PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELA SISTÊMICA COMO ELEMENTO DE PROVA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada em face de Jeitto Meios de Pagamento Ltda., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor alegou inexistência de relação contratual e, por conseguinte, de dívida legítima, pleiteando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por dano moral. A sentença reconheceu a existência da relação jurídica com base em telas sistêmicas apresentadas pela ré, demonstrando movimentações financeiras e transferência bancária em favor do próprio autor, motivo pelo qual considerou legítima a negativação do nome e julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração suficiente da relação jurídica entre as partes a justificar a negativação promovida pela ré; e (ii) verificar se há dano moral indenizável decorrente da referida inscrição em cadastro de inadimplentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tela sistêmica apresentada pela instituição financeira contém dados pessoais do autor, movimentações e transferências que evidenciam o uso da conta, inclusive para benefício próprio, sendo, portanto, meio idôneo de prova da contratação, especialmente em contexto de contratação eletrônica à distância. (ID’s 79978095, 79978096 e 79978097)

4. A transferência bancária de R$ 60,00 (sessenta reais) realizada para conta de titularidade do próprio autor afasta a tese de fraude, pois não se coaduna com a atuação de terceiros fraudadores, os quais, usualmente, direcionam valores vultosos e para contas de terceiros.(ID 79978096)

5. O julgador de primeiro grau está mais próximo dos elementos do caso concreto e sua decisão deve ser prestigiada quando alinhada ao conjunto probatório, em respeito ao princípio da imediação.

6. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular de direito da credora, estando ausente qualquer ilicitude a ensejar dano moral, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

7. A jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ reconhece a validade de telas sistêmicas como elemento probatório quando corroboradas por outros indícios e registros objetivos, como transações bancárias identificáveis.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, § 11; 98, § 3º; 373, I e II; 487, I. CC, art. 188, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.10.2019; TJ-BA, APL nº 8091376-78.2021.8.05.0001, Rel. Des. Manuel Carneiro, j. 16.03.2022; TJ-BA, APL nº 8094942-98.2022.8.05.0001, Rel. Desª Maria da Purificação da Silva, j. 14.12.2022; TJ-BA, APL nº 8059213-79.2020.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, j. 04.02.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 8058433-37.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante ALEF SANTANA ROTONDANO e como apelado JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

01-239

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALEF SANTANA ROTONDANO contra sentença proferida pelo MM Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória nº 8058433-37.2023.8.05.0001, ajuizada contra JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, julgou improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, nos seguintes termos:

“(…)

No caso em tela, a parte acionada se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da alegada relação jurídica com a parte autora, apresentando junto à sua defesa as telas sistêmicas de IDs 440501398, 440501399 e 440501401, das quais se pode extrair informações pessoais da parte autora, o número da conta, além de transações realizadas.

Desse modo, conquanto tenha a parte demandante alegado nunca ter contraído as aludidas dívidas com a parte ré, tais aduções não encontraram guarida com as demais provas dos autos, as quais demonstram, consoante acima mencionado, a existência e origem do débito em análise.

(…)

Entende esta Julgadora que as telas do sistema interno da empresa (IDs 440501398, 440501399 e 440501401) servem como complemento para comprovação da efetiva utilização do serviço.

Cumpre asseverar que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de não aceitar irrestritamente, como meio de prova para comprovação da relação jurídica entre as partes, o uso das telas do sistema apresentadas unilateralmente pelas fornecedoras. Contudo, também deve ponderar-se que a não aceitação indiscriminada dos registros de sistemas igualmente poderá implicar em prejuízo à parte contratada.

Tal ponderação decorre do fato de conhecimento público e notório que as transações consumeristas modernas exigem celeridade e rapidez, sendo os serviços contratados muitas vezes à distância, por meio de telefone ou internet, inclusive sem o uso de papel. Neste sentido, não se pode aceitar que somente o contrato clássico, em papel, firmado pessoalmente pela parte contratante, seja reconhecido como meio de prova inequívoca da relação jurídica.

Analisando os autos, entende este Juízo que o pleito autoral não merece prosperar, vez que contraditórios são os argumentos aventados pela parte demandante, que não traz aos autos qualquer prova de que efetivamente houve falha na prestação do serviço como, por exemplo, números de protocolos de reclamação administrativa. É notório que, simplesmente por ser de consumo a relação sub judice, não pode ser eximido o autor de provar minimamente as suas alegações, em respeito ao art. 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Portanto, resta comprovada na demanda a contratação, pela parte acionante, dos serviços ofertados pela parte ré, que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência válida da contratação dos seus serviços.

(…)

DO DISPOSITIVO

Ante o acima exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Tais obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais.”

Irresignado com os termos da sentença, o autor, LUCAS EVARISTO DE JESUS interpôs o presente recurso de apelação (ID 79978112) alegando a inexistência de débito, uma vez que a recorrida não apresentou documentos bilaterais que comprovem a contratação ou a origem da suposta dívida, limitando-se a juntar telas sistêmicas alimentadas unilateralmente.

Afirma que a negativação foi indevida e o ato ilícito é evidente, devendo ser reconhecida a nulidade da inscrição nos cadastros restritivos, havendo o dever de indenizar, pois o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo inaplicável ao caso a Súmula 385 do STJ.

Ao final, pede a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos realizados na petição inicial, declarando a inexistência do débito, determinando-se a exclusão do nome do apelante dos cadastros de inadimplentes e do sistema interno da empresa, fixando-se a indenização por danos morais, acrescida dos consectários legais, bem como a inversão e majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Alternativamente, requer que seja reconhecida a inexistência do débito.

Contrarrazões no ID 79978115, pugnando a instituição financeira apelada pelo improvimento do recurso.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do artigo 931 do Código de Processo Civil, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do inciso I do art. 937, do CPC c/c inciso I do art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, mantenho a decisão que na origem concedeu a gratuidade ao apelante, por não vislumbrar elementos que afastem a concessão do benefício.

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

Como dito no relatório, trata-se de recurso apelação cível interposto por ALEF SANTANA ROTONDANO contra sentença proferida pelo MM Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória nº 8058433-37.2023.8.05.0001, ajuizada contra JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, julgou improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, por vislumbrar a legitimidade da restrição creditícia registrada em nome do apelante, conforme telas sistêmicas do sistema informatizado da instituição financeira apelada.

Na sentença de mérito, o juízo de origem aponta provas no sentido da regular contratação do referido plano telefônico, conforme o seguinte trecho da referida decisão (ID 79978109) :

“(…)

No caso em tela, a parte acionada se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da alegada relação jurídica com a parte autora, apresentando junto à sua defesa as telas sistêmicas de IDs 440501398, 440501399 e 440501401, das quais se pode extrair informações pessoais da parte autora, o número da conta, além de transações realizadas.

Desse modo, conquanto tenha a parte demandante alegado nunca ter contraído as aludidas dívidas com a parte ré, tais aduções não encontraram guarida com as demais provas dos autos, as quais demonstram, consoante acima mencionado, a existência e origem do débito em análise.

(…)

Entende esta Julgadora que as telas do sistema interno da empresa (IDs 440501398, 440501399 e 440501401) servem como complemento para comprovação da efetiva utilização do serviço.

Cumpre asseverar que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de não aceitar irrestritamente, como meio de prova para comprovação da relação jurídica entre as partes, o uso das telas do sistema apresentadas unilateralmente pelas fornecedoras. Contudo, também deve ponderar-se que a não aceitação indiscriminada dos registros de sistemas igualmente poderá implicar em prejuízo à parte contratada.

Tal ponderação decorre do fato de conhecimento público e notório que as transações consumeristas modernas exigem celeridade e rapidez, sendo os serviços contratados muitas vezes à distância, por meio de telefone ou internet, inclusive sem o uso de papel. Neste sentido, não se pode aceitar que somente o contrato clássico, em papel, firmado pessoalmente pela parte contratante, seja reconhecido como meio de prova inequívoca da relação jurídica.

(…) (g.n.)

Constata-se do trecho acima da sentença, que após levantamento feito pelo juízo de origem, restou demonstrada a efetiva contratação da conta bancária objeto do feito pelo apelante junto à instituição financeira apelada, como também a realização de transferência eletrônica no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), utilizando-se o limite liberado da aludida conta, para uma outra conta bancária de sua titularidade no Nubank, conforme se extrai das telas informatizadas juntadas aos ID’s 79978095, 79978096 e 79978097.

Sobreleva destacar que a existência de transferência bancária em favor do próprio apelante não condiz om o perfil de um suposto estelionatário a utilizar os dados da referida parte, o qual, em regra, efetua operações de valores elevados e promove a transferência para a conta de terceiros.

Vale lembrar que o julgador de primeiro grau é quem mais possui contato direto com as partes, seus advogados e, bem assim, com a realidade fática e circunstâncias envolvidas no processo e na comarca, de modo que o seu posicionamento, sendo mais consentâneo com as particularidades de cada caso concreto, deve ser prestigiado.

Neste contexto, se o Tribunal desconsiderar as peculiaridades averiguadas na origem em demandas desse tipo, corre o risco de ser leniente com situações atentatórias à dignidade da justiça, estimulando a impunidade e a multiplicação da já vultuosa quantia de lides temerárias diariamente propostas, em flagrante prejuízo ao serviço jurisdicional.

Por oportuno, vale a menção às considerações esposadas pelo douto Desembargador Edson Ruy Bahiense ao julgar caso similar, do mesmo advogado (Apelação Cível nº 8000102-67.2021.8.05.0022):

“(...)

Outrossim, em consultas processuais a lides patrocinadas pelo causídico, constata-se que os provimentos judiciais são majoritariamente no sentido de reconhecer irregularidades de documentos e confecção de procuração; ilegalidade na captação de clientela, prática vedada pelo Código de Ética da OAB e Estatuto da Advocacia (Lei de n.º 8.906/2004) e inexistência de litígio real entre as partes.

O Superior Tribunal de Justiça, em processo da relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sendo relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrigui, assim consolidou o entendimento acerca de abuso no direito de ação:

“O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual. STJ. 3ª Turma. REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 [Info 658]”.

Assim, com o objetivo de combater esse fenômeno das demandas opressoras, o qual já tem alcance nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em 2022, recomendação sobre litígios predatórios e demandas repetitivas, com causas de pedir semelhantes, orientando os tribunais do país a adotarem medidas de cautela com o fim de coibir ações predatórias e o ajuizamento em massa de ações, as quais prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes.

Com este mesmo entendimento, já decidiu esta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE FATURAS EMITIDAS EM NOME E PARA O ENDEREÇO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VALOR EXATO QUE MOTIVOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – O Apelante nega a existência do débito e pleiteia reforma da sentença, com condenação da Acionada por dano moral decorrente de restrição de crédito indevida.

II - A empresa apelada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, haja vista ter demonstrado a existência da relação jurídica, pois trouxe as faturas emitidas regularmente para o Autor, algumas devidamente adimplidas.

III – O Apelante impugnou formalmente as telas sistêmicas apresentadas, porém não indicou as erronias que considerava existentes, optando por negar a própria contratação.

IV – Não houve, contudo, impugnação das faturas colacionadas, que demonstram claramente a evolução e quantificação da dívida até alcançar o montante que ensejou a restrição creditícia (ID 24776134 – faturas e 24776135 - negativação)

V - A convicção da julgadora a quo não se firmou apenas nas telas sistêmicas apresentadas, mas em todo o conjunto probatório, incluindo as faturas não impugnadas, os pagamentos igualmente não confrontados materialmente e a correspondência exata entre a soma dos débitos relativos ao período março/maio de 2020 e a cobrança que ensejou a restrição creditícia.

VI – Também não foi impugnada a afirmação e comprovação de existência de anotação restritiva prévia não invalidada judicialmente, visto que o Autor apenas admite que existem restrições que são objeto de impugnação administrativa e/ou jurídica, mas nada apresenta a respeito. Sentença em consonância com as provas dos autos. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 80913767820218050001 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE RATIFICAM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. PERCENTUAL MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Recorrida logrou êxito em demonstrar a relação jurídica e, por conseguinte, a origem do débito que a Recorrente alega desconhecer.

2. Outrossim, o valor negativado não destoa da evolução da dívida acumulada e acrescida dos encargos contratuais especificados na fatura (Id 37347500, P 36/37) e decorrente de saldo remanescente dos pagamentos parciais aferidos nas aludidas faturas.

3.Assinale-se, que os pagamentos efetuados em razão das compras realizadas evidenciam circunstância bastante a afastar, de forma peremptória e por razões óbvias, o perfil de fraude na contratação e utilização dos serviços.

4. Conclui-se que, ao inserir o nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito, a parte Ré agiu no exercício regular de direito, o que exclui a sua responsabilidade civil e, como consequência, o dever de indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

5.Demonstrada, portanto, a relação jurídica havida entre as partes, decorrente de contratação de cartão de crédito, mas sem o devido adimplemento pelo Autor, agiu a Ré no exercício regular de direito ao inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inexistindo o dever de indenizar por danos morais.

6.Ademais, quanto à insurgência do Apelante acerca da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), deve-se esclarecer que a ausência de conduta proba ao apresentar demanda perante o Poder Judiciário implica no pagamento de sanção, como ocorreu no caso, razão pela qual persiste a condenação imposta. O percentual de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (de R$ 15.145,00), fixado na sentença e condizente com as circunstâncias do caso concreto, não comporta qualquer redução. Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 80949429820228050001. 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relatora: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADAS PELA RÉ E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, PARCELAMENTO DE COMPRAS E PAGAMENTO DO VALOR DAS FATURAS. DEVIDA A ANOTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 80592137920208050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) (g.n.)

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos realizados na petição inicial, devendo ser mantidos na íntegra os termos da sentença de mérito, inclusive a condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé.

Na forma do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa a cargo do apelante, uma vez que inexistente o proveito econômico da referida parte, ficando a sua exigibilidade, todavia, suspensa por força do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, a fim de que sejam mantidos integralmente os termos da sentença de mérito.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

01-239