PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 02 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PREPARO. DISPENSA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação de cobrança de seguro DPVAT, julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 337,50, fixando juros de mora da citação e honorários em 20% do valor da condenação. A recorrente pede juros desde o evento danoso e majoração da verba honorária.

II. Questão em discussão

1. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso é deserto por falta de preparo do advogado; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora; e (iii) avaliar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade devido ao baixo valor da condenação.

III. Razões de decidir

1. Em juízo de retratação, afasta-se a deserção, pois o recurso não versa exclusivamente sobre honorários, discutindo também o termo inicial dos juros de mora (artigo 99, § 5º, do CPC).

2. Nas ações de cobrança de seguro DPVAT, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme a Súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça.

3. Quando o percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, para garantir a remuneração digna do advogado.

4. Valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que se mostra adequado diante do zelo profissional e da complexidade da causa.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1. A exigência de preparo prevista no art. 99, § 5º, do CPC não se aplica quando o recurso discute, além dos honorários, o mérito da causa ou consectários legais da condenação. 2. Os juros de mora no seguro DPVAT fluem da citação. 3. É devida a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico da condenação for irrisório."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 8º e 99, § 5º; Lei nº 6.194/1974.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 426; STJ, Súmula 54.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0518267-81.2019.8.05.0001, em que figuram como apelantes ANA CRISTINA DOS SANTOS e como apelados COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Antônio Maron Agle Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 27 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 02 

Trata-se de apelação, interposta por ANA CRISTINA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador.

Nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 337,50, com juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, desde o evento danoso.

Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (ID 96376717), a apelante defende a reforma da sentença em dois pontos.

Primeiro, sustenta que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, invocando neste sentido a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo, insurge-se contra o valor dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual sobre a condenação resulta em quantia irrisória (R$ 67,50), requerendo o arbitramento por apreciação equitativa em valor não inferior a R$ 2.000,00.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 96376820), arguindo, preliminarmente, a deserção do recurso.

Sustenta que, por tratar de honorários advocatícios, o patrono da apelante deveria ter efetuado o preparo, conforme o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil.

No mérito, defende a manutenção dos juros a partir da citação (Súmula 426, do STJ) e a manutenção dos honorários conforme fixados.

Este relator, por meio do despacho de ID 98782894, determinou o recolhimento do preparo.

A apelante peticionou no ID 97665401, reiterando que o recurso não versa exclusivamente sobre honorários, mas também sobre o termo inicial dos juros de mora, o que dispensaria o preparo individual do advogado.

Vieram os autos encaminhados a esta Instância Superior, distribuídos à Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Examinados os autos, então, lanço o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, ressalvando que o recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC e art. 187, I, do RITJ/BA.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Antônio Maron Agle Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 02 

Inicialmente, exerço juízo de retratação quanto à admissibilidade recursal.

Analisando detidamente o apelo (ID 96376717) e a manifestação de ID 97665401, verifico que o recurso não se encontra deserto.

A regra do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, que exige preparo para recursos sobre honorários, aplica-se apenas quando a insurgência for exclusiva sobre a verba do advogado.

No caso, a recorrente também discute o termo inicial dos juros de mora, matéria que reflete diretamente no crédito da própria parte segurada.

Portanto, a gratuidade de justiça deferida à autora (ID 96376653) estende-se ao recurso, do qual conheço e passo à análise do mérito.

A apelante pretende que os juros de mora sejam contados a partir da data do acidente, baseando-se na Súmula 54, do E. Superior Tribunal de Justiça.

Ao subsumir o inconformismo ao ordenamento jurídico, mister esclarecer que a citação como termo inicial da incidência de juros, nas condenações ao pagamento de indenização do seguro DPVAT (danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre), é orientação da súmula 426, do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”

Desse modo, como a sentença está de acordo com a dicção da Corte Cidadã, precedente obrigatório, a pretensão de que o evento danoso seja o marco inicial de incidência dos juros de mora, na espécie, não prospera.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida . 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1120615 PR 2009/0104208-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/10/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/11/2009)

Este também é o entendimento deste E. Tribunal.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. CUMULAÇÃO DE LESÕES EM SEGMENTOS CORPORAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REGIME HÍBRIDO. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 3.037,50, correspondente à diferença entre o valor devido pela invalidez permanente parcial e o montante já pago administrativamente. 2. O laudo pericial judicial constatou sequelas definitivas decorrentes de duas fraturas distintas: (i) fratura dos ossos do antebraço esquerdo, afetando o punho esquerdo; e (ii) fratura do quarto e quinto quirodáctilos, afetando a mão esquerda, ambas caracterizando invalidez permanente parcial incompleta com repercussão média (50%). 3. A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 estabelece percentuais específicos para cada segmento corporal, prevendo 70% para "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos" e 25% para "perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar". 4. Quando o laudo pericial identifica lesões distintas, decorrentes de fraturas diferentes, que acometem segmentos corporais previstos de forma autônoma na tabela legal, é possível a cumulação de indenizações, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em obediência ao princípio da reparação integral. 5. Não se trata de dupla valoração de mesma lesão (bis in idem), mas de duas lesões distintas, enquadradas de forma independente na tabela legal: (i) lesão no punho esquerdo, enquadrada no percentual de 25%; e (ii) lesão na mão esquerda, enquadrada no percentual de 70%. 6. Quanto à correção monetária e juros de mora, aplica-se regime híbrido em razão da alteração legislativa superveniente: (i) até 30/08/2024: correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426/STJ); (ii) a partir de 31/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela diferença entre SELIC e IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação da SELIC com outro índice de correção. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0001238-48.2011.8.05.0036, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Caetité, em que são Apelante e Apelado, respectivamente, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MATOS SILVA e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto da relatora. 

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0001238-48.2011.8.05.0036,Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO,Publicado em: 02/12/2025) (GRIFO MEU).

Portanto, a sentença não merece reparo ao fixar a citação como marco inicial dos juros.

Passo a analisar o pedido de alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios.

Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor:

(…)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

 III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

O magistrado de origem fixou os honorários em 20% sobre o valor da condenação (R$ 337,50).

Na prática, o montante resulta em R$ 67,50, valor que se mostra mais do que ínfimo, ou seja, aviltante e insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional.

Embora a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT não demande incomum conhecimento e a prestação dos serviços de advocacia tenha se desenvolvido em local de ampla acessibilidade, verifica-se que o advogado, no caso, atuou com zelo e em prol de seu constituinte, apelante, desenvolvendo seu mister com presteza e eficiência. 

Neste diapasão, configura-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC.

Portanto, observado o disposto no artigo 85, parágrafos 8º e 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao advogado do apelante em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ante ao exposto, destarte, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida em sede de contrarrazões, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para reformar a sentença vergastada quanto à fixação dos honorários advocatícios, que aqui ficam arbitrados por equidade, em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida.

É, pois, como me pronuncio.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. Antônio Maron Agle Filho

Relator