PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511537-64.2013.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL |
| Apelante: BANCO VOTORANTIM S.A. |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA |
| Apelado: ROMILSON SANTOS |
| Advogado(s): SERGIO DOS REIS RAMOS |
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O recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele se conhece.
Cumpre salientar, de início, que o contrato em análise, embora inicialmente qualificado pelo Autor como financiamento, revelou-se, à luz dos documentos vinculados ao id 92972064, como um contrato de arrendamento mercantil financeiro. Esta distinção é fundamental para a correta aplicação das normas jurídicas pertinentes e para a avaliação da legalidade dos encargos questionados.
Registre-se, ademais, que a sentença de primeiro grau incorreu em erro ao declarar a abusividade de diversas cláusulas que não foram expressamente impugnadas na petição inicial. Conforme se depreende da exordial (id 38372732), os pedidos de revisão e nulidade de cláusulas estavam genericamente relacionados a juros e encargos contratuais abusivos, sem especificação individualizada para as tarifas de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato e contratação de seguro.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 141, consagra o princípio da adstrição ou congruência, que limita a atuação judicial aos pleitos formulados pelas partes, vedando decisões extra petita (fora do pedido), ultra petita (além do pedido) ou citra petita (aquém do pedido).
A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, é categórica ao estabelecer que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
Portanto, ao declarar a nulidade ou abusividade de ofício dessas tarifas, o juízo de primeiro grau agiu em descompasso com a legislação processual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
No que tange à natureza do contrato, é imperioso esclarecer que o contrato de leasing possui características próprias que o distinguem dos contratos de mútuo bancário.
Nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 6.099/74, considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica arrendadora e pessoa física ou jurídica arrendatária que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária.
Nessa modalidade contratual, a remuneração da instituição financeira não se dá pela cobrança de juros remuneratórios no sentido estrito de um empréstimo de capital, mas sim pela composição das contraprestações e do Valor Residual Garantido (VRG), que compreendem o custo de aquisição do bem, as despesas operacionais e a margem de lucro da arrendadora.
A Taxa Interna de Retorno (TIR), quando mencionada em tais contratos, representa a taxa que equaliza os fluxos de caixa da operação, e não se confunde com juros remuneratórios.
O contrato em questão, nos termos de suas cláusulas gerais, especificamente no item 6 do preâmbulo e nas cláusulas 8 e 10, refere-se a "Valor Total Prestação Mensal" e "VRG Periódico", bem como "Contraprestação Mensal", sem menção a juros remuneratórios sobre o valor financiado.
A jurisprudência pacífica reconhece que nos contratos de arrendamento mercantil não há incidência de juros remuneratórios, mas apenas a contraprestação a título de aluguel em parcelas fixas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS E CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º. Nos contratos de leasing ou arrendamento mercantil, em regra, não há que falar em incidência de juros remuneratórios e capitalização de juros, considerando-se que o arrendatário não adquire valores, mas paga ao arrendador um valor a título de locação pela utilização do bem, objetivando, ao término do contrato, comprar o bem alugado, devolvê-lo ou renovar o arrendamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.337014-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2025, publicação da súmula em 12/01/2026) (destaque aposto)
Dessa forma, a discussão sobre a limitação ou abusividade de juros remuneratórios, tal como aplicável aos contratos de financiamento, mostra-se inadequada e juridicamente inviável em um contrato de arrendamento mercantil, uma vez que tais encargos não são inerentes à sua estrutura remuneratória.
A sentença, ao se referir à limitação de juros remuneratórios em contratos de mútuo, aplicou premissas de um tipo contratual distinto daquele efetivamente pactuado, configurando igualmente um equívoco que merece ser corrigido.
Em contrapartida, no tocante à comissão de permanência, a sentença de primeiro grau autorizou sua incidência para o período de inadimplência, mas com a ressalva de não cumulação com outros encargos moratórios (juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual). Este entendimento está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa nas Súmulas 30, 296 e 472:
(...) É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes. (REsp 1080507/RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0176005-4, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 01/02/2012) (grifos nossos)
Súmula 30 – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Súmula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e mora previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Assim, a limitação à cumulação de encargos com a comissão de permanência é medida que se impõe para evitar o bis in idem e a onerosidade excessiva ao consumidor, mantendo-se a sentença nesse ponto.
O pedido de fixação da verba honorária sobre o valor do proveito econômico não merece acolhimento.
Isto porque, não sendo possível mensurar, de plano, o proveito econômico, há que ser considerado o valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
No caso em exame, a base de cálculo dos honorários está em consonância com o artigo citado, devendo, por este motivo, ser mantida.
Quanto aos consectários legais, os valores a serem compensados/restituídos devem ser atualizados da seguinte forma: correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.
Rejeita-se a tese de aplicação exclusiva da taxa Selic para todo o período. Antes da vigência da Lei 14.905/2024, prevalece a cumulação de correção monetária pelo INPC com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, em observância à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das normas.
A sistemática da taxa Selic, conforme o novo §1º do artigo 406 do Código Civil, aplica-se apenas a partir da entrada em vigor da referida lei, não retroagindo para alcançar períodos anteriores à sua vigência. Essa modulação respeita a transição legislativa e garante a recomposição do valor da moeda sem distorções, mantendo-se o critério híbrido.
A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização passará a observar o IPCA para correção e a taxa Selic para juros, conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença e:
1) Decotar as declarações de abusividade das cláusulas contratuais referentes às tarifas de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato e contratação de seguro, por configurarem julgamento extra petita.
2) Afastar a revisão dos juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil, uma vez que esta modalidade contratual não prevê a incidência de juros remuneratórios como encargo principal de sua remuneração.
3) Determinar que, sobre o valor a ser compensado/restituído, incidam correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a vigência da Lei 14.905/2024; após esse marco, incidirá o IPCA para correção e a taxa Selic para juros, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.
E, em razão do quanto decidido, necessária a redistribuição do ônus da sucumbência, cabendo ao Réu/Apelante 20% (vinte por cento) do valor das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Autor/Apelado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e ao Autor/Apelado, 80% (oitenta por cento) do valor das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Réu/Apelante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No que toca o Autor/Apelado, a exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita.
Deixo de fixar a verba honorária recursal (art. 85, §11, do CPC), tendo em vista a tese fixada no Tema nº 1.059.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator