PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: Direito processual civil e administrativo. Recurso de apelação em execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485 do CPC. Inobservância do procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública. Crédito decorrente de multa administrativa urbanística. Natureza não tributária da dívida ativa. Inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Necessidade de preservação da eficácia do poder de polícia e da função pedagógica da sanção administrativa. Anulação da sentença. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 do Código de Processo Civil, diante da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 

II. Questão em discussão

2. Definir se é válida a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485 do CPC sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, estabelecer se a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública compromete a validade da sentença extintiva e determinar se a tese fixada no Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais destinadas à cobrança de multas administrativas de natureza não tributária.

III. Razões de decidir

3. A execução fiscal submete-se ao regime jurídico específico da Lei nº 6.830/1980, sendo o Código de Processo Civil aplicável apenas subsidiariamente, conforme dispõe o art. 1º da referida lei.

4 .O art. 40 da Lei de Execução Fiscal estabelece que, não sendo localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o magistrado deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, período em que também fica suspensa a contagem do prazo prescricional.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, define que a suspensão tem início quando constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, devendo o magistrado declarar a suspensão e posteriormente determinar o arquivamento provisório dos autos, momento a partir do qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente.

6. A extinção prematura da execução fiscal sem a observância desse procedimento viola o regime jurídico específico da Lei nº 6.830/1980 e impede o regular reconhecimento da prescrição intercorrente.

7. A Lei de Execução Fiscal assegura à Fazenda Pública a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais, nos termos do art. 25, formalidade que visa garantir o adequado exercício da representação judicial do ente público.

8. A ausência dessa intimação em ato que culmina na extinção do processo configura vício capaz de comprometer a validade da decisão judicial.

9. O crédito executado decorre de multa administrativa aplicada no exercício do poder de polícia urbanístico, tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.320/1964.

10. As multas administrativas possuem caráter punitivo, pedagógico e preventivo, não se confundindo com créditos tributários de finalidade arrecadatória.

11. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 foram concebidos para racionalizar execuções fiscais massificadas de natureza tributária e de baixa materialidade econômica.

12. A aplicação automática desse entendimento às execuções destinadas à cobrança de multas administrativas comprometeria a eficácia do poder de polícia e esvaziaria a função preventiva das sanções administrativas.

13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da cobrança judicial de multas administrativas mesmo quando de reduzido valor, em razão de sua função pedagógica e dissuasória.

IV. Dispositivo e tese

14. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 0101259-40.2011.8.05.0001, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como agravado GILMAR AMORIM DOS SANTOS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 31 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em face da sentença do Juízo da 20ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/Ba, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Em suas razões recursais (ID. 100733007), suscita a Municipalidade, que a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito deve ser reformada, porquanto proferida em desacordo com o procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal.

Alega, inicialmente, que não foi observada a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato processual, conforme dispõe o art. 25, §2º, da Lei nº 6.830/1980, circunstância que compromete a validade da decisão proferida pelo juízo de origem.

Assevera, ainda, que o magistrado aplicou de forma indevida o art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que as execuções fiscais possuem disciplina específica, devendo o CPC ser aplicado apenas de forma subsidiária.

Argumenta que, diante da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o correto seria a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, e não a extinção do feito.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, com fulcro no artigo 931 do Código de Processo Civil, para inclusão em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015 e art. 187, I, “d”, do RITJBA.

É o relatório.

Decido.

Salvador/BA, 10 de março de 2026.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da inconformidade recursal reside no fato de que o juízo de origem extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 do Código de Processo Civil, sem observar o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, bem como sem promover a intimação pessoal da Fazenda Pública, prerrogativa assegurada pelo art. 25 da Lei de Execução Fiscal.

Sustenta o Município que, diante da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, caberia ao magistrado determinar a suspensão do processo, com posterior arquivamento provisório e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, e não extinguir prematuramente a execução fiscal.

Em suas razões recursais, sustenta a municipalidade que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao extinguir a execução fiscal sem a observância das disposições previstas na Lei nº 6.830/1980. 

Aduz, em síntese, que não houve a necessária intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato processual, conforme determina o art. 25, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Argumenta, ainda, que, diante da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, caberia ao magistrado aplicar o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, determinando a suspensão do processo, e não a sua extinção. 

Assiste razão à apelante.

Inicialmente, cumpre salientar que a execução fiscal é regida por legislação específica, qual seja, a Lei nº 6.830/1980, a qual estabelece disciplina própria para o processamento das ações destinadas à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 

Nos termos do art. 1º da referida lei, o Código de Processo Civil possui aplicação apenas subsidiária, incidindo tão somente nas hipóteses em que inexistir disposição específica na legislação especial.

No caso em análise, verifica-se que a extinção do feito foi decretada com fundamento no art. 485 do Código de Processo Civil, sem que tenha sido observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Referido dispositivo estabelece que, não sendo localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, deverá o magistrado suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, período em que também fica suspensa a contagem do prazo prescricional. 

Decorrido esse lapso temporal sem a localização do executado ou de bens passíveis de constrição, os autos deverão ser arquivados, iniciando-se, então, o prazo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a extinção prematura da execução fiscal, sem a prévia observância do procedimento estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, mostra-se indevida. 

Conforme decidido em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos (REsp nº 1.340.553/RS), a suspensão do processo tem início automático quando constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, devendo o magistrado declarar tal suspensão e, posteriormente, proceder ao arquivamento provisório dos autos, oportunidade em que se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente.

Assim, somente após a observância desse iter procedimental é que se admite eventual reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal, não sendo possível a aplicação direta do art. 485 do Código de Processo Civil em detrimento da norma especial.

De outro lado, também merece destaque a alegação da apelante quanto à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública. 

Nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública deverá ser intimada pessoalmente dos atos processuais, prerrogativa que visa assegurar o regular exercício da representação judicial do ente público. 

A inobservância dessa formalidade, especialmente quando se trata de ato processual que pode culminar na extinção do feito, configura vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida.

Dessa forma, considerando que não houve a observância do procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal, tampouco a intimação pessoal da Fazenda Pública para manifestação prévia, revela-se prematura a extinção do feito.

Outrossim, segundo a orientação consolidada nesta Câmara Cível, no sentido de que o Tema 1.184/STF não se aplica às execuções fiscais de natureza não tributária, especialmente quando referentes a multas administrativas decorrentes do exercício legítimo do poder de polícia.

A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa por infração administrativa aplicada (ID. 100732990), tratando-se, portanto, de crédito de natureza nitidamente administrativa, vinculado à tutela do ordenamento urbanístico e ao poder de polícia municipal.

A própria Lei nº 4.320/64, em seu art. 39, §§ 1º e 2º, distingue expressamente a Dívida Ativa Tributária da Dívida Ativa Não Tributária, enquadrando nesta última os créditos decorrentes de multas administrativas de qualquer origem ou natureza, excetuadas apenas as de caráter tributário. 

A multa aqui executada não possui finalidade arrecadatória, mas sim caráter pedagógico, repressivo e preventivo, destinado a estimular o cumprimento das normas urbanísticas e coibir infrações.

Essa distinção é fundamental. O Tema 1.184/STF, bem assim a Resolução CNJ nº 547/2024, foram concebidos para racionalizar e desjudicializar execuções fiscais massificadas de baixa materialidade tributária, que historicamente oneram o aparato judicial e apresentam parcos resultados práticos. 

A lógica subjacente ao referido precedente não se aplica, de forma automática e indistinta, a créditos administrativos sancionatórios, cujo propósito se dirige à proteção de bens jurídicos específicos e ao funcionamento regular da ordem urbanística, ambiental ou sanitária.

A extinção automática de execuções destinadas à cobrança de multas administrativas pelo critério exclusivo do valor comprometeria a eficácia do poder de polícia e enfraqueceria a função preventiva da sanção pública, esvaziando políticas essenciais de tutela de interesses difusos e coletivos. 

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça caminha na mesma direção ao prestigiar a legitimidade da cobrança judicial de multas administrativas, ainda que de reduzido valor pecuniário, exatamente porque não possuem índole arrecadatória, mas finalidade pedagógica. 

Nesse sentido:

“(...) o ajuizamento da execução fiscal, de valor considerado pelo agravante como ínfimo, não ofende o princípio da utilidade, pois a multa administrativa não possui função arrecadatória, mas sim, pedagógica, sendo possível sua cobrança através de execução fiscal” (STJ - REsp: 1795235 PE 2019/0028807-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 12/08/2019).

A orientação desta Câmara Cível, em precedentes recentes e reiterados, converge para a mesma compreensão, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF às execuções fiscais voltadas à cobrança de multas administrativas de natureza ambiental ou urbanística, dada sua especificidade e finalidade típica. Cito, a título exemplificativo, os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEITADA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE REFERENTE AO TEMA N. 1.184, DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Autarquia Estatal contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual devido ao baixo valor executado (R$ 1 .133,06), decorrente de infração ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório; e (ii) estabelecer se a tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024 se aplica à execução fiscal de multa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, proíbe decisões de ofício sobre questões não debatidas pelas partes. No caso, a oportunidade de manifestação nas razões de apelação supriu eventual violação ao princípio, conforme art. 282, § 1º do CPC. A multa ambiental é uma sanção administrativa pecuniária, de natureza não tributária, voltada à proteção do meio ambiente, conforme Lei Estadual nº 10.431/2006 e Decreto Estadual nº 14.024/2012 . A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a natureza distinta da multa ambiental, justificando a não aplicação do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais de débitos sob tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Determinada a retomada do processamento da execução fiscal. Tese de julgamento: A oportunidade de manifestação nas razões de apelação pode suprir eventual violação ao princípio da não surpresa. A multa ambiental, por sua natureza educativa e punitiva, não se sujeita à extinção de execução fiscal por baixo valor, conforme Tema 1.184 do STF . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 282, 509, 520; Lei Estadual nº 10.431/2006; Decreto Estadual nº 14.024/2012 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 51764197920178130024, Rel. Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, j. 21 .11.2018; STJ, REsp nº 1795235 PE, Rel. Min. Og Fernandes, j . 12.08.2019; TRF-5, Ap nº 0000185-41.2016 .4.05.8103, Rel. Des . Francisco Roberto Machado, j. 26.11.2020. (TJ-BA - Apelação: 03946101520138050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a extinção de execução fiscal ajuizada pelo INEMA para cobrança de multa ambiental de R$ 6.565,53 (seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), diante da ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1 .184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. 2. A Autarquia agravante sustenta a inaplicabilidade do referido entendimento às execuções fiscais de natureza não tributária, especificamente às multas ambientais, por possuírem caráter punitivo e pedagógico. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a tese fixada no Tema 1.184 do STF, e a Resolução nº 547 do CNJ, são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de multa administrativa ambiental, especialmente quando o valor executado é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A multa ambiental, embora cobrada por meio de execução fiscal, possui natureza não tributária, e visa à efetivação do poder de polícia ambiental do ente público. 5 . A proteção ambiental é obrigação constitucional, e as sanções administrativas ambientais têm finalidade educativa e punitiva, distinta da função arrecadatória dos tributos. 6. A aplicação indiscriminada do Tema 1.184 do STF às multas administrativas ambientais comprometeria a eficácia da política pública de meio ambiente . 7. A jurisprudência dos Tribunais reconhece a legitimidade da cobrança judicial de multas ambientais, mesmo em valores considerados baixos, em razão de sua função dissuasória e de proteção de interesse difuso. 8. A ausência de expressa previsão legal que afaste o ajuizamento de execução fiscal para multas ambientais de pequeno valor reforça a inaplicabilidade do Tema 1.184 em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno conhecido e provido. (TJ-BA - Apelação: 81059397720218050001, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2025)

Tais precedentes reforçam a natureza punitiva, educativa e não tributária da multa administrativa, bem assim a necessidade de preservação da eficácia do poder sancionatório do Estado.

Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, impõe-se reconhecer que a execução fiscal em análise cujo objeto é uma multa administrativa decorrente de infração urbanística não se submete ao regime jurídico delineado pelo Tema 1.184/STF. 

Trata-se de crédito não tributário, individualizado e vinculado ao exercício do poder de polícia, incompatível com a lógica de racionalização aplicada às execuções tributárias massificadas.

Assim, também não há a hipótese de extinção do feito por ausência de interesse de agir, cabendo o regular prosseguimento da execução.

Pelo exposto, voto no sentido de  DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

É o voto.

Sala de Sessões,        de                    de 2026.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA