PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO A SER CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE VENCIDA É PESSOA JURÍDICA ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA REFERIDA VERBA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LC Nº 26/2006. REFORMA DO DECISUM, NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0504498-94.2018.8.05.0080, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, na qual figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA, sendo Apelada DAVINA OLIVEIRA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Novembro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuidou-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por DAVINA OLIVEIRA SILVA contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando fosse disponibilizado tratamento endoscópico específico, pois portadora de “cálculo em ureter esquerdo proximal de 1,1 cm obstrutivo” (ID 17784715).

Instruído o feito, sobreveio a sentença de ID 17784860, cujo teor julgou procedente o pedido autoral, a fim de que o Poder Público disponibilizasse o tratamento prescrito pelo médico, conforme o relatório acostado aos fólios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, condenando o Acionado ao pagamento de verba sucumbencial, estabelecida no patama de 10% sobre o valor da causa.

Inconformado, o Réu opôs Embargos de Declaração, arguindo a existência de omissão, porquanto a Julgaora teria deixado de aplicar a Súmula n.º 421, do STJ, que determina a não incidência de honorários sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública, quando a parte litigante for a Fazenda Pública (ID 17784872 ), entretanto, não foram acolhidos (ID 17784873).

Mais uma vez irresignado, o ESTADO DA BAHIA interpôs Apelação, alegando a imprescindibilidade de reforma da decisão terminativa, porquanto em desacordo com a Lei Estadual n.º 11.045/08 e a jurisprudência do STJ.

Sustentou que, configurando a Defensoria Pública um órgão despersonalizado, integrante do Estado da Bahia, a eventual condenação em honorários advocatícios provocaria “a situação esdrúxula” de ser “condenado a pagar uma quantia para ele mesmo”, o que não se admitiria.

Salientou que, ao contrário do decidido, o entendimento sumulado do STJ não foi superado, motivo pelo qual imperiosa a reforma pretendida, prequestionando, por fim, toda a matéria (ID 17784879).

Em sede de contrarrazões, a DEFENSORIA PÚBLICA alegou que o capítulo relativo à condenação ao pagamento da verba deve ser mantido, rechaçando as teses aventadas (ID 17784881).

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. 

Salvador/BA, 16 de novembro de 2021.

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Exsurgem a tempestividade da irresignação, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.

Do exame respectivo, dessume-se, de logo, que os argumentos do inconformismo são relevantes, pois, em se tratando de honorários advocatícios, pelo Estado, em favor da Defensoria Pública, verifica-se a existência de confusão entre credor e devedor, porquanto integrantes do mesmo Ente Federativo.

Impende registrar que o STJ, no julgamento do Resp. nº 1.108.013/RJ, posicionou-se, favoravelmente, à possibilidade de condenação de Município ao referido ônus sucumbencial, por integrarem Entes diversos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.” (REsp 1.108.013/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.6.2009)

Imperioso ressaltar, que, à época do julgamento, foram fixadas as seguintes teses:

“Tema nº. 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”

“Tema nº. 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.”

Ademais, na forma do quanto disposto no arts. 6º, II, e 265, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006, o Estado da Bahia dispensa a verba sucumbencial da Defensoria Pública, quando o vencido for pessoa jurídica de Direito Público:

“Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

[...]II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta;

“Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por Lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da defensoria Pública”. (Grifos nossos).

Além disso, a Lei n.º 11.045/2008 criou o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, prevendo suas receitas, na forma a seguir transposta:

“Art. 2º- O Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA abrangerá:

I - custeio de programas e projetos voltados à capacitação dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Estado da Bahia- DPE/BA;

II - aquisição de materiais permanentes ou de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas da DPE/BA que atendam a finalidade do Fundo;

III - desenvolvimento de programas de capacitação e de aperfeiçoamento de membros e de servidores da Defensoria Pública.

“Art. 3º- Constituem receitas do Fundo:

I - as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar, exceto nas ações contra entes da Administração Pública direta e indireta (grifo nosso);”

Logo, não é devido o sucumbencial, pois tanto a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, quanto a Lei Estadual nº 11.045/2008 indicam a impossibilidade de pagamento de tal verba em favor do aludido Órgão, quando o litígio em questão for contra pessoas jurídicas de direito público da Administração direta ou indireta.

Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do TJ/BA:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INCABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006 E DO ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 11.045/2008. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dá-se a omissão apenas quando o julgador deixa de se pronunciar sobre tema ou questão suscitados pelas partes, ou que exigem a manifestação oficiosa pelo juízo. 2. Não incorre em omissão o julgado que se debruça, expressa e completamente, sobre a norma estadual limitadora do direito de percepção aos honorários advocatícios pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Assim, muito embora o recorrente aponte a existência de omissão no acórdão adversado, tem-se que o recurso apresenta manifesto propósito de rediscussão da causa, cujo campo é reservado às espécies recursais próprias. Embargos de declaração rejeitados. (ED n.º 0017452-59.2010.8.05.0001/50000, Rel.: Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, 01/02/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FÁRMACOS PRESCRITOS PELO MÉDICO PARA O TRATAMENTO DE PESSOA PORTADORA DE GRAVE DOENÇA PULMONAR. RISCO DE VIDA. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. MEDICAMENTOS AUTORIZADOS PELA ANVISA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE REMÉDIOS NÃO LISTADOS PELO SUS. PREMISSA DE QUE A SAÚDE É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO A TODOS. ART. 196, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PODER DISCRICIONÁRIO NA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO PODE OBSTAR A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR AS NORMAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL À DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2006. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-BA - AP: 00001498620108050274, Rel.: Pilar Celia Tobio de Claro, 1ª Câmara Cível, 05/12/2017)

“APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO. ART. 196, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEMANDA FOR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006 E ART.3º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº11.045/2008. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (AP n.º 0539329-85.2016.8.05.0001, Rel.: Maria de Lourdes Pinho Medauar, 1ª Câmara Cível, 01/08/2017)

Destarte, imperiosa a reforma parcial da decisão terminativa, devendo-se excluir da mesma a condenação ao pagamento de verba sucumbencial à Defensoria Pública.

Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, no capítulo relativo à condenação do Estado da Bahia ao pagamento dos honorários de sucumbência à Defensoria Pública, que deverá ser excluído.

Sala de Sessões, de de 2021.

PRESIDENTE

DES. LIDIVALDO REAICHE

RELATOR