PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA PRÓPRIA FORMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E RUPTURA DO VÍNCULO COM O DEFENSOR CONSTITUÍDO NO TRASLADO PARA AUTOS APARTADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÕES CARTORÁRIAS LAVRADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE ESCLARECIMENTO FÁTICO PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE POR REQUERIMENTO DO PRÓPRIO AGRAVANTE. INCOMPATIBILIDADE COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA E DOCUMENTAL DO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE AFERÍVEL DE PLANO. SUBSISTÊNCIA DE VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO SEM REPERCUSSÃO NA RATIO DECIDENDI. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO em favor de EVANILDA PEREIRA DOS SANTOS, contra a decisão de ID 112827373, que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da paciente, por reputar inadequada a via eleita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus constitui via adequada para impugnar a validade da formação do trânsito em julgado de sentença condenatória, quando a alegação se funda em suposto vício da intimação editalícia da paciente; (ii) estabelecer se a controvérsia documental suscitada pelo agravante pode ser dirimida de plano, na cognição sumária do habeas corpus, ou se depende de esclarecimentos e diligências a serem promovidos pelo juízo de origem; (iii) verificar se a alegada ruptura do vínculo com o defensor constituído, por ocasião do traslado dos autos para o processo apartado, configura, por si só, ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento da impetração; (iv) examinar a relevância dos erros materiais apontados na decisão agravada para fins de retratação ou provimento do recurso; e (v) definir se subsiste, em favor da paciente, via processual própria para o exame das nulidades suscitadas, independentemente do não conhecimento do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus constitui garantia constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder manifestos, não se prestando à reabertura indiscriminada de controvérsias que demandem produção ou esclarecimento de prova para sua solução.

5. O objeto da impetração, embora não se volte diretamente ao reexame de autoria, materialidade ou dosimetria, também não se limita à constatação de vício ostensivo e incontroverso: pretende-se a desconstituição da própria coisa julgada penal, com a consequente reabertura do prazo para apelação, providência de efeito prático equivalente ao da revisão criminal, o que impõe a mesma cautela adotada pela jurisprudência quanto à utilização do writ como sucedâneo de meios impugnativos próprios.

6. A alegação central do agravante repousa sobre a incompatibilidade entre a decisão de 04/07/2015, que determinou a intimação editalícia da paciente, e a certidão lavrada em 2018 nos autos apartados, que atribuiu o trânsito em julgado à data de 12/10/2014. Trata-se de divergência entre registros cartorários produzidos em momentos e autos distintos, cuja solução depende da reconstituição fidedigna da cadeia de atos processuais praticados ao longo de mais de uma década.

7. Essa conclusão é corroborada pelo próprio agravo interno, que requer, entre os pedidos formulados, a determinação para que o juízo de origem apresente a página integral do Diário da Justiça Eletrônico de 07/10/2014, identifique o defensor destinatário da publicação, certifique eventual renúncia ou revogação de mandato, informe as diligências realizadas para localização do patrono e esclareça a origem das datas de trânsito lançadas nos sistemas processuais.

8. Tal requerimento evidencia que a própria parte reconhece a necessidade de diligências complementares e de esclarecimentos a serem prestados pelo juízo processante, circunstância incompatível com a afirmação de que a controvérsia seria unicamente documental e dispensaria qualquer forma de instrução, e que também revela a inadequação da via sumária do habeas corpus para o completo deslinde da questão.

9. A alegada ruptura do vínculo com o advogado constituído no processo originário, por ocasião do traslado das peças para o processo apartado, constitui circunstância cuja exata extensão não pode ser tida como incontroversa a partir dos elementos até então coligidos, dependendo de atividade instrutória.

10. A competência para certificar, esclarecer e, se for o caso, retificar os próprios atos praticados no curso da formação do título executivo penal é, em primeiro lugar, do juízo processante ou do juízo da execução, aos quais compete a guarda dos autos originário e apartado, sendo a via do habeas corpus, em segundo grau de jurisdição, reservada às hipóteses de ilegalidade flagrante, aferível de plano, sem necessidade de diligência instrutória.

11. Não se caracteriza fundamentação aparente ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão agravada enfrentou o núcleo da controvérsia, referente à pretensão de desconstituir o trânsito em julgado por vício de intimação, e a ele aplicou fundamentação juridicamente idônea, ainda que sem menção individualizada a cada um dos dispositivos, súmulas e precedentes suscitados pela defesa.

12. Os erros materiais apontados na decisão agravada, embora passíveis de correção, cuidam-se de meras inexatidões que não integram a ratio decidendi do julgado, cujo fundamento central residiu na inadequação da via eleita e na ausência de ilegalidade flagrante, não havendo, portanto, repercussão sobre a validade ou o resultado da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Agravo interno provido em parte apenas para promover a retificação dos erros materiais apontados.

Tese de julgamento:

“O habeas corpus não constitui via adequada para o exame de controvérsia fundada em divergência entre certidões cartorárias produzidas em momentos distintos, quando a própria parte impetrante requer a produção de diligências complementares pelo juízo de origem para o esclarecimento dos fatos.”

“A alegação de nulidade na formação do trânsito em julgado de sentença condenatória, por suposto vício na intimação editalícia, deve ser dirimida, em primeiro lugar, perante o juízo processante ou o juízo da execução penal, aos quais compete certificar e, se for o caso, retificar os próprios atos praticados.”

“A excepcional superação da vedação ao habeas corpus substitutivo pressupõe a demonstração de ilegalidade flagrante, aferível de plano, sem necessidade de diligências ou esclarecimentos adicionais.”

“Erros materiais contidos em decisão judicial, tais como inexatidão de datas ou de número de inscrição do impetrante na Ordem dos Advogados do Brasil, não afetam a validade do julgado quando não repercutem sobre a ratio decidendi que fundamentou a conclusão adotada.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LXVIII; CPP, arts. 392, II, IV e §§ 1º e 2º, 570, 575, 621, 647 e 648, VI, e 798, § 3º; LEP, art. 66; RITJBA, arts. 99, IV, 259, § 2º, 267, 319 e 320.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 890.347/GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024; TJBA, Habeas Corpus 80368988920228050000, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, j. 20.10.2022, DJe 03.11.2022; TJBA, Habeas Corpus 80139638420248050000, Rel.ª Desª. Rita de Cássia Machado Magalhães, Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, DJe 16.04.2024; STF, Súmulas 523, 705 e 708; STJ, HC 145.149/GO, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 14.04.2011, DJe 04.05.2011; STJ, HC 382.357/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.06.2017, DJe 14.06.2017; STJ, HC 253.028/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.10.2016, DJe 08.11.2016.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Habeas Corpus n. 8059408-57.2026.8.05.0000, em que figura como agravante ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO em favor de EVANILDA PEREIRA DOS SANTOS, e agravado o Juízo da Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Jeremoabo/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO apenas para promover a retificação dos erros materiais apontados, mantendo-se em seus demais termos a decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de agravo interno interposto por ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO em favor de EVANILDA PEREIRA DOS SANTOS, contra a decisão de ID 112827373, que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da paciente, por reputar inadequada a via eleita.

Em suas razões (ID 113441345), o agravante sustenta que a decisão agravada reconheceu, no próprio relatório, a existência de documentos que evidenciam a controvérsia sobre a validade do trânsito em julgado, como advogado constituído sem renúncia ou revogação, perda do vínculo defensivo no traslado, certidão de ausência de intimação, decisão determinando edital de 90 dias e certidão retroativa de trânsito, mas não enfrentou efeito jurídico de nenhum desses elementos.

Argumenta que o habeas corpus não pretende substituir a revisão criminal, porquanto esta pressupõe condenação definitivamente formada, ao passo que a impetração busca, precisamente, questionar se a coisa julgada chegou a se formar validamente, sustentando que o raciocínio da decisão agravada seria circular, ao presumir válido o trânsito impugnado para, com base nele, afastar o exame da sua própria validade.

Sustenta que a controvérsia é estritamente documental e dispensa dilação probatória, apontando a sequência cronológica dos atos processuais entre 2014 e 2026 como suficiente para a demonstração da ilegalidade alegada.

Defende que a decisão de 04/07/2015, ao determinar a intimação editalícia da paciente, é logicamente incompatível com a certidão de 2018 que atribuiu o trânsito em julgado à data de 12/10/2014, sustentando, ainda, que essa data corresponderia a domingo e feriado nacional, circunstância que, à luz do art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal, impediria o encerramento do prazo recursal naquele dia.

Alega que o edital de intimação não teve demonstrados os pressupostos de validade exigidos pelo art. 392, IV, do Código de Processo Penal, porquanto os autos evidenciariam diligência frustrada apenas em relação à paciente, sem prova de tentativa de localização do advogado constituído.

Sustenta que não havia, no processo apartado, defensor a quem pudesse ser atribuída a inércia recursal, invocando as Súmulas 523, 705 e 708 do Supremo Tribunal Federal e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça proferidos nos HC 145.149/GO, HC 382.357/SP e HC 253.028/PR, e argumenta que a demora na arguição das nulidades não as convalida, porquanto a paciente somente teve ciência dos autos apartados quando de sua prisão, em fevereiro de 2026.

Aponta que o fundamento da decisão agravada relativo a capítulo da sentença sobre perdimento de valores é estranho ao objeto da impetração, e que a afirmação de que a matéria foi apreciada em procedimento próprio e não identifica número, classe ou órgão julgador de qualquer procedimento anterior.

Argumenta que os precedentes citados na decisão agravada tratam de situações fáticas distintas, como ilicitude de busca pessoal e hipótese de dupla revisão criminal anteriormente ajuizada, não alcançando o caso concreto.

Pontua, ainda, a ocorrência de fundamentação aparente, por ausência de resposta aos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.

Aponta, por fim, erros materiais na decisão agravada, notadamente quanto ao número de inscrição do impetrante na Ordem dos Advogados do Brasil e às datas de certidões e despachos nela mencionadas.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do agravo interno, com o exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado, postulando a suspensão da execução definitiva da pena e a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, além da correção dos erros materiais apontados e pronunciamento sobre os dispositivos e precedentes invocados.

Sem contrarrazões.

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Salvador, 25 de agosto de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior
Relator

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de agravo interno interposto por ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO em favor de EVANILDA PEREIRA DOS SANTOS, contra a decisão de ID 112827373, que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da paciente, por reputar inadequada a via eleita.

A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em definir se merece subsistir a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa para cumprimento definitivo de pena de 20 anos de reclusão por latrocínio, sob a alegação de que o título executivo penal que ampara a execução não estaria validamente constituído, em razão de vício na intimação editalícia da sentença condenatória e de suposta ruptura do vínculo com o defensor constituído.

O habeas corpus constitui garantia constitucional vocacionada à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder manifestos, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, não se destinando à reabertura indiscriminada de controvérsias cuja solução dependa de esclarecimento fático ou de diligência instrutória.

Embora a pretensão veiculada na impetração não se dirija diretamente ao reexame de autoria, materialidade ou dosimetria, tampouco se limita à constatação de vício ostensivo e incontroverso. Busca-se, em última análise, a desconstituição da própria coisa julgada penal, com a consequente reabertura do prazo para apelação, providência de efeito prático assemelhado ao da revisão criminal, o que justifica a mesma cautela adotada pela jurisprudência consolidada quanto à utilização do writ como sucedâneo de meios impugnativos próprios.

A tese central do agravante repousa sobre a incompatibilidade entre a decisão de 04/07/2015, que determinou a intimação editalícia da paciente com prazo de 90 dias, e a certidão lavrada em 2018 nos autos apartados, que atribuiu o trânsito em julgado à data de 12/10/2014.

Sobre a afirmação de que “a complexidade documental reconhecida no próprio relatório e a existência de precedentes diretamente favoráveis afastam a manifesta inadmissibilidade”, é imperioso registrar que o relatório não possui qualquer standard decisório, sendo elemento da decisão que se limitou, naquele ponto, a reproduzir as razões da impetração.

Por sua vez, a divergência entre os registros cartorários produzidos apontados, em momentos e autos distintos ao longo de mais de uma década, conforma discussão que passa pela reconstituição fidedigna da cadeia de atos processuais praticados no feito originário e no processo apartado, demandando elasticidade probatória incompatível com a via eleita.

Essa conclusão é corroborada pelo próprio agravo interno, que requer, entre os pedidos formulados, a determinação para que o juízo de origem apresente a página integral do Diário da Justiça Eletrônico de 07/10/2014, identifique o defensor destinatário da publicação, certifique eventual renúncia ou revogação de mandato, informe as diligências realizadas para localização do patrono e esclareça a origem das datas de trânsito lançadas nos sistemas processuais.

O requerimento evidencia que a própria parte reconhece a necessidade de diligências complementares e de esclarecimentos a serem prestados pelo juízo processante, circunstância incompatível com a afirmação de que a controvérsia seria unicamente documental e dispensaria qualquer forma de instrução. É dizer, se a solução da controvérsia depende de providências ainda a serem determinadas e cumpridas pelo juízo a quo, não se está diante de ilegalidade flagrante, aferível de plano, mas de matéria que reclama exame e certificação pelo órgão que processou os atos impugnados.

A alegada ruptura do vínculo com o advogado constituído no processo originário, por ocasião do traslado das peças para o processo apartado, constitui circunstância cuja exata extensão (se houve tentativa de localização do patrono, se chegou a ser nomeado defensor dativo ou público, e se há registro de atos praticados em seu nome no feito apartado) não se encontra demonstrada de forma incontroversa nestes autos, dependendo de certificação pelo próprio juízo que tem a guarda dos autos originário e apartado.

A competência para certificar, esclarecer e, se for o caso, retificar os próprios atos praticados no curso da formação do título executivo penal é, em primeiro lugar, do juízo processante ou do juízo da execução, aos quais incumbe a fiscalização da regularidade da execução da pena, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, sendo a via do habeas corpus, em segundo grau de jurisdição, reservada às hipóteses de ilegalidade flagrante, insuscetível de controvérsia e aferível sem necessidade de diligência.

O não conhecimento do habeas corpus não subtrai da paciente a possibilidade de ver examinada a controvérsia sobre a validade da intimação e a formação do trânsito em julgado, remanescendo à sua disposição os meios processuais próprios perante o juízo competente, com participação do Ministério Público e efetiva produção de provas e certidões necessárias ao esclarecimento da cronologia processual.

Quanto aos erros materiais apontados na decisão agravada, a exemplo da divergência do número de inscrição do impetrante na Ordem dos Advogados do Brasil e a indicação equivocada de datas de certidões e despachos, tratam-se de inexatidões que não integram a ratio decidendi do julgado, cujo fundamento central residiu na inadequação da via eleita e na ausência de ilegalidade flagrante, não havendo repercussão sobre a validade ou o resultado da decisão. Da mesma forma, a menção a capítulo da sentença relativo a perdimento de valores não repercute na fundamentação como um tudo, tal como a referência a suposto procedimento anterior já examinado, sem que qualquer dessas passagens constitua premissa indispensável à conclusão de inadequação da via, que se sustenta autonomamente pelos fundamentos já expostos.

Quanto aos precedentes citados na decisão agravada, estes foram invocados para ilustrar a orientação jurisprudencial consolidada de vedação ao habeas corpus substitutivo, princípio cuja aplicação prescinde da identidade rigorosa dos fatos que deram origem a cada julgado. Não se caracteriza, portanto, fundamentação aparente ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão agravada enfrentou o núcleo da controvérsia e a ele aplicou fundamentação juridicamente idônea.

Inexistindo elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada ou a demonstrar ilegalidade flagrante aferível de plano, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática, sem prejuízo de que a paciente busque, perante o juízo competente, o exame das nulidades suscitadas pelas vias processuais próprias.

Por fim, a correção de erro material não se confunde com o rejulgamento da causa, nem pressupõe embargos de declaração. Em realidade, pode ser determinada a qualquer tempo, inclusive por ocasião do julgamento de agravo interno, sendo mera retificação de sua expressão formal, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

No caso, a decisão agravada contém inexatidões que, identificadas pelo agravante, devem ser retificadas.

No cabeçalho do decisum, consta a inscrição do impetrante como “OAB/BA 52.023-A”, ao passo que, no corpo do texto, registra-se “OAB/BA 73.659”. A inscrição correta, conforme a petição inicial do habeas corpus e o cadastro de partes no sistema PJe, é “OAB/BA 52.023-A”, devendo o corpo da decisão ser retificado para fazer constar, uniformemente, esse número.

Sobre a certidão de ausência de intimação da paciente, a data de “20/02/2025” deve ser lida como “20/02/2015”.

Quanto à divulgação, no Diário da Justiça Eletrônico, do despacho que determinou a intimação editalícia da paciente, a data transcrita deve ser lida como “13/07/2015” e não “13/07/2014”.

No trecho em que consigna que haveria capítulo específico na sentença determinando o perdimento dos referidos valores, a passagem não guarda correspondência com o objeto da presente impetração, e deve ser desconsiderada.

Por sua vez, o trecho segundo o qual a matéria já teria sido apreciada em procedimento próprio e pela autoridade competente diz respeito à sentença condenatória transitada em julgado, cuja higidez e completude são presumidas até prova em contrário.

Tais constatações, vale dizer, são estranhas ao fundamento determinante da decisão agravada, que consignou a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante aferível de plano, de modo que sua correção não repercute sobre o dispositivo nem autoriza a reforma do julgado, mas apenas o aprimoramento de sua redação.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO apenas para promover a retificação dos erros materiais apontados, mantendo-se em seus demais termos a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Salvador, de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84