PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: Desaforamento de Julgamento nº 8001234-15.2026.8.05.0175
Requerente: Gabriel Gonçalves de Jesus
Advogada: Dra. Maria Cristina Wanderley de Carvalho (OAB/BA 6.647)
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Processo referência: Ação Penal nº 8000487-02.2025.8.05.0175
Procuradora de Justiça: Dra. Marilene Pereira Mota
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido de desaforamento.
O art. 427 do Código de Processo Penal autoriza o deslocamento da competência para outra comarca quando o interesse da ordem pública o reclamar, houver dúvida sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri ou estiver em risco a segurança pessoal do acusado. Veja-se:
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
Por importar exceção à competência territorial estabelecida segundo o local da consumação do delito, a medida deve ser reservada a situações efetivamente demonstradas nos autos, mediante elementos concretos capazes de evidenciar a presença de alguma das hipóteses legais.
No caso, a defesa sustenta que a imparcialidade dos jurados estaria comprometida em razão da circulação, nas redes sociais, de fotografia na qual o acusado aparece fazendo gesto com três dedos, circunstância que teria provocado sua associação a organização criminosa e contribuído para a formação de um juízo prévio desfavorável na comunidade local. Alega, ainda, que o contexto de rivalidade entre facções criminosas na região colocaria em risco a integridade física do requerente durante o traslado do estabelecimento prisional e no curso da sessão plenária.
As alegações, contudo, não encontram respaldo em elementos objetivos suficientes para justificar o deslocamento excepcional da competência.
A mera divulgação de imagem ou de informações relacionadas ao acusado em redes sociais, ainda que possa alcançar expressiva circulação na comunidade, não permite presumir, por si só, a parcialidade dos integrantes do Conselho de Sentença. Para que a repercussão social do fato autorize o desaforamento, é necessário que existam elementos concretos indicativos de que a opinião pública local tenha atingido grau de comprometimento capaz de interferir na liberdade de julgamento dos jurados.
Não é o que se verifica na espécie. Não foram demonstradas manifestações coletivas de hostilidade, campanhas de perseguição, atos de intimidação ou qualquer outra circunstância concreta que permita concluir que os jurados da Comarca de Mutuípe estejam previamente inclinados a determinado resultado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação, reconhecendo que a repercussão do fato, a divulgação de notícias em redes sociais e a comoção social, desacompanhadas de elementos empíricos que evidenciem influência efetiva sobre os jurados, não são suficientes para autorizar o desaforamento. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO, E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, ART. 121, §2º, INCISO III, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DESAFORAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o desaforamento, nos termos do art. 427 do CPP, é medida excepcional que desloca a competência territorial e que deve ser implementado quando observado, com lastro em fatos concretos, o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado (HC n. 323.453/PI, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016) (AgRg no AREsp n. 1.262.344/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 29/8/2018.) 2. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que os requisitos para a determinação do desaforamento do julgamento, nos termos do art. 427 do CPP não se encontram preenchidos, tendo em vista que ausentes indícios de que as notícias e publicações veiculadas em redes sociais possam influenciar sobremaneira a imparcialidade dos jurados e, por conseguinte, imputar aos requerentes injusta condenação. Assim, apreciar o pedido recursal à luz das alegações da parte agravante, de modo a concluir pelo desaforamento, como requer a defesa, exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp n. 3.118.235/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de comprovação dos requisitos para o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e o julgamento pelo Tribunal do Júri foi designado para a Comarca de Caçu/GO. A defesa alegou comoção social e pequena dimensão demográfica da cidade como elementos que comprometeriam a imparcialidade dos jurados, requerendo o desaforamento do julgamento para outra comarca. 3. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de desaforamento, considerando que não foram apresentados elementos concretos que comprovassem a parcialidade dos jurados ou o comprometimento da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de grande repercussão do crime e de pequena dimensão demográfica da cidade, sem provas concretas, são suficientes para justificar o desaforamento do julgamento, por dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou interesse da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovados inequivocamente fatos que justifiquem o comprometimento da imparcialidade do Júri ou o interesse da ordem pública. 6. As informações prestadas pelo magistrado de origem confirmaram a inexistência de comoção social que influenciaria os jurados e a aptidão das autoridades locais para garantir a ordem e a segurança durante o julgamento. 7. A presunção de que a ampla publicidade do caso ou a pequena dimensão demográfica da comarca comprometeriam o julgamento isento não é suficiente para autorizar o desaforamento. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para o desaforamento demandaria incursão em matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.036.259/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. JUIZ NATURAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. COMOÇÃO SOCIAL E REPERCUSSÃO MIDIÁTICA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 70 do CPP, o réu deve ser julgado no local em que se consumar a infração e, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, por seus pares, constitucionalmente legitimados para tal, nos termos do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 2. Entretanto, conforme o art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. Medida excepcional que é, o desaforamento, portanto, não ofende o princípio do juiz natural. 3. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram a ausência de motivação relevante que possa comprometer a imparcialidade dos jurados, apta a justificar o pretendido desaforamento. Ressaltou-se que o simples destaque midiático dos fatos sob julgamento não compromete a imparcialidade do Conselho de Sentença. Registrou-se que na respectiva comarca já foram julgados outros casos com repercussão social sem qualquer interferência na decisão soberana dos jurados. 4. O Tribunal destacou que os comentários nas redes sociais a respeito do acusado ou do caso foram registrados em 2018 e 2019, logo após o crime. As publicações não foram de autoria de alguém que integrasse a lista dos jurados, o que afasta eventual alegação de parcialidade do Conselho de Sentença. 5. A imparcialidade do Conselho de Sentença não pode ser presumida unicamente com base em repercussão midiática e comoção social, sem que haja indicativos empíricos de influência direta sobre os futuros jurados. A simples presunção de parcialidade, sem qualquer embasamento empírico, não é suficiente para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. 6. A opinião do Magistrado de primeiro grau, cujo contato direto com os fatos permite melhor verificação da necessidade do desaforamento, tem papel fundamental na análise de pedidos dessa natureza. O juízo de origem esclareceu não vislumbrar motivos para o desaforamento e destacou que a comarca já realizou julgamentos de casos com maior repercussão midiática, inclusive com absolvições, o que demonstra a imparcialidade dos jurados. 7. A decisão do Tribunal estadual reflete análise criteriosa dos autos e conclui, com base nos elementos disponíveis no processo, que não há razões para justificar desaforamento do julgamento. 8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 974.068/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)
Tampouco o alegado contexto de criminalidade e de rivalidade entre grupos criminosos na região permite, sem outros elementos, concluir pela quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença. Admitir que a simples existência de conflitos dessa natureza na comarca fosse suficiente para afastar a competência do foro de origem significaria presumir a incapacidade dos jurados locais de exercerem sua função constitucional, sem que haja demonstração concreta de comprometimento.
Além disso, o próprio procedimento do Tribunal do Júri contempla mecanismos destinados a preservar a imparcialidade do julgamento, inclusive as regras de impedimento e suspeição dos jurados, as recusas motivadas e as recusas imotivadas asseguradas às partes, providências que deverão ser observadas no momento oportuno.
Também não se evidencia, nos autos, situação concreta de risco à segurança pessoal do acusado apta a autorizar o desaforamento.
Embora a defesa afirme que o requerente estaria exposto a perigo durante o deslocamento do Conjunto Penal de Valença para a sede do juízo e durante a sessão plenária, não foi apresentada notícia formal de ameaça, relatório de inteligência, comunicação do estabelecimento prisional ou qualquer outro elemento que indique a existência de risco específico, atual e concreto contra sua integridade física.
A alegação genérica de possível retaliação em razão da atuação de grupos criminosos não se mostra suficiente para afastar a competência do juízo natural. A escolta do acusado e a segurança da sessão plenária constituem providências inerentes à atuação estatal e deverão ser adequadamente planejadas pelas autoridades responsáveis, não havendo, no presente caso, qualquer indicação de que o aparato de segurança disponível seja insuficiente para garantir a integridade do requerente e a regularidade do julgamento.
Nesse ponto, merecem especial consideração as informações prestadas pelo Juízo da Vara Criminal de Mutuípe, que, em razão da proximidade com a realidade local e do acompanhamento da ação penal, afirmou não haver impedimento à realização da sessão na comarca de origem. Registrou, ainda, a ausência de repercussão extraordinária dos fatos, de comoção comunitária e de ameaça concreta ao acusado, considerando suficiente o aparato ordinário de segurança disponível (ID 114173270).
Desse modo, ausentes os pressupostos do art. 427 do Código de Processo Penal, deve ser preservada a competência do Tribunal do Júri da Comarca de Mutuípe, em respeito ao juiz natural e à excepcionalidade do desaforamento.
Ante o exposto, voto pela improcedência do pedido de desaforamento, mantendo-se a competência do Tribunal do Júri da Comarca de Mutuípe para o julgamento de Gabriel Gonçalves de Jesus.
É como voto.
Salvador, (data da assinatura digital).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora