PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8053240-10.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ANDERSON CASTELO BRANCO DE CASTRO |
| Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH |
| IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) |
| Advogado(s): |
O presente Mandado de Segurança preenche os requisitos legais, e deve ser concedido, com o reconhecimento do direito líquido e certo do Impetrante à nomeação e posse no cargo de Perito Médico Legista da Polícia Civil do Estado da Bahia.
I – Da Prejudicialidade do Agravo Interno
Antes de adentrar no mérito, cumpre ressaltar que o Agravo Interno, interposto pelo Estado da Bahia resta prejudicado, uma vez que a matéria impugnada (liminar concedida) se confunde com o próprio mérito do Mandado de Segurança, agora julgado em definitivo.
Nesse sentido, nos termos da jurisprudência consolidada, o julgamento definitivo do writ, tem o condão de esgotar qualquer discussão sobre medidas liminares anteriormente concedidas:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO DO MANDAMUS E AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1 . É possível o julgamento de prejudicialidade do agravo interno quando este for julgado na mesma sessão de julgamento do mandado de segurança, haja vista que o exame de mérito deste, por sua abrangência, implica na perda do objeto do agravo interno. 2. Agravo Interno prejudicado. (TJ-AC - AGR: 10018726320228010000 Rio Branco, Relator.: Des . Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/03/2023, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 04/04/2023)
Dessa forma, não há mais interesse processual na análise do agravo, devendo ser declarado prejudicado.
II – Da Inexistência de Decadência
A alegação de decadência arguida pelo Estado não se sustenta. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, inicia-se a partir da ciência do ato lesivo, e não da publicação do edital. O Impetrante foi eliminado do concurso em 10/08/2024, com a publicação do resultado do Teste de Aptidão Física (TAF), e impetrou o Mandado de Segurança em 26/08/2024, dentro do prazo legal de 120 dias.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando o candidato questiona um ato de eliminação em concurso público, o prazo decadencial começa a correr do momento em que ele sofre os efeitos do ato administrativo, e não da publicação do edital.
TJ-BA - MS 8025409-60.2019.8.05.0000
"O termo a quo para a contagem do prazo decadencial é a data em que o impetrante tomou conhecimento do ato ilegal que o eliminou do certame."
Logo, afasta-se a preliminar de decadência suscitada pela PGE.
III – Do Caráter Não Satisfativo da Liminar
O Estado alega que a liminar concedida, possui efeito satisfativo, por antecipar os efeitos da sentença de mérito, o que não se sustenta.
A medida liminar não esgotou o objeto da ação, mas apenas garantiu ao Impetrante a continuidade no concurso, resguardando o periculum in mora, pois, caso fosse negada, haveria risco de perda irreversível da oportunidade de concorrer ao cargo público.
No mandado de segurança, quando há probabilidade do direito e risco de dano irreparável, a tutela de urgência concedida, não pode ser considerada satisfativa, posto que visa evitar danos irreparáveis ao impetrante, antes do julgamento do mérito. É o caso concreto, aqui examinado, considerando que a concessão liminar fora parcial, tão somente para permitir que o candidato continuasse no certame.
Logo, afasta-se a alegação de caráter satisfativo da liminar, pois sua concessão foi necessária para resguardar o direito do Impetrante até o julgamento definitivo deste mandamus.
IV – Da Ilegalidade da Exigência do TAF
A exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Médico Legista, mostra-se desarrazoada, pois as atividades desempenhadas são de natureza técnico-científica, não justificando a exigência de aptidão física como critério eliminatório.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a imposição de teste físico desproporcional ao cargo fere o princípio da razoabilidade, conforme jurisprudência consolidada:
STF - RE 505654 AgR
"Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil."
Dessa forma, deve ser reconhecida a ilegalidade da eliminação do impetrante no concurso, garantindo-lhe direito à continuidade no certame e à nomeação e posse.
V – Do Direito à Nomeação e Posse
Comprovada a aprovação do Impetrante no Curso de Formação, não há impedimento para sua nomeação e posse.
A Administração convocou candidatos sub judice que obtiveram decisão expressa nesse sentido, deixando o Impetrante em posição de desvantagem injustificada, em afronta ao princípio da isonomia.
Nos termos do Tema 784 da Repercussão Geral do STF, a aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, não podendo ser negada sem justificativa plausível.
Assim, deve ser concedida a segurança, determinando-se a nomeação e posse do Impetrante no cargo de Perito Médico Legista da Polícia Civil do Estado da Bahia.
VI – Dispositivo
Diante do exposto, vota-se por: (1) declarar prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia; (2) CONCEDER A SEGURANÇA, reconhecendo-se a ilegalidade da exigência do Teste de Aptidão Física para o cargo de Perito Médico Legista; (3) determinar a imediata nomeação, posse e exercício do impetrante no cargo, se e somente se, aprovado nas demais etapas e, respeitada a ordem classificatória do certame; (4) garantir ao Impetrante igualdade de condições na escolha da lotação, juntamente com os demais aprovados.
É como voto.
Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se o presente feito COM IMEDIATA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
Sala das Sessões,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR