PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000831-10.2009.8.05.0231 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS | ||
| Advogado(s):GLAUBER LESSA COELHO |
| ACORDÃO |
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI Nº 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DO STF. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO. AUDITORIAS DO IPRAJ. EVASÃO SISTEMÁTICA DE RECEITAS PÚBLICAS. LESÃO AO ERÁRIO SUPERIOR A R$ 937.000,00. FRAUDE EM REGISTROS CARTORÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO CLANDESTINA DE FICHAS. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 175, INCISO V, DA LEI Nº 6.015/73. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE R$ 203.993,79. CONFISSÃO TÁCITA DA MATERIALIDADE DOS FATOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LESÃO AO ERÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. SANÇÕES DO ART. 12. PROPORCIONALIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MULTA CIVIL. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CONDENANDO A APELADA, ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS, PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/1992), APLICANDO-LHE AS SANÇÕES CONSTANTES NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONTUDOR.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 12; Lei n.º 14.230/2021; Lei n.º 6.015/1973, art. 175, V.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0000831-10.2009.8.05.0231, originários da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de São Desidério – BA, apelante MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e apelada ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.
III
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Deu-se provimento ao apelo, nos termos do Voto da Relatora, à unanimidade.
Salvador, 28 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000831-10.2009.8.05.0231 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Advogado(s): | |
| APELADO: ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS | |
| Advogado(s): GLAUBER LESSA COELHO |
| RELATÓRIO |
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de São Desidério – BA, que nos autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.º 0000831-10.2009.8.05.0231 ajuizada contra ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS, julgou improcedente a ação nos seguintes termos:
“No caso em tela, consoante salientado pelos Tribunais Superiores, necessário se faz provar a intenção de praticar o ato com intuito de causar dano. No caso, não se sabe se haveria alguma intenção inequívoca de causar prejuízo ao erário de forma dolosa ou culposa, ao menos não há provas concretas neste sentido, embora se possa presumir que a primeira opção é a que prevalece. Não foram produzidas provas que pudessem demonstrar que a atuação se deu com vontade livre e deliberada, embora tivesse tido oportunidade o membro do Ministério Público de tentar tal dilação probatória já que foi intimado para especificar as provas. Por outro lado, é preciso salientar que, provavelmente, assim como aconteceu na ação penal, a dilação probatória seria inócua. Em realidade, necessário se faz uma reeducação da própria população e dos gestores/servidores, com o fim de que passem a entender que a “coisa pública” deve ser resguardada pelos princípios da Administração Pública, e não para benefício próprio, atuando como se estivessem na esfera particular. Felizmente, ao que parece, a segurança jurídica tem sido aos poucos reestabelecida no oeste da Bahia, embora ainda sofra os efeitos da atuação ilícita da ré e de outros serventuários. Dito isto, diante da ausência de provas com relação ao intuito da ré, incabível a condenação por ato de improbidade administrativa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS. Determino que a presente sentença seja comunicada à Fazenda Pública estadual em razão da atual legitimidade e interesse que possui consoante a previsão da Lei 8429/92. Determino a remessa necessária consoante art. 17, § 19, IV, da Lei 8429/92. Em virtude da ausência de comunicação, deixo, por ora, de comunicar ao CNJ na forma da Resolução Conjunta Nº 6 de 21/05/2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER. JUÍZA SUBSTITUTA” (ID 91565093).
O Ministério Público aduz, em síntese, que o modus operandi da servidora revela dolo intrínseco, pois a manipulação deliberada de registros e a substituição sistemática de fichas para ocultar erros não se confundem com mera inabilidade. Argumenta que o pagamento vultoso de valores confessados em sede administrativa constitui prova inequívoca da ciência da ilicitude.
Por tais razoes, requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação: “(…) para que seja a sentença reformada, resultando no reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa por ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS, com a devida condenação da Apelada às sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021” (ID 91565095).
A apelada, intimada para apresentar contrarrazões, manteve-se inerte (ID 91565099).
A douta Procuradoria de Justiça exarou Parecer subscrito pela Eminente Procuradora de Justiça Marília de Campos Souza, manifestando-se pelo desprovimento do apelo, aduzindo que não houve prova de dolo específico conforme a nova legislação (ID 93355091).
O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.
É o que importa relatar.
Salvador/BA, data certificada no sistema.
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000831-10.2009.8.05.0231 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS | ||
| Advogado(s): GLAUBER LESSA COELHO |
| VOTO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia reside na verificação da responsabilidade da apelada por atos de improbidade administrativa em face da vultosa lesão ao erário e da violação sistemática dos princípios da Administração Pública durante o exercício da titularidade da serventia extrajudicial de São Desidério.
1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 14.230/2021 E DO ELEMENTO SUBJETIVO.
É imperativo reconhecer que as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021 ao texto da Lei n.º 8.429/1992 extinguiram a modalidade culposa, exigindo-se para a condenação, a presença de dolo específico. Com efeito, a norma benéfica que revoga a modalidade culposa tem aplicação imediata aos processos em curso sem trânsito em julgado, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.199).
Contudo, dolo específico não se confunde com confissão. A vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito é aferida a partir das circunstâncias fáticas objetivas. No caso vertente, o acervo probatório é contundente e demonstra que a conduta da apelada não foi fruto de mera inabilidade ou desorganização, mas de um modus operandi estruturado para a apropriação de rendas públicas e obstrução da fiscalização.
2. DO CONTEXTO FÁTICO E DA CONFIGURAÇÃO DO DOLO.
A análise dos documentos que instruem o feito revela um contexto fático de gravidade extrema.
In casu, as auditorias realizadas pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ) entre os anos de 2003 e 2008 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério demonstram um padrão sistemático de evasão de receitas públicas e à obstrução dos mecanismos de controle (ID 91563951 e ID 91563958). O dano ao patrimônio público estadual ultrapassou o montante de R$ 937.000,00, (novecentos e trinta e sete mil reais), valor este derivado de 821 (oitocentos e vinte e um) atos irregulares apenas no ano de 2004. Uma escala desta magnitude é incompatível com a tese de "erro de cálculo".
O dolo específico emerge de forma cristalina no episódio da substituição de fichas cartorárias. Consta do relatório de fiscalização tombado no ID 91563951, pgs. 09/10, que, ao ser confrontada com divergências entre títulos em circulação e os registros internos, a serventuária, em vez de retificar os atos pela via legal, promoveu a substituição clandestina de milhares de fichas. A supressão de documentos originais para apresentação de novos registros criados “não se sabe de onde” para enganar os fiscais, é ato comissivo e doloso de fraude, voltado especificamente a impedir a rastreabilidade dos ilícitos.
Outrossim, a violação sistemática do art. 175, inciso V, da Lei n.º 6.015/73 — consistente na não anotação do endereço dos atos no Livro de Protocolo — servia como anteparo para a prática de recolhimentos irregulares e manipulação da prioridade registral. Esta prática impedia o controle efetivo da arrecadação estadual, gerando o ambiente de opacidade necessário para a evasão de receitas.
A obstrução ao controle estatal atingiu o ápice com o desaparecimento de um Processo de Apuração de Débito (PAD) no âmbito da própria unidade, fato que motivou a abertura de Comissão de Sindicância (ID 91563951, pg. 07). A ocultação ou destruição de autos de fiscalização é conduta que repele qualquer alegação de boa-fé ou mera desorganização.
É fundamental registrar que a conduta ímproba da apelada não é fato isolado ou inédito para este Tribunal de Justiça. Como consta da fundamentação da sentença (ID 91565093), a serventuária já foi demitida a bem do serviço público por ato da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em agosto de 2008. Este afastamento definitivo e a aplicação da penalidade máxima administrativa ocorreram em razão do envolvimento da servidora em graves irregularidades, incluindo casos de grilagem de terras em São Desidério, sendo posteriormente alvo de investigações policiais (Operação Terra do Nunca). O fato de o próprio Tribunal já ter reconhecido a incompatibilidade da servidora com o exercício da função pública, em razão de faltas graves, serve como reforço argumentativo à presença do dolo específico neste processo. A demissão administrativa confirma que o padrão de comportamento da Apelada era voltado ao descumprimento dos deveres de probidade e lealdade às instituições.
3. DA CONFISSÃO TÁCITA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
O elemento decisivo para a comprovação do dolo e do prejuízo ao erário reside no pagamento espontâneo, pela apelada, da quantia de R$ 203.993,79 (duzentos e três mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), conforme documentação constante no ID 91563954, pgs. 159/162. A quitação integral desta quantia vultosa, sem qualquer impugnação administrativa ou judicial quanto à sua origem ou exigibilidade, constitui confissão tácita da materialidade dos atos ímprobos.
Note-se que o valor pago de uma só vez é absolutamente incompatível com a remuneração oficial do cargo. Esta disponibilidade financeira reforça a tese no sentido de que a serventuária mantinha uma estrutura paralela e extraoficial de remuneração, apropriando-se indevidamente de taxas que pertenciam ao Estado, como bem pontuado na decisão liminar tombada no ID 91563960. O ato de pagar o débito, após ser flagrada pela fiscalização, revela a consciência da ilicitude de sua retenção prévia.
4. DO NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL CONSTANTE NOS AUTOS.
Impõe-se o afastamento das conclusões vertidas no Parecer Ministerial constante do ID 93355091, assinado pela douta procuradora Marilia de Campos Souza, que manifestou-se pelo desprovimento do apelo, aduzindo que não houve prova de dolo específico.
Saliente-se que, durante a sessão de julgamento realizada na data de 28/07/2026, o eminente Procurador de Justiça, Washington Araújo Carigé solicitou o uso da palavra para divergir expressamente da manifestação escrita acostada aos autos, passando a sustentar a necessidade de provimento da insurgência Ministerial em face da gravidade e da contundência das provas produzidas contra a apelada.
Com efeito, a evidência documental da manipulação deliberada de registros públicos e substituição de fichas cartorárias (ID 91563951), somada à confissão tácita decorrente do pagamento administrativo de vultosa quantia incompatível com os subsídios do cargo (ID 91563954), tornam a tese de mera falha administrativa ou desorganização culposa inteiramente insustentável, devendo ser reconhecida a tipicidade dolosa das condutas imputadas.
5. DA TIPIFICAÇÃO E DAS SANÇÕES.
As condutas da Apelada amoldam-se aos tipos previstos na Lei n.º 8.429/1992:
Art. 9º: Pelo enriquecimento ilícito derivado da apropriação de taxas cartorárias incorporadas indevidamente ao patrimônio privado;
Art. 10: Pela lesão efetiva e demonstrada ao erário, no montante superior a R$ 937.000,00, decorrente da evasão fiscal sistemática;
Art. 11: Pela violação frontal aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade, mediante a fraude em registros públicos e obstrução de fiscalização estatal, enquadrando-se na conduta de deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades.
A gravidade dos atos, a reiteração das condutas por anos, a elevada lesividade ao patrimônio público e a segurança jurídica dos registros na região, justificam a aplicação das sanções em seu patamar máximo, em observância ao princípio da proporcionalidade.
A tese de que a precariedade do cartório excluiria o dolo não prospera. A falta de espaço ou funcionários não é salvo-conduto para falsificar documentos e reter tributos. A demissão a bem do serviço público aplicada à serventuária (ID 91565093) ratifica a quebra irreversível da confiança inerente à função pública exercida.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, condenando a apelada, ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS, pela prática de atos de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992), aplicando-lhe as seguintes sanções:
Ressarcimento integral do dano causado ao erário estadual, em valor a ser apurado em liquidação de sentença com base nos relatórios do IPRAJ, deduzindo-se o montante já recolhido administrativamente (R$ 203.993,79), incidindo sobre o saldo devedor correção monetária e juros de mora desde a data de cada ato ímprobo;
Perda da função pública, com a extensão dos efeitos para impedir o exercício de qualquer função pública de mesma natureza;
Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 (doze) anos;
Pagamento de multa civil equivalente ao valor total do dano causado ao erário, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data dos fatos;
Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 12 (doze) anos;
Ratificação da indisponibilidade de bens decretada em sede cautelar (ID 91563960), para garantia do ressarcimento e pagamento da multa.
Isento de custas pelo Ministério Público.
É como voto.
Salvador/BA, data certificada no sistema.
DESA. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
RELATORA