PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA E A LITERALIDADE DO ART. 433 DO CPP. OMISSÕES, E CONTRADIÇÕES NÃO CONSTATADAS. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público sob alegação de que há omissões e contradições no aresto impugnado, ao argumento de que teriam sido desconsideradas tanto as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, quanto a literalidade do art. 433 e parágrafos, do CPP.

II - Verifica-se que os argumentos do embargante estão divorciados dos fundamentos constantes no aresto. Veja-se que o ato processual que restou anulado no aresto combatido, por inobservância à formalidade expressa do art. 433 do CPP, não foi a audiência de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 20 de março de 2025, no qual ocorrera a substituição dos jurados da lista principal por jurados da lista de suplentes, e sim, a audiência anterior, realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, na qual ocorrera o Sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados titulares e dos 15 (quinze) suplentes, audiência esta sequer mencionada nas informações que foram prestadas pela autoridade coatora.

III - Conforme expressamente registrado na referida Ata, que consta nos autos, o advogado constituído pelo réu, na pessoa do ora impetrante, não foi intimado a comparecer ao aludido sorteio, cingindo-se a autoridade impetrada a intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Demais disto, infere-se que ao contrário da formalidade expressamente prevista no art. 433 do CPP, o aludido sorteio não foi realizado pelo juiz, a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, haja vista que, em verdade, conforme também consignado em Ata, o malfadado sorteio foi realizado com omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato, através da "Plataforma utilizada: https://sorteador.com.br/", método não oficial e que, portanto, não poderia garantir a transparência e aleatoriedade na escolha dos jurados, o que possibilitaria um julgamento justo e imparcial, restando configurada a nulidade prevista no art. 564, IV, do CPP.

IV - Destarte, sabe-se que é regra de hermenêutica a aplicação do brocardo "verba cum effectu, sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis). Logo, não haveria qualquer razão para o legislador incluir no art. 433, §2º, do CPP, a determinação de que "A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes" se sequer fosse necessária a intimação das partes para comparecer a tal audiência. Depreende-se, por conseguinte, que a intimação das partes é indispensável, entretanto, o comparecimento das mesmas não o será.

V - Tem-se, portanto, demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa, em virtude da inexistência de intimação do réu, por meio do seu advogado, para o comparecimento da audiência designada para o sorteio dos jurados, uma vez que nesta audiência fora inobservada a formalidade prevista no art. 433 do CPP, não sendo possível perquirir acerca da aleatoriedade e transparência do procedimento realizado.

VI - Se a inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, por conseguinte, nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por constituir ofensa a direito fundamental previsto na Constituição Federal, no mesmo sentido, se é inobservado o disposto no art. 433 do CPP, há também clara violação ao princípio do juiz natural, uma vez que os jurados sorteados serão, efetivamente, os juizes naturais da ação penal que é objeto de análise neste writ.

VII - In casu, a despeito das supostas omissões e contradições aduzidas, o acórdão vergastado adotou posicionamento explícito e fundamentado sobre toda a matéria devolvida. Assim, considerando o evidente propósito de rediscussão de matéria já exaustivamente examinada, discutida e julgada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

ED EM HC 8016460-37.2025.8.05.0000 - Senhor do Bomfim

RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Habeas Corpus n° 8016460-37.2025.8.05.0000, da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bomfim - BA, sendo Embargante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Embargado o Bel. JOÃO DANIEL JACOBINA (OAB/BA Nº 22.113/BA), em favor do paciente OSMANDO CARDOSO FERREIRA VIEIRA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em não acolher os presentes Embargos de Declaração, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Sala das Sessões, data constante na certidão de julgamento. 

Presidente 

Desembargador Eserval Rocha

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

I - O Bel. João Daniel Jacobina (OAB/BA nº 22.113/BA) impetrou habeas corpus, visando sanar constrangimento ilegal supostamente imposto ao Paciente Osmando Cardoso Ferreira Vieira, brasileiro, casado, comerciante, residente no Cond. Encanto das Águas, Lote 33-B, povoado Coité, Senhor do Bonfim, CEP 48.970-000, em razão de supostas ilegalidades na formação da lista de jurados e no sorteio daqueles que participariam da sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 25 de abril de 2025, tendo sido o réu pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tipificado pelo art. 121, §2º, IV, do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bomfim/Ba, nos autos do Processo sob nº 0000116-80.1996.8.05.0244.

Após discorrer acerca das razões pelas quais entendeu configurado o mencionado constrangimento ilegal, sem apresentar pedido liminar, o Impetrante pugnou pela concessão da ordem de forma definitiva para, subsidiariamente ao pedido de informações à autoridade impetrada, "a) Reconhecer a nulidade da lista geral de jurados disponibilizada pelo Juízo de origem no Diário do dia 01.11.2024, a fim de assegurar o prazo de 30 dias para impugnação, nos termos do art. 426, §1º, do CPP, ordenando-se, por conseguinte, o cancelamento do julgamento do Paciente, pelo Tribunal do Júri, até que seja sanada a ilegalidade; b) Decretar a nulidade do sorteio dos jurados para participarem do julgamento do Paciente, seja pelo vício antecedente na publicação; pela ausência de intimação da Defesa do Paciente; pela realização através de site particular; pela inserção de jurada impedida ou mesmo pela exclusão indevida de jurados sorteados, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento do julgamento do Paciente até que novo sorteio seja realizado, na forma do art. 433 do CPP; c) Reconhecer a nulidade da substituição de jurados titulares por suplementes promovida, sem a presença da Defesa Técnica e sem informações sobre critério e o modo como foram selecionados, no dia 20 de março de 2025, com o consequente cancelamento do julgamento do Paciente até que a substituição ocorra, com a presença da Defesa Técnica, na forma do art. 464 do CPP".

A presente impetração foi distribuída a minha relatoria no expediente regular, por prevenção ao processo nº 0017763-14.2014.8.05.0000, "em 26 de março de 2025 às 15:13:50", conforme certificado no ID 79640555.

Ausente pedido liminar, foram requisitadas informações e estas foram prestadas pela autoridade indigitada coatora no ID 80496342.

Em seguida, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação do Habeas Corpus, em parecer da lavra da douta Procuradora de Justiça Sônia Maria da Silva Brito, consoante no ID 80693341.

Na sessão de julgamento realizada no dia 15/04/2025, a Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal desta Corte, por unanimidade, conheceu e concedeu o presente Habeas Corpus, para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir do Sorteio dos Jurados ocorrido no dia 21/02/2025, na Ação Penal sob nº 0000116-80.1996.8.05.0244, determinando-se a realização de novo ato processual com observância da formalidade prevista no art. 433 do CPP, inclusive no tocante ao prazo previsto em seu §1º, consoante acórdão acostado no ID 81081429 e da Certidão de Julgamento constante no ID 81081424.

Irresignado com a referida decisão colegiada, o Ministério Público do Estado da Bahia opôs embargos declaratórios em face do aresto, mediante a petição juntada no ID 81523967, subscrita pela Procuradora de Justiça WANDA VALBIRACI CALDAS FIGUEIREDO e o Promotor de Justiça ANDRÉ GARCIA DE JESUS.

Em suas razões recursais, o embargante sustentou que o acórdão embargado foi contraditório, uma vez que, segundo informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, "são detalhados todos os prazos e procedimentos tomados, inclusive com intimação prévia da Defesa e do Embargado para comparecimento à audiência onde vieram a ser sorteados os jurados, sendo a referida plataforma mera ferramenta de sorteio dos números de cada um dos jurados, sem qualquer interferência concreta nos nomes destes, posto que o endereço eletrônico 'Sorteador.com' tem como função única sortear, de forma aleatória um conjunto de números, nada mais".

Asseverou que "como minuciosamente detalhado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, não só as partes (Acusação e Defesa) estavam cientes da realização da audiência designada para o dia 20.03.2025 às 08h30min, como houve uma série de impugnações, seja por meio de habeas corpus ou Embargos de Declaração, com efetiva preclusão consumativa acerca do conteúdo da lista de jurados após o julgamento dos Aclaratórios, à lista publicada dos jurados e à manutenção da sessão de julgamento para a sobredita data".

Alegou ainda o Ministério Público que o aresto combatido teria uma segunda contradição, "na afirmação de que há suposta 'formalidade implícita' no disposto pelo §3º do art. 433 do CPP em se proceder, com obrigatoriedade, à intimação prévia da Defesa Técnica para comparecer à audiência de sorteio dos jurados, sob pena de cerceamento do direito de defesa". Para amparar sua constatação, sustentou que "a exegese de tal dispositivo é literal em afirmar que tal audiência será realizada, com o sorteio dos jurados, a despeito do comparecimento de qualquer das partes, sejam elas Acusação ou Defesa".

Defendeu, ainda, a existência de omissão no aresto, sob o argumento de que "após transcrever ipsis litteris as informações prestadas, toda e qualquer argumentação analisada posteriormente cingiu-se ao quanto exposto pelo Impetrante, o que fez a e. Turma Julgadora do TJBA ser induzida a acreditar que a Defesa teria sido prejudicada no seu direto de defesa, por supostamente não ter sido intimada as sessões designadas para julgamento perante o Tribunal do Júri". Ressaltou, para tanto, que "não só a Defesa estava plenamente ciente da lista publicada de jurados e das datas para seleção do Conselho e Sentença e realização da sessão, como utilizou de uma série de impugnações, inclusive de natureza recursal (Embargos de Declaração), para tentar obstar a realização da sessão de 20.03.2025 e, depois, aquela designada para a data de 25.04.2025".

O Impetrante, ora Embargado, Bel. João Daniel Jacobina, ofereceu suas contrarrazões no ID 82000316, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, asseverando que "a contradição que enseja a oposição do Embargos de Declaração deve ocorrer entre duas premissas fixadas na própria decisão, não sendo cabível apontar, nesta via, contradição entre o que teria dito o Juiz a quo e o que reconheceu o acórdão. Não fosse o bastante, o Ministério Público não demonstrou a mencionada contradição, tendo apenas alegado o fato sem promover o cotejo entre os trechos supostamente contraditórios".

Destacou que "Compulsando as informações prestadas pela Autoridade Coatora sequer é possível constatar o registro de que o Paciente e sua Defesa teriam sido intimados para o sorteio dos jurados. Neste ponto, o Parquet confunde o sorteio dos jurados realizado em 21.02.25, cuja nulidade foi declarada pelo v. Acórdão embargado, com a substituição dos jurados titulares por suplentes, ocorrida no dia 20.03.25."

Registrou, ainda, que "não obstante o v. Acórdão embargado tenha reconhecido a nulidade apenas do sorteio dos jurados ocorrido em 21.02.25, nos Embargos o Ministério Público trata de outras nulidades arguidas pelo Embargante, mas que não foram acolhidas pelo Colegiado, daí porque sequer há interesse em recorrer com relação a essas outras nulidades."

É o relatório.

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Eserval Rocha

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

II – DO CONHECIMENTO

 Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, conheço os recursos.

III – DO MÉRITO

Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos do embargante relativos às alegadas contradições e omissões no acórdão impugnado, sob as alegações de que teriam sido desconsideradas tanto as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, quanto a literalidade do art. 433 e parágrafos, do CPP, se tratam de argumentos divorciados dos fundamentos constantes no aresto, firmados sob o pretexto de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada, desviando, assim, a verdadeira finalidade dos Embargos Declaratórios. Estes, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para reiterar o que está expresso no julgado.

Veja-se que o ato processual que restou anulado no aresto combatido, por inobservância à formalidade expressa do art. 433 do CPP, não foi a audiência de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 20 de março de 2025, no qual ocorrera a substituição dos jurados da lista principal por jurados da lista de suplentes, e sim, a audiência anterior, realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, na qual ocorrera o Sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados titulares e dos 15 (quinze) suplentes, audiência esta sequer mencionada nas informações que foram prestadas  no ID 80496342.

Gize-se que, conforme teor da respectiva Ata de Sorteio de Jurados inserta no ID 79629104, restou certificado que:

1° ATA DE SORTEIO DE JURADOS 2025

Aos 21/02/2025 às 11 horas na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal da Senhor do Bonfim foram sorteados 25 titulares e 15 suplentes que atuarão nas sessões plenárias designadas para o mês de março de 2025.

Nos termos do art. 185 do CPP e da Resolução 329 do CNJ e demais normas regulamentares, cientificando as partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI, da Resolução nº 08/2009- TJBA).

Para participação no sorteio foram enviados os devidos ofícios ao Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública.

Presentes no sorteio a MM. Juíza Dra. Ana Laura Bezerra Santos, Juíza Substituta Designada (Decreto Judiciário 002/2024) da Vara Criminal de Senhor do Bonfim, a representante do Ministério Público desta comarca, Dra. Isabela Santana dos Santos, o vice-presidente da OAB subseção Senhor do Bonfim, Dr. Marcelo Souza Teixeira, a Técnica Judiciária Jeni Rosa e a estagiária de direito, Glenda Dantas Rodrigues Schade.

Logo no início da sessão foi informado que o referido sorteio e a presente lista serão utilizados nas duas sessões designadas para o mês de março de 2025, dias 20 e 21, sob a presidência dos juízes Dr. FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS e Dr. FRANK DANIEL FERREIRA NERI, em razão da 2ª edição do TJBA Mais Júri.

PROCEDIMENTOS E INFORMAÇÕES DO SORTEIO: Base do Sorteio Utilizada a lista geral de jurados publicada no DJE em 01/11/2024 Responsável pela publicação: Servidora LUANA RODRIGUES SOUZA Lista atual contém 95 nomes, após exclusão dos jurados que participaram das sessões plenárias realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025.

Metodologia Plataforma utilizada: https://sorteador.com.br/ Objetivo: selecionar 25 jurados titulares e 15 suplentes Etapas do Sorteio Primeira Etapa: Sorteio inicial de 40 nomes entre os 95 disponíveis Resultado: 23 titulares selecionados Observação: Alguns sorteados foram excluídos por residirem em outras comarcas

Segunda Etapa: Novo sorteio de 20 nomes para complementar a lista Exclusão dos números já sorteados anteriormente Complementação da lista de titulares

Terceira Etapa: Sorteio adicional de 20 nomes Finalidade: completar as listas de titulares e formar a lista de suplentes. Motivo: necessidade de exclusão de pessoas não residentes em Senhor do Bonfim

Portanto, foram sorteados 25 Jurados titulares:

[...]

Após, a MM Juíza procedeu o sorteio dos 15 jurados suplentes

[...]

Em seguida a MM Juíza ordenou que afixasse o Edital de Convocação dos jurados sorteados no lugar de costume e na Prefeitura local. Do que para constar lavrei o presente termo que após lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Glenda Dantas Rodrigues Schade digitei e a Dra Ana Laura Bezerra Santos conferiu. [...] (grifos inexistentes nos originais).

Conforme expressamente registrado na referida Ata, o advogado constituído pelo réu, na pessoa do ora impetrante, não foi intimado a comparecer ao aludido sorteio, cingindo-se a autoridade impetrada a intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil.

 Demais disto, infere-se que ao contrário da formalidade expressamente prevista no art. 433 do CPP, o aludido sorteio não foi realizado pelo juiz, a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, haja vista que, em verdade, conforme também consignado em Ata, o malfadado sorteio foi realizado com omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato, através da "Plataforma utilizada: https://sorteador.com.br/", método não oficial e que, portanto, não poderia garantir a transparência e aleatoriedade na escolha dos jurados, o que possibilitaria um julgamento justo e imparcial, restando configurada a nulidade prevista no art. 564, IV, do CPP.

Destarte, sabe-se que é regra de hermenêutica a aplicação do brocardo "verba cum effectu, sunt accipienda" (não se presumem, na lei, palavras inúteis).

Logo, não haveria qualquer razão para o legislador incluir no art. 433, §2º, do CPP, a determinação de que "A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes" se sequer fosse necessária a intimação das partes para comparecer a tal audiência. Depreende-se, por conseguinte, que a intimação das partes é indispensável, entretanto, o comparecimento das mesmas não o será.

Tem-se, portanto, demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa, em virtude da inexistência de intimação do réu, por meio do seu advogado, para o comparecimento da audiência designada para o sorteio dos jurados, uma vez que nesta audiência fora inobservada a formalidade prevista no art. 433 do CPP, não sendo possível perquirir acerca da aleatoriedade e transparência do procedimento realizado.

Se a inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, por conseguinte, nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por constituir ofensa a direito fundamental previsto na Constituição Federal, no mesmo sentido, se é inobservado o disposto no art. 433 do CPP, há também clara violação ao princípio do juiz natural, uma vez que os jurados sorteados serão, efetivamente, os juizes naturais da ação penal que é objeto de análise neste writ. 

In casu, a despeito das supostas omissões e contradições aduzidas, o acórdão vergastado adotou posicionamento explícito e fundamentado sobre toda a matéria devolvida, conforme ementa que ora transcrevo:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPP. SORTEIO DE JURADOS REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NÃO OFICIAL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NULIDADE DECLARADA NOS TERMOS DO ART. 564, IV, DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 

I -  O impetrante visa sanar constrangimento ilegal que diz restar evidenciado em virtude da não publicação da lista geral de jurados na forma e prazos previstos no art. 426 do CPP, da realização de sorteio dos jurados por meio de plataforma não oficial e privada, pela inserção de jurada indevida e exclusão de jurados sorteados, em inobservância ao disposto no art. 433 do CPP e no descumprimento do quanto previsto no art. 464 do CPP.

 II - Verifica-se, de logo, o cabimento do pedido, na via de habeas corpus, uma vez que, embora o paciente não se encontre atualmente preso, pode vir a sê-lo, imediatamente após o julgamento do feito na sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 25/4/2025, às 8h30min, nos termos do art. 492, 'e', do CPP, conforme entendimento perfilhado pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, com repercussão geral - Tema 1.068 (RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 12-11-2024  PUBLIC 13-11-2024). Presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que se trata de habeas corpus referente a processo cujos recursos são da competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com autoridade coatora diretamente sujeita à sua jurisdição, e já tendo sido apreciados os pedidos em primeira instância, conheço o presente writ.

III - Considerando que a Lista Geral de Jurados foi disponibilizada no DJE em 01/11/2024 e que não se há notícias de impugnações tempestivas, a despeito da não ter sido certificada a realização dos demais requisitos formais, entendo que não restou demonstrado o prejuízo apto a amparar a nulidade pleiteada. Mesmo porque, a jurada impugnada não teria participado de um Conselho de Sentença ocorrido 12 meses antes da referida publicação da lista geral e, a despeito da insurgência da defesa acerca da residência dos jurados, "É entendimento da doutrina e da jurisprudência que o jurado deve ter vínculos profissionais, pessoais, familiares ou comunitários com a comarca sede do Tribunal do Júri, entretanto, não se exige que o jurado, necessariamente, resida na comarca que sedia o julgamento. No caso, além de não ter sido comprovada a mudança de endereço do jurado no ano em que ele constou da lista geral, ficou constatado o vínculo com o local do julgamento, notadamente porque o jurado compareceu a todas as reuniões periódicas".(AgRg no RHC n. 96.462/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018.)

IV - Por sua vez, a circunstância de os jurados terem sido sorteados sem a observância do disposto no art. 433 do CPP, uma vez que o sorteio não foi realizado de forma pública, "a portas abertas", mediante a utilização de cédulas e sim através de plataforma eletrônica privada e não oficial, cuja autenticidade e regularidade não podem ser demonstradas, e sem a prévia intimação da defesa, formalidade implícita no art. 433, §2º, do CPP, de fato configura cerceamento do direito de defesa, impondo o reconhecimento da nulidade aventada, uma vez que a impugnação foi tempestiva, nos termos do art. 564, IV, do CPP.

V - Nesta senda, conhece-se e concede-se o presente Habeas Corpus, para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir do Sorteio dos Jurados ocorrido no dia 21/02/2025, na Ação Penal sob nº 0000116-80.1996.8.05.0244, devendo ser realizado novo ato processual com observância da formalidade prevista no art. 433 do CPP, inclusive no tocante ao prazo previsto em seu §1º.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 

HC 8016460-37.2025.8.05.0000 - Senhor do Bomfim

RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA.

Neste diapasão, consoante motivação exarada e verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, resta demonstrada a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

 A propósito, Mirabete expressa o seguinte entendimento:

Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim, não é possível, em embargos de declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal. (Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., Ed. Atlas, São Paulo, 1996, p. 620).

Portanto, considerando o evidente propósito de rediscussão de matéria já exaustivamente examinada, discutida e julgada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.

CONCLUSÃO

IV - Por todo o exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração e, no mérito, nego acolhimento.

Sala das Sessões, data constante na certidão de julgamento.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator