PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543050-74.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: JULIVALDO DOS SANTOS |
| Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS |
| APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. |
| Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO |
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JULIVALDO DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedente a Ação Revisional de Contratos Bancários nº 0543050-74.2018.8.05.0001, nos seguintes termos:
“[...]
O panorama passível de ser verificado ao cotejo dos autos expressa exatamente o conceito e os elementos constitutivos do vício social da reserva mental, pois o consumidor claramente informado de todos os aspectos relevantes do contrato, aparentou a ele aderir voluntariamente, embora em seu âmago pretendesse de antemão descumpri-lo, utilizando abusivamente da tutela judicial desconstitutiva parcial, falseando a condição de vítima de prática contratual abusiva pelo fornecedor.
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o objeto da ação e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Fica cessada de pleno direito eventual tutela provisória de urgência antecedente (CPC, art. 309, caput, III).
Sem custas, por tratar-se de sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça”
O recurso é cabível, tempestivo e o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. Presentes os pressupostos, conheço do apelo.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade dos encargos pactuados em três contratos de empréstimo.
A remuneração do capital mutuado por instituições financeiras encontra limites na lei e na jurisprudência. Neste último caso, e, na ausência de teto específico ou para aferir a abusividade mesmo dentro do teto, utiliza-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período. Considerando adequadas taxas que estejam em um espectro de razoabilidade. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO . HARMONIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em que a taxa de juros remuneratórios contratada superou o triplo da média de mercado apurada para o mesmo tipo de operação . 2. Para que se reconheça o caráter abusivo do percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar demonstrada à luz das circunstâncias do caso concreto.Precedentes. 3 . O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorre no caso dos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso interposto exclusivamente com fundamento no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no REsp: 2100745 RS 2023/0307652-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifo nosso)
Analisando cada contrato, temos o seguinte panorama: Contrato nº 731185080 (Banco Bradesco S.A.) – Celebrado em 29/11/2012 (Doc. Num. 69835396); com Taxa Efetiva Mensal Pactuada: 2,33%; Teto Legal Vigente (Resolução CNPS nº 1.317/2010): 2,14% ao mês; Taxa Média de Mercado BACEN (Novembro/2012): 1,97% ao mês.
No primeiro caso, a taxa contratada de 2,33% a.m. excedeu o teto legal de 2,14%, Ademais, mostra-se significativamente proxima a taxa média de mercado (1,97% a.m.), correspondendo a aproximadamente 1,18 vezes essa média. Impondo-se a interpretação pela adequação.
Já no Contrato nº 755827511 (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) – Celebrado em 07/01/2013 (Doc. Num. 69835400); temos Taxa Efetiva Mensal Pactuada: 2,43%; Teto Legal Vigente (Resolução CNPS nº 1.317/2010): 2,14% ao mês; Taxa Média de Mercado BACEN (Janeiro/2013): 1,96% ao mês. Aqui a taxa contratada de 2,43% a.m. também excedeu o teto legal de 2,14%. Contudo, assim como no primeiro caso, a taxa pactuada representa cerca de 1,24 vezes, reforçando a interpretação pela adequação do contrato à lei.
Por fim, o Contrato nº 801314627 (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) – Celebrado em 16/09/2014 (Doc. Num. 69835403); Com taxa Efetiva Mensal Pactuada: 2,43%; Teto Legal Vigente (Resolução CNPS nº 1.324/2013): 2,14% ao mês. Taxa Média de Mercado BACEN (Setembro/2014): 2,08% ao mês. Igualmente aos casos anteriores, a taxa contratada de 2,43% a.m. superou o teto legal de 2,14%, correspondendo a aproximadamente 1,17 vezes a taxa média de mercado (2,08%) Devendo ser interpretada pela correção diante dos parâmetros do STJ.
Portanto, em todos os três contratos, as taxas de juros remuneratórios pactuadas, embora tenham ultrapassado os tetos administrativos fixados pelas Resoluções do CNPS vigentes à época (2,14% a.m.), quando analisadas sob a ótica da abusividade em relação à taxa média de mercado e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não demonstram uma onerosidade excessiva e manifesta que justifique, por si só, a intervenção judicial para a revisão dos pactos nos termos pleiteados pelo Apelante.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que a declaração de abusividade de juros remuneratórios deve se basear em uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando-se como parâmetro a taxa média de mercado, e reputando-se abusivas aquelas taxas que discrepem de forma significativa desse referencial.
No presente caso, as taxas praticadas, embora acima da média e do teto administrativo, situaram-se em proporções (1,18 vezes, 1,24 vezes e 1,17 vezes a média BACEN, respectivamente) que não atingem os níveis comumente tidos por flagrantemente abusivos pela Corte Superior em contratos de mútuo feneratício em geral, quando não se discute a estrita observância de um teto administrativo como única causa de pedir para a nulidade.
Ademais, a r. sentença (Num. 69835755) fundamentou a improcedência também na constatação de que "o consumidor claramente informado de todos os aspectos relevantes do contrato, aparentou a ele aderir voluntariamente, embora em seu âmago pretendesse de antemão descumpri-lo, utilizando abusivamente da tutela judicial desconstitutiva parcial, falseando a condição de vítima de prática contratual abusiva pelo fornecedor", indicando uma avaliação da conduta da parte autora que, embora não seja o único fundamento para o deslinde, compõe o cenário de um pacto livremente assumido com informações claras.
Nesse contexto, considerando que a argumentação recursal se volta para a necessidade de limitação das taxas, e que a mera superação do teto administrativo, no presente caso, não se traduziu em uma taxa final tão desproporcional aos parâmetros gerais de mercado a ponto de configurar a abusividade manifesta que autorizaria a revisão judicial nos termos do entendimento jurisprudencial mais amplo do STJ para contratos que não possuem tabelamento estrito com sanção de nulidade expressa por mera superação, entendo que a manutenção da sentença, no que tange aos juros remuneratórios, é medida que se impõe, sob a ótica da não demonstração da abusividade nos patamares que justificariam a intervenção judicial revisional.
Considerando que as taxas de juros remuneratórios foram reputadas não abusivas a ponto de ensejar a revisão contratual, nos termos da fundamentação supra, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por JULIVALDO DOS SANTOS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença (Num. 69835755) proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contratos Bancários nº 0543050-74.2018.8.05.0001.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Apelante aos patronos dos Apelados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01