PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

 

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265, CPP A ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS. RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO COMO PATRONO DA PARTE CERCA DE DOIS MESES ANTES DA ASSENTADA. JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, APENAS, NA VÉSPERA DA SESSÃO. CLARA MÁ-FÉ PROCESSUAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA ESCLARECIMENTO DE AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA APRESENTADA. SANÇÃO DEVIDAMENTE FIXADA SEGUNDO ORIENTAÇÃO NORMATIVO-JURISPRUDENCIAL REFERENTE À REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO.
MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 265, CPP EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. LEI N. 14.752/23. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE NORMA PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA NA RETROAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º, CPP. DISPOSITIVO QUE, EMBORA SANCIONATÓRIO, SE DESTINA A TERCEIRO QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO PENAL, MAS TEM A OBRIGAÇÃO DE REPRESENTÁ-LO A CONTENTO QUANDO CONSTITUÍDO. PENALIZAÇÃO, APENAS, PROCESSUAL DO ADVOGADO E NÃO MATERIAL DO ACUSADO. COMPREENSÃO DOUTRINÁRIA SOBRE O TEMA. MULTA VÁLIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do mandado de segurança n. 8055553-75.2023.8.05.0000, no bojo do qual figura como Impetrante Lúcio Mário Sousa Santos e, como Autoridade Coatora, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teofilândia/BA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DENEGAR A SEGURANÇA vindicada, nos exatos termos do voto do Relator.

Salvador/BA,      de                de 2024.

T001   

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 29 de Fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lúcio Mário Sousa Santos no bojo do qual se aponta como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teofilândia/BA.

Inicialmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça com fulcro no art. 4º da Lei n. 1.060/50.

Em seguida, o Impetrante noticiou que o Magistrado a quo aplicou em seu desfavor a multa insculpida no art. 265 do Código de Processo Penal por entender que o profissional em apreço, embora alegasse ter sido contratado quatro dias antes da sessão de julgamento, apresentou aos fólios procuração assinada com mais de dois meses de antecedência de sessão do júri, a qual não compareceu.

Afirmou a exordial, ainda, que não abandonou a causa, apenas "renunciou aos autos após o Réu ter constituído novo patrono".

E continuou aduzindo que o instrumento de mandato foi impresso em data diversa pela Secretaria da Vara e que, como prova, juntava "o print da conversa deste Advogado com o réu, no dia 21/11/2022, onde no final da tarde mais precisamente as 17:12h, este patrono informa já ter pedido habilitação e adiamento da pauta".

Ademais, ressaltou que "no dia da seção de julgamento este Advogado foi contactado pela Serventuária deste MM Juízo e informou que havia sido contratado recentemente pelo réu, e que não teria tempo hábil para chegar na comarca de Teofilândia para alegar a prescrição em relação ao júri já que esse nobre causídico reside", no entanto, alegou que "a certidão do Oficial de Justiça dá ciência ao réu em 27/10/2022, da sessão (sic) de julgamento, ou seja, na data de 27/09/2022, que foi datada com erro material".

Firme nesses motivos, requereu a concessão da segurança para revogar a multa aplicada em seu desfavor na totalidade, eis que sua ausência em “ação penal prescrita há muito tempo” não pode ser caracterizada como abandono do processo.

Colacionou documentos.

O Magistrado de Primeira Instância não apresentou informações (id. n. 55199739), embora as tenha fornecido na origem (id. n. 421990486, processo n. 8000449-03.2023.8.05.0258).

Finalmente, a Egrégia Procuradoria de Justiça colacionou parecer pela denegação da segurança (id. n. 55779159).

Nesta Instância Superior, distribuídos os autos à da Segunda Câmara Criminal, por sorteio, coube-me o encargo de Relator (id. n. 53166474).

Isentos de revisão, ex vi art. 166, RI/TJBA, peço pauta.

É o relatório.

Salvador/BA,      de                de 2024.

 Des. Jefferson Alves de Assis - Segunda Criminal 

Relator

T001            

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lúcio Mário Sousa Santos no bojo do qual se aponta como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teofilândia/BA.

Preambularmente, em atenção ao pleito de concessão da justiça gratuita formulado na vestibular, tenho por bem concedê-lo.

Ademais, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, melhor sorte não socorre ao Impetrante, e indefiro a liminar vindicada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do writ, necessários ao seu conhecimento por esta Colenda Corte de Justiça (art. 6º, Lei n. 12.016/09 e 272, RI/TJBA), passo à sua análise meritória.

De plano, consigno que inexistem razões para acolhimento da tese ventilada pelo Impetrante e consequente concessão da ordem perseguida, uma vez que ausente a demonstração de ofensa a direito líquido e certo pela Autoridade Coatora.

É o que, sem mais delongas, passo a demonstrar.

A Constituição Federal de 1988 previu, em seu art. 5º, LXIX, o mandado de segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

A mesma inteligência pode ser extraída da Lei n. 12.016/09, donde há previsão no art. 1º que o remédio constitucional em voga será empregado para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade", in verbis:

Art. 1º, Lei n. 12.016/09. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Pois bem. Resgatando-se a discussão para o caso em tela, tem-se que o art. 265 do Código de Processo Penal (redação original), a fim de evitar prejuízos à defesa do acusado, possibilitava que o juiz aplicasse multa ao advogado que abandonasse a causa sem motivo imperioso:

Art. 265, CPP. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Com efeito, o aludido dispositivo tinha uma razão de ser: prevenir que o réu fosse prejudicado pela atuação abusiva do seu patrono que, sem justificativa plausível, deixasse de atuar no processo.

Na situação sob destrame, a aplicação da penalidade legal ao Impetrante se justificaria, porque o contrato de prestação de serviços firmado entre ele e seu cliente (id. n. 400247288, p. 32, processo n. 8000449-03.2023.8.05.0258) possuía como data de assinatura o dia 27 de setembro de 2022.

Atente-se que tal documento somente foi acostado aos fólios depois de dois meses de sua assinatura e na véspera da sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 22 de novembro de 2022, às 08h30min (id. n. 400247288, p. 24, processo n. 8000449-03.2023.8.05.0258) –, o que configura clara má-fé processual do patrono.

Sublinhe-se, por oportuno, que quando da assinatura do instrumento de mandato, em 27 de setembro de 2022, a sessão plenária já havia sido agendada pelo Juízo primevo há mais de um mês¹ (id. n. 400247284, p. 283, processo n. 8000449-03.2023.8.05.0258) –, aspecto que demonstra o conhecimento do advogado da referida assentada desde o momento em que foi constituído.

Não suficiente, tanto Lúcio Mário Sousa Santos, ora Impetrante, como aquele que representava, deixaram de comparecer à sessão sem ofertar qualquer justificativa plausível para tanto, mesmo após intimados a fazê-lo (id. n. 400247294, p. 04, processo n. 0001288-24.2010.8.05.0258).

Conquanto o Impetrante tenha alegado desconhecimento dos fatos (id. n. 400247294, p. 11, processo n. 0001288-24.2010.8.05.0258) para amparar sua ausência, não é crível que mesmo após dois meses de sua constituição como representante do seu cliente, não tenha podido estudar o caso, como tenta fazer crer.

Conforme consignou a Procuradoria de Justiça (id. n. 55779159), "malgrado não se vislumbra, in casu, a prática de condutas reiteradas, capazes de afetar a marcha processual, inviabilizando, inclusive, a atuação da justiça, nota-se que o Impetrante, ciente da sessão designada para realização do Tribunal do Júri, não apresentou qualquer petição nos autos, antecipadamente, com o fito de justificar a impossibilidade de comparecimento" e continuou:

Observa-se, em verdade, que apenas apresentou petição informando a razão de sua ausência após intimação para tanto, limitando-se a dizer que não tinha conhecimento dos fatos, pois constituído em curto lapso temporal. Todavia, não se trata de justificativa idônea, uma vez que caberia ao Impetrante requerer, ao menos, a redesignação da assentada. Vale dizer que, tão somente quando da impetração do mandamus, é que houve apresentação de outras justificativas no tocante à ausência no ato

As conversas de whatsapp colacionadas pela Impetrante (id. n. 39236674, ps. 02/05) corroboram a afirmativa de que orientou o Réu a comparecer em audiência de instrução e julgamento com novo advogado, uma vez que conforme o negócio jurídico convencionado anteriormente, não atuaria naquela fase processual.

[grifos aditados]

Sobre o tema, a Corte Cidadã possui jurisprudência patente no viés de que a aplicação da multa justaposta no art. 265, CPP (em sua redação original, como ocorre no procedimento em testilha) é aplicável ao advogado que não justifique sua ausência à sessão do Tribunal do Júri, ainda que se trate de “único ato processual”.

Confiram-se:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2. O defensor dativo, na espécie dos autos, não justificou sua ausência à sessão do Tribunal do Júri. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. [grifos aditados]

(STJ - RMS: 43263 SP 2013/0214319-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO ARTIGO 265 DO CPP. ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA A ATOS PROCESSUAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A multa por abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal)é aplicável mesmo nas hipóteses de desídia para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual (AgRg no RMS 68.157/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). Não é necessário o afastamento definitivo do patrocínio da causa, não haver falar-se em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na lei processual (AgRg no RMS 64.491/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022). 3. Agravo interno não provido. [grifos aditados]

(STJ - AgInt no AREsp: 2029467 MS 2021/0371093-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023)

Ressalto que tal compreensão mantém sua cogência com a modificação legislativa decorrente da Lei n. 14.752/23, que trouxe uma novel redação ao art. 265, CPP, porque referente a fato ocorrido anteriormente à mudança.

Como cediço, o dispositivo em apreço se trata de norma processual pura, a qual é regida pela máxima do tempus regit actum (art. 2º, CPP) e que, por este motivo, não possui aptidão para retroagir e alcançar fatos anteriores à sua vigência.

Art. 2º, CPP. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Malgrado alguns possam defender que se trataria de norma híbrida, esta jamais poderia ser classificada como tal, notadamente porque o caráter sancionatório imposto com seu descumprimento não se dirigiria ao réu, mas ao advogado indolente –, o que reforça sua natureza processual autêntica.

Como leciona Gustavo Henrique Badaró (in: Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 103), defensor da corrente misto-restritiva e de maior força doutrinária –, “normas híbridas são aquelas que, embora disciplinadas em diplomas processuais, regulam o conteúdo da pretensão punitiva. É o caso, por exemplo, das normas que disciplinam o direito de queixa, representação, prescrição, decadência, perdão, perempção etc” –, as quais, a toda direção que se olhe, não albergam a regra descrita, até porque direcionada a terceiro que, embora assista o acusado, não é parte da ação penal.

Isto colocado, sou pelo indeferimento da liminar, bem como pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA a Lúcio Mário Sousa Santos para manter a multa fixada em seu desfavor.

É como voto.

Salvador/BA,      de                de 2024.

 Des. Jefferson Alves de Assis - Segunda Criminal 

Relator

T001 

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1Designação da sessão de julgamento ocorrida em 07 de julho de 2022.