PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8131218-31.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARILUCE ARAUJO LOPES QUEIROZ |
| Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES |
| APELADO: GROW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros |
| Advogado(s): |
Eis que de fato e de direito o apelo preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual civil, pelo que, dele conheço.
Contudo, no mérito o apelo não merece prosperar.
A controvérsia cinge-se a analisar se a pretensão indenizatória da autora em decorrência do atraso na entrega de unidade imobiliária está prescrita. A autora firmou contrato de promessa de compra e venda e mútuo por instrumento particular (Id. 103369440) em 05 de abril de 2010 (p. 55), estipulando-se o prazo estimado de entrega em quinze meses, o que corresponderia a julho de 2011 (p. 2). Considerado o prazo de tolerância de 180 dias, o termo limite para entrega da unidade habitacional se encerrou em janeiro de 2012.
No entanto, a entrega das chaves do imóvel ocorreu somente na data de 08 de dezembro de 2020, conforme termo de recebimento de chaves (Id.103369440, p. 79), restando configurada a mora dos réus a partir de janeiro de 2012. O descumprimento do prazo contratual é o fato gerador que enseja o nascimento da pretensão indenizatória decorrente de descumprimento de dever contratual de atraso na entrega de imóvel, conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil.
“Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
A pretensão de reparação civil fundada em inadimplemento de obrigação de natureza contratual sujeita-se ao prazo geral de prescrição de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.
“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”
O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça consolida a aplicação do prazo decenal geral para as pretensões de ressarcimento baseadas em descumprimento do dever contratual de entrega de imóvel:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que manteve sentença de extinção por prescrição em ação de reparação por danos morais e materiais decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária.2. A controvérsia versa sobre ação de reparação por danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes pela valorização do imóvel não entregue, em razão de atraso superior ao prazo de tolerância contratual.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, do CPC, com condenação em custas e honorários, suspensa a exigibilidade.4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentou a inexistência de relação jurídica após o distrato e aplicou o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, majorando honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questões em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Segundo a jurisprudência do STJ, ocorreu ofensa ao art. 205 do Código Civil: nas pretensões indenizatórias fundadas em inadimplemento contratual, à falta de prazo específico, incide a prescrição decenal; o distrato não desnatura a responsabilidade de origem contratual quando o dano decorre do atraso na entrega do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido.Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias fundadas em inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, fixando prescrição decenal. 2. Não incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a controvérsia é de direito e dispensa o revolvimento do acervo fático-probatório".Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 205 e 206, § 3º, V; CPC, arts. 354 e 487, II; CF, art. 105, III, a e c.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmulas n. 7 e 194; STJ, AgInt no AREsp n. 2092461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023.
(REsp n. 2.129.391/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
Dessa forma, aplicando-se o prazo decenal geral previsto no artigo 205 do Código Civil, a partir de janeiro de 2012, data de configuração da mora dos réus, a pretensão de reparação civil prescreveu em janeiro de 2022. Como a ação foi ajuizada somente em 26 de agosto de 2022 (Id.103369440, p. 22), após o decurso do prazo de dez anos, impõe-se reconhecer que o direito de pretensão da autora encontra-se integralmente prescrito.
Não merece prosperar a tese de contagem do prazo a partir da data de entrega das chaves em 08 de dezembro de 2020. O descumprimento do prazo contratual gerou a imediata lesão ao direito da compradora e o consequente nascimento da pretensão de exigir a reparação material e moral correspondente, nos termos do artigo 189 do Código Civil, não havendo suspensão do prazo prescricional pelo fato de a mora dos réus ter persistido ao longo dos anos até a tardia entrega do bem (Id. 103369440, p. 79).
A autora sustenta, ainda, que o prazo de prescrição foi interrompido em virtude do ajuizamento de ação de rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal no ano de 2013, processo nº 0015333-64.2013.4.01.3300, perante a Justiça Federal. Contudo, essa tese não encontra amparo legal.
Os réus Grow Construtora e Incorporadora Ltda. e Décio Fucs Halla não foram demandados na referida ação de primeiro grau (Id. 103369932) que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, cujo polo passivo era integrado exclusivamente pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S.A. Naquele feito, houve uma denunciação à lide do segundo demandado, na condição de fiador e subrogado na responsabilidade daquele feito especificamente, contudo, aquela demanda em questão é individual e delimitada aos interesses patrimoniais diversos da parte ora apelante, considerando que a atuação do denunciado se deu em direto e exclusivo interesse da litisdenunciante, totalmente estranha à pretensão vertente no presente feito.
A interrupção da prescrição constitui hipótese de interpretação restritiva e exige a citação válida do devedor contra quem se pretende interromper a contagem do prazo, em estrita observância ao que dispõe o artigo 202 do Código Civil.
“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.”
O ajuizamento de ação em face de terceiro alheio à relação jurídica de que decorre a pretensão não aproveita à autora para interromper o curso do prazo prescricional decenal em relação aos réus que não integraram a lide na Justiça Federal.
O entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça esclarece a necessidade de citação formalmente correta do devedor legitimado para que ocorra a interrupção do prazo prescricional:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. EMENDA REALIZADA APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA OCORRIDA DE MODO INTEMPESTIVO, QUANDO JÁ ESCOADO O LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO. 1. Discussão acerca da eficácia interruptiva da prescrição operada pela citação válida, mas de parte ilegítima, em relação à parte legítima contra a qual apenas foi direcionada a demanda após o acolhimento do pedido de emenda da petição inicial. 2. Nova citação realizada apenas após o implemento do prazo prescricional e do escoamento dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, contados do primeiro despacho ordinatório. 3. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de veiculação, em 15/06/2004, de matéria jornalística alegadamente ofensiva ajuizada em 13/06/2007, alguns dias antes do implemento da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, inciso V, do CC. 4. A maior parte dos precedentes do STJ, versando acerca dos efeitos interruptivos da prescrição advindos da citação válida, remontam a fatos ocorridos na vigência do art. 175 do CC/16, cuja revogação pelo CC/02 e posterior tratamento legislativo do tema, exige uma nova abordagem da questão. 5. A interpretação que mais bem atende ao disposto no art. 219, §1º, do CPC/73 e, ainda, ao art. 202, inciso I, do CC, é a de que apenas com a citação formalmente correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, é que se poderá entender interrompida a prescrição. 6 Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.527.157/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.)
Dessa forma, por não terem os réus Grow Construtora e Incorporadora Ltda e Décio Fucs Halla integrado o polo passivo da ação que tramitou perante a Justiça Federal e sofrido citação válida, o ajuizamento daquela demanda em face de terceiro não interrompeu o curso do prazo de prescrição decenal no que toca à pretensão da parte ora apelante. O reconhecimento de solidariedade consumerista não estende de forma automática os efeitos da interrupção da prescrição a quem não participou da relação processual e contra quem não se promoveu citação em tempo e forma da lei.
Ademais, em contratos de financiamento associativo com a Caixa Econômica Federal, a solidariedade derivada da cadeia de consumo não se confunde com a solidariedade passiva de direito material apta a atrair a regra do artigo 204, § 1º, do Código Civil, especialmente porque a ação proposta na Justiça Federal discutia obrigações próprias e específicas do agente financeiro público, não se tratando a CEF de devedora da mesma obrigação pleiteada neste feito, inexistindo litisconsórcio passivo obrigatório ou solidariedade indistinta.
Ante o exposto, oriento-me no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, contudo negar-lhe provimento, mantendo a parte dispositiva da sentença por estes fundamentos.
Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade em face do benefício da gratuidade da justiça deferido à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões, de de 2026.
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Relatora