PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000473-33.2025.8.05.0073 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: JOÃO BATISTA MELO SILVA |
| Advogado(s): VALBERTO MATIAS DOS SANTOS, RAFAEL ALVES SOUTO, ROSILANE DE SOUZA GONCALVES MATIAS |
| APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
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Ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ora interposto.
Cuida-se de Apelação Criminal interposta por João Batista Melo Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curaçá, que julgou procedente a denúncia para condená-lo nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixando-lhe pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.
A Defesa sustenta, em sede preliminar, a nulidade da prova, por suposta violação de domicílio e ausência de fundadas razões para a abordagem. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio; e, também subsidiariamente, o oferecimento de ANPP. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça.
Passo ao exame.
DA NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR
Inicialmente, a Defesa sustenta violação de domicílio, argumentando que o ingresso dos policiais não teria sido antecedido de fundadas razões nem autorizado pelo réu. A tese, entretanto, não encontra lastro no conjunto probatório.
O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela Jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado. Isso porque o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade, desde que não haja prejuízo às partes.
Na trilha desse raciocínio, leciona Ada Pellegrini Grinover e outros:
"A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação."
No caso dos autos, percebe-se que não houve, efetivamente, qualquer ilegalidade. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Ora, sendo o delito de tráfico de drogas de natureza permanente, justifica-se a violação à residência do apelante pelo flagrante delito que ali se dava, independentemente de qualquer mandado judicial, considerando que o ingresso deu-se em virtude de fundadas razões.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICILIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. O crime de tráfico de drogas atribuído ao envolvido tem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. 3. No presente caso, antes do ingresso dos policiais na residência - de acordo com os autos mediante a devida autorização -, o acusado foi abordado em via pública com uma porção de maconha. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (Grifo nosso)
Conforme se extrai dos autos, os policiais realizavam rondas rotineiras, quando receberam informação de um popular, com descrição precisa das características de um indivíduo que comercializaria drogas na localidade. Ao chegarem ao ponto indicado, depararam-se com o Apelante, cujo perfil condizia integralmente com a informação recebida. Na abordagem, foram encontrados dois invólucros de maconha em seu bolso. Diante da flagrância do crime permanente e após o próprio réu admitir a existência de mais droga no interior da residência, houve consentimento para o ingresso, ocasião em que foram localizados outros invólucros de maconha, balança de precisão e quantia de R$ 1.182,00 em espécie.
Ou seja, houve fundadas razões na hipótese que motivaram a ação policial. Ora, os agentes de segurança efetuavam uma ronda quando foram informados acerca da mercancia de entorpecentes promovida por um indivíduo com características específicas. Dirigiram-se, então, ao local e lá encontraram o recorrente, que possuía as características anteriormente detalhadas pelo popular que os instou. Na abordagem, encontraram drogas, sendo-lhes admitido que havia mais entorpecentes em sua casa. Foram, assim, ao citado domicílio, onde foram encontrados outros invólucros de maconha, totalizando 740,53 g do entorpecente, e uma balança de precisão, além de R$1.182,00 em espécie.
E existindo fundadas razões, o ingresso no domicílio, com a apreensão dos objetos do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que caracterizada a hipótese excepcionada pela Constituição no inciso XI do artigo 5º, como já explicitado nas linhas supra.
Ademais, não há qualquer indício de coação policial. A alegação defensiva é isolada e destituída de suporte probatório.
Logo, não há nulidade a ser reconhecida.
Rejeita-se, assim, a arguição.
DO MÉRITO
A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão, bem como pelos Laudos de Constatação e Definitivo, que identificaram 740,53 g de maconha, distribuídos em sete invólucros, além de balança de precisão, elementos típicos de traficância.
O Auto de Exibição e Apreensão assinala a apreensão de “R$1.182,00; Balança de precisão; Celular Morotolla; 03 sacos plásticos, além de 04 invólucros plásticos, contendo erva seca, supostamente maconha”.
A autoria, por sua vez, é confirmada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, prestados sob contraditório judicial. A narrativa é uniforme, detalhada e convergente com as circunstâncias objetivas da apreensão.
Conforme mencionado em sentença, a testemunha LUCAS MOTA SALES, policial militar, em juízo, descreveu como se sucedera a abordagem:
“Que confirma sua oitiva; Que estavam em rondas pelo Povoado Agrovila VI, quando formos informados por um popular que um homem estaria traficando drogas; que se deslocaram até o local vimos um homem com as características informadas e na abordagem encontraram duas trouxinhas de maconha (...) que é comum fazer Policiamento comunitário e assim conversam com as pessoas para saber acerca da existência de crimes e um popular se aproximou e pediu uma atenção da Polícia principalmente para a questão de tráfico e inclusive em uma rua do Povoado estava ocorrendo (...) que o réu estava sentado na frente de casa”.
Prosseguiu o agente de segurança elucidando que, após a abordagem inicial e a localização da droga no bolso do apelante, este consentiu com a entrada na residência e indicou onde estava o restante do material ilícito:
“(...) Que na ocasião o próprio réu entregou o restante da droga que estava no interior da residência, tratando-se de três trouxas de maconha, sacos contendo maconha, balança de precisão; (....) havia um saco maior contendo a maconha e outras trouxas;”.
Os policiais militares ENEAS DOGIVAL DE SOUZA RETRÃO e EMERSON WILLIAMS GOMES DOS SANTOS corroboraram as palavras da testemunha Lucas, confirmando o modo como os fatos ocorreram, desde a notícia dada por um popular acerca da mercancia de drogas, até a abordagem e posterior ingresso na casa do recorrente, onde o restante do material ilícito foi apreendido.
A prova oral oriunda dos testemunhos dos policiais é válida, sendo dotada de credibilidade e veracidade.
Veja-se que, pela aplicação do princípio da igualdade, haverá, como qualquer outra testemunha, o compromisso de dizer a verdade conforme estipulado no artigo 203 do CPP e, se o policial fizer alguma afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade, então o Juiz que estiver tomando o depoimento com força no artigo 211 do CPP determinará a instauração de inquérito para apurar o crime de falso testemunho.
Com efeito, não é razoável admitir-se que o Estado possa credenciar pessoas para a função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade.
A versão apresentada pelo apelante de que guardava maconha para oferecer a amigos e que a balança servia para pesar alimentos que seriam vendidos não foi comprovada por quaisquer elementos trazidos pela Defesa aos autos, estando dissociada, em verdade, do conjunto probatório.
O delito de tráfico de entorpecentes, tratando-se de atividade clandestina, prescinde de prova da efetiva comercialização da droga, aperfeiçoando-se com a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343/06 ("ter em depósito", "transportar", "trazer consigo", "guardar", etc.), haja vista tratar-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, que se consuma com a realização de qualquer dos verbos descritos no referido tipo penal.
A Defesa requer desclassificação para uso pessoal, mas, como já demonstrado, os elementos objetivos e subjetivos são incompatíveis com essa pretensão.
A quantidade, a forma de acondicionamento, o valor encontrado e a existência de balança de precisão constituem indicadores inequívocos da mercancia, não havendo margem para aplicação do art. 28.
A alegação de ser o agente usuário de drogas não tem o condão de descaracterizar a imputação de traficante, eis que uma conduta não exclui a outra, sendo bastante comum o agente ostentar as duas condições, até porque o tráfico alimenta o próprio vício.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE - APREENSÃO DE 1.153,83g DE MACONHA - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO PELO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIÁVEL. (...) II. A condição de usuário não afasta o crime de tráfico. Não é incomum que traficantes também façam uso de entorpecentes. O dolo do recorrente de difundir a droga foi suficientemente demonstrado. (...). (TJDFT, Acórdão n.932198, 20150110337343APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/03/2016, Publicado no DJE: 07/04/2016. Pág.: 109/119) (Grifos aditados)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO APENAS ACERCA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE RÉU FOSSE APENAS USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8072/1990.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE OFÍCIO. "Não há como operar a desclassificação do delito de tráfico de entorpecente para o de uso próprio (trata-o a Lei como para consumo pessoal - art. 28), tão- somente levando-se em conta a pequena quantidade da droga apreendida em poder do agente, pois, quando não, o usuário também trafica, até mesmo, muitas vezes, para poder alimentar o vício. As duas condições - traficante e viciado - são situações que não se excluem." (TJPR - AC n.º 721.083-3 - 4ª C.C. - Rel.Des. Antônio Martelozzo - DJ de 18.05.2011, mencionado no julgado TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1117827-5 - Dois Vizinhos - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - - J. 23.04.2015) (Original sem grifos)
Destaca-se que o STF, no Tema 506 da Repercussão Geral, fixou como referência objetiva 40g de maconha para diferenciação entre usuário e traficante. A quantidade apreendida supera esse parâmetro em mais de dezoito vezes, reforçando a destinação comercial. Somado a isso, deve-se destacar a forma de acondicionamento da droga em múltiplos invólucros, a presença de instrumento de pesagem de precisão e a apreensão de expressivo numerário em espécie, conjuntura que afasta a tese defensiva de uso próprio.
Desse modo, a materialidade e a autoria, bem como a destinação mercantil da droga apreendida, de expressiva monta, restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório formado nos autos, sendo inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação.
O pedido de oferecimento de ANPP, por sua vez, também não merece acolhimento.
O Acordo de Não Persecução Penal possui natureza pré-processual e deve ser avaliado antes do oferecimento da denúncia, nos termos do art. 28-A do CPP.
No caso, a ação penal já foi instruída, julgada e resultou em sentença condenatória válida, circunstância que, no entender do próprio Ministério Público, externalizado em contrarrazões e no parecer, torna inviável a celebração de ANPP.
Cumpre ressaltar, ainda, que não há qualquer direito subjetivo do acusado à celebração do Acordo de Não Persecução Penal, tratando-se de faculdade discricionária do Ministério Público, condicionada à análise de necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm afirmado que o ANPP é um instrumento de política criminal de natureza pré-processual, destinado a evitar o ajuizamento da ação penal, razão pela qual não pode ser aplicado retroativamente após o oferecimento da denúncia, muito menos após a prolação da sentença condenatória, como pretende a Defesa.
Admitir o contrário implicaria esvaziar a lógica do instituto e permitir verdadeira “anistia processual” incompatível com a etapa avançada da persecução penal em que se encontra o feito. No caso concreto, não havendo proposta antes da denúncia e havendo sentença condenatória válida, a pretensão encontra-se preclusa e juridicamente inviável, tal como assentado pelo parecer ministerial e pelas contrarrazões do órgão acusador.
Assim, o pleito encontra-se precluso.
Analisando a dosimetria, de ofício, denota-se o acerto da sentença, que fixou ao réu a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo a sanção privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.
DA GRATUIDADE
O pedido de isenção de pagamento das custas processuais, por sua vez, não merece acolhimento, considerando que, consoante Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará extinta.
Dessa maneira, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, eis que esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. Confira-se, à propósito, o seguinte julgado: "(…) 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 14/06/2011) (Grifo nosso).
Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a sentença integralmente tal como prolatada.
Salvador, data registrada no sistema.
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RELATOR