PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PAGOS COM BASE NO TOTAL ADIMPLIDO. COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA.

A legislação que amparou o REFIS Lei nº.1,702/21 deixou assente que o valor das custas processuais deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário, deixando antever a não obrigatoriedade do pagamento na esfera judicial dos honorários, tendo em vista que este foi adimplido quando do pagamento do tributo.

Com efeito, sendo pago os honorários advocatícios administrativamente, a condenação na esfera judicial, importa em bis in idem, de modo que não merece amparo a insurgência recursal.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n°. 0501441-36.2014.8.05.0039, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e Apelada EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA PARANÁ LTDA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Adoto o relatório da sentença Id.60241964, integrada pela de Id. 60242071 acrescentando que o magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, homologou a renúncia requerida pelo Autor declarando a extinção do feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, letra “c”, do CPC. Sem condenação em honorários.

Insurge-se a Fazenda Municipal contra a  sentença por meio de apelação de Id.60242073. Em suas razões, defende em síntese, que os honorários advocatícios representam encargos legais da cobrança da divida ativa e não se confundem com honorários sucumbenciais, que são devidos por força do CPC e visam remunerar o advogado da parte vitoriosa.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo, reformando a sentença, para reconhecer legítima a fixação da verba honorária por ela afastada.

A apelada apresentou contrarrazões Id. 60242076, pugnando pela manutenção da sentença.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma legal.

Salvador, 30 de agosto de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Extrai-se dos autos, que a Apelada ajuizou ação anulatória, visando a anulação de débito de TFF, contudo, no curso da ação o Apelado apresentou pedido de extinção do feito em virtude de ter aderido ao Programa de Refinanciamento Fiscal do Município, quintado o débito sub judice. Id. 60241955.

O Município Apelante por sua vez, em manifestação Id. 60241960, informa que o débito discutido foi objeto de transação, na forma permitida pela Lei Municipal nº 1.702/2021, defendendo na oportunidade a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O magistrado a quo homologou o requerimento de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, letra “c”, do CPC., sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Não se olvida, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC).

Ocorre que, como se depreende dos documentos acostadas aos autos, e confirmado pelas partes, o pagamento foi realizado com amparo na Lei Municipal nº 1.702/2021, que dispôs sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários que instituiu o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário do Município Apelante.

Ademais, ao revés do alegado pelo Apelante, a Apelada efetuou o pagamento dos honorários junto com a dívida, na forma do quanto preceitua o art. 4° e § 2º do art. 5º da Lei nº 1.702/2021, in verbis:

Art. 4º Sobre os débitos incluídos no REFIS incidirão atualização monetária, multas e juros de mora, até a data da formalização do pedido de adesão, além de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. O valor das custas processuais deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário.

§ 2º Para efeito desta lei, os honorários advocatícios incidentes sobre os débitos consolidados na forma do art. 4º serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) e deverão ser quitados nos mesmos termos do crédito objeto do REFIS, inclusive quanto à data de vencimento.

Com efeito, já sendo pago os honorários advocatícios administrativamente, a condenação na esfera judicial, importa em bis in idem, de modo que não merece amparo a insurgência recursal.

A legislação que amparou o REFIS Lei nº.1,702/21 deixou assente que o valor das custas processuais deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário, deixando antever a não obrigatoriedade do pagamento na esfera judicial dos honorários, tendo em vista que este foi adimplido quando do pagamento do tributo.

Nesse sentido, confira julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESISTÊNCIA, EM VIRTUDE DA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 22.549/2017, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, V, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. V. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008. VI. Todavia, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.011.237/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; AgRg no REsp 1.223.119/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2013. VII. Tendo a Corte de origem decidido a questão em torno dos honorários advocatícios com base na interpretação conjunta da Lei 22.549/2017 e do Decreto 47.210/2017, do Estado de Minas Gerais, somente mediante interpretação da referida legislação local seria possível concluir pela fixação de honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal. Desta feita, a pretensão recursal encontra-se obstada pela Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.985.810/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/10/2022. VIII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1994559 MG 2022/0091328-0, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2022)”

“ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ADESÃO À PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEI ESTADUAL N. 11.908/2010. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA CONTEMPLADA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS POR OCASIÃO DO ACORDO ENTABULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 8º DA LEGISLAÇÃO REGENTE DO BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS QUE CONSISTEM EM INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL-MATERIAL. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO VIA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM AQUIESCÊNCIA DOS PROCURADORES. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTIRPADA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE SE IMPÕE. CONDIÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE QUITAÇÃO. ART. 7º, INC. I, DA LEI ESTADUAL N. 11.908/2010. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001149-60.2004.8.05.0039, em que figuram como apelante EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S A e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em de 2022.(TJ-BA - APL: 00011496020048050039 2ª Vara da Fazenda Pública - Camaçari, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2022)”

“TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado o recolhimento de honorários em 10% ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (TJ-MT 10248235120198110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/07/2022)”

“ACORDÃO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ANULATÓRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE QUITADOS PELA CONTRIBUINTE NO BOJO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS JÁ ABRANGIDOS NO PARCELAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º, 6º E 10 DA LEI MUNICIPAL N. 9.548/2020, COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CUSTAS PELA DEMANDANTE, CONFORME REFERIDO PELA PRÓPRIA PARTE NO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação e recurso adesivo nº 0509467-35.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante e recorrido adesivo o Município de Salvador, e como apelado e recorrente adesivo Gespafa Empreendimentos e Participações Ltda. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em EXTINGUIR a ação originária sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do interesse processual, deixando de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, e impondo à autora, em definitivo, a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais, bem como autorizando desde já o levantamento, pela demandante, dos depósitos judiciais realizados nos presentes autos, e JULGAR PREJUDICADOS os recursos de apelação e adesivo interpostos pelas partes, tudo nos termos do voto condutor.(TJ-BA - APL: 05094673520178050001 2ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022)”

“ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO Á APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NA VIA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I – Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015. II – O acórdão embargado analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, principalmente às seguintes questões suscitadas pelo embargante: a) ausência de análise acerca da existência de coisa julgada atinente aos honorários advocatícios de sucumbência e impossibilidade do ente público transacionar acerca dos mesmos e legislar sobre direito processual; b) ausência de adequação exata das jurisprudências colacionadas no decisum. III – Embargos de Declaração não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em sede da apelação nº 0571737-03.2014.8.05.0001 em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado NESTLÉ DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em não acolher os embargos, pelas razões a seguir expendidas. (TJ-BA - APL: 05717370320148050001 Primeira Câmara Cível, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022)”

Assim, não merece reforma a sentença que acertadamente deixou de condenar a Apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo assim, a hipótese é de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os termos.

                        Sala das Sessões,   de          de 2024.

Presidente

 Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora