PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II, do CPC, sob o argumento de abandono da causa pela parte Autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no desídia da parte Autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 485, § 1º, do CPC exige que, antes da extinção do processo por abandono, a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não ocorreu nos autos.

4. A inobservância desse requisito configura error in procedendo, em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que a intimação pessoal da parte autora é condição indispensável para a extinção do processo por abandono.

6. No caso concreto, a paralisação do feito decorreu de circunstâncias externas à parte autora, não podendo esta ser penalizada com a extinção sem a devida intimação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, § 1º, do CPC.

2. A ausência dessa intimação configura nulidade da sentença por error in procedendo.
____________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II e § 1º; art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022; TJ-BA, Apelação Cível nº 0066278-82.2011.8.05.0001, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2024; TJ-BA, Apelação Cível nº 0000136-03.2013.8.05.0074, Rel. Des. Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, j. 05/03/2024; TJ-BA, Apelação Cível nº 0569195-12.2014.8.05.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, j. 22/05/2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLITO DA SILVA em face da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Reg. Públicos da Comarca de Camaçari, que, invocando o art. 485, III, do CPC, extinguiu sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito movida em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

O recorrente alega, em suas razões recursais (ID 79343357), que não foi devidamente intimado pessoalmente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Destaca que, há anos, requereu o prosseguimento do feito e a apreciação dos pedidos nos moldes da petição inicial, considerando a robustez das provas documentais.

Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o retorno dos autos à origem para o devido julgamento do mérito.

Sem contrarrazões, haja vista a não triangularização da relação processual. 

É o relatório, com o qual, na forma art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador/BA, 13 de maio de 2025.

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora  

EA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC, com fundamento no abandono processual.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta em 2012 e que, diante da negativa do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 79343342), o qual resultou na concessão da benesse pleiteada (ID 79343345).

Após o retorno dos autos à instância de origem, sobreveio o despacho de ID 79343349, determinando que fossem conclusos após o período de inspeção. Em seguida, a parte autora apresentou petição requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 79343350). Contudo, os autos permaneceram inertes até a prolação da sentença (ID 79343354), que extinguiu o processo por abandono das partes, sob o fundamento de que, devidamente intimadas, não se manifestaram acerca da migração dos autos.

A controvérsia recursal restringe-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a extinção do processo sem resolução de mérito, fundada em suposto abandono processual.

É certo que o legislador, ao prever a possibilidade de extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, incisos II e III, do CPC, buscou privilegiar os princípios da celeridade e da economicidade processual. Todavia, para que tal sanção seja aplicada validamente, exige-se a estrita observância do § 1º do mesmo dispositivo, que impõe a intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias. Confira-se:

"Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."

A norma contida no §1º do art. 485 do CPC não pode ser ignorada em prejuízo do autor, sob pena de violação aos princípios do acesso à Justiça e da primazia das decisões de mérito (art. 4º do CPC). 

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescindibilidade dessa providência, como demonstra o seguinte precedente: "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias." (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).

Entretanto, no caso dos autos, é manifesta a irregularidade, pois o feito foi extinto sem que houvesse prévia advertência de que a inércia quanto à digitalização dos autos acarretaria a extinção processual, bem assim não foi realizada a intimação pessoal da parte autora para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC.

Na mesma trilha, tem decidido esta Corte de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0066278-82.2011.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): APELADO: JAILTON DE SOUZA ABREU e outros Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA . NECESSIDADE. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM GOZA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DOS ARTS . 186, § 1º E § 2º, E ART. 485, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Deveria, no caso, ter sido realizada a intimação pessoal da parte autora, ora apelante, para praticar ato necessário ao andamento do feito, conforme dispõem o § 1º, do art. 485 e o art . 186, § 1º e § 2º, do CPC, fato que não ocorreu. Colhe-se dos autos foi proferido ato ordinatório no id 50546355 determinando a ciência das partes acerca do retorno dos autos do TJBA, para que apresentassem os requerimentos que fossem pertinentes, entretanto o ato foi apenas publicado no DJE, sem que tenha havido intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, § 1º, do CPC). Portanto, revela-se incabível a extinção do feito nos termos em que foi proferida na sentença hostilizada, pois viola o devido processo legal e entendimento jurisprudencial sedimentado no STJ . Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8038741-74.2019.8.05 .0039 em que figuram como apelante ROSE MARY DOS SANTOS CARDOSO, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 00662788220118050001, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000136-03.2013.8 .05.0074 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA Advogado (s): APELADO: JOSUÉ JOAQUIM DE LIMA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no inciso II, ou III do caput, exige a prévia intimação pessoal da parte . 2. Assim, tanto na hipótese da paralisação do processo como para caracterizar o abandono da causa aptos a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora. 3. Em que pese a existência de indícios de que a parte atuou com absoluta desídia, a intimação pessoal é ato imprescindível para certificar a inércia da parte . 4. Na hipótese dos autos, não fora observada a necessidade de dupla intimação: a pessoal da parte e a de seu advogado constituído nos autos. 5. Ocorrendo apenas a intimação do advogado, não há como atribuir validade a extinção na forma como decretada . APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000136-03.2013.8 .05.0074, em que figuram, como Apelante e Apelada, o MUNICÍPIO DE DIAS D`ÁVILA e JOSUÉ JOAQUIM DE LIMA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões expostas no voto condutor. Sala das Sessões, de de 2024 . PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00001360320138050074, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART . 485, § 1º, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0569195-12 .2014.8.05.0001, da Comarca de Salvador, figurando como Apelante JAILTON LINO DE FARIAS e Apelado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS . ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Apelação: 05691951220148050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA. SENTENÇA. NULIDADE . APELO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000008-48.1988.805 .0077, em que figuram como apelante o Banco do Brasil e como apelado José Everaldo Bastos Lins e José Angelo de Castro Baptista. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2023. Presidente Desª . Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 08 (TJ-BA - Apelação: 0000008-48.1988.8.05 .0077 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023)

No caso em exame, como mencionado, o processo encontrava-se paralisado aguardando providência do juízo, e não houve prévia intimação da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção por abandono.

Nessas condições, é evidente o error in procedendo na instância de origem, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença, sob pena de violação ao princípio do contraditório material, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

 Sala das Sessões, data registrada em sistema.

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

EA