PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022868-17.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: REGINALDO ROQUE RODRIGUES |
| Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL SA |
| Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, AQUILES DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO |
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando apenas a condenação por litigância de má-fé e mantendo a sentença de improcedência nos demais termos.
Na origem (ID 67933224), a parte autora ingressou com ação revisional de contrato de mútuo postulando a revisão das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e cumulação de multa moratória com juros moratórios, sob alegação de abusividade e violação aos princípios consumeristas.
O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão sob fundamento de que o contrato se encontra em conformidade com o art. 52 do CDC, não havendo vício do serviço ou desconformidade da informação, configurando reserva mental do consumidor e má-fé subjetiva (ID 67933261).
Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação (ID 67933264) pugnando a reforma da sentença com base nas razões anteriormente relatadas.
A decisão monocrática (ID 83000864) deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a improcedência quanto aos demais pedidos.
Nesse contexto, cumpre analisar: (i) se houve equívoco de interpretação dos fatos e documentos pela Relatora na decisão monocrática; (ii) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada; (iii) se há ilegalidade na capitalização de juros; e (iv) se há direito à repetição de indébito.
Estando presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021 do CPC, conheço do agravo interno interposto.
Contrariamente ao alegado pelo agravante, não houve qualquer equívoco de interpretação dos fatos e documentos na decisão monocrática. A decisão combatida analisou de forma precisa e detalhada todos os elementos constantes dos autos, ficando claro que o cerne da discussão consiste efetivamente na análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de mútuo celebrado entre as partes.
III - DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
O instrumento contratual carreado aos autos pelo próprio agravante (ID 67933228) demonstra que foi celebrado com a instituição financeira mútuo na modalidade CDC - crédito direto ao consumidor, no valor de R$ 10.541,99, para pagamento em 96 prestações mensais de R$ 527,55, com incidência de taxa de juros remuneratórios de 4,65% ao mês e 72,53% ao ano.
Conforme restou consignado na decisão ora combatida, para a verificação da abusividade foram consideradas as taxas médias de mercado estimadas pelo Banco Central do Brasil para contratações dessa natureza.
Na época da formalização do contrato, qual seja, abril/2019, a taxa média era de 7,07% ao mês (Série: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e 126,90% ao ano (Série: 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), conforme dados disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais do Banco Central do Brasil. Veja-se:
Verifica-se, portanto, que a taxa de juros aplicada no contrato (4,65% ao mês e 72,53% ao ano) está significativamente abaixo da média de mercado praticada à época, não configurando qualquer abusividade capaz de ensejar intervenção judicial. Assim, não há que se falar em equívoco na análise empreendida.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios ocorrerá apenas em situações excepcionais, quando houver caracterização da relação de consumo somada à abusividade cabalmente demonstrada, o que não se verifica no caso em análise.
II - DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
Quanto à capitalização de juros, a decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada.
Para aferir a pactuação expressa da capitalização, a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, materializada na Súmula 541, considera suficiente que a taxa anual de juros seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. No presente caso, a taxa de juros anual contratada (72,53%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (4,65% × 12 = 55,80%), evidenciando que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, afastando a alegação de abusividade.
III - DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Uma vez que não restou verificada a abusividade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios e à capitalização, não há fundamento para a pretendida repetição de indébito. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra-se em conformidade com os termos contratuais validamente pactuados e com os parâmetros legais aplicáveis.
Para configurar o direito à repetição de indébito, seria necessária a demonstração de pagamento indevido, o que pressupõe a existência de cobrança abusiva ou em desconformidade com o contrato, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
A decisão monocrática analisou adequadamente todos os aspectos controvertidos, aplicando corretamente a legislação e a jurisprudência pertinentes. Os argumentos trazidos pelo agravante não se mostram suficientes para alterar as conclusões alcançadas, mantendo-se íntegros os fundamentos que levaram à manutenção da sentença de improcedência.
A pretensão revisional não encontra amparo nas circunstâncias específicas do caso, tendo em vista que as cláusulas contratuais estão em conformidade com os parâmetros legais e não caracterizam abusividade capaz de ensejar intervenção judicial.
Desta forma, a decisão não merece reparos.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
Salvador – data registrada no sistema.
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora