PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013) PARA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 81 DO CPP). ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 130-A, § 1º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA). PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE NA VIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, que, ao término da instrução criminal, desclassificou a imputação inicialmente atribuída ao recorrido, afastando a incidência do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, para readequar a capitulação jurídica ao delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e, por conseguinte, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Tóxicos da Capital.

2. O recorrente sustenta que a desclassificação operada configura emendatio libelli, sem alteração do substrato fático, e que a competência da Vara especializada em organização criminosa deve ser preservada, nos termos do art. 81 do Código de Processo Penal e do art. 130-A, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, arguida em contrarrazões como matéria de ordem pública; (ii) definir se a desclassificação jurídica operada após o encerramento da instrução criminal, sem alteração do quadro fático, autoriza novo deslocamento da competência; e (iii) estabelecer, à luz do art. 81 do Código de Processo Penal e do art. 130-A, § 1º, da Lei de Organização Judiciária Estadual, qual o juízo competente para proferir sentença no feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na via do recurso em sentido estrito, devendo o correspondente lapso temporal ser regulado pela pena máxima em abstrato cominada ao delito remanescente após a desclassificação operada pelo juízo, cuja ocorrência não se constatou in casu.

5. A desclassificação jurídica operada ao término da instrução processual, sem alteração da base fática descrita na peça vestibular, amolda-se à figura da emendatio libelli (art. 383 do CPP), circunstância que afasta a ocorrência de mutatio libelli e dispensa o aditamento da denúncia

6. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, insculpido no artigo 81, caput, do Código de Processo Penal, impede o deslocamento da competência em razão de posterior desclassificação jurídica da conduta, sobretudo quando a jurisdição do órgão especializado já se encontrava estabilizada por decisão anterior.

7. A aplicação do artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal deve ser interpretada de forma restritiva e harmonizada com os postulados da economia processual, da duração razoável do processo e da identidade física do juiz, evitando-se sucessivos declínios de competência que prejudiquem a adequada valoração do acervo probatório.

8. A competência material da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa ostenta caráter prevalente sobre as demais varas especializadas, nos termos do artigo 130-A, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, o que lhe impõe o dever de julgar o feito até o seu provimento final.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento. "1. A desclassificação jurídica operada após o encerramento da instrução criminal, sem alteração do substrato fático, constitui emendatio libelli e não autoriza novo deslocamento da competência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, uma vez legitimamente firmada, prevalece sobre as demais varas especializadas, nos termos do art. 130-A, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. 3. A remessa dos autos a juízo diverso após a conclusão da instrução viola os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da identidade física do juiz."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:

·Art. 81 e art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal;

·Art. 2º da Lei nº 12.850/2013;

·Art. 35 da Lei nº 11.343/2006;

·Art. 130-A, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

·STJ - AgRg no RHC n. 194.055/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 8025406-61.2026.8.05.0000, provenientes da Comarca de Salvador/BA, figurando como Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, Recorrido, ANTÔNIO JORGE DE ALMEIDA SANTANA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a decisão que declinou da competência e determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador para prolação de sentença.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA (ID 103452490), que, ao término da instrução criminal, desclassificou a imputação inicialmente atribuída ao recorrido, afastando a incidência do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, para readequar a capitulação jurídica ao delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e, por conseguinte, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Tóxicos da Capital.

A ação penal teve início perante a 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador, sob o nº 0312889-70.2015.8.05.0001, com imputação dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 

Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público, em parecer, pugnou pelo reconhecimento da incompetência material, ao argumento de que os fatos evidenciavam a atuação de organização criminosa. Acolhendo o entendimento, o Juízo da 2ª Vara de Tóxicos declinou da competência em favor da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa. 

Redistribuído o feito (nova numeração 8077323-53.2025.8.05.0001), o Juízo da VORCRIM conduziu a marcha processual até o encerramento da instrução, quando proferiu a decisão ora recorrida.

Em suas razões recursais (ID 103452492), o Ministério Público sustenta que a desclassificação operada configura emendatio libelli, sem alteração do substrato fático, e que a competência da Vara especializada deve ser preservada, nos termos do art. 81 do Código de Processo Penal e do art. 130-A, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. 

Requer, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão e reconhecer a competência do Juízo da VORCRIM para proferir sentença.

A defesa apresentou contrarrazões (ID 103745829), arguiu preliminar de prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, pugnou pela manutenção da decisão recorrida.

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (ID 103452495).

Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, o feito foi inicialmente distribuído, por sorteio livre, à relatoria do ilustre Desembargador Baltazar Miranda Saraiva (ID 103459072). 

Posteriormente, mediante a decisão de ID 105048881, o Relator originário declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos, sob o fundamento de que esta Relatoria já havia funcionado no processo anterior nº 0309434-34.2014.8.05.0001, derivado da mesma investigação policial, denominada “Operação Liga da Justiça”, conforme diretriz do artigo 160, caput, do Regimento Interno desta Corte. 

Ato contínuo, os autos foram redistribuídos por prevenção a esta Relatoria (ID 105088467).

Por fim, a Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se (ID 104981473) pelo conhecimento e provimento do recurso, opinando pela cassação da decisão e pelo reconhecimento da competência da VORCRIM.

É o Relatório. Decido.

Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão do Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, que desclassificou a imputação e declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Tóxicos da Capital.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

De início, cumpre examinar a prejudicial de mérito arguida pelo recorrido em sede de contrarrazões recursais (ID 103745829).

Como cediço, a extinção da punibilidade decorrente da prescrição penal caracteriza matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, inclusive por ocasião do julgamento de recurso em sentido estrito.

Sob essa premissa, verifica-se que o evento delituoso imputado ao recorrido ocorreu em 10 de abril de 2013, ao passo que a denúncia foi regularmente recebida em 24 de março de 2014, operando-se, nesse marco, a primeira causa interruptiva do fluxo prescricional, nos moldes do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Diante da desclassificação promovida na origem para a conduta do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, cuja sanção máxima em abstrato equivale a 10 anos de reclusão, o correspondente prazo limite regula-se em 16 anos, por força do artigo 109, inciso II, do Estatuto Repressor.

Assim sendo, constatando-se que tanto o interregno entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória quanto o lapso decorrido a partir deste último marco até o presente julgamento não alcançaram a baliza de 16 anos, não se constatou, in casu, o transcurso do correspondente lapso prescricional, restando evidente a higidez da pretensão punitiva estatal. 

Desse modo, impõe-se a rejeição da preliminar sob exame.

MÉRITO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

No mérito, a controvérsia central reside na possibilidade de deslocamento da competência após o encerramento da instrução criminal, em razão de desclassificação jurídica da imputação, sem alteração do substrato fático descrito na denúncia.

Pois bem.

No caso em apreço, verifica-se que a desclassificação operada pelo magistrado de origem se amolda perfeitamente à figura da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal. 

Deveras, não se verifica qualquer alteração na base fática descrita na denúncia (ID 103452488), mas tão somente uma nova capitulação jurídica atribuída aos mesmos acontecimentos. 

Logo, resta afastada a hipótese de mutatio libelli, o que dispensa a necessidade de aditamento da peça acusatória ou de reabertura da fase instrutória.

Ademais, impõe-se a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no artigo 81, caput, do Código de Processo Penal. 

Sob essa ótica, a definição da competência jurisdicional consolida-se no momento da propositura da ação penal, permanecendo inalterada diante de mutações jurídicas supervenientes. 

No caso concreto, a competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa de Salvador (VORCRIM) consolidou-se por intermédio da decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara de Tóxicos (ID 103452489, págs. 22-29). O provimento foi exarado após manifestação do Ministério Público, que havia pugnado pelo declínio de competência em favor do juízo especializado. 

Esse pronunciamento estabilizou a relação processual naquele órgão especializado, inviabilizando que nova interpretação jurídica, adotada ao encerramento da instrução, promova outro deslocamento de competência.

Por outro lado, a determinação de remessa automática com esteio no artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal, conforme delineado na decisão recorrida, exige interpretação restritiva e harmonizada com os preceitos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência. 

Isso porque a redistribuição tardia do feito, operada após a colheita exaustiva das provas sob a presidência do juízo originário, atenta contra a economia processual e contra o postulado da identidade física do juiz. Com efeito, a entrega da prestação jurisdicional por magistrado alheio à instrução penal mitiga a imediaticidade e enfraquece a valoração dos elementos de convicção coligidos ao longo da marcha processual.

Outrossim, as diretrizes da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007) reforçam essa compreensão. O artigo 130-A, § 1º, do aludido diploma legal estabelece de forma expressa a prevalência da competência da Vara de Organização Criminosa sobre as demais unidades especializadas, com exceção unicamente do Tribunal do Júri e do Juizado da Infância e da Juventude. 

Consequentemente, uma vez fixada e exercida a jurisdição pela vara especializada, esta deve proferir a sentença de mérito, ainda que sobrevenha desclassificação para o crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado, atendendo-se aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 81 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

2. Segundo entendimento do Superior Tribunal Justiça, Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. (HC n. 217.363/SC, rel. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJPR), Quinta Turma, DJe de 07/06/2013).

3. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 07/10/2019, pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, e o feito tramitou normalmente. Ao proferir a sentença condenatória, o Juízo condenou o agravante como incurso nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 288 do Código Penal, em desclassificação à imputação do art. 2º, caput, § 4º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013.

(...)

(STJ - AgRg no RHC n. 194.055/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.)(grifos nossos)

Destarte, diante do consolidado entendimento jurisprudencial e das normas que disciplinam a matéria, a reforma da decisão impugnada constitui medida imperativa. 

Por conseguinte, pode-se afirmar que a competência é do Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador para prosseguir no julgamento do feito.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, alinhado ao parecer da Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador, a fim de que profira sentença de mérito.

É como voto.

Salvador, 

Presidente

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA - Relator

Procurador(a) de Justiça