuções fiscais.

Conforme alegado, a legislação municipal (Lei nº 7.186/2006 e Portaria nº 052/2022 da PGM) fixa o valor de pequeno valor em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a cidade de Salvador, sendo que o valor da execução em tela é significativamente superior (R$ 24.864,12) (ID 98900216, Pág. 14), portanto, não há que se falar na aplicabilidade da Resolução n. 547/2022 do CNJ ou das teses firmadas pelo colendo STF no Tema n. 1.184 a fim de obstar o prosseguimento do processo e fundamentar a extinção da execução, o que impõe a reforma da sentença.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VI, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e com base nos fundamentos de vício processual insanável decorrente da omissão de análise de pedido de desistência e da prolação de sentença surpresa, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja primeiramente analisado o pedido de desistência da ação formulado pelo Município e, subsidiariamente, para que o Exequente seja devidamente intimado a se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e as determinações da Resolução CNJ nº 547/2024, oportunizando-lhe a adoção das medidas cabíveis, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos.

É como voto.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator