PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATOS NULOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCOSEGURO S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. A autora, idosa, analfabeta e beneficiária de aposentadoria, alegou não ter celebrado os contratos de empréstimo que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes, determinou a cessação dos descontos, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se os documentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a regularidade da contratação realizada por biometria facial; (ii) se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da negativa de consentimento apresentada pela consumidora. 4. A simples juntada de telas sistêmicas, termos eletrônicos padronizados, fotografias capturadas por reconhecimento facial e indicação isolada de endereço IP não constitui prova suficiente para demonstrar, de forma segura e inequívoca, a efetiva manifestação de vontade da contratante. 5. A contratação eletrônica exige demonstração de mecanismos de autenticação dotados de autenticidade, integridade e rastreabilidade, mediante apresentação de registros técnicos aptos a comprovar a efetiva participação do consumidor na operação. 6. A ausência de elementos como logs de acesso, geolocalização, metadados da operação e mecanismos complementares de autenticação impede o reconhecimento da validade dos contratos impugnados. 7. Mantém-se a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes, bem como a determinação de cessação definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. 8. A restituição em dobro dos valores descontados mostra-se cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a cobrança decorreu de conduta incompatível com a boa-fé objetiva e não foi demonstrado engano justificável. 9. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de consumidora idosa, analfabeta e hipervulnerável configuram dano moral presumido, por atingirem verba de natureza alimentar indispensável à subsistência. 10. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$10.000,00 para R$5.000,00. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A biometria facial, desacompanhada de elementos técnicos complementares, é insuficiente para comprovar a contratação eletrônica. 2. Descontos fundados em contrato não comprovado ensejam declaração de inexistência do débito e repetição em dobro do indébito. 3. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de idoso configuram dano moral presumido. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001351-65.2025.8.05.0199, em que figuram como Apelante BANCOSEGURO S.A. e como Apelada ELITA ALVES DE BRITO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data da assinatura eletrônica. Presidente Des. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator Procurador (a)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001351-65.2025.8.05.0199
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ELITA ALVES DE BRITO
Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA
APELADO: BANCOSEGURO S.A.
Advogado(s):EDUARDO CHALFIN
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 18 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCOSEGURO S.A. contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA tombada sob o nº 8001351-65.2025.8.05.0199, proposta por ELITA ALVES DE BRITO. Em suas razões recursais, o Banco Seguro S.A. sustenta a regularidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados, afirmando que a operação foi realizada por meio digital, com observância dos mecanismos de segurança exigidos pela legislação e pelas normas do INSS, mediante utilização de biometria facial, envio de documentos pessoais, validação de dados e assinatura eletrônica. Argumenta que tais elementos comprovam a manifestação de vontade da autora e a validade dos contratos celebrados, razão pela qual requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, aduz a inexistência de dano moral indenizável, ao argumento de que os fatos narrados configurariam mero aborrecimento, sem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, pugnando, sucessivamente, pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Defende, ainda, a alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais para a data da citação, por se tratar de responsabilidade de natureza contratual. Por fim, impugna a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, sustentando a ausência de má-fé da instituição financeira e requerendo, caso mantida a devolução, que esta ocorra de forma simples. Foram apresentadas as contrarrazões recursais pugnando pelo desprovimento do apelo (ID. 102673170). Os autos foram remetidos a esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Elaborado o voto, restituo os autos à Secretaria com relatório e solicito inclusão em pauta na forma do art. 931, do CPC c/c art. 173 do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica Des. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator R06-B
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001351-65.2025.8.05.0199
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ELITA ALVES DE BRITO
Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA
APELADO: BANCOSEGURO S.A.
Advogado(s): EDUARDO CHALFIN
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCOSEGURO S.A. contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA tombada sob o nº 8001351-65.2025.8.05.0199, proposta por ELITA ALVES DE BRITO. A controvérsia recursal cinge-se a examinar a regularidade da contratação eletrônica realizada por meio de biometria facial, a ocorrência de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário e a necessidade de redução do valor indenizatório fixado na origem. A relação jurídica em apreço é nitidamente de consumo, enquadrando-se os serviços bancários na regência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipervulnerabilidade da autora, idosa e hipossuficiente. Nas hipóteses em que o consumidor nega a existência do contrato ou contesta a autenticidade das assinaturas apostas em contratações eletrônicas, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira. Essa regra decorre tanto do sistema de facilitação de defesa do consumidor quanto da disciplina processual civil ordinária de distribuição do ônus probatório. Sobre o tema, incidem as normas protetivas de facilitação da defesa do consumidor em juízo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Nesse mesmo sentido, a legislação processual civil distribui o ônus probatório atribuindo ao réu o dever de comprovar fatos que impeçam o direito autoral: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, o banco apelante limitou-se a instruir sua defesa com telas sistêmicas produzidas unilateralmente, reproduções de termos de adesão digital e imagens estáticas de biometria facial, sustentando que tais elementos seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação e o consentimento da parte autora. Todavia, a contratação realizada por meio eletrônico, especialmente em hipóteses que envolvem consumidores em situação de maior vulnerabilidade, exige da instituição financeira a demonstração de mecanismos de segurança aptos a conferir autenticidade, integridade e rastreabilidade à operação realizada. Nessa perspectiva, incumbia ao banco apresentar elementos técnicos mais robustos, tais como registros de acesso (logs), metadados da operação, identificação do endereço de IP utilizado na contratação, dados de geolocalização do dispositivo empregado, bem como informações relativas à eventual utilização de mecanismos de autenticação em múltiplos fatores. Tais elementos se mostram particularmente relevantes para comprovar a efetiva participação do consumidor na celebração do negócio jurídico e afastar a possibilidade de fraude praticada por terceiros. Com efeito, a simples apresentação de fotografias capturadas para reconhecimento facial (selfies) e de telas sistêmicas geradas pela própria instituição financeira não se reveste de presunção absoluta de veracidade, tampouco constitui prova incontestável da contratação, sobretudo diante da reconhecida vulnerabilidade desses mecanismos a fraudes decorrentes de engenharia social, uso indevido de dados pessoais e manipulação de imagens. No caso concreto, observa-se que as cédulas bancárias juntadas aos autos (IDs. 102672996 e 102672997) contém, no campo destinado à assinatura, apenas a informação genérica de que o documento foi “assinado eletronicamente”, acompanhada da indicação de um número de IP, sem a apresentação de outros elementos técnicos capazes de demonstrar, de forma segura e inequívoca, a autoria da contratação e a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Diante desse cenário, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para comprovar, com o grau de segurança exigido, a regularidade da contratação impugnada, circunstância que impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico com base exclusivamente em registros unilaterais produzidos pela própria instituição financeira. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui orientação firme no sentido de declarar a inexistência de empréstimos baseados em biometria facial frágil e sem a demonstração de consentimento seguro da parte consumidora: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL . REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO. I . Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por JURANDIR ARAUJO DOS SANTOS contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão de contratação de empréstimo mediante biometria facial sem comprovação de manifestação de vontade da Autora. II. Questão em discussão: A controvérsia central reside na validade da contratação de empréstimo mediante biometria facial, diante da alegação da Autora de que não houve manifestação de vontade para a contratação, bem como na consequente obrigação de indenizar por danos morais. III . Razões de decidir: Conforme jurisprudência consolidada, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A instituição financeira não apresentou provas robustas que comprovem a efetiva manifestação de vontade da Autora para a contratação do empréstimo. A mera captura de "selfie" por biometria facial, desacompanhada de outros elementos probatórios, não se mostra suficiente para comprovar a contratação. Diante da ausência de comprovação da manifestação de vontade da Autora, resta configurada a inexistência do negócio jurídico, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a repetição do indébito em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS . No que concerne ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional aos danos suportados pela Autora, atendendo à função sancionadora e preventiva da indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: "É devida a declaração de inexistência de débito e a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais, quando a contratação de empréstimo mediante biometria facial não é acompanhada de comprovação robusta da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos legais relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373; Medida Provisória nº 2 .200/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado nº 71009354887, Terceira Turma Recursal Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul; EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS. (TJ-BA - Apelação: 81079804620238050001, Relator.: RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2025). "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS E BIOMETRIA INSUFICIENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO C6 S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente débito, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, ante a ausência de prova da origem da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação que justificasse a negativação do nome do consumidor; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à valoração das provas. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira (art. 14 do CDC). Atribui-se ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança diante da negativa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC). Considera-se insuficiente a prova apresentada pelo banco, consistente em telas sistêmicas e registro de biometria facial, por se tratarem de documentos unilaterais sem vinculação técnica ao negócio jurídico. Afirma-se que a mera fotografia não comprova manifestação de vontade para contratação, ausente rastro digital que conecte a imagem ao contrato. Conclui-se pela inexistência de prova da entrega do cartão ou da efetiva utilização do serviço. Reconhece-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Entende-se adequado e proporcional o valor fixado a título de danos morais, observando os critérios de razoabilidade e caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido." (Apelação/Reexame Necessário 8082397-59.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, Segunda Câmara Cível, Publicado em 01/06/2026) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL INSUFICIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, sem outras cautelas adicionais, é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa, notoriamente vulnerável a fraudes. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando não demonstrado o engano justificável, cabendo ao fornecedor comprovar a boa-fé objetiva na cobrança, nos termos do EAREsp 676.608/RS. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação do prejuízo efetivo. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida." (Apelação/Reexame Necessário 8044578-88.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Marielza Brandao Franco, Terceira Câmara Cível, Publicado em 12/02/2026) Chama atenção, ainda, a circunstância de os contratos de empréstimo questionados terem sido celebrados com exato intervalo de um mês entre si, apresentando a mesma data para início dos descontos e valores bastante aproximados (ID. 102672980, fl. 4), fato que, longe de reforçar a regularidade das operações, constitui elemento que recomenda maior cautela na análise da validade das contratações impugnadas. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau no capítulo que declarou a inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes, bem como determinou a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora. O banco apelante insurge-se, ainda, contra a condenação à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, sustentando a ausência de má-fé em sua conduta. No entanto, cediço que a incidência da sanção da devolução em dobro do indébito não exige a comprovação de dolo ou de má-fé subjetiva do fornecedor. O critério definidor para a aplicação da penalidade é a boa-fé objetiva, a qual impõe aos fornecedores de serviços o dever de cuidado, segurança e cooperação. A realização de descontos mensais e sucessivos na aposentadoria de idosa hipossuficiente, com base em contratos nulos e desprovidos de consentimento válido, configura comportamento manifestamente contrário aos ditames da boa-fé objetiva. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir a divergência interpretativa, firmou tese vinculante estabelecendo que a restituição em dobro independe do elemento volitivo do credor: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600 .663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min . HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ . 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) A tese firmada pela Corte Superior consolida que o engano justificável é a única hipótese capaz de afastar a devolução dobrada, o que não ocorre quando a cobrança indevida decorre de falhas sistêmicas de segurança do próprio prestador de serviços. Diante da ausência de engano justificável e configurada a violação aos deveres de segurança inerentes à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, que procedeu a descontos mensais desprovidos de lastro contratual idôneo, é de rigor a manutenção da repetição do indébito em dobro, conforme bem determinado pelo juízo originário, em consonância com a jurisprudência consolidada. No que pertine à pretensão indenizatória extrapatrimonial, a conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira ao proceder com sucessivos descontos indevidos em benefício de aposentadoria de idosa lavradora e de escassos recursos, que percebe apenas um salário mínimo mensal para a sua subsistência, extrapola manifestamente o patamar de mero aborrecimento cotidiano. A retenção ilícita de verbas de nítido caráter alimentar gera angústia, aflição e insegurança psíquica profundas, atingindo diretamente o patamar da dignidade da pessoa humana e comprometendo o mínimo existencial da idosa hipossuficiente. Tal ofensa aos direitos existenciais da consumidora hipervulnerável dispensa a demonstração de efetivo prejuízo em juízo, configurando dano moral presumido, caracterizado in re ipsa. No tocante ao arbitramento do montante indenizatório, deve o julgador guiar-se pelas circunstâncias particulares do caso concreto, sopesando a gravidade da conduta, a intensidade da ofensa, a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse cenário, sopesando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na sentença de primeiro grau comporta redução. conquanto o abalo moral seja inequívoco e decorra da indevida subtração de proventos básicos de subsistência de consumidora hipervulnerável, a redução da verba reparatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se mais condizente com a extensão do dano e com a dupla função da indenização civil, rechaçando qualquer potencial de desvirtuamento do instituto. Portanto, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau unicamente para minorar a verba indenizatória a título de danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, unicamente para minorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao Tema 1059 do STJ. É como voto. Salvador, data registrada em sistema. Des. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator R06-B
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001351-65.2025.8.05.0199
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ELITA ALVES DE BRITO
Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA
APELADO: BANCOSEGURO S.A.
Advogado(s): EDUARDO CHALFIN
VOTO