PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067012-40.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GEIR FERNANDES MOREIRA |
| Advogado(s): ALEX OLIVEIRA SOUSA |
| AGRAVADO: BANCO BMG SA |
| Advogado(s): |
Agravo de Instrumento conhecido, eis que próprio e tempestivo.
Inicialmente, observo que o presente agravo preenche todas as formalidades legais, atendendo aos requisitos e pressupostos previstos na legislação aplicável, encontrando cabimento na hipótese do Art. 1.015, I, do CPC. Razão, pela qual, dele conheço.
Ressalta-se que o Agravante deixa de apresentar o preparo, nos termos do Art. 101, § 1º do CPC (“§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.”).
Para obter suspensão dos efeitos da decisão recorrida, deve o Agravante demonstrar, de logo, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.
Sobre o mérito recursal, ressalta-se que a decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita ao Agravante, nos seguintes termos:
“Trata-se de ação movida pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas no cabeçalho da presente decisão.
Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, considerando que os documentos acostados aos autos demonstram que a parte autora não faz jus à benesse da gratuidade.
Intime-se a parte autora para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.(…)”
Com efeito, o benefício da Justiça gratuita visa assegurar o acesso à Justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Art. 98, caput, do CPC).
Estabelece o Art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência de recurso, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Art. 99, §2º, CPC).
No caso, a Recorrente deixa de comprovar sua condição de hipossuficiência, mesmo sendo intimado para fazê-lo.
No despacho de ID 72431440, proferido neste recurso pela relatoria anterior, determinou que: “os documentos acostados aos autos são insuficientes para o deferimento da assistência judiciária em favor do recorrente, notadamente, considerando que inexistem declarações de bens e rendimentos à receita federal, ou extratos bancários. Deste modo, em atenção aos artigos 99, §2º e 932, parágrafo único, ambos do CPC, determino a intimação da parte agravante para que comprove a hipossuficiência alegada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.(…)”.
O Agravante, porém, colaciona aos autos apenas a declaração de hipossuficiência, alguns extratos bancários simples e uma conta de energia, sendo documentos insuficientes para comprovação do quanto pretendido.
Em que pese afirme ser aposentado, o Agravante não junta documento oficial do INSS, mas apenas um “Detalhamento de Crédito Simulado” (ID 467273625 dos autos originários), que contém marca d’água a informação “Dados Simulados Sem valor jurídico”.
Cumpre destacar que o benefício da gratuidade de justiça, embora fundamental para garantir o acesso à jurisdição, para a sua obtenção, o requerente deve demonstrar, de forma idônea, a insuficiência de recursos, nos termos da jurisprudência consolidada.
Nesse sentido, vale transcrever o seguinte precedente:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido." (TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022)
MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO NEGADO –DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso." (TJ-SP - AGT:22843506820218260000 SP 2284350-68.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022
Assim, da análise do contexto fático e probatório, não se mostram relevantes os argumentos trazidos pelo Recorrente, pois os documentos colacionados aos fólios não demonstram a insuficiência de recursos apta a legitimar o benefício reclamado.
Dito isto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para MANTER a decisão agravada de indeferimento do benefício da justiça gratuita.
Certificado o pagamento das custas do Agravo de Instrumento ou a dispensa de tal obrigação por ter sido concedido o benefício da gratuidade da justiça, bem como o trânsito em julgado, promova-se a baixa com as comunicações de estilo.
É o voto.
Sala das Sessões,
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica..
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R03